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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01230631420138260000 SP 0123063-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA "ON-LINE". CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044376408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. Liberação do bloqueio de valores na conta bancária do devedor que deve subsistir, seja pela impenhorabilidade do salário, seja por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança. Incidência do art. 649 , IV e X , do CPC . Ativos financeiros que, de resto, se mostram insignificantes em face da dívida, conforme o art. 659, § 2º do diploma processual civil. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70044376408, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70044376408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. Liberação do bloqueio de valores na conta bancária do devedor que deve subsistir, seja pela impenhorabilidade do salário, seja por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança. Incidência do art. 649 , IV e X , do CPC . Ativos financeiros que, de resto, se mostram insignificantes em face da dívida, conforme o art. 659, § 2º do diploma processual civil. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70044376408, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos,...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44280 DF 0044280-13.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". CONTA-SALÁRIO. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça - e em igual diretriz o desta Corte Regional ?, a de ser inadmissível penhora, total ou parcial, incidente sobre os valores existentes em conta-salário. 2 . Agravo de instrumento não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020014067 DF 0001414-76.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO TOTAL DE VERBA RESCISÓRIA. IMPOSSIBLIDADE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. 1 . A EXPRESSÃO "SALÁRIO" DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA, DE MODO QUE TODOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA ATIVIDADE LABORAL ESTÃO INCLUÍDOS NA CATEGORIA PROTEGIDA. 2. É INADMISSÍVEL A PENHORA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALDO DE SALÁRIO DE CONTRATO DE TRABALHO, SENDO POSSÍVEL, NO ENTANTO, A RETENÇÃO DE 30% DESSA VERBA. 3. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA EGRÉGIA 2ª TURMA CÍVEL NO SENTIDO DE SE PERMITIR A PENHORA DE ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA, HAJA VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É DECORRENTE DE VERBA RESCISÓRIA, QUE TEM NATUREZA SALARIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079980026862002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. ARTIGO 649 , INCISO IV , DO CPC . IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. A norma inserta no artigo 649 , IV , do Código de Processo Civil , é taxativa ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Comprovada a realização de bloqueio de saldo que corresponde à remuneração do executado, a liberação da constrição judicial é medida que se impõe.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010114570 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. A execução fiscal é regida pela Lei n. 6.830 /80, pelo Código Tributário Nacional e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Civil (art. 1o . da LEF ). 2. O bloqueio dos ativos financeiros via BACENJUD é medida excepcional e aplicável apenas mediante a comprovação de que as diligências para a localização de bens do executado passíveis de penhora restaram infrutíferas. 3. Assim, a penhora on line, somente deve ser utilizada em situações excepcionalíssimas, sendo certo, ainda que o interesse do credor fazendário não possui caráter absoluto, devendo ser relativizado notadamente quando afetar, de forma gravosa ou irreversível, o sustento do devedor, em consonância com o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 620 do Código de Processo Civil . 4. Não é admitida pela jurisprudência a penhora da conta salário do devedor, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 649 , IV , do CPC . 5. Na hipótese vertente, foram apresentados documentos verossímeis no sentido de que a conta bancária do executado, na qual recebe seus salários, foi vítima de bloqueio judicial; ainda que dela constem alguns poucos depósitos diversos de salário, sua natureza não é desvirtuada, motivo pelo qual não pode ser mantido o bloqueio ora impugnado. 6. Se o executado teve a conta bancária, em que recebe as suas remunerações, bloqueada em decorrência da determinação de constrição que restringiu seu alcance em relação aos bens impenhoráveis, dos quais dependa a sobrevivência digna da executada, o seu pedido deve ser deferido. 