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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004205498 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO LOCADOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DO RÉU LOCATÁRIO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004205498, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055591929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO. Considerando que o recorrente não detinha a posse do bem de boa-fé, não há falar em indenização por benfeitorias e retenção do imóvel. Precedentes desta Corte. Ademais, acessões e benfeitorias devem ser especificadas, descritas e avaliadas, o que não se verifica no caso em exame. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055591929, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055860894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CCB). O pedido de indenização ou de retenção devem ser formulados na contestação, sob pena de preclusão. Na ação de imissão de posse, a sentença não é extra petita se acolher pedido indenizatório expressamente realizado na contestação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055860894, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 03/12/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382060631449001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO QUITADA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO PROVADOS - PEDIDO PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - RETENÇÃO - CABIMENTO. - Provada a posse anterior do promitente vendedor, autor da ação, pelo próprio contrato firmado e, verificada a ausência de pagamento pelo promitente comprador, a reintegração daquele na posse da propriedade é medida que se impõe, restando presentes os requisitos do art. 927 do CPC . - A posse dos réus, com base em promessa de compra e venda, até o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido de usucapião por eles ajuizado, não era exercida de maneira clandestina e deve ser tida como de boa-fé. E, em assim sendo, resta-lhes o direito à retenção pelas benfeitorias necessárias ou úteis feitas no imóvel durante o período da posse.

TJ-SP - Apelação APL 90557216620098260000 SP 9055721-66.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS Ações que versem unicamente sobre pedido de indenização por benfeitorias, sem que haja pedido de reintegração de posse, enquadram-se na competência das Egs. 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado Resolução nº 194/04, do Col. Órgão Especial (art. 2º, inc. III, letra a), alterada pela Resolução nº 281/06 e Provimento nº 63/04 (Anexo I, inc. XXV) Recurso não conhecido, com determinação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056768807 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS A ESTE TÍTULO. O pedido de indenização por benfeitorias deve vir acompanhado da comprovação pormenorizada dos gastos, bem como a estimativa do valor devido, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. Ausente tal demonstração, a improcedência da ação é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056768807, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10175110020930001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C RESSARCIMENTO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PETITÓRIO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALOR - AVALIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para indicar as provas que pretendia produzir, não pleiteia a produção de prova pericial. Inexistindo provas do domínio do autor acerca do imóvel objeto da controvérsia, torna-se incabível a procedência do pedido de imissão na posse. Para fixação do valor da indenização por benfeitorias deve ser desconsiderado o contrato cujo conteúdo foi contraposto por outros elementos probatórios, devendo prevalecer o valor constando de avaliação apresentada pela parte a qual não foi adequadamente impugnada.

TJ-SP - Apelação APL 9218151672006826 SP 9218151-67.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2011

Ementa: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 1. O direito ao recebimento das parcelas pagas pelos compromissários compradores constou expressamente da sentença. 2. Pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação genérica e desacompanhada de provas, prejudicando o conhecimento do recurso nesse ponto. Ressalvado o direito dos réus de pleitearem o valor que reputam devido em ação própria.Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699100028181002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- ASCENDENTE- DESCENDENTE- VENDA SEM CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS- NÃO APRECIAÇÃO- SENTENÇA CITRA- PETITA- NULIDADE - A ausência de manifestação na sentença sobre pedidos formulados pelas partes caracteriza-se vício citra-petita, o que impõe sua cassação. ____________________________________________________________

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110818164 SC 2011.081816-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESAPROPRIADA PARA A CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE USO. ESBULHO CARACTERIZADO. MERA DETENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias." (REsp 1310458/DF, Rel. Ministro Hermann Benjamin)

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