Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1347012 SP 2012/0206231-8 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. EXISTÊNCIA NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A declaração, pelo tribunal de origem, de que a conta-corrente sobre a qual recaiu a penhora não consiste em conta-salário não é passível de revisão na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064613730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente formar o instrumento com todas as peças essenciais para solução da controvérsia, inclusive documentos. Na hipótese dos autos, não há qualquer vinculação entre o contracheque apresentado pela agravante e o extrato de sua conta corrente, não bastando a simples alegação de que se trata de valores de natureza salarial para que seja levantada a constrição realizada. Manutenção da decisão a quo que se impõe. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70064613730, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 06/05/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20679653920158260000 SP 2067965-39.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA "ON-LINE". CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. Agravante que demonstra que apenas um dos valores bloqueados está vinculado ou possui relação com a conta bancária em que percebe sua remuneração salarial. Recurso parcialmente provido.

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0309192014 MA 0006411-21.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa:  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Deve ser mantida decisão que, em atenção à impenhorabilidade de salários, determina o desbloqueio de valores e seu consequente levantamento. 2. Ausência de comprovação quanto à alegação de que os valores bloqueados escapariam à impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01230631420138260000 SP 0123063-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA "ON-LINE". CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060316544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. VEDAÇÃO DA JUNTADA A POSTERIORI. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Incumbe ao agravante formar o instrumento com todas as peças essenciais para solução da controvérsia, inclusive documentos. A dilação probatória para melhor instruir o agravo mostra-se inadequada e inviável, no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70060316544, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044376408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. Liberação do bloqueio de valores na conta bancária do devedor que deve subsistir, seja pela impenhorabilidade do salário, seja por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança. Incidência do art. 649 , IV e X , do CPC . Ativos financeiros que, de resto, se mostram insignificantes em face da dívida, conforme o art. 659, § 2º do diploma processual civil. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70044376408, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70044376408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. Liberação do bloqueio de valores na conta bancária do devedor que deve subsistir, seja pela impenhorabilidade do salário, seja por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança. Incidência do art. 649 , IV e X , do CPC . Ativos financeiros que, de resto, se mostram insignificantes em face da dívida, conforme o art. 659, § 2º do diploma processual civil. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70044376408, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos,...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020014764 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO TOTAL DE VERBA TRABALHISTA. INVIABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É inadmissível a penhora de crédito decorrente de rescisão trabalhista, em razão de seu caráter alimentar, ainda que a conta corrente permaneça sem movimentação por longo período, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos Recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que “a penhora dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062782016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. A penhora on line é instituto previsto no art. 655-A, do CPC, cujo objetivo é conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. II. Por outro lado, incumbe ao devedor comprovar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária objeto da constrição, de acordo com o art. 655-A, § 2º, do CPC. Foi o que ocorreu em relação ao primeiro bloqueio, realizado em agosto de 2013. III. Na hipótese dos autos, renovada a penhora eletrônica em novembro de 2014, a qual recaiu sobre a mesma conta, tal não induz à presunção de impenhorabilidade do valor bloqueado, pois em razão da dinâmica dos fatos da vida, pode ter ocorrido alteração na situação econômica da devedora. IV. Portanto, neste caso, é incabível o desbloqueio de ofício, cabendo ao devedor alegar e comprovar a impenhorabilidade do valor em constrição. V. Indevida a ordem de novo bloqueio em sede recursal, sob pena de supressão de Instância. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062782016, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 01/12/2014).

1 2 3 4 5 597 598 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca