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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064318132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO POR TESTAMENTO. PLEITO QUE NÃO DIZ COM MERO ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DE BEM OU INEXATIDÃO MATERIAL. POSTULAÇÃO QUE DEMANDA NOVA ANÁLISE DO TEOR DO TESTAMENTO PÚBLICO. Nos termos do art. 1.028 do Código de Processo Civil , depois de transitada em julgado a sentença homologatória de partilha, somente se cogita de sua emenda quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, desde que haja concordância de todas as partes, ou de sua correção, de ofício ou a requerimento da parte, quanto a inexatidões materiais. Nesse contexto, revela-se descabida a pretensão de alteração da partilha homologada no que tange ao percentual de imóvel sobre o qual recai usufruto vitalício instituído por testamento pelo autor da herança, considerando que tal questão não diz com mero erro de fato na descrição do bem e tampouco representa mera inexatidão material. Pelo contrário, cuida-se de pleito que enseja uma nova análise do conteúdo do testamento público feito pelo autor da herança e cujo acolhimento ensejaria uma modificação relevante na partilha, demandando, pois, o ajuizamento de ação própria para tanto. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70064318132, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/07/2015).

TJ-MG - 101530504010140011 MG 1.0153.05.040101-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE SE VERIFIQUE ERRO DE FATO OU INEXATIDÕES MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ""A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais"". 2. Não é de se acolher a pretensão dos herdeiros, quando se constata que o postulado não se encaixa na moldura do dispositivo processual de regência, a saber, art. 1.028 do CPC . 3. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4549597 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/1997

Ementa: Direito Civil. Pedido de retificação de sentença homologatória de partilha. Inclusão de imóvel não pertencente ao espólio. Incidindo erro na descrição dos bens do inventariante, a sua correção pode ser feita nos próprios autos do inventário para exclusão de bem particular de herdeiro face à concordância de todos os interessados (art. 1028 CC ). Apelação provida.

TJ-MG - 101140200458770011 MG 1.0114.02.004587-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - RETIFICAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE SE VERIFIQUE ERRO DE FATO OU INEXATIDÕES MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 DO CPC . A despeito de se afigurar possível a retificação de partilha, corrigindo-se ""erro de fato na descrição dos bens"" ou ""título de herdeiros"", não é de se acolher a pretensão dos herdeiros, quando se constata que o postulado não se encaixa na moldura do dispositivo processual de regência.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19980020025922 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS EM AUTOS DE ARROLAMENTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUTOS ARQUIVADOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - DEVER DE PROCEDER A RETIFICAÇÃO. 1. CONSTATADO QUE SE TRATA DE RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO QUANTO A PERCENTUAL INDICADO, O JUIZ PODE E DEVE PROCEDER A RETIFICAÇÃO POSTULADA. 2. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19980020025922 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS EM AUTOS DE ARROLAMENTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUTOS ARQUIVADOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - DEVER DE PROCEDER A RETIFICAÇÃO. 1. CONSTATADO QUE SE TRATA DE RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO QUANTO A PERCENTUAL INDICADO, O JUIZ PODE E DEVE PROCEDER A RETIFICAÇÃO POSTULADA. 2. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25922219988070000 DF 0002592-22.1998.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS EM AUTOS DE ARROLAMENTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUTOS ARQUIVADOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - DEVER DE PROCEDER A RETIFICAÇÃO. 1. CONSTATADO QUE SE TRATA DE RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO QUANTO A PERCENTUAL INDICADO, O JUIZ PODE E DEVE PROCEDER A RETIFICAÇÃO POSTULADA. 2. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25922219988070000 DF 0002592-22.1998.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS EM AUTOS DE ARROLAMENTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUTOS ARQUIVADOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA - DEVER DE PROCEDER A RETIFICAÇÃO. 1. CONSTATADO QUE SE TRATA DE RETIFICAÇÃO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO QUANTO A PERCENTUAL INDICADO, O JUIZ PODE E DEVE PROCEDER A RETIFICAÇÃO POSTULADA. 2. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - 100000026372470001 MG 1.0000.00.263724-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PARTILHA - RETIFICAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ""CONVINDO TODAS AS PARTES"" - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.028 , DO CPC . A despeito de se afigurar possível a retificação de Partilha, corrigindo- se ""erro de fato na descrição dos bens"", desde que acorde todos os interessados, ou ""inexatidões materiais"", não é de se acolher a pretensão de herdeiro, máxime quanto à pretensão, que não conta com a adesão dos demais, se acolhida, estaria a modificar seus quinhões, impondo-se, pois, que se socorra ao procedimento adequado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00909893820128260000 SP 0090989-38.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: INVENTÁRIO Decisão que indeferiu pedido de aditamento do formal de partilha Meação da cônjuge sobre bens legados não incluída no plano homologado - Possibilidade de emenda da partilha, mesmo após transitada em julgado a sentença homologatória Omissão quanto à metade ideal dos bens consiste em equívoco sanável mediante retificação Inexistência de resistência à pretensão quanto aos demais herdeiros Inteligência do art. 1.028 do Código de Processo Civil Recurso provido

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