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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00307080420128260005 SP 0030708-04.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE REINTEGRADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. Tendo em vista a alegação de realização de benfeitorias indenizáveis, faz-se necessária a dilação probatória a fim de aferir sua existência, qualidade e data aproximada em que foram instituídas, e eventual valor correspondente. RECURSO PROVIDO, sentença anulada.

TJ-RS - Recurso Cível 71004205498 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO LOCADOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DO RÉU LOCATÁRIO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004205498, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048464960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. REINVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. No caso, o imóvel reivindicado é de propriedade do município, e embora as partes tenham acordado pelo prosseguimento do feito em relação a apuração das benfeitorias tal não significa acolhimento do pedido. Ademais, ausente reconvenção. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048464960, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 15/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055591929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO. Considerando que o recorrente não detinha a posse do bem de boa-fé, não há falar em indenização por benfeitorias e retenção do imóvel. Precedentes desta Corte. Ademais, acessões e benfeitorias devem ser especificadas, descritas e avaliadas, o que não se verifica no caso em exame. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055591929, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047584602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NEGADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM RÉPLICA. Não foi produzida prova pelo autor/apelante de que foi ameaçado a firmar o contrato de locação, conforme se constata pela análise da prova testemunhal produzida. Reconheceu o autor que o apelado é o titular da posse do imóvel, restando ausente qualquer vício de consentimento, não merecendo reparos a sentença. O valor ora postulado pelo apelante decorre de locativos pagos pelo autor durante a locação e são devidos por força do contrato de locação. O pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas não constou da inicial, e essa não sofreu emenda, sendo o pedido formulado em réplica. Não houve, portanto, citação do requerido quanto a esse pedido, o qual deverá ser buscado em ação própria, se assim o entender o apelante. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047584602, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055860894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CCB). O pedido de indenização ou de retenção devem ser formulados na contestação, sob pena de preclusão. Na ação de imissão de posse, a sentença não é extra petita se acolher pedido indenizatório expressamente realizado na contestação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055860894, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 03/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051665776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. CABIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. Cabível a condenação da parte ré, ao pagamento de indenização aos autores, na forma de alugueis, pelo uso indevido do bem, após a sua constituição em mora, a qual se deu com a sua citação neste feito, já que não houve notificação extrajudicial. O reconhecimento da pretensão indenizatória, formulada pela parte ré, relativa às benfeitorias promovidas no imóvel que teve sua posse restabelecida ao proprietário, através da sentença impugnada, depende do oferecimento de reconvenção, descabendo seu requerimento através da peça contestatória. Inteligência dos artigos 297 e 315 do CPC. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051665776, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/02/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382060631449001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO QUITADA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO PROVADOS - PEDIDO PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - RETENÇÃO - CABIMENTO. - Provada a posse anterior do promitente vendedor, autor da ação, pelo próprio contrato firmado e, verificada a ausência de pagamento pelo promitente comprador, a reintegração daquele na posse da propriedade é medida que se impõe, restando presentes os requisitos do art. 927 do CPC . - A posse dos réus, com base em promessa de compra e venda, até o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido de usucapião por eles ajuizado, não era exercida de maneira clandestina e deve ser tida como de boa-fé. E, em assim sendo, resta-lhes o direito à retenção pelas benfeitorias necessárias ou úteis feitas no imóvel durante o período da posse.

TJ-SP - Apelação APL 40278432520138260224 SP 4027843-25.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA QUE IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DESTA AÇÃO. 1. No caso dos autos, os autores pretendem o recebimento de indenização pelas acessões realizadas em terreno adquirido da ré. A questão restou decidida em razão do julgamento de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por benfeitorias ajuizada pelos autores, de modo que havendo pronunciamento de mérito acerca da indenização pretendida pelos autores, não há como afastar o reconhecimento da coisa julgada, o que impede nova decisão sobre o mérito. 2. Ao afastar a indenização por benfeitorias, concedida pela sentença em relação às "construções", o acórdão negou igualmente a indenização pelas acessões. Ocorreu, portanto, coisa julgada. 3. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 90557216620098260000 SP 9055721-66.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS Ações que versem unicamente sobre pedido de indenização por benfeitorias, sem que haja pedido de reintegração de posse, enquadram-se na competência das Egs. 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado Resolução nº 194/04, do Col. Órgão Especial (art. 2º, inc. III, letra a), alterada pela Resolução nº 281/06 e Provimento nº 63/04 (Anexo I, inc. XXV) Recurso não conhecido, com determinação.

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