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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 763006420055050195 76300-64.2005.5.05.0195 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO PELO INSS. Esta Corte Superior vem se posicionando quanto a ser inviável a compensação da indenização civil oriunda do acidente de trabalho ou da doença profissional, com o valor recebido a título de benefício previdenciário, para o fim de atingir, como modalidade de pensão mensal, o valor referente à remuneração do empregado , quando da ativa. A matéria deve ser analisada sob o ponto de vista da natureza jurídica de ambas as verbas. Numa busca-se a reparação pelo ilícito acometido pelo empregador, na exata exegese do 7º, XXVIII, da Constituição Federal . A outra advém da legislação previdenciária, cujo intento é securitário. Assim, não se trata de enriquecimento ilícito, mas, sim, o de indenizar o empregado pelo infortúnio ocorrido, à luz da teoria da responsabilidade subjetiva; no caso, incontestavelmente configurada ante a culpa patronal ao não adotar as medidas para prevenir o agravamento da doença profissional, no curso do contrato de trabalho, que perdurou por mais de vinte anos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052874591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. ABATIMENTO DE VALORES ALCANÇADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. Não pode o IPERGS ser obrigado a pagar a título de pensão por morte o valor maior do que o servidor receberia se estivesse vivo. No caso dos autos devem ser considerados os valores pagos (ou que deveriam ser) pelo INSS. Tal entendimento não ofende a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais. Em razão da parcial reforma da sentença resta prejudicado o pedido de compensação dos honorários de sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052874591, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056158611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÕES. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA - RFFSA. PENSIONISTA FILHA SOLTEIRA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. EXCLUSÃO DE RESSALVA À COMPENSAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELO INSS. MODIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO. Ausência de Pensão paga pelo INSS/ Pensionista Filha Solteira de Ex-Servidor Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA - A integralidade da pensão dos dependentes dos servidores ferroviários deve corresponder ao valor da parcela que era alcançada pelo Tesouro do Estado ao instituidor, sobre a qual o servidor falecido contribuiu para o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. É esta importância que cabe à autarquia estadual alcançar à pensionista, independente de estar recebendo qualquer valor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. De qualquer sorte, em não tendo a parte percebido quaisquer valores do INSS, porquanto filha solteira, e não dependente do Regime Geral de Previdência Social, não há como amortizar-se do cálculo valores tidos como de competência da autarquia federal. Exclusão da ressalva, no dispositivo, referente à "complementação de pensão paga pelo INSS". Honorários Advocatícios - Em razão da repetitividade da matéria em análise e da desnecessidade de dilação probatória, o entendimento consolidado por esta Câmara Especial Cível é que os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão à autora, portanto, pois os honorários advocatícios restaram corretamente fixados. Juros Moratórios - As disposições do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/01 (publicada em 27/08/2001), em sua redação original que limitava os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 06 % (seis por cento) ao ano, se aplicam às ações ajuizadas durante a sua vigência. Os juros moratórios são devidos no percentual de seis por cento ao ano a contar da citação, portanto. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056158611, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014)...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054307798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO. SERVIDOR DO DEPREC. ABATIMENTO DE VALORES DO INSS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS E O VALOR PERCEBIDO NA DATA DA APOSENTADORIA, SENDO DESNECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR PERCEBIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054307798, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054511068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. RFFSA. FILHA SOLTEIRA. SENDO A APELADA FILHA SOLTEIRA DE EXTINTO SERVIDOR DA RFFSA NÃO ESTÁ ELA VINCULADA À AUTARQUIA FEDERAL E OS VALORES REFERENTES AOS REAJUSTES DEVIDOS PELO INSTITUTO LIMITAM-SE À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO SOB SUA RESPONSABILIDADE, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A INFORMAÇÃO DO QUE SERIA PAGO PELO INSS. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054511068, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043493238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO. ART. 40 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. FORMA DE CÁLCULO DA INTEGRALIDADE. FILHA SOLTEIRA. RESPONSABILIDADE RESTRITA À COMPLÇAO DE RESPONSABILIDADE DO IPERGS. DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. -Em que pese o instituidor da pensão ter falecido antes da promulgação da Constituição Federal , tal situação não prejudica o direito da autora. