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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50281015620134040000 5028101-56.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA FIANÇA COM SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT. 1. Com o efetivo pagamento/recolhimento do montante fixado a título de fiança, com soltura do paciente, resta sem objeto a impetração. 2. Habeas corpus julgado prejudicado, por perda de objeto.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50230064520134040000 5023006-45.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA FIANÇA COM SOLTURA DOS PACIENTES. PERDA DO OBJETO DO WRIT. 1. Com o efetivo pagamento/recolhimento do montante fixado a título de fiança, com soltura dos pacientes, resta sem objeto a impetração. 2. Habeas corpus julgado prejudicado, por perda de objeto.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50207324520124040000 5020732-45.2012.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA FIANÇA COM SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT. 1. Com o efetivo pagamento/recolhimento do montante fixado a título de fiança, com soltura do paciente, resta sem objeto a impetração. 2. Habeas corpus julgado prejudicado, por perda de objeto.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50162597920134040000 5016259-79.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA FIANÇA COM SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT. 1. Com o efetivo pagamento/recolhimento do montante fixado a título de fiança, com soltura do paciente, resta sem objeto a impetração. 2. Habeas corpus julgado prejudicado, por perda de objeto.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50167161420134040000 5016716-14.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA FIANÇA COM SOLTURA DA PACIENTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT. 1. Com o efetivo pagamento/recolhimento do montante fixado a título de fiança, com soltura do paciente, resta sem objeto a impetração. 2. Habeas corpus julgado prejudicado, por perda de objeto.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50207341520124040000 5020734-15.2012.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA FIANÇA COM SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT. 1. Com o efetivo pagamento/recolhimento do montante fixado a título de fiança, com soltura do paciente, resta sem objeto a impetração. 2. Habeas corpus julgado prejudicado, por perda de objeto.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50271471020134040000 5027147-10.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DA FIANÇA COM SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. Sobrevindo o efetivo recolhimento do montante fixado a título de fiança, com soltura do paciente, resta sem objeto a impetração, prejudicado o pedido de habeas corpus. 2. Mantém-se a custódia cautelar embasada na presença dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal , porquanto necessária para garantir a ordem pública e o acautelamento da sociedade, tendo em vista a concreta possibilidade de reiteração criminosa.

Encontrado em: habeas corpus quanto ao pedido de redução da fiança fixada ao paciente VALDENIR ANTÔNIO DA SILVA..., e por denegar a ordem quanto ao pedido de revogação das prisões preventivas de ANDERSON LIMA MAIA

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03144131320128050000 BA 0314413-13.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FIANÇA ESTIPULADA PELA AUTORIDADE COATORA EM VALOR DESPROPORCIONAL. HIPÓTESE CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ARBITRADO PARA DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMINAR RATIFICADA. Da análise da decisão emanada do Juízo de primeiro grau (fls. 56/58), por meio da qual foi concedida a liberdade provisória, mediante arbitramento de fiança, observa-se que, embora tenham sido, neste ato judicial, devidamente apontados os fundamentos autorizadores para a concessão da liberdade, não foram lançados os motivos que levaram o Magistrado a quo a arbitrar a fiança no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), quantia esta que se revela desarrazoada, quando confrontada com a condição econômica do Paciente. Considerando-se o crime supostamente praticado pelo Paciente, receptação qualificada (art. 180 , § 1º do Código Penal ), cuja pena privativa de liberdade, cominada em abstrato no grau máximo, supera 4 (quatro) anos, e, levando-se em consideração a sua condição econômica, em respeito ao art. 325 , inciso II , do Código de Processo Penal , entendo razoável a redução do valor da fiança, anteriormente arbitrado pela Autoridade impetrada em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o patamar de 10 (dez) salários mínimos, correspondente à quantia de R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte e dois reais). Decisão liminar ratificada. Conheço e denego a Ordem e, de ofício, reduzo o valor da fiança arbitrado pela Autoridade coatora para o correspondente a 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 325 , II , do Código de Processo Penal .

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100050034535 ES 100050034535 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA - SOLICITAÇAO ATENDIDA PELO MAGISTRADOA QUO-HABEAS CORPUSPREJUDICADO. 1- Havendo pedido de liberdade provisória sem arbitramento de fiança, por ser o paciente pobre no sentido material, e tal solicitação sendo deferida pelo magistradoa quo,conforme se depreende das informações prestadas, não há mais nenhum interesse a ser amparado pelohabeas corpus. 2-Habeas c¿orpusjulgado prejudicado.

Encontrado em: À unanimidade, julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do eminente Relator. SEGUNDA CÂMARA

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4663149 PR 0466314-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 324 , CPP , POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - CUSTÓDIA PROVISÓRIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - INSUBSISTÊNCIA ARGUMENTATIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. "(. . .) Não carece de fundamentação o decreto de prisão preventiva que faz alusão aos requisitos ensejadores da custódia, a que não é necessário que a fundamentação da decisão seja exaustiva, cumprindo assim as exigências do art. 312 do CPP"(STJ, HC 79237-5, rel. Min. Nelson Jobim)."Presença dos requisitos da preventiva: trata-se de situação lógica e uma das únicas plenamente compreensíveis. As hipóteses enumeradas no art. 312 do Código de Processo Penal devem nortear toda prisão cautelar, pois asseguram a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Não tem sentido colocar alguém em liberdade, ainda que preste fiança, se a prisão preventiva deve ser decretada."(NUCCI, Guilherme de Souza." Código de Processo Penal Comentado"- 5ª ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 630).

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