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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058463258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Demonstrada pela agravada a ligação da energia elétrica, apesar das negativas de antecipação de tutela em primeiro grau e neste recurso, resta prejudicada a insurgência, pela perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70058463258, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004587119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DEMORA ADMINISTRATIVA NO CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPRESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. A demora injustificada na ligação de rede de energia elétrica no imóvel do autor está configurada nos autos. Inconteste a recusa do réu ao cumprimento do pedido administrativo. O atendimento ao comando judicial, no prazo de dez dias assinalado na decisão liminar de fl.12, demonstra a existência das condições materiais aptas à instalação. Os prazos administrativos elencados na peça recursal foram todos extrapolados, conforme documento de fl.17 que demonstra que o primeiro pedido de ligação da rede de energia elétrica foi feito em 01/04/2010. A energia elétrica configura um serviço essencial, cuja ausência ocasiona inúmeros transtornos, dentro dos contornos da sociedade pós-moderna. O impedimento do consumidor de ocupar o imóvel, pela falta de ligação da energia, supera os meros dissabores do cotidiano, restando caracterizados os danos morais, consoante jurisprudência consagrada nas Turmas Recursais Cíveis. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.500,00 que não comporta redução, uma vez que fixado dentro dos contornos repressivos e pedagógicos do instituto do dano moral. O cumprimento da obrigação de fazer, dentro do prazo concedido na decisão que deferiu a tutela antecipada, importa em perda do objeto do pedido recursal de majoração de prazo para observância da ordem judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004587119, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004933743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. 1. Caso em que o autor alegou estar residindo há mais de um mês na residência, quando houve suspensão do fornecimento de energia elétrica e demora na religação de luz (seis dias). Sustentou ter havido falha na prestação de serviço da ré, pois, à medida que a antiga proprietária pediu o cancelamento da unidade consumidora, o autor pediu o ligamento, não tendo a empresa ré, terceirizada da concessionária de energia, efetuado corretamente o pedido junto a esta. Sustentou que a requerida forneceu número errado da unidade consumidora. A requerida, por seu turno, alegou que figura apenas como ponto de atendimento da AES Sul e que os requerimentos eram feitos com base nos dados fornecidos pelo cliente, que era o responsável pela veracidade das informações. Sobreveio sentença de procedência. Recorre o autor, requerendo a majoração do quantum 3. Com efeito, cabia à parte ré, como prestadora do serviço da AES Sul, sobretudo diante da relação de consumo estabelecida entre as partes, demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou motivo relevante a fim de demonstrar o motivo pelo qual houve o corte no fornecimento. Há comprovação pelo autor de que houve pedido de ligação em 29/01/2011 (fl. 04-05) e a demonstração, pela requerida, de retirada do equipamento em 09/03/2011, com religação apenas em 15/03/2011, sem demonstrar, contudo, a data do processamento do pedido autoral, por ela feito, ou ainda, a razão do corte, já que havia o pedido de ligação do autor. Ainda, suas alegações revelam-se obscuras, não se prestando para elucidar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, II do CPC. 3. De mais a mais, ainda que não se possa atribuir à requerida a responsabilidade para que o restabelecimento do serviço observasse o período de 4h previsto na Resolução da ANEEL Nº 414/2010 (Anexo III), pois tal encargo incube exclusivamente à concessionária, manifesta a falha na prestação dos serviços da ré no caso concreto (já que não comprovada a inexistência de erro no seu serviço) e o descaso para com o consumidor, pois, ao que tudo indica, em razão da sua conduta, o autor restou privado de serviço de utilidade absolutamente indispensável e essencial à vida moderna, sendo, por evidente, presumíveis os danos morais decorrentes. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 500,00, que vai majorado para R$ 1.000,00, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004933743, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 16/07/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71005046982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. RECUSA DE FORNECIMENTO. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC ACOLHIDA. (Recurso Cível Nº 71005046982, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005052113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. A demora significativa e injustificada para fornecer o serviço de energia elétrica, foi capaz de gerar uma lesão de cunho extrapatrimonial, pois privou o consumidor de usufruir de bem essencial, dando ensejo à violação de seus atributos da personalidade. