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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1653100072003509 1653100-07.2003.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E PROMOÇÕES. 1. Consoante disposto no artigo 461 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula n.º 6, I, deste Tribunal Superior, constitui óbice ao pedido de equiparação salarial a circunstância de o empregador ter pessoal organizado em quadro de carreira, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, com previsão de concessão de promoções alternadas segundo critérios de antiguidade e merecimento. Conclui-se que, em regra, resulta incompatível pretender-se o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial cumulativamente com pedido de diferenças salariais oriundas de promoções previstas em quadro de carreira e não concedidas no curso do contrato de emprego. 2. No caso dos autos o reclamado não tinha pessoal organizado em quadro de carreira, visto que, conforme o Tribunal de origem, o suposto Plano de Cargos e Salários configurava, em verdade, regulamento interno empresarial, unilateralmente instituído, no qual constava a obrigatoriedade de concessão de níveis promocionais, sem observância aos requisitos do § 2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho para fins de configuração de óbice ao pedido de equiparação salarial. 3. Não há falar, portanto, em inépcia da petição inicial em face de pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual resultam incólumes os artigos 267 , I , e 295 , I e parágrafo único , IV , do Código de Processo Civil . 4. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não resultaram comprovados nenhum dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos à...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10701920115010065 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INÉPCIA CONFIGURADA. Em que pese a premissa de o Processo do Trabalho ser informado pelo princípio da simplicidade, não há como se admitir a existência de pedidos incompatíveis entre si na peça vestibular; restando caracterizada, nesta cumulação, a mácula da inépcia.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 631808 PR (STF)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. SÚMULA STF 284. 1. Os pedidos formulados pela parte recorrente são incompatíveis entre si, não tendo a parte apresentado qualquer argumento novo que modificasse tal posicionamento. 2. Incidência ao caso da Súmula STF 284. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 19722320125150137 SP 038167/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. Não se tratando de pedidos cumulados, mas de pedidos sucessivos (ou seja, conhece-se do segundo somente em caso de não acolhimento do primeiro), não há falar em inépcia da inicial por incompatibilidade de pedidos.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003751520125040011 RS 0000375-15.2012.5.04.0011 (TRT-4)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A E OI S.A. RECLAMANTE QUE AJUÍZA AÇÕES COM PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Hipótese em que o reclamante, nesta ação, busca reconhecimento de isonomia com os empregados da empresa tomadora de serviços (OI S/A) da sua formal empregadora (ETE). Pedido que se tem por incompatível em face de ação anteriormente ajuizada em que autor pretendeu o reconhecimento de direitos frente à ETE, relativamente ao mesmo contrato de trabalho, sem apresentar qualquer insurgência contra o fato dela ser sua empregadora e requerendo apenas a responsabilização subsidiária da Brasil Telecom. Incidência de preclusão lógica. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A existência de acordo com eficácia liberatória dando quitação das parcelas expressamente consignadas no termo (artigo 625-E da CLT ) implica ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, a possibilidade de discussão dos pedidos formulados na exordial que coincidem com aqueles sobre os quais se firmou acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia. Aplicável a hipótese do artigo 267 , IV , do CPC de extinção do feito sem resolução de mérito, quanto às parcelas objeto do acordo. Recurso ordinário da reclamada provido, no item.

Encontrado em: -70.2011.5.04.0007 e, ainda, para extinguir o feito sem resolução do mérito com relação aos pedidos de "reembolso... inconformidade com o indeferimento do pedido de "Indenização referente as despesas com telefone". Valor

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033346321 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033346321, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 23/08/2012)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003793720125040016 RS 0000379-37.2012.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa:   BRASIL TELECOM S.A E ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. RECLAMANTE QUE AJUÍZA AÇÕES COM PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Hipótese em que o reclamante, nesta ação, busca reconhecimento de vínculo de emprego com empresa tomadora de serviços (Brasil Telecom, atual OI) da sua formal empregadora (ETE). Pedido que se tem por incompatível em face de ação anteriormente ajuizada em que o autor pretendeu o reconhecimento de direitos frente à ETE, relativamente ao mesmo contrato de trabalho, sem apresentar qualquer insurgência contra o fato dela ser sua empregadora e requerendo apenas a responsabilização subsidiária da Brasil Telecom. Incidência de preclusão lógica.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002791220125040104 RS 0000279-12.2012.5.04.0104 (TRT-4)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: BRASIL TELECOM S.A E ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. RECLAMANTE QUE AJUÍZA AÇÕES COM PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Hipótese em que o reclamante, nesta ação, busca reconhecimento de vínculo de emprego com  empresa tomadora de serviços (Brasil Telecom) da sua formal empregadora (ETE). Pedido que se tem por incompatível em face de ação anteriormente ajuizada em que  autor pretendeu o reconhecimento de direitos frente à ETE, relativamente ao mesmo contrato de trabalho, sem apresentar qualquer insurgência contra o fato dela ser sua empregadora e requerendo apenas a responsabilização subsidiária ou solidária da Brasil Telecom. Incidência de preclusão lógica.  

TJ-SP - Apelação APL 13329720058260431 SP 0001332-97.2005.8.26.0431 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Havendo a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, mister se faz o extinção do julgamento sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 152882010506 PE 0000152-88.2010.5.06.0007 (TRT-6)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A formulação de pedidos incompatíveis entre si enseja a declaração de inépcia da inicial, consoante preconizado pelo artigo 295 , IV do CPC . Processo que se extingue, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 , I do c/c artigo 301 , III e § 4º, ambos do CPC .

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