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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 257292 MG 2000/0042150-2 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: ACIDENTE NO TRABALHO. Pensão do INSS. Compensação. - Não se permite a compensação da indenização devida pelo empregador, com base no direito comum, com a pensão paga pelo INSS. - JUSTIÇA GRATUITA. Porte de remessa e retorno. - O beneficiário da justiça gratuita não está obrigado a pagar porte de remessa e retorno dos autos. - Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 763006420055050195 76300-64.2005.5.05.0195 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO PELO INSS. Esta Corte Superior vem se posicionando quanto a ser inviável a compensação da indenização civil oriunda do acidente de trabalho ou da doença profissional, com o valor recebido a título de benefício previdenciário, para o fim de atingir, como modalidade de pensão mensal, o valor referente à remuneração do empregado , quando da ativa. A matéria deve ser analisada sob o ponto de vista da natureza jurídica de ambas as verbas. Numa busca-se a reparação pelo ilícito acometido pelo empregador, na exata exegese do 7º, XXVIII, da Constituição Federal . A outra advém da legislação previdenciária, cujo intento é securitário. Assim, não se trata de enriquecimento ilícito, mas, sim, o de indenizar o empregado pelo infortúnio ocorrido, à luz da teoria da responsabilidade subjetiva; no caso, incontestavelmente configurada ante a culpa patronal ao não adotar as medidas para prevenir o agravamento da doença profissional, no curso do contrato de trabalho, que perdurou por mais de vinte anos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059063313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. INTEGRALIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMINAR ANTECIPATÓRIA E IMPLANTAÇÃO SEM ABATIMENTO DA PARCELA DO INSS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 794 , I , CPC . Perfeitamente possível compensarem-se os valores pagos a maior pelo IPERGS, desde a implantação em folha de pagamento da pensão, em razão de determinação judicial, dos quais não foi abatida a parcela que caberia ao INSS, com aqueles devidos entre o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da referida implantação em folha, razão pela qual se apresenta correta a extinção do feito executivo, forte no artigo 794 , I , CPC . (Apelação Cível Nº 70059063313, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052874591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. ABATIMENTO DE VALORES ALCANÇADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. Não pode o IPERGS ser obrigado a pagar a título de pensão por morte o valor maior do que o servidor receberia se estivesse vivo. No caso dos autos devem ser considerados os valores pagos (ou que deveriam ser) pelo INSS. Tal entendimento não ofende a coisa julgada. Precedentes jurisprudenciais. Em razão da parcial reforma da sentença resta prejudicado o pedido de compensação dos honorários de sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052874591, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 00020994320124036000 MS 0002099-43.2012.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI N.º 11.520 /2007. REQUISITOS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que lhe cabe, deferido o benefício, a operacionalização do pagamento; é o que se extrai do contido nos arts. 1º , § , e 6º da Lei n.º 11.520 /2007. 2. A União também é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que lhe compete a análise dos requisitos para a concessão da pensão especial. 3. Eventual procedência da demanda afetará a esfera jurídica da União e do INSS, cuidando-se, destarte, da figura do litisconsórcio passivo necessário, condição de validade do processo, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil . 4. A prescrição quinquenal é de ser reconhecida por força da disposição contida no art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32, relativa às parcelas anteriores ao ajuizamneto da demanda. 5. A jurisprudência dos Tribunais Regionais tem entendido que a compulsoriedade do isolamento e da internação para a concessão da pensão mensal vitalícia aos portadores de hanseníase, haja vista a repulsiva política sanitária adotada à época, bem como ao estigma social a que ficavam submetidos as pessoas acometidas pela doença no mundo todo, constante, inclusive de textos bíblicos, cujo preconceito perdura até hoje, pode ser presumida diante da violência psíquica sofrida à época. 6. Recebido o diagnóstico, não restava outra alternativa ao portador da doença, senão procurar os sanatórios e a viver em isolamento social, dado que o convívio em sociedade era impossível, notadamente aos mais carentes. 7. A comprovação de que houve compulsoriedade na internação é presumida, não havendo que se perquirir acerca da efetiva violência física, traduzida pela condução forçada até a colônia, haja vista que a violência psíquica a que ficaram submetidas as pessoas é...

