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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044376408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. Liberação do bloqueio de valores na conta bancária do devedor que deve subsistir, seja pela impenhorabilidade do salário, seja por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança. Incidência do art. 649 , IV e X , do CPC . Ativos financeiros que, de resto, se mostram insignificantes em face da dívida, conforme o art. 659, § 2º do diploma processual civil. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70044376408, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70044376408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. Liberação do bloqueio de valores na conta bancária do devedor que deve subsistir, seja pela impenhorabilidade do salário, seja por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança. Incidência do art. 649 , IV e X , do CPC . Ativos financeiros que, de resto, se mostram insignificantes em face da dívida, conforme o art. 659, § 2º do diploma processual civil. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70044376408, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos,...

TST - ReeNec 121007420105230000 12100-74.2010.5.23.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: REMESSA EX OFFICIO . MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE . BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2. - Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649 , IV , do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649 , § 2.º , do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. - Hipótese em que l ogrou a Impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, a ilegalidade do ato praticado pela Autoridade Coatora, consubstanciado no bloqueio de valores em sua conta-salário e congênere, na forma do art. 649 do CPC e da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. Remessa Ex Officio desprovida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44280 DF 0044280-13.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". CONTA-SALÁRIO. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça - e em igual diretriz o desta Corte Regional ?, a de ser inadmissível penhora, total ou parcial, incidente sobre os valores existentes em conta-salário. 2 . Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052402187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , INCISO IV , DO CPC . LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052402187, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/03/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188030194875001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV DO CPC . RECONHECIMENTO. DESBLOQUEIO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 649 , IV do Código de Processo Civil , são impenhoráveis os valores depositados em contas destinadas ao recebimento de remuneração ou proventos, em razão de sua natureza alimentar. II - Havendo reconhecimento de irregularidade na penhora eletrônica efetivada em contas-salário, a determinação de desbloqueio de valores penhorados é de rigor, devendo ser expedido alvará para levantamento da importância.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 817028520118260000 SP 0081702-85.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. CONTA-SALÁRIO. PAGAMENTOS E COMPRAS DIVERSOS. CONTA-CORRENTE COMUM. PENHORABILIDADE. 1. Embora referidas contas também sejam utilizadas para o recebimento dos salários e vencimentos, também são utilizadas para realização de compras e pagamentos diversos, logo, não há como caracterizá-las como ?conta-salário?. 2. Havendo a necessidade de se harmonizarem os princípios da máxima efetividade com o da menor onerosidade ao devedor, na esteira de entendimento jurisprudencial, limita-se a penhora a até 30% (trinta por cento), mas tão-somente das verbas recebidas a título de vencimentos e salário.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010108215 (TRF-2)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 DO CPC . DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido da agravante para que fossem desbloqueados os valores constantes na conta-salário da empresa executada. 2. Atualmente a penhora on line é regulamentada pelo art. 655-A do CPC . Assim, mesmo não havendo a União Federal/Fazenda Nacional comprovado o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar outros bens penhoráveis, é possível a utilização da penhora on line sobre as possibilidades financeiras do executado. 3. A agravante alega que possui uma conta-salário a qual serve para realização de pagamentos da sua folha de pessoal, encargos trabalhistas, rescisões contratuais e afins. 4. O artigo 648 do CPC estabelece que não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis. 5.O salário e os proventos de aposentadoria são bens impenhoráveis, de acordo com o artigo 649 , inciso IV do CPC . 6. O fato de referida conta bloqueada ser assim classificada não significa, necessariamente, que sirva apenas para as finalidades elencadas pela agravante em sua peça inaugural. 7. A impenhorabilidade do salário protegida pelo disposto no artigo 649 , inciso IV do CPC visa àqueles que o recebem. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110552929 SC 2011.055292-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPOSITÁRIO INFIEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO BEM EM PECÚNIA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE AFASTADA. PENHORA ON-LINE. IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DE REMUNERAÇÃO SALARIAL. PROVA DA ORIGEM DOS VALORES E DE QUE SE TRATA, UNICAMENTE, DE CONTA-SALÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para fazer jus à imunidade do art. 649 , IV , do Código de Processo Civil , o devedor deve provar que a quantia penhorada tem natureza salarial.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010098320 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEPÓSITO EM CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 DO CPC . DESBLOQUEIO PARCIAL. VALORES DEPOSITADOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o levantamento parcial do valor bloqueado nas contas bancárias da agravante. 2. O artigo 648 do CPC estabelece que não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis. 3. O salário e os proventos de aposentadoria são bens impenhoráveis, de acordo com o artigo 649 , inciso IV do CPC . 4. Só há comprovação nos autos de que a quantia de R$ 19.764,84 (dezenove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) é efetivamente depositada a título de proventos, já havendo sido, inclusive, desbloqueada conforme consta na decisão que reconsiderou parcialmente a decisão agravada. 5. Não restou demonstrado que os demais valores depositados seriam destinados ao sustento da agravante. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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