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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057235277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria versada na presente demanda, se insere na subclasse "Direito Público Não Especificado", cujo julgamento compete a uma das Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal, na forma do art. 11, § 1º, da Resolução 01/98 da e. Presidência deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057235277, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057203671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete a uma das Câmaras integrantes dos colendos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, o julgamento de demandas que se enquadrem na subclasse "Direito Público Não Especificado", por força do art. 11, § 1º, da resolução n.º 01/98 da e. Presidência deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057203671, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004365656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004365656, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004412623 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004412623, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004412839 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004412839, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 11/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004292934 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. PROIBIÇÃO CONTIDA EM LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEC E DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS (71004373106; 71004414553 E 71004542882). RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Recurso Cível Nº 71004292934, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003392347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO EM FACE DE A AUTORA SUPOSTAMENTE POSSUIR DÉBITO EM ABERTO JUNTO À COMPANHIA DE ENERGIA. DÍVIDA DE OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não pode a Concessionária de Energia Elétrica condicionar a ligação em nova unidade consumidora ao pagamento de débito pretérito relativo à outra unidade de consumo que supostamente estaria registrado em nome da autora. Não pode a ré se prevalecer dessa circunstância para coagir a autora ao pagamento de dívida pretérita e indevida, uma vez que a prova...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028719367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS ATRASADOS DE ANTIGO LOCADOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RESOLUÇÃO Nº 456/00, DA ANEEL. 1. A responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de energia elétrica é do consumidor que contrata o serviço junto à concessionária. Inteligência dos artigos 2º, III, VI, XXV, XXVI; 3º, II, "h"; e 4º, § 2º, da Resolução nº 456/00 da ANEEL. 2. É ilegal a cobrança de débitos atrasados e contraídos por antigo morador do imóvel locado pela apelada. Precedentes desta Corte catalogados. 3. A majoração da verba honorária na hipótese de interposição de recurso deve ser afastada, por caracterizar flagrante cerceamento de defesa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028719367, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042949586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NEGADO POR DEFICIÊNCIAS TÉCNICAS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Demonstrada pela agravada a ligação da energia elétrica, apesar das negativas de antecipação de tutela em primeiro grau e neste recurso, resta prejudicada a insurgência, pela perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70042949586, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 06/10/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71004742292 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA QUE CONSTATOU LIGAÇÃO BIFÁSICA DO DISJUNTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR PEDIU LIGAÇÃO MONOFÁSICA NÃO COMPROVADA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. Narra a autora ter pleiteado junto à recorrente ligação de energia elétrica para sua residência em 11/09/2012. No dia 13/09/2012, contudo, foi realizada vistoria e constatada preparação para ligação bifásica na unidade, razão pela qual a ligação não foi realizada, tendo ocorrido somente em 19/09/2012. Embora alegações da concessionária de que a consumidora solicitou ligação de energia elétrica no modo monofásico, vindo a ocasionar o impedimento de ligação na unidade porque o disjuntor estava com ligação bifásica, não há prova de que efetivamente o requerimento foi feito para ligação no modo monofásico, a tanto não se prestando o documento de fl. 05 porque preenchido manualmente por funcionário da própria demandada. Dessa forma, não demonstrado que foi solicitada a ligação da energia no modo monofásico pela consumidora, resulta injustificada a demora no fornecimento de energia elétrica, não tendo a recorrente se desincumbido do seu ônus probatório, a teor do art. 333 , II , do CPC . Com isso, configurados os danos morais porque privada a autora do serviço de energia elétrica, sabidamente essencial no mundo moderno, por tempo indevido, mais precisamente por oito dias, o que não pode ser resumido a mero aborrecimento. Por fim, o valor da indenização, arbitrada em R$ 2.000,00, não comporta alteração porque condizente com julgados deste Colegiado em fatos da mesma natureza. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004742292, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/12/2013)...

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