Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AgRg no REsp 1 MG (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEF . PENHORA ON-LINE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.184.765/PA. 1. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830 /80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC , tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC ), estabeleceu que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382 /2006, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras" (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/12/2010). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1379900 RS 2013/0097756-7 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382 /2006. EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN , de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382 /06. 2. Na espécie, a decisão foi proferida após o advento da Lei 11.382 /2006, o que torna plenamente possível o bloqueio de ativos financeiros sem estar condicionado à existência de outros bens passíveis de constrição judicial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15 , da LEF ) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no art. 11 , da LEF ou artigos 655 e 656 do CPC , irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida" (REsp 1.302.228/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.8.2012). 4. Assim, é possível a conversão da penhora em caução, possibilitando-se à Fazenda Pública recusar a indicação, substituição ou conversão do bem, com fundamento nos art. 655 do CPC e 11 da LEF . 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 315635 SP 2013/0076369-0 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE - CONTA CORRENTE - SÚMULA N. 7 DO STJ - RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assinalou inexistir comprovação da condição salarial dos valores bloqueados. Impossibilidade de análise do acervo fático-probatório dos autos com vistas a derruir a fundamentação do julgado ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes A penhora de dinheiro depositado em conta corrente encontra respaldo no art. 649 do CPC . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 404016 SC 2013/0332375-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A determinação de penhora on-line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC, tampouco o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC, conforme já foi decidido no julgamento do REsp 1.112.943/MA, realizado pelo rito do art. 543-C do CPC. 2. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor onerosidade da penhora para o executado, bem como da existência de outros bens passíveis de constrição, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1117672 RJ 2009/0072576-2 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. NECESSIDADE DE PRÉVIOREQUERIMENTO DO EXEQUENTE. REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA7/STJ. 1. O agravante sustenta que não houve requerimento prévio de penhoraon-line por parte do exequente, tendo o magistrado efetuado a medidaconstritiva ex officio. 2. Contudo, o Tribunal de origem em nenhum momento certificou aausência de pedido de penhora on-line nos autos. 3. Asseverar que não houve requerimento do exequente para arealização da penhora, na via do recurso especial, demanda aincursão no conjunto fático-probatório dos autos, gerando ainadmissibilidade do apelo, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195976 RN 2010/0096018-1 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE TERMO. JUNTADA DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. FINALIDADE ATENDIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lavratura do auto de penhora ou de sua redução a termo, com posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, assegura-lhe o conhecimento da exata identificação do bem sobre o qual recaiu a constrição. 2. Havendo penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora e de avaliação, uma vez que a constrição recai sobre numerário encontrado em conta-corrente do devedor, sendo desnecessária diligência além das adotadas pelo próprio magistrado por meio eletrônico. 3. Se a parte pode identificar, com exatidão, os detalhes da operação realizada por meio eletrônico (valor, conta-corrente, instituição bancária) e se foi expressamente intimada para apresentar impugnação no prazo legal, optando por não fazê-lo, não é razoável nulificar todo o procedimento por estrita formalidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 55951 DF 2011/0226110-5 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Rever o entendimento do aresto agravado, no sentido da natureza impenhorável dos ativos financeiros do executado, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência ao presente caso da Súmula 7 /STJ. 2. Agravo Regimental do Distrito Federal desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1180848 RJ 2009/0074417-5 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. RENÚNCIAEXPRESSA. NECESSIDADE. PENHORA ON-LINE. LEI N. 11.382 /2006.EXAURIMENTO DA BUSCA DE BENS. DESNECESSIDADE. - Para que o parcelamento seja causa de extinção do processo comjulgamento de mérito é indispensável a renúncia expressa do direitosobre o qual se funda a ação (REsp 1.124.420/MG, Ministro Luiz Fux,Primeira Seção, DJe de 18.12.2009). - Após a vigência da Lei n. 11.382 /2006, não é necessário oesgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bensdo devedor para o deferimento da penhora on-line (REsp 1.112.943/MA,Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 23.11.2010).Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1251318 RS 2011/0096429-0 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. PENHORA ON-LINE. LEVANTAMENTO.ART. 11 , I , DA LEI 11.941 /2009. SÚMULA 284 /STJ. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de a contribuinte queingressou no Refis (Lei 11.941 /2009) levantar valores bloqueadospelo sistema Bacen-Jud (penhora on-line) em Execução Fiscal prévia. 2. Não há discussão quanto ao dispositivo da legislação federalsuscitado no Recurso Especial (art. 11, I, in fine, da Lei11.941/2009). A recorrente não nega que a penhora realizada emExecução Fiscal subsiste em caso de ingresso no Refis. 3. A tese da empresa é que a chamada penhora on-line (art. 185-A doCTN) não se equipara a penhora, sendo simples bloqueio de recursosfinanceiros. 4. O dispositivo apontado como violado (art. 11, I, in fine, da Lei11.941/2009) não trata da qualificação jurídica da penhora on-line,de modo que não tem comando suficiente para infirmar o acórdãorecorrido, o que atrai o disposto na Súmula 284 /STF. 5. Ainda que assim não fosse, a Segunda Turma já teve a oportunidadede ratificar a manutenção de valores bloqueados na Execução, pormeio do Bacen-Jud, no caso de ingresso da contribuinte no Refisinstituído pela Lei 11.941 /2009.6. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL RECURSO ESPECIAL - PENHORA ON-LINE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE STJ - AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 94648 RS 2011/0236772-0 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PENHORA ON-LINE. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC . OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃOCARACTERIZADA. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDAPÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - A Corte Especial já decidiu que, após o advento da Lei n. 11.382 /2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhoraon-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento dasvias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. - A constrição realizada pelo sistema Bacen-Jud não ofende oprincípio da menor onerosidade, uma vez que o processo de execuçãotem como principal objetivo a satisfação do credor. - O precatório não se equipara a dinheiro ou a fiança bancária, masa direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a indicaçãoou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas nosarts. 656 do CPC , 11 e 15 da Lei de Execução Fiscal . - Na linha da jurisprudência desta Corte, a Fazenda Pública não éobrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legalinserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal , uma vez que, nãoobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução éfeita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código deProcesso Civil.Agravo regimental improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca