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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo AGV 70050882950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. Considerando que o apenado, ora agravante, já teve procedida a transferência pleiteada no recurso, pelo Juízo da Execução, prejudicada a análise do presente agravo por perda de objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo Nº 70050882950, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 06/03/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056507106 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. Apenado que cumpre pena no Presídio Regional de Bagé. Pedido de transferência para o Presídio de Santa Cruz do Sul ou para o Presídio de Lavras do Sul, tendo os pedidos sido indeferidos, uma vez que as referidas Comarcas foram contrárias à remoção do apenado. Sabe-se que o direito do preso não é absoluto, devendo prevalecer o interesse coletivo, especialmente quanto a questão da segurança pública. Outrossim, não seria a transferência do acusado que restabeleceria o convívio familiar, pois seu vínculo de origem é a Comarca de São Leopoldo, local, onde se dirige quando de sua saída temporária. Decisão recorrida mantida. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70056507106, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 06/11/2013)

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10479120222357001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO NEGADO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - QUESTÃO ATINENTE À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO - É da Administração Penitenciária a competência para análise de conveniência e oportunidade sobre a transferência de presos, salvo em casos excepcionais, fundamentadamente justificados pelo magistrado competente.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70058992587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA COAÇÃO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM SETOR DE TRIAGEM DO PRESÍDIO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA PELA INACESSIBILIDADE AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Paciente preso pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Transferido para a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas por suposta ligação com a facção paulista do Primeiro Comando da Capital. Os impetrantes alegam que, por não ter mais ligação com a referida facção, o paciente tem sido mantido no setor de triagem desde então, onde teria diversos dos seus direitos restringidos. Alegam que há demora na tramitação, o que causa danos à defesa do paciente, especialmente pelo processo correr em segredo de justiça, impossibilitando acesso à decisão que indeferiu a transferência do paciente ao presídio de Ijuí, bem como à decisão que deferiu a restrição da liberdade, não sendo possível saber se o paciente foi preso temporária ou preventivamente. Postulam a transferência do paciente para o presídio de Ijuí, onde inicialmente cumpria pena por prévia condenação. Subsidiariamente, pugnam pela transferência do paciente para a Penitenciária Modulada Estadual de Osório. 2. Alegado constrangimento ilegal não decorre de decisão proferida pelo Juízo de execução. Possibilidade de conhecimento do writ. 3. Ausência de comprovação da alegação de restrição dos direitos do paciente pela sua manutenção no setor de triagem do presídio impossibilita a análise do alegado constrangimento ilegal. Não conhecimento. 4. Pleito de transferência de presídio deve ser formulado ao Juízo de origem. Não conhecimento. 5. Acesso aos autos da ação penal mostra-se plenamente garantido. Desarrazoada a alegação dos impetrantes. Inexistência de constrangimento ilegal. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70058992587, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/05/2014)...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5014 MS 0005014-02.2011.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO - INTERNACIONALIDADE COMPROVADA - REPRIMENDAS QUE DEVEM SER MANTIDAS - INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343 /06 - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E DIREITO A APELAR EM LIBERDADE - AFASTAMENTO - PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, através do Laudo Preliminar de Constatação, posteriormente ratificado pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, que atesta ser Cannabis sativa Linneu (popularmente conhecida como "maconha") a substância entorpecente apreendida na posse da acusada e localizada no interior de suas bagagens. 2. Autoria induvidosa diante das provas colhidas e da confissão da ré. 3. Internacionalidade demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo; pela expressiva quantidade de entorpecente apreendida em poder da ré; e ante as circunstâncias da prisão, realizada no interior de um ônibus que fazia a linha Assunción/Paraguai - Brasília/DF. 4. Reprimendas corretamente aplicadas, devendo ser mantidas. