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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 257292 MG 2000/0042150-2 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: ACIDENTE NO TRABALHO. Pensão do INSS. Compensação. - Não se permite a compensação da indenização devida pelo empregador, com base no direito comum, com a pensão paga pelo INSS. - JUSTIÇA GRATUITA. Porte de remessa e retorno. - O beneficiário da justiça gratuita não está obrigado a pagar porte de remessa e retorno dos autos. - Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 763006420055050195 76300-64.2005.5.05.0195 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO PELO INSS. Esta Corte Superior vem se posicionando quanto a ser inviável a compensação da indenização civil oriunda do acidente de trabalho ou da doença profissional, com o valor recebido a título de benefício previdenciário, para o fim de atingir, como modalidade de pensão mensal, o valor referente à remuneração do empregado , quando da ativa. A matéria deve ser analisada sob o ponto de vista da natureza jurídica de ambas as verbas. Numa busca-se a reparação pelo ilícito acometido pelo empregador, na exata exegese do 7º, XXVIII, da Constituição Federal . A outra advém da legislação previdenciária, cujo intento é securitário. Assim, não se trata de enriquecimento ilícito, mas, sim, o de indenizar o empregado pelo infortúnio ocorrido, à luz da teoria da responsabilidade subjetiva; no caso, incontestavelmente configurada ante a culpa patronal ao não adotar as medidas para prevenir o agravamento da doença profissional, no curso do contrato de trabalho, que perdurou por mais de vinte anos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059063313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. INTEGRALIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMINAR ANTECIPATÓRIA E IMPLANTAÇÃO SEM ABATIMENTO DA PARCELA DO INSS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 794 , I , CPC . Perfeitamente possível compensarem-se os valores pagos a maior pelo IPERGS, desde a implantação em folha de pagamento da pensão, em razão de determinação judicial, dos quais não foi abatida a parcela que caberia ao INSS, com aqueles devidos entre o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da referida implantação em folha, razão pela qual se apresenta correta a extinção do feito executivo, forte no artigo 794 , I , CPC . (Apelação Cível Nº 70059063313, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052874591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. ABATIMENTO DE VALORES ALCANÇADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. Não pode o IPERGS ser obrigado a pagar a título de pensão por morte o valor maior do que o servidor receberia se estivesse vivo. No caso dos autos devem ser considerados os valores pagos (ou que deveriam ser) pelo INSS. Tal entendimento não ofende a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais. Em razão da parcial reforma da sentença resta prejudicado o pedido de compensação dos honorários de sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052874591, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056158611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÕES. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA - RFFSA. PENSIONISTA FILHA SOLTEIRA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. EXCLUSÃO DE RESSALVA À COMPENSAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELO INSS. MODIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO. Ausência de Pensão paga pelo INSS/ Pensionista Filha Solteira de Ex-Servidor Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA - A integralidade da pensão dos dependentes dos servidores ferroviários deve corresponder ao valor da parcela que era alcançada pelo Tesouro do Estado ao instituidor, sobre a qual o servidor falecido contribuiu para o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. É esta importância que cabe à autarquia estadual alcançar à pensionista, independente de estar recebendo qualquer valor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. De qualquer sorte, em não tendo a parte percebido quaisquer valores do INSS, porquanto filha solteira, e não dependente do Regime Geral de Previdência Social, não há como amortizar-se do cálculo valores tidos como de competência da autarquia federal. Exclusão da ressalva, no dispositivo, referente à "complementação de pensão paga pelo INSS". Honorários Advocatícios - Em razão da repetitividade da matéria em análise e da desnecessidade de dilação probatória, o entendimento consolidado por esta Câmara Especial Cível é que os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão à autora, portanto, pois os honorários advocatícios restaram corretamente fixados. Juros Moratórios - As disposições do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/01 (publicada em 27/08/2001), em sua redação original que limitava os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 06 % (seis por cento) ao ano, se aplicam às ações ajuizadas durante a sua vigência. Os juros moratórios são devidos no percentual de seis por cento ao ano a contar da citação, portanto. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056158611, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043493238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO. ART. 40 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. FORMA DE CÁLCULO DA INTEGRALIDADE. FILHA SOLTEIRA. RESPONSABILIDADE RESTRITA À COMPLÇAO DE RESPONSABILIDADE DO IPERGS. DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. -Em que pese o instituidor da pensão ter falecido antes da promulgação da Constituição Federal , tal situação não prejudica o direito da autora. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40 , § 7º , da Constituição Federal ,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054511068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. RFFSA. FILHA SOLTEIRA. SENDO A APELADA FILHA SOLTEIRA DE EXTINTO SERVIDOR DA RFFSA NÃO ESTÁ ELA VINCULADA À AUTARQUIA FEDERAL E OS VALORES REFERENTES AOS REAJUSTES DEVIDOS PELO INSTITUTO LIMITAM-SE À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO SOB SUA RESPONSABILIDADE, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A INFORMAÇÃO DO QUE SERIA PAGO PELO INSS. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054511068, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70054307798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO. SERVIDOR DO DEPREC. ABATIMENTO DE VALORES DO INSS. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS E O VALOR PERCEBIDO NA DATA DA APOSENTADORIA, SENDO DESNECESSÁRIO O ABATIMENTO DO VALOR PERCEBIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054307798, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 31/07/2013)

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