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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 375224 CE 2013/0239531-7 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que "o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência" (STJ, AgRg no REsp 1.326.043/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2013). II. É também pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que, "nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula n. 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação" (STJ, REsp 1.221.133/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). III. Agravo Regimental improvido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110957778 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. BENEFICIÁRIOS. FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. I – A lei aplicável aos casos que envolvam a concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento do segurado, prestigiando o princípio tempus regit actum. II – Considerando que o instituidor faleceu em 2003, quando já vigente a Lei 10.486/2002, as filhas maiores, capazes e não estudantes universitárias não fazem jus à pensão vindicada, pois a norma aponta, como dependentes, prioritariamente, apenas o(a) viúvo(a), o(a) companheiro(a); os filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 anos. III – A regra de transição, prevista na Lei 10.486/02, manteve os benefícios da Lei 3.765/60 aos militares e beneficiários apenas até 29 de dezembro 2000. IV – Deu-se provimento ao recurso.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10105120006314001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: ADMINSTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. POLICIAL MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA - O art. 44, parágrafo único, da Lei Delegada nº 37/89, estabelece que o auxílio-acidente será devido "ao militar reformado em virtude de invalidez permanente, considerado incapaz para o exercício de serviço de natureza de policial-militar ou bombeiro-militar, em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no cumprimento do dever profissional". - Não comprovando o servidor militar tenha sua reforma decorrido de acidente ou ato praticado no desempenho de suas funções, mas, diversamente, havendo informações que foi em consequência de espondiloartrose anquilosante - moléstia que não tem ligação com o serviço militar e/ou acidente no desempenho destas funções -, inviável a concessão do benefício.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130705155 SC 2013.070515-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL DA RESERVA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO. Pensionista de militar estadual da reserva tem direito à gratificação de representação prevista na Lei Estadual n. 15.160/2010.

TJ-SP - Apelação APL 10097197320138260053 SP 1009719-73.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR - LEI ESTADUAL QUE PREVIA CONCESSÃO VITALÍCIA ÀS FILHAS SOLTEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE - APLICABILIDADE À AUTORA, EM FