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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6194324400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: Alimentos. Ação de exoneração. Pensão paga pelos avós paternos. Sentença de procedência. Caráter subsidiário da obrigação alimentar dos progenitores, ademais, só exigível ante a comprovada impossibilidade de proverem os genitores (ambos) o sustento da filha. Imperatividade da observância como regra de direito do princípio qui fait 1'efant doit le noutrir. Julgamento de procedência mantido. Recurso desprovido. .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140267342 SC 2014.026734-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA A AVÓ PATERNA. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR DO REQUERENTE É DEVEDOR CONTUMAZ DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PELO GENITOR DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO E DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O MESMO. NOVA AÇÃO REVISIONAL PROMOVIDA PELO PRÓPRIO PAI DO AUTOR, NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E SEU GENITOR NA REFERIDA AÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUTOR QUE VEM RECEBENDO ALIMENTOS TANTO DO PAI QUANTO DA AVÓ. INADMISSIBILIDADE. GENITORES DO AUTOR QUE SÃO PESSOAS JOVENS, SAUDÁVEIS E POSSUEM ATIVIDADE REMUNERADA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS QUE DEVE SER SUPORTADA PELOS PAIS. OBRIGAÇÃO DA AVÓ QUE É APENAS SUCESSIVA E SUBSIDIÁRIA. INFORMAÇÃO DE QUE O PAI DO AUTOR RECEBEU AVISO PRÉVIO DA EMPRESA ONDE TRABALHAVA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AVÓ PATERNA PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON E ALZHEIMER. NECESSIDADES ESPECIAIS, INCLUSIVE DE CUIDADOR PERMANENTE. REQUERIDA QUE ENCONTRA-SE ATUALMENTE INTERDITADA EM RAZÃO DAS DOENÇAS E ESTÁ RESIDINDO EM CASA DE REPOUSO. PENSÃO RECEBIDA PELA AVÓ QUE DEVERÁ SER DESTINADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO AUTOR. COMUNICAÇÃO PARA IMEDIATO CANCELAMENTO DO DESCONTO DOS ALIMENTOS NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DA AVÓ. OBRIGAÇÃO DOS GENITORES DE ARCAR COM O SUSTENTO DO FILHO, CADA QUAL NA PROPORÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES. INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. A obrigação dos avós de pagar alimentos para os netos é sucessiva e complementar, de sorte que a ação contra eles somente se justifica nos casos de falta ou comprovada impossibilidade dos pais, o que não ocorre na hipótese em questão, onde os genitores dos autor são pessoas jovens, saudáveis [...]...

TJ-RJ - APELACAO APL 200900144871 RJ 2009.001.44871 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELOS AVÓS PATERNOS AO NETO MENOR, SENDO O GENITOR JÁ FALECIDO. 1.Trata-se de ação de revisão de alimentos buscando a redução dos valores pagos a título de pensão alimentícia. 1.Sentença de procedência que reduziu a verba alimentícia de 5 (cinco) para 3 (três) salários mínimos, equivalente a 1,5 (um e meio) salários mínimos pagos por cada um dos avós. Percentual dentro dos limites da razoabilidade. 2.A fixação dos alimentos baseia-se no binômio necessidade x possibilidade, deve ser auferida a necessidade do alimentando conjuntamente com a possibilidade do alimentante,nos termos do art. 1.694 § 1º do CC . 3.Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 1008820078190006 RJ 0000100-88.2007.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELOS AVÓS PATERNOS AO NETO MENOR, SENDO O GENITOR JÁ FALECIDO. 1.Trata-se de ação de revisão de alimentos buscando a redução dos valores pagos a título de pensão alimentícia. 1.Sentença de procedência que reduziu a verba alimentícia de 5 (cinco) para 3 (três) salários mínimos, equivalente a 1,5 (um e meio) salários mínimos pagos por cada um dos avós. Percentual dentro dos limites da razoabilidade. 2.A fixação dos alimentos baseia-se no binômio necessidade x possibilidade, deve ser auferida a necessidade do alimentando conjuntamente com a possibilidade do alimentante,nos termos do art. 1.694 § 1º do CC . 3.Recurso não provido.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630006036 PA 2006300-06036 (TJ-PA)

Data de publicação: 06/07/2006

Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de complementação de alimentos proposta pelas netas em desfavor da avó-paterna. Demonstrada a incapacidade contributiva paterna em aumentar a pensão acordada. Comprovação do binômio possibilidade e necessidade. Recurso conhecido e improvido com ressalva da manutenção da pensãopaga pelo pai. Decisão unânime. I- A apelante requereu extinção do processo sem julgamento do mérito, face considerar-se parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação ...

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530059812 PA 2005300-59812 (TJ-PA)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: Apelação cível. Alimentos. Decisão em favor da mãe e da filha menor. Obrigação decretada em face da marido/pai e avós paternos em responsabilidade complementar. Exclusão dos avós do dever de prestar alimentos. Redução do "quantum" fixado em favor da filha menor. Manutenção do valor da pensão alimentícia em favor da ex-mulher a ser pago pelo alimentante-cônjuge varão. Inexistência de sucumbência recíproca. I - A pretensão de pensão alimentícia dirigida contra os avós paternos não comport...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354689 PB 2012/0244396-1 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do artigo 74 da Lei 8.213 /1991, aplicável ao caso. 2.O recorrente, na condição de menor pensionista do INSS, representado por sua genitora, pretende o pagamento de parcelas em atraso, relativas ao período entre a data do óbito do instituidor do benefício e a data do requerimento administrativo. 3.Consoante jurisprudência prevalente do STJ, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão. 4.No presente caso, o óbito do segurado ocorreu em 31/1/1994, o benefício pensão por morte foi requerido administrativamente pelo ora recorrente, nascido em 19/8/1994, em 5/1/2001. A avó paterna do recorrente, mãe do instituidor da pensão, recebeu o benefício durante o período de 24/2/1994 a 1º/4/1996. O recorrente nasceu após a morte do segurado e obteve na Justiça o reconhecimento da paternidade, pois sua mãe vivia em união estável com seu pai. 5. Relativamente aos efeitos pretéritos do reconhecimento do direito, não se desconhece que a Segunda Turma indeferiu pedido de retroação dos efeitos do reconhecimento da pensão por morte ao menor dependente, asseverando nos autos do Recurso Especial 1.377.720/SC que, retroagir os efeitos da concessão do benefício causaria prejuízo ao Erário, considerando que a pensão fora paga, anteriormente, a outro dependente. Todavia, no citado julgado, a pensão foi destinada inicialmente a membro do mesmo núcleo familiar, o que não acontece no presente caso, em que a pensão fora paga a avó paterna do recorrente, que não convivia no núcleo familiar, tendo a demora do pedido se dado tão somente em razão da necessidade do reconhecimento em juízo da união estável entre os genitores do recorrente e da paternidade. 6. Recurso especial conhecido e provido....

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10216090635402002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: ALIMENTOS. AVÓS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. AVÔ PATERNO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. COMPROVAÇÃO. PENSÃO. INSTITUIÇÃO. CABIMENTO. A responsabilidade dos avós em prestar alimentos não é apenas sucessiva em relação à responsabilidade dos genitores, mas também complementar, nos casos em que os pais não se encontrem em condições de arcar com a totalidade das necessidades do alimentado. Demonstrada a capacidade contributiva do avô paterno, bem como a necessidade de valor complementar à pensão paga, devem ser instituídos os alimentos postulados>

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 6194324400

Data de publicação: 05/03/2009

Decisão: /02/09 Alimentos. Ação de exoneração. Pensão paga pelos avós paternos. Sentença de procedência. Caráter... contra O pai "contando com a pensão pagas pelos avós, ora APELADOS" (fl 158); que possui gastos.... A. S . Em síntese, alegaram que são avós paternos da requerida e que, em acordo realizado na ação...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240568904600031 MG 1.0024.05.689046-0/003(1) (TJMG)

Data de publicação: 09/10/2007

Decisão: ". Com relação à pensão paga pelos avós paternos, não foi demonstrado ser superior às necessidades..., recebe pensão dos avós paternos e vive em boas condições com a mãe. Em contra-razões de fls. 213/221-TJ... de defesa do autor, ademais que detém elevado padrão de vida e que os alimentos pagos pelos avós...

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