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40 , § 7º , da Constituição Federal ,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045071305 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. FILHA SOLTEIRA. RESPONSABILIDADE RESTRITA À COMPLÇAO DE RESPONSABILIDADE DO IPERGS. DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO INSS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CUSTAS AOS CARTÓRIOS JUDICIAIS PRIVATIZADOS. CONDENAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.471 /2010. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA NA RECLAMAÇÃO 7362 EM TRÂMITE NO STF. -Pelo princípio da actio nata, conta-se a prescrição, para a propositura da execução, não...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851100033656 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO INSS EM JULHO DE 1996 - REQUERIMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES NAQUELE MESMO ANO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS EM 2007 - DIREITO AOS ATRASADOS - TERMO INICIAL - DATA DA SUSPENSÃO - RECEBIMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Não há que se falar em parcelas prescritas, uma vez que o requerimento administrativo para restabelecimento da pensão foi efetuado no mesmo ano em que o benefício foi suspenso, encontrando-se suspenso o prazo prescricional no período em que o requerimento esteve sob apreciação da União. Precedente: STJ, EDcl no Ag 1197201/RO, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26/10/2011. 2 - A União reconhece o direito da Autora aos atrasados, insurgindo-se apenas no tocante à data a partir de qual o benefício deveria ser considerado devido. Entende que apesar da sentença a quo ter fixado o termo inicial do pagamento dos atrasados em janeiro de 1991, por considerar que esta foi a data fixada pela Administração como data do início do benefício, restaria provado nos autos que o INSS pagou o benefício à Autora até julho de 1996. 3 - Infere-se que o Ministério dos Transportes fixou a data de início do benefício como janeiro de 1991, em razão da norma prevista no art. 248 da Lei 8.112 /1990 que transferiu, a partir dessa data, a responsabilidade pela manutenção do benefício estatutário para o órgão de origem do servidor. No entanto, sabe-se que a transferência desses benefícios ao órgão de origem deu-se de forma gradual e paulatina tendo inclusive o E. STJ fixado jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do INSS pelo benefício estatutário permanece até a data da sua efetiva transferência e não apenas até janeiro de 1991 (AgRg no REsp 1050444/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/06/2010). 4 -...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010228519 RJ 2000.02.01.022851-9 (TRF-2)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDOS NÃO INCLUÍDOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 28,86%. VALORES DEVERÃO SER COMPENSADOS. 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou extinto o processo em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e parcialmente procedente o pedido do autor. Este, espólio de pensionista de servidor público federal, pretendia o reajuste de sua pensão de acordo com diversos planos econômicos, expurgos inflacionários e outros índices que enumera na inicial e em petição de aditamento. 2. É cediço que o INSS possui legitimidade passiva ad causam para responder pelo pagamento das diferenças de pensões estatutárias concedidas antes da vigência da Lei nº 8.112 /90 até a data da transferência do encargo para o órgão de origem. 3. Afastada a alegação de prescrição do fundo de direito, aplicando-se, ao caso, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O autor formula na apelação pedidos não incluídos de forma explícita na incial e que não foram apreciados na sentença, configurando, desta forma, verdadeira inovação do objeto do recurso, sendo certo que é vedado ao Tribunal decidir fora da lide nos limites em que foi proposta. 5. É necessário que os valores que já tenham sido pagos a título do reajuste de 28,86% sejam devidamente compensados, evitando-se pagamento em dobro e locupletamento indevido de uma das partes. 6. Em relação aos honorários, verifica-se que a União decaiu de parte mínima do pedido. Sendo assim, as custas judiciais deverão ser arcadas pelo autor, assim como os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser rateado entre os réus. 7. Remessa necessária e apelações parcialmente providas.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 421962 RJ 2002.51.01.530575-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. DATA INÍCIO BENEFÍCIO CITAÇÃO DO INSS. JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CUMULAÇÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E PENSÃO POR MORTE E COMPENSAÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS. MATÉRIA ESTRANHA. I – Não tendo o benefício de pensão por morte sido requerido administrativamente, o seu início de dará na data da citação da autarquia, nos autos da Justificação Judicial, ainda que esta tenha sido convolada em Ação Ordinária, vindo a ser expedido novo mandado de citação. II – Cabe ao INSS resolver, administrativamente, questão estranha à lide. III - Agravo interposto desprovido

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