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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067355271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA E ESGOTO. ÁREA DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - O caput e o inciso I do art. 273 do CPC exigem para a concessão de antecipação de tutela que haja prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Sem olvidar que o serviço é de gozo essencial, não se vislumbra de periculum in mora suficiente para conceder, ausentes maiores informações sobre o caso sub judice, a antecipação de tutela almejada. - Com efeito, a agravante reside no imóvel em que deseja obter fornecimento de energia elétrica já há dois anos, segundo informado na inicial. Ainda, o requerimento de elementos informativos realizado pela concessionária para analisar o pedido de ligação data de 03/2015, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 01/10/2015. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70067355271, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 17/11/2015).

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330296258 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1 Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência. 2 Recurso conhecido, porém, improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70065234742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA E ESGOTO. ÁREA DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - Não é viável juridicamente o pedido de ligação de energia elétrica e água/esgoto em área de preservação permanente, exceto em se tratando de situação consolidada, assim entendida aquela em que há na localidade, comprovadamente, anteriores ligações abastecendo outras pessoas. - Ademais, nos termos do art. 27, II, "d", da Resolução 414 da ANEEL, a instalação de energia elétrica em área de preservação permanente depende de prévia licença ambiental. - No caso em tela, em que pese a alegação de que os vizinhos recebem a prestação dos serviços ora pleiteados, o que poderia fazer com que a agravante se incluísse na hipótese excepcional antes referida, não há qualquer comprovação nesse sentido, de tal sorte que não restou atendida a exigência de verossimilhança das alegações (art. 273 do CPC, caput, do CPC). AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065234742, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058463258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Demonstrada pela agravada a ligação da energia elétrica, apesar das negativas de antecipação de tutela em primeiro grau e neste recurso, resta prejudicada a insurgência, pela perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70058463258, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005215710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O INÍCIO DAS OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE. PROJETO PARA EXECUÇÃO DA OBRA CONCLUÍDO HÁ QUASE UM ANO. DEMORA SUPERIOR AOS PRAZOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/10. O autor está vivendo verdadeira maratona desde o ano de 2013 para obter o fornecimento de energia. Já apresentou a documentação exigida e, inclusive, está pagando os valores exigidos pela ré referentes à sua participação na obra. O projeto já está concluído também há mais de um ano, não havendo razões plausíveis para a demora excessiva, mormente porque os vizinhos do demandante já são abastecidos pelo serviço, não havendo assim que se realizar grandes obras que justifiquem o tempo de espera imposto pela ré. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. A interposição de recurso inominado é direito da parte (art. 41 da Lei 9099/95) e não configura ato procrastinatório. Não verificada qualquer das hipóteses do artigo 17, do CPC na conduta do recorrente. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005215710, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 24/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064592686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: AÇÃO DE RESPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEQUENA DEMORA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. I. Preliminar contrarrecursal. Ilegitimidade ativa. No caso concreto, o próprio autor informa na inicial que os danos postulados são referentes às unidades consumidoras que estão em seu nome e no nome do seu genro. Logo, o autor não tem legitimidade para postular eventuais danos causados pela ré na unidade consumidora que está em nome de terceiro. Aliás, o art. 6º, do CPC, dispõe que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Preliminar parcialmente acolhida. II. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal e dos Arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor. III. No entanto, descabe a pretensão quanto aos danos materiais, tendo em vista que o autor não produziu a mínima prova das alegadas despesas, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 333, I, do CPC. IV Quanto aos danos morais, a par do disposto no art. 31, I e II, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, no sentido de que a concessionária dispõe de cinco dias para efetuar a vistoria e a ligação da unidade consumidora em área urbana, tal prazo foi ultrapassado em... apenas quatro dias, o que caracteriza o mero aborrecimento ou dissabor, a que todos estão sujeitos. Ausência de prova de ofensa à honra subjetiva ou objetiva do autor. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064592686, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 11/11/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004587119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DEMORA ADMINISTRATIVA NO CUMPRIMENTO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPRESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. A demora injustificada na ligação de rede de energia elétrica no imóvel do autor está configurada nos autos. Inconteste a recusa do réu ao cumprimento do pedido administrativo. O atendimento ao comando judicial, no prazo de dez dias assinalado na decisão liminar de fl.12, demonstra a existência das condições materiais aptas à instalação. Os prazos administrativos elencados na peça recursal foram todos extrapolados, conforme documento de fl.17 que demonstra que o primeiro pedido de ligação da rede de energia elétrica foi feito em 01/04/2010. A energia elétrica configura um serviço essencial, cuja ausência ocasiona inúmeros transtornos, dentro dos contornos da sociedade pós-moderna. O impedimento do consumidor de ocupar o imóvel, pela falta de ligação da energia, supera os meros dissabores do cotidiano, restando caracterizados os danos morais, consoante jurisprudência consagrada nas Turmas Recursais Cíveis. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.500,00 que não comporta redução, uma vez que fixado dentro dos contornos repressivos e pedagógicos do instituto do dano moral. O cumprimento da obrigação de fazer, dentro do prazo concedido na decisão que deferiu a tutela antecipada, importa em perda do objeto do pedido recursal de majoração de prazo para observância da ordem judicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004587119, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004933743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. 1. Caso em que o autor alegou estar residindo há mais de um mês na residência, quando houve suspensão do fornecimento de energia elétrica e demora na religação de luz (seis dias). Sustentou ter havido falha na prestação de serviço da ré, pois, à medida que a antiga proprietária pediu o cancelamento da unidade consumidora, o autor pediu o ligamento, não tendo a empresa ré, terceirizada da concessionária de energia, efetuado corretamente o pedido junto a esta. Sustentou que a requerida forneceu número errado da unidade consumidora. A requerida, por seu turno, alegou que figura apenas como ponto de atendimento da AES Sul e que os requerimentos eram feitos com base nos dados fornecidos pelo cliente, que era o responsável pela veracidade das informações. Sobreveio sentença de procedência. Recorre o autor, requerendo a majoração do quantum 3. Com efeito, cabia à parte ré, como prestadora do serviço da AES Sul, sobretudo diante da relação de consumo estabelecida entre as partes, demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou motivo relevante a fim de demonstrar o motivo pelo qual houve o corte no fornecimento. Há comprovação pelo autor de que houve pedido de ligação em 29/01/2011 (fl. 04-05) e a demonstração, pela requerida, de retirada do equipamento em 09/03/2011, com religação apenas em 15/03/2011, sem demonstrar, contudo, a data do processamento do pedido autoral, por ela feito, ou ainda, a razão do corte, já que havia o pedido de ligação do autor. Ainda, suas alegações revelam-se obscuras, não se prestando para elucidar fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral , ônus que lhe competia, a teor do art. 333 , II do CPC . 3. De mais a mais, ainda que não se possa atribuir à requerida a responsabilidade para que o restabelecimento do serviço...

TJ-RS - Recurso Cível 71005046982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. RECUSA DE FORNECIMENTO. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC ACOLHIDA. (Recurso Cível Nº 71005046982, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057235277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria versada na presente demanda, se insere na subclasse "Direito Público Não Especificado", cujo julgamento compete a uma das Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal, na forma do art. 11, § 1º, da Resolução 01/98 da e. Presidência deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057235277, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

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