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista pelo § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006, porquanto a acusada é reincidente específica no crime de tráfico de drogas, exigida, para a concessão do benefício, a primariedade da ré. 6. Com relação ao regime inicial, deve ser fixado o inicial fechado, único compatível com a prática de crimes extremamente gravosos à sociedade, tal como o verificado no caso presente, tratando-se de apreensão de grande quantidade de "maconha", droga com potencial de causar consequências graves à saúde e à vida de número indeterminado de pessoas, devendo prevalecer o artigo 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, com a redação da Lei n.º 11.464 /2007. 7. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ausentes estão os pressupostos objetivos e subjetivos à concessão, tendo em vista que fixada reprimenda privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, bem como que restou demonstrado que a acusada, reincidente específica, vem fazendo do crime de tráfico de drogas seu meio de vida, de maneira que, também por essa razão, não faz jus à pretendida substituição. 8. Não há falar-se, igualmente, em direito a recorrer em liberdade, na medida em que verifico presente pressuposto da prisão preventiva, pois além de a autoria e a materialidade delitivas já terem sido exaustivamente demonstradas, é certo que a acusada foi presa em flagrante na posse de grande quantidade de drogas, tendo permanecido em custódia durante todo o processo, razão pela qual deve ser recolhida à prisão, com vistas à garantia da ordem pública. 9. Outrossim, eventual pedido de transferência da ré para estabelecimento prisional diverso deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, competente para a apreciação do pleito. 10. Por derradeiro, no tocante à pretensão da apelante em isentar-se das custas processuais e emolumentos, aduzindo não possuir condições financeiras para arcar com tais despesas, cumpre ressaltar que a apreciação do pedido de isenção das custas processuais compete ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da ação penal, quando será possível aferir de forma atualizada a situação econômica da ré. 11. Apelação improvida....

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 30790 DF 0030790-50.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: E M E N T A PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. 1. No rol das recentes reformas legislativas levadas a efeito no Código de Processo Penal brasileiro, deve ser destacado que o art. 594 , do Código de Processo Penal , que previa a necessidade de o réu recolher-se à prisão para apelar, quando não fosse primário e não possuísse bons antecedentes, foi expressamente revogado pelo art. 3º , da Lei nº 11.719 /08. 2. O recolhimento do réu à prisão, após a sentença condenatória ainda não transitada em julgado, e a consequente negativa do seu direito de recorrer em liberdade, somente se justifica quando se constatar a presença de alguma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, nos moldes delimitados pelo art. 312 , do Código de Processo Penal . 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a fundamentação exposta pelo MM. Juízo Federal impetrado não se apresenta como suficiente a ensejar a prisão preventiva do ora paciente, considerando não ter concretamente demonstrado a necessidade do recolhimento à prisão. 4. Outrossim, a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena aplicada e o seu montante final repercute no presente caso, pois não há recurso de apelação da acusação, o que remete à impossibilidade de agravação da reprimenda e até à progressão de regime pelo tempo de encarceramento decorrido. 5. Habeas corpus concedido.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 51116 GO 0051116-94.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 157 , CAPUT (ROUBO), COMBINADO COM O § 1º, I E II E 307 (FALSA IDENTIDADE) DO CP , BEM COMO ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTE PARA SUA APRECIAÇÃO - ORDEM DENEGADA. I - Consoante jurisprudência do egrégio STJ, o prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação, quando assim exigirem as peculiaridades de caso concreto - como a complexidade da ação penal, a pluralidade de denunciados, a necessidade de se deprecar a realização de atos instrutórios, dentre outras -, desde que observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º , LXXVIII , da CF/88 , introduzido pela E.C. 45 /2004, que assegura, como garantia fundamental, o direito à razoável duração do processo. II - Justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, pela necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. III - No que concerne ao pedido de transferência de presídio, incabível qualquer manifestação sobre o pleito, por não existirem elementos suficientes, nos autos, para seu exame, uma vez que apenas alega o impetrante estar segregado no Centro de Detenção Provisória - CPD, em Brasília/DF, em regime diferenciado, "comandado por agentes da Polícia Federal e Agentes Penitenciários Federais", sem justifica o motivo de sua necessidade. IV - Ordem denegada.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 51116 GO 0051116-94.