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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01230631420138260000 SP 0123063-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA "ON-LINE". CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060316544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. VEDAÇÃO DA JUNTADA A POSTERIORI. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Incumbe ao agravante formar o instrumento com todas as peças essenciais para solução da controvérsia, inclusive documentos. A dilação probatória para melhor instruir o agravo mostra-se inadequada e inviável, no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70060316544, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044376408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. Liberação do bloqueio de valores na conta bancária do devedor que deve subsistir, seja pela impenhorabilidade do salário, seja por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança. Incidência do art. 649 , IV e X , do CPC . Ativos financeiros que, de resto, se mostram insignificantes em face da dívida, conforme o art. 659, § 2º do diploma processual civil. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70044376408, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70044376408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. Liberação do bloqueio de valores na conta bancária do devedor que deve subsistir, seja pela impenhorabilidade do salário, seja por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança. Incidência do art. 649 , IV e X , do CPC . Ativos financeiros que, de resto, se mostram insignificantes em face da dívida, conforme o art. 659, § 2º do diploma processual civil. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70044376408, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062782016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. A penhora on line é instituto previsto no art. 655-A, do CPC, cujo objetivo é conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. II. Por outro lado, incumbe ao devedor comprovar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária objeto da constrição, de acordo com o art. 655-A, § 2º, do CPC. Foi o que ocorreu em relação ao primeiro bloqueio, realizado em agosto de 2013. III. Na hipótese dos autos, renovada a penhora eletrônica em novembro de 2014, a qual recaiu sobre a mesma conta, tal não induz à presunção de impenhorabilidade do valor bloqueado, pois em razão da dinâmica dos fatos da vida, pode ter ocorrido alteração na situação econômica da devedora. IV. Portanto, neste caso, é incabível o desbloqueio de ofício, cabendo ao devedor alegar e comprovar a impenhorabilidade do valor em constrição. V. Indevida a ordem de novo bloqueio em sede recursal, sob pena de supressão de Instância. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062782016, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 01/12/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10074030134279005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. Não se nega que a agravante deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas, por outro lado, não é menos certo que a agravada também tem direito a ver seu crédito satisfeito. Por esta razão, não se pode criar um patrimônio blindado, só pela circunstância de se tratar de verba de natureza alimentar, porquanto a agravada jamais lograria satisfazer seu crédito.v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA E ILIMITADA. Art. 649 , IV , CPC . PRECEDENTES DO STJ. Apenas em casos excepcionais, em que fique de pronto demonstrada a desnecessidade de aplicação da proteção legal dada ao salário, pode-se admitir alguma flexibilização na natureza absoluta e ilimitada da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 649 , IV , do CPC .

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44280 DF 0044280-13.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". CONTA-SALÁRIO. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça - e em igual diretriz o desta Corte Regional ?, a de ser inadmissível penhora, total ou parcial, incidente sobre os valores existentes em conta-salário. 2 . Agravo de instrumento não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188030194875001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV DO CPC . RECONHECIMENTO. DESBLOQUEIO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 649 , IV do Código de Processo Civil , são impenhoráveis os valores depositados em contas destinadas ao recebimento de remuneração ou proventos, em razão de sua natureza alimentar. II - Havendo reconhecimento de irregularidade na penhora eletrônica efetivada em contas-salário, a determinação de desbloqueio de valores penhorados é de rigor, devendo ser expedido alvará para levantamento da importância.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020014067 DF 0001414-76.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO TOTAL DE VERBA RESCISÓRIA. IMPOSSIBLIDADE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. 1 . A EXPRESSÃO "SALÁRIO" DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA, DE MODO QUE TODOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA ATIVIDADE LABORAL ESTÃO INCLUÍDOS NA CATEGORIA PROTEGIDA. 2. É INADMISSÍVEL A PENHORA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALDO DE SALÁRIO DE CONTRATO DE TRABALHO, SENDO POSSÍVEL, NO ENTANTO, A RETENÇÃO DE 30% DESSA VERBA. 3. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA EGRÉGIA 2ª TURMA CÍVEL NO SENTIDO DE SE PERMITIR A PENHORA DE ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA, HAJA VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É DECORRENTE DE VERBA RESCISÓRIA, QUE TEM NATUREZA SALARIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079980026862002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. ARTIGO 649 , INCISO IV , DO CPC . IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. A norma inserta no artigo 649 , IV , do Código de Processo Civil , é taxativa ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Comprovada a realização de bloqueio de saldo que corresponde à remuneração do executado, a liberação da constrição judicial é medida que se impõe.

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