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005052113, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 09/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057203671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete a uma das Câmaras integrantes dos colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, o julgamento de demandas que se enquadrem na subclasse "Direito Público Não Especificado", por força do art. 11, § 1º, da resolução n.º 01/98 da e. Presidência deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057203671, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057235277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria versada na presente demanda, se insere na subclasse "Direito Público Não Especificado", cujo julgamento compete a uma das Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal, na forma do art. 11, § 1º, da Resolução 01/98 da e. Presidência deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057235277, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004923835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$1.500,00. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa adequadamente afastada, com base no art. 17 do CDC. 2. A autora referiu que em 29/10/2013 foi cortada a energia elétrica, cujos débitos foram pagos em 30/10/2013. Permaneceu sem energia elétrica até 04/11/2013. 3. A requerida referiu que suspensão da prestação de serviço ocorreu em face da existência de débitos e o restabelecimento ocorreu apenas em 04/11/2013, pois declarado feriado no município no período de 31/10 a 01/11/2013, religando no primeiro dia útil subsequente. 4. Com efeito, cabia à parte ré, como prestadora de serviço essencial, restabelecer no prazo de 24horas. O corte da energia elétrica foi realizado na terça-feira (29/10/2013) e na quarta-feira feito o pagamento do débito, juntamente com o pedido de restabelecimento da energia elétrica. Embora os diversos pedidos de ligação, referidos nos depoimentos das testemunhas (fls. 40/41), a ré restabeleceu a energia elétrica somente na segunda-feira (04/11/2013). Portanto, fora do prazo previsto na Resolução da ANEEL nº 414/2010. , considerando-se 5. Quantum indenizatório fixado em R$1.500,00, que vai mantido, considerando-se as peculiaridades do caso concreto e, inclusive, estar aquém do valor estabelecido em feitos... similares, por estas Turmas Recursais. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004923835, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 17/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004648937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Tratando-se de serviço essencial, a ré não pode negar, de forma injustificada, a prestação do serviço de energia elétrica, nem mesmo tardar significativamente para fornecer o serviço. Consoante dispõe a resolução nº 414/2010 da ANEEL, em seu artigo 31, a concessionária procederá à ligação na unidade consumidora no prazo de dois dias úteis após a solicitação do consumidor. Considerando que a ré, injustificadamente, excedeu tal prazo, tardando quase um mês para fornecer o serviço de energia, que somente ocorreu após ordem judicial, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, devendo a ré ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC . Dessa forma, impõe-se concluir que a demora significativa e injustificada para fornecer o serviço de energia elétrica, foi capaz de gerar uma lesão de cunho extrapatrimonial, pois privou o consumidor de usufruir de bem essencial, dando ensejo à violação de seus atributos da personalidade. O quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 2.000,00, pois está de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, além de estar em consonância com o parâmetro adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004648937, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004857041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$2.500,00. 1. A autora alegou que após tempestade, ocorrida em 30/11/2011, permaneceu por mais de 30 dias sem o fornecimento da energia elétrica. Realizou a aquisição de novo poste, novo medidor e demais equipamentos, imediatamente, mas a ré não realizou com presteza o religamento, sendo obrigada a acionar o PROCON e realizar registro de ocorrência policial, sem êxito. 2. A requerida referiu que adota os procedimentos previstos na Resolução 414/10 da ANEEL. Ratifica a ocorrência do temporal na ocasião. Refere que a autora alterou o ponto de medição de lugar, bem como foram apuradas inadequações técnicas e, somente após as correções, foi religado o fornecimento de energia. 3. Com efeito, cabia à parte ré, como prestadora do serviço da AES Sul, demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou juntar a prova do alegado motivo pelo qual deixou de realizar a imediata religação da energia elétrica na residência da autora. O documento de fl. 99 "Relação das Incidências" comprova que somente a partir de 22/12/2011 foi registrada a inadequação técnica no local, embora desde 15/12/2011 já tivessem sido regularizadas pela autora. Assim, a prova é contundente para demonstrar que do dia 30/11/20111 a 29/12/2011, embora os diversos pedidos de ligação, a ré restabeleceu a energia elétrica fora do prazo previsto na Resolução da ANEEL nº 414/2010, Anexo III. 4. Quantum indenizatório fixado em R$2.500,00, que vai mantido, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004857041, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

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