Encontrado em: oficial e à apleação da União e negar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056158611 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÕES. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA - RFFSA. PENSIONISTA FILHA SOLTEIRA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. EXCLUSÃO DE RESSALVA À COMPENSAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELO INSS. MODIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO. Ausência de Pensão paga pelo INSS/ Pensionista Filha Solteira de Ex-Servidor Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA - A integralidade da pensão dos dependentes dos servidores ferroviários deve corresponder ao valor da parcela que era alcançada pelo Tesouro do Estado ao instituidor, sobre a qual o servidor falecido contribuiu para o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. É esta importância que cabe à autarquia estadual alcançar à pensionista, independente de estar recebendo qualquer valor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. De qualquer sorte, em não tendo a parte percebido quaisquer valores do INSS, porquanto filha solteira, e não dependente do Regime Geral de Previdência Social, não há como amortizar-se do cálculo valores tidos como de competência da autarquia federal. Exclusão da ressalva, no dispositivo, referente à "complementação de pensão paga pelo INSS". Honorários Advocatícios - Em razão da repetitividade da matéria em análise e da desnecessidade de dilação probatória, o entendimento consolidado por esta Câmara Especial Cível é que os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão à autora, portanto, pois os honorários advocatícios restaram corretamente fixados. Juros Moratórios - As disposições do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/01 (publicada em 27/08/2001), em sua redação original que limitava os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública ao percentual de 06 % (seis...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200101000375066 GO 2001.01.00.037506-6 (TRF-1)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. LEI 3.373 /58. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PCC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. CÁLCULOS DA CONTADORIA ACOLHIDOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de pedido de revisão de benefício previdenciário, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entidade autárquica, é parte legítima e tem responsabilidade para responder pelo pagamento das eventuais diferenças da pensão verificadas até a data da transferência do encargo para o órgão de origem, por força do artigo 248 da Lei 8.112 /90, a qual determinou que a responsabilidade pelas pensões estatutárias dos ex-servidores públicos federais passaria aos seus órgãos de origem. 3. O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 4. O pagamento dos proventos de pensão da parte autora, enquanto feitos pela Autarquia Previdenciária, tomam por referência os valores do PCC (Plano de Cargos e Carreiras) fornecidos pelo órgão público de origem do servidor, qual seja, o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. 5. A evolução dos valores a serem pagos se faz de acordo com os elementos fornecidos pelo órgão de origem, com os quais laborou a Contadoria Judicial para constatar a existência de saldo favorável às autoras. 6. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade, e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza" (TRF1, Numeração Única: 0033705-43.1999.4.01.3400; AC 1999.34.00. 033757-2/DF; Primeira Turma, Rel. Des. Federal Ângela Catão, e-DJF1 de 05/11/2013, p. 50). 7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas atrasadas, nas ações...

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. PRIMEIRA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043493238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO. ART. 40 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTO-APLICABILIDADE. FORMA DE CÁLCULO DA INTEGRALIDADE. FILHA SOLTEIRA. RESPONSABILIDADE RESTRITA À COMPLÇAO DE RESPONSABILIDADE DO IPERGS. DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. -Em que pese o instituidor da pensão ter falecido antes da promulgação da Constituição Federal , tal situação não prejudica o direito da autora. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40 , § 7º , da Constituição Federal ,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054511068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. IPERGS. RFFSA. FILHA SOLTEIRA. SENDO A APELADA FILHA SOLTEIRA DE EXTINTO SERVIDOR DA RFFSA NÃO ESTÁ ELA VINCULADA À AUTARQUIA FEDERAL E OS VALORES REFERENTES AOS REAJUSTES DEVIDOS PELO INSTITUTO LIMITAM-SE À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO SOB SUA RESPONSABILIDADE, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A INFORMAÇÃO DO QUE SERIA PAGO PELO INSS. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054511068, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/05/2013)

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851100033656 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO INSS EM JULHO DE 1996 - REQUERIMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES NAQUELE MESMO ANO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS EM 2007 - DIREITO AOS ATRASADOS - TERMO INICIAL - DATA DA SUSPENSÃO - RECEBIMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Não há que se falar em parcelas prescritas, uma vez que o requerimento administrativo para restabelecimento da pensão foi efetuado no mesmo ano em que o benefício foi suspenso, encontrando-se suspenso o prazo prescricional no período em que o requerimento esteve sob apreciação da União. Precedente: STJ, EDcl no Ag 1197201/RO, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26/10/2011. 2 - A União reconhece o direito da Autora aos atrasados, insurgindo-se apenas no tocante à data a partir de qual o benefício deveria ser considerado devido. Entende que apesar da sentença a quo ter fixado o termo inicial do pagamento dos atrasados em janeiro de 1991, por considerar que esta foi a data fixada pela Administração como data do início do benefício, restaria provado nos autos que o INSS pagou o benefício à Autora até julho de 1996. 3 - Infere-se que o Ministério dos Transportes fixou a data de início do benefício como janeiro de 1991, em razão da norma prevista no art. 248 da Lei 8.112 /1990 que transferiu, a partir dessa data, a responsabilidade pela manutenção do benefício estatutário para o órgão de origem do servidor. No entanto, sabe-se que a transferência desses benefícios ao órgão de origem deu-se de forma gradual e paulatina tendo inclusive o E. STJ fixado jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do INSS pelo benefício estatutário permanece até a data da sua efetiva transferência e não apenas até janeiro de 1991 (AgRg no REsp 1050444/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/06/2010). 4...

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