7. Consoante a jurisprudência predominante, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu. 8. Agravo interno improvido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010170220 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTÍCIA. 1. Busca-se a concessão de efeito suspensivo na ação de execução por título extrajudicial, para o desbloqueio de conta corrente aberta no Banco do Brasil para recebimento de salário pago por empresa empregadora. 2. Não prospera a alegação de intempestividade, eis que o executado, ora Agravante, teve ciência da penhora on line em 20.6.2008, quando foram bloqueadas suas contas e penhorada a quantia de R$51.266,60, tendo então protocolado em 13.8.2008 petição, com procuração e substabelecimento, para liberação dos valores bloqueados e reconhecimento da impenhorabilidade da conta (fls. 483/492). Contudo, teve seu pedido indeferido, cuja decisao publicada em 16.10.2008 (fl. 511), foi agravada em 17.10.2008 (fl. 02). 3. Inexiste qualquer óbice à penhora, em dinheiro, por meio eletrônico após a nova redação dos artigos 655 e 655-A, vez que os depósitos são bens preferenciais na ordem de penhora, atribuído, ademais, ao executado (§ 2º, art. 655-A, CPC ), comprovar que as quantias depositadas em conta corrente sujeitam-se a alguma impenhorabilidade. 4. O art. 648 do CPC estabelece que •não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis–, e complndo tal dispositivo, o art. 649 do CPC relaciona os bens considerados absolutamente impenhoráveis, e, dentre eles, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões. Assim, revela-se que não é a conta corrente ou a caderneta de poupança que é impenhorável, mas os valores ali depositados e que correspondem à percepção de verba alimentícia. 5. Verifica-se que a conta bloqueada refere-se a conta corrente para recebimento de salário e a penhora on line recaiu sobre todo o numerário disponível, sendo que somente poderiam ter sido penhorados os valores correspondentes a aplicações financeiras. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 817028520118260000 SP 0081702-85.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. CONTA-SALÁRIO. PAGAMENTOS E COMPRAS DIVERSOS. CONTA-CORRENTE COMUM. PENHORABILIDADE. 1. Embora referidas contas também sejam utilizadas para o recebimento dos salários e vencimentos, também são utilizadas para realização de compras e pagamentos diversos, logo, não há como caracterizá-las como ?conta-salário?. 2. Havendo a necessidade de se harmonizarem os princípios da máxima efetividade com o da menor onerosidade ao devedor, na esteira de entendimento jurisprudencial, limita-se a penhora a até 30% (trinta por cento), mas tão-somente das verbas recebidas a título de vencimentos e salário.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010170220 RJ 2008.02.01.017022-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTÍCIA. 1. Busca-se a concessão de efeito suspensivo na ação de execução por título extrajudicial, para o desbloqueio de conta corrente aberta no Banco do Brasil para recebimento de salário pago por empresa empregadora. 2. Não prospera a alegação de intempestividade, eis que o executado, ora Agravante, teve ciência da penhora on line em 20.6.2008, quando foram bloqueadas suas contas e penhorada a quantia de R$51.266,60, tendo então protocolado em 13.8.2008 petição, com procuração e substabelecimento, para liberação dos valores bloqueados e reconhecimento da impenhorabilidade da conta (fls. 483/492). Contudo, teve seu pedido indeferido, cuja decisao publicada em 16.10.2008 (fl. 511), foi agravada em 17.10.2008 (fl. 02). 3. Inexiste qualquer óbice à penhora, em dinheiro, por meio eletrônico após a nova redação dos artigos 655 e 655-A, vez que os depósitos são bens preferenciais na ordem de penhora, atribuído, ademais, ao executado (§ 2º, art. 655-A , CPC ), comprovar que as quantias depositadas em conta corrente sujeitam-se a alguma impenhorabilidade. 4. O art. 648 do CPC estabelece que •não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis–, e complementando tal dispositivo, o art. 649 do CPC relaciona os bens considerados absolutamente impenhoráveis, e, dentre eles, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões. Assim, revela-se que não é a conta corrente ou a caderneta de poupança que é impenhorável, mas os valores ali depositados e que correspondem à percepção de verba alimentícia. 5. Verifica-se que a conta bloqueada refere-se a conta corrente para recebimento de salário e a penhora on line recaiu sobre todo o numerário disponível, sendo que somente poderiam ter sido penhorados os valores correspondentes a aplicações financeiras. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido....

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