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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058463258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Demonstrada pela agravada a ligação da energia elétrica, apesar das negativas de antecipação de tutela em primeiro grau e neste recurso, resta prejudicada a insurgência, pela perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70058463258, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057203671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete a uma das Câmaras integrantes dos colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, o julgamento de demandas que se enquadrem na subclasse "Direito Público Não Especificado", por força do art. 11, § 1º, da resolução n.º 01/98 da e. Presidência deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057203671, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057235277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria versada na presente demanda, se insere na subclasse "Direito Público Não Especificado", cujo julgamento compete a uma das Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal, na forma do art. 11, § 1º, da Resolução 01/98 da e. Presidência deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057235277, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004648937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Tratando-se de serviço essencial, a ré não pode negar, de forma injustificada, a prestação do serviço de energia elétrica, nem mesmo tardar significativamente para fornecer o serviço. Consoante dispõe a resolução nº 414/2010 da ANEEL, em seu artigo 31, a concessionária procederá à ligação na unidade consumidora no prazo de dois dias úteis após a solicitação do consumidor. Considerando que a ré, injustificadamente, excedeu tal prazo, tardando quase um mês para fornecer o serviço de energia, que somente ocorreu após ordem judicial, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, devendo a ré ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC . Dessa forma, impõe-se concluir que a demora significativa e injustificada para fornecer o serviço de energia elétrica, foi capaz de gerar uma lesão de cunho extrapatrimonial, pois privou o consumidor de usufruir de bem essencial, dando ensejo à violação de seus atributos da personalidade. O quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 2.000,00, pois está de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, além de estar em consonância com o parâmetro adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004648937, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004412839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004412839, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004292934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004292934, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004542866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004542866, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004365656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004365656, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004412623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004412623, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059135715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCAL COM INSTALAÇÕES ANTERIORES, DESLIGADAS A PEDIDO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. Para a concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento ou da antecipação de tutela no processo de conhecimento são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. A ausência de qualquer deles conduz à impossibilidade da providência urgente reclamada. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059135715, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 15/04/2014)

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