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 157 , CAPUT (ROUBO), COMBINADO COM O § 1º, I E II E 307 (FALSA IDENTIDADE) DO CP , BEM COMO ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) - PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTE PARA SUA APRECIAÇÃO - ORDEM DENEGADA. I - Consoante jurisprudência do egrégio STJ, o prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação, quando assim exigirem as peculiaridades de caso concreto - como a complexidade da ação penal, a pluralidade de denunciados, a necessidade de se deprecar a realização de atos instrutórios, dentre outras -, desde que observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º , LXXVIII , da CF/88 , introduzido pela E.C. 45 /2004, que assegura, como garantia fundamental, o direito à razoável duração do processo. II - Justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, pela necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. III - No que concerne ao pedido de transferência de presídio, incabível qualquer manifestação sobre o pleito, por não existirem elementos suficientes, nos autos, para seu exame, uma vez que apenas alega o impetrante estar segregado no Centro de Detenção Provisória - CPD, em Brasília/DF, em regime diferenciado, "comandado por agentes da Polícia Federal e Agentes Penitenciários Federais", sem justifica o motivo de sua necessidade. IV - Ordem denegada.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 21 PI 2007.01.00.000021-2 (TRF-1)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BIS IN IDEM E CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO DEMONSTRADA. MOEDA FALSA. BOA QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO INDEFERIDO. 1. Não há nada nos autos a comprovar a alegada ocorrência de bis in idem ou de continuidade delitiva entre os crimes, uma vez que, conforme ressaltou o MM. Juízo Federal impetrado, tratam-se de fatos delituosos diversos. 2. Não se vislumbra, pelo menos na via estreita deste writ, a inaptidão das moedas em enganar o homem médio, uma vez que as sentenças condenatórias encontram-se devidamente fundamentadas e apoiadas em laudos periciais que atestam a boa qualidade das falsificações, não havendo que se falar, por conseguinte, em incompetência da Justiça Federal. 3. Nenhuma das modalidades de prisão cautelar - inclusive a decorrente de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado - encontra-se vedada pela Constituição Federal . Inocorrência de violação ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Precedentes. 4. O paciente permaneceu preso preventivamente durante a tramitação do processo, razão pela qual não se vislumbra a existência de direito líquido e certo de recorrer em liberdade, considerando que um dos efeitos da sentença condenatória é o de conservar o réu na prisão, nos termos do art. 393 , I , do Código de Processo Penal . 5. A fixação do regime semi-aberto para início do cumprimento de pena aplicada não repercute, pois, no seu caso, além de ter permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, há recurso de apelação da acusação que poderá agravar a situação do paciente, não havendo que se falar em contradição entre o regime inicial fixado e a continuação do seu acautelamento provisório no estabelecimento em que já se encontrava preso preventivamente. Exame de tais alegações prejudicado em relação ao MM.. Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí (processo nº 2005.40.00.005697-4), em face da concessão da ordem de habeas corpus nº 2007.01.00.052079-2/PI. 6. Pedido de transferência do paciente para presídio do local da residência de sua família em Planaltina de Goiás/GO que deve ser indeferido, uma vez que não há nos autos elementos aptos a aferir a existência de estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos, conforme disciplina o art. 86 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 /84), valendo ressaltar, outrossim, que tal exame não prejudica eventual requerimento a ser feito perante o Juízo da Execução, que melhor examinará a conveniência e necessidade, ou não, da transferência, nos moldes como faculta o art. 66, V, h, da referido diploma legal. 7. Habeas corpus denegado....

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 21 PI 2007.01.00.000021-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. 1.Nenhuma das modalidades de prisão cautelar - inclusive a decorrente de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado - encontra-se vedada pela Constituição Federal . Inocorrência de violação ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Precedentes. 2. O paciente permaneceu preso preventivamente durante a tramitação do processo, razão pela qual não se vislumbra a existência de direito líquido e certo de recorrer em liberdade, considerando que um dos efeitos da sentença condenatória é o de conservar o réu na prisão, nos termos do art. 393 , I , do Código de Processo Penal . 3. Não estando em discussão a liberdade de locomoção do impetrante - que se encontra preso em virtude de sentença condenatória - mas suposto direito líquido e certo de cumprir a pena em unidade da federação próxima da residência de sua família, não seria o habeas corpus a via processual adequada para o impetrante defender o direito líquido e certo que entende possuir. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça. 4. A fixação do regime semi-aberto para início do cumprimento de pena aplicada não repercute, pois, no seu caso, além de ter permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, há recurso de apelação da acusação que poderá agravar a situação do paciente. 5. Habeas corpus denegado.

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