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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058463258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Demonstrada pela agravada a ligação da energia elétrica, apesar das negativas de antecipação de tutela em primeiro grau e neste recurso, resta prejudicada a insurgência, pela perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70058463258, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004933743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. 1. Caso em que o autor alegou estar residindo há mais de um mês na residência, quando houve suspensão do fornecimento de energia elétrica e demora na religação de luz (seis dias). Sustentou ter havido falha na prestação de serviço da ré, pois, à medida que a antiga proprietária pediu o cancelamento da unidade consumidora, o autor pediu o ligamento, não tendo a empresa ré, terceirizada da concessionária de energia, efetuado corretamente o pedido junto a esta. Sustentou que a requerida forneceu número errado da unidade consumidora. A requerida, por seu turno, alegou que figura apenas como ponto de atendimento da AES Sul e que os requerimentos eram feitos com base nos dados fornecidos pelo cliente, que era o responsável pela veracidade das informações. Sobreveio sentença de procedência. Recorre o autor, requerendo a majoração do quantum 3. Com efeito, cabia à parte ré, como prestadora do serviço da AES Sul, sobretudo diante da relação de consumo estabelecida entre as partes, demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou motivo relevante a fim de demonstrar o motivo pelo qual houve o corte no fornecimento. Há comprovação pelo autor de que houve pedido de ligação em 29/01/2011 (fl. 04-05) e a demonstração, pela requerida, de retirada do equipamento em 09/03/2011, com religação apenas em 15/03/2011, sem demonstrar, contudo, a data do processamento do pedido autoral, por ela feito, ou ainda, a razão do corte, já que havia o pedido de ligação do autor. Ainda, suas alegações revelam-se obscuras, não se prestando para elucidar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe competia, a teor do art. 333, II do CPC. 3. De mais a mais, ainda que não se possa atribuir à requerida a responsabilidade para que o restabelecimento do serviço observasse o período de 4h previsto na Resolução da ANEEL Nº 414/2010 (Anexo III), pois tal encargo incube exclusivamente à concessionária, manifesta a falha na prestação dos serviços da ré no caso concreto (já que não comprovada a inexistência de erro no seu serviço) e o descaso para com o consumidor, pois, ao que tudo indica, em razão da sua conduta, o autor restou privado de serviço de utilidade absolutamente indispensável e essencial à vida moderna, sendo, por evidente, presumíveis os danos morais decorrentes. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 500,00, que vai majorado para R$ 1.000,00, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004933743, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 16/07/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057203671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete a uma das Câmaras integrantes dos colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, o julgamento de demandas que se enquadrem na subclasse "Direito Público Não Especificado", por força do art. 11, § 1º, da resolução n.º 01/98 da e. Presidência deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057203671, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057235277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria versada na presente demanda, se insere na subclasse "Direito Público Não Especificado", cujo julgamento compete a uma das Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal, na forma do art. 11, § 1º, da Resolução 01/98 da e. Presidência deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057235277, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004648937 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Tratando-se de serviço essencial, a ré não pode negar, de forma injustificada, a prestação do serviço de energia elétrica, nem mesmo tardar significativamente para fornecer o serviço. Consoante dispõe a resolução nº 414/2010 da ANEEL, em seu artigo 31, a concessionária procederá à ligação na unidade consumidora no prazo de dois dias úteis após a solicitação do consumidor. Considerando que a ré, injustificadamente, excedeu tal prazo, tardando quase um mês para fornecer o serviço de energia, que somente ocorreu após ordem judicial, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, devendo a ré ser responsabilizada nos termos do art. 14 do CDC . Dessa forma, impõe-se concluir que a demora significativa e injustificada para fornecer o serviço de energia elétrica, foi capaz de gerar uma lesão de cunho extrapatrimonial, pois privou o consumidor de usufruir de bem essencial, dando ensejo à violação de seus atributos da personalidade. O quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 2.000,00, pois está de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, além de estar em consonância com o parâmetro adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004648937, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004412839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004412839, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004292934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004292934, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004542866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004542866, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004365656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004365656, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004412623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004412623, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 11/03/2014)

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