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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4549597 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/1997

Ementa: Direito Civil. Pedido de retificação de sentença homologatória de partilha. Inclusão de imóvel não pertencente ao espólio. Incidindo erro na descrição dos bens do inventariante, a sua correção pode ser feita nos próprios autos do inventário para exclusão de bem particular de herdeiro face à concordância de todos os interessados (art. 1028 CC ). Apelação provida.

TJ-MG - 101530504010140011 MG 1.0153.05.040101-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE SE VERIFIQUE ERRO DE FATO OU INEXATIDÕES MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ""A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais"". 2. Não é de se acolher a pretensão dos herdeiros, quando se constata que o postulado não se encaixa na moldura do dispositivo processual de regência, a saber, art. 1.028 do CPC . 3. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-MG - 101140200458770011 MG 1.0114.02.004587-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - RETIFICAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE SE VERIFIQUE ERRO DE FATO OU INEXATIDÕES MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC . A despeito de se afigurar possível a retificação de partilha, corrigindo-se ""erro de fato na descrição dos bens"" ou ""título de herdeiros"", não é de se acolher a pretensão dos herdeiros, quando se constata que o postulado não se encaixa na moldura do dispositivo processual de regência.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19980020025922 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS EM AUTOS DE ARROLAMENTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUTOS ARQUIVADOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - DEVER DE PROCEDER A RETIFICAÇÃO. 1. CONSTATADO QUE SE TRATA DE RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO QUANTO A PERCENTUAL INDICADO, O JUIZ PODE E DEVE PROCEDER A RETIFICAÇÃO POSTULADA. 2. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19980020025922 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS EM AUTOS DE ARROLAMENTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUTOS ARQUIVADOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - DEVER DE PROCEDER A RETIFICAÇÃO. 1. CONSTATADO QUE SE TRATA DE RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO QUANTO A PERCENTUAL INDICADO, O JUIZ PODE E DEVE PROCEDER A RETIFICAÇÃO POSTULADA. 2. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25922219988070000 DF 0002592-22.1998.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS EM AUTOS DE ARROLAMENTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUTOS ARQUIVADOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - DEVER DE PROCEDER A RETIFICAÇÃO. 1. CONSTATADO QUE SE TRATA DE RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO QUANTO A PERCENTUAL INDICADO, O JUIZ PODE E DEVE PROCEDER A RETIFICAÇÃO POSTULADA. 2. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25922219988070000 DF 0002592-22.1998.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS EM AUTOS DE ARROLAMENTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUTOS ARQUIVADOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - DEVER DE PROCEDER A RETIFICAÇÃO. 1. CONSTATADO QUE SE TRATA DE RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO QUANTO A PERCENTUAL INDICADO, O JUIZ PODE E DEVE PROCEDER A RETIFICAÇÃO POSTULADA. 2. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - 100000026372470001 MG 1.0000.00.263724-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PARTILHA - RETIFICAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ""CONVINDO TODAS AS PARTES"" - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 , DO CPC . A despeito de se afigurar possível a retificação de Partilha, corrigindo- se ""erro de fato na descrição dos bens"", desde que acorde todos os interessados, ou ""inexatidões materiais"", não é de se acolher a pretensão de herdeiro, máxime quanto à pretensão, que não conta com a adesão dos demais, se acolhida, estaria a modificar seus quinhões, impondo-se, pois, que se socorra ao procedimento adequado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00909893820128260000 SP 0090989-38.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: INVENTÁRIO Decisão que indeferiu pedido de aditamento do formal de partilha Meação da cônjuge sobre bens legados não incluída no plano homologado - Possibilidade de emenda da partilha, mesmo após transitada em julgado a sentença homologatória Omissão quanto à metade ideal dos bens consiste em equívoco sanável mediante retificação Inexistência de resistência à pretensão quanto aos demais herdeiros Inteligência do art. 1.028 do Código de Processo Civil Recurso provido

TJ-MS - Apelacao Civel AC 575 MS 2004.000575-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/04/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE MEAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO ILEGÍTIMA E ILICITUDE NO DIREITO DE MEAÇÃO - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM PROCESSO CONTENCIOSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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