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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058463258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Demonstrada pela agravada a ligação da energia elétrica, apesar das negativas de antecipação de tutela em primeiro grau e neste recurso, resta prejudicada a insurgência, pela perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70058463258, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057235277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria versada na presente demanda, se insere na subclasse "Direito Público Não Especificado", cujo julgamento compete a uma das Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal, na forma do art. 11, § 1º, da Resolução 01/98 da e. Presidência deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057235277, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057203671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete a uma das Câmaras integrantes dos colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, o julgamento de demandas que se enquadrem na subclasse "Direito Público Não Especificado", por força do art. 11, § 1º, da resolução n.º 01/98 da e. Presidência deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057203671, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004365656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004365656, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004412623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004412623, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004412839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004412839, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004292934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004292934, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003392347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO EM FACE DE A AUTORA SUPOSTAMENTE POSSUIR DÉBITO EM ABERTO JUNTO À COMPANHIA DE ENERGIA. DÍVIDA DE OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não pode a Concessionária de Energia Elétrica condicionar a ligação em nova unidade consumidora ao pagamento de débito pretérito relativo à outra unidade de consumo que supostamente estaria registrado em nome da autora. Não pode a ré se prevalecer dessa circunstância para coagir a autora ao pagamento de dívida pretérita e indevida, uma vez que a prova...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028719367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS ATRASADOS DE ANTIGO LOCADOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RESOLUÇÃO Nº 456/00, DA ANEEL. 1. A responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de energia elétrica é do consumidor que contrata o serviço junto à concessionária. Inteligência dos artigos 2º, III, VI, XXV, XXVI; 3º, II, "h"; e 4º, § 2º, da Resolução nº 456/00 da ANEEL. 2. É ilegal a cobrança de débitos atrasados e contraídos por antigo morador do imóvel locado pela apelada. Precedentes desta Corte catalogados. 3. A majoração da verba honorária na hipótese de interposição de recurso deve ser afastada, por caracterizar flagrante cerceamento de defesa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028719367, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042949586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO POR DEFICIÊNCIAS TÉCNICAS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Demonstrada pela agravada a ligação da energia elétrica, apesar das negativas de antecipação de tutela em primeiro grau e neste recurso, resta prejudicada a insurgência, pela perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70042949586, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 06/10/2011)

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