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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01230631420138260000 SP 0123063-14.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA "ON-LINE". CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060316544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. VEDAÇÃO DA JUNTADA A POSTERIORI. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Incumbe ao agravante formar o instrumento com todas as peças essenciais para solução da controvérsia, inclusive documentos. A dilação probatória para melhor instruir o agravo mostra-se inadequada e inviável, no caso concreto. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70060316544, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 03/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044376408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. Liberação do bloqueio de valores na conta bancária do devedor que deve subsistir, seja pela impenhorabilidade do salário, seja por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança. Incidência do art. 649 , IV e X , do CPC . Ativos financeiros que, de resto, se mostram insignificantes em face da dívida, conforme o art. 659, § 2º do diploma processual civil. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70044376408, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70044376408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. Liberação do bloqueio de valores na conta bancária do devedor que deve subsistir, seja pela impenhorabilidade do salário, seja por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança. Incidência do art. 649 , IV e X , do CPC . Ativos financeiros que, de resto, se mostram insignificantes em face da dívida, conforme o art. 659, § 2º do diploma processual civil. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70044376408, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos,...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10074030134279005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. Não se nega que a agravante deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas, por outro lado, não é menos certo que a agravada também tem direito a ver seu crédito satisfeito. Por esta razão, não se pode criar um patrimônio blindado, só pela circunstância de se tratar de verba de natureza alimentar, porquanto a agravada jamais lograria satisfazer seu crédito.v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA E ILIMITADA. Art. 649 , IV , CPC . PRECEDENTES DO STJ. Apenas em casos excepcionais, em que fique de pronto demonstrada a desnecessidade de aplicação da proteção legal dada ao salário, pode-se admitir alguma flexibilização na natureza absoluta e ilimitada da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 649 , IV , do CPC .

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44280 DF 0044280-13.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". CONTA-SALÁRIO. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça - e em igual diretriz o desta Corte Regional ?, a de ser inadmissível penhora, total ou parcial, incidente sobre os valores existentes em conta-salário. 2 . Agravo de instrumento não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188030194875001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA-SALÁRIO. REMUNERAÇÃO E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV DO CPC . RECONHECIMENTO. DESBLOQUEIO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 649 , IV do Código de Processo Civil , são impenhoráveis os valores depositados em contas destinadas ao recebimento de remuneração ou proventos, em razão de sua natureza alimentar. II - Havendo reconhecimento de irregularidade na penhora eletrônica efetivada em contas-salário, a determinação de desbloqueio de valores penhorados é de rigor, devendo ser expedido alvará para levantamento da importância.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020014067 DF 0001414-76.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO TOTAL DE VERBA RESCISÓRIA. IMPOSSIBLIDADE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. 1 . A EXPRESSÃO "SALÁRIO" DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA, DE MODO QUE TODOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA ATIVIDADE LABORAL ESTÃO INCLUÍDOS NA CATEGORIA PROTEGIDA. 2. É INADMISSÍVEL A PENHORA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALDO DE SALÁRIO DE CONTRATO DE TRABALHO, SENDO POSSÍVEL, NO ENTANTO, A RETENÇÃO DE 30% DESSA VERBA. 3. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA EGRÉGIA 2ª TURMA CÍVEL NO SENTIDO DE SE PERMITIR A PENHORA DE ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA, HAJA VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É DECORRENTE DE VERBA RESCISÓRIA, QUE TEM NATUREZA SALARIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079980026862002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. ARTIGO 649 , INCISO IV , DO CPC . IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. A norma inserta no artigo 649 , IV , do Código de Processo Civil , é taxativa ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Comprovada a realização de bloqueio de saldo que corresponde à remuneração do executado, a liberação da constrição judicial é medida que se impõe.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010114570 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. A execução fiscal é regida pela Lei n. 6.830 /80, pelo Código Tributário Nacional e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Civil (art. 1o . da LEF ). 2. O bloqueio dos ativos financeiros via BACENJUD é medida excepcional e aplicável apenas mediante a comprovação de que as diligências para a localização de bens do executado passíveis de penhora restaram infrutíferas. 3. Assim, a penhora on line, somente deve ser utilizada em situações excepcionalíssimas, sendo certo, ainda que o interesse do credor fazendário não possui caráter absoluto, devendo ser relativizado notadamente quando afetar, de forma gravosa ou irreversível, o sustento do devedor, em consonância com o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 620 do Código de Processo Civil . 4. Não é admitida pela jurisprudência a penhora da conta salário do devedor, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 649 , IV , do CPC . 5. Na hipótese vertente, foram apresentados documentos verossímeis no sentido de que a conta bancária do executado, na qual recebe seus salários, foi vítima de bloqueio judicial; ainda que dela constem alguns poucos depósitos diversos de salário, sua natureza não é desvirtuada, motivo pelo qual não pode ser mantido o bloqueio ora impugnado. 6. Se o executado teve a conta bancária, em que recebe as suas remunerações, bloqueada em decorrência da determinação de constrição que restringiu seu alcance em relação aos bens impenhoráveis, dos quais dependa a sobrevivência digna da executada, o seu pedido deve ser deferido. 7. Consoante a jurisprudência predominante, somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu. 8. Agravo interno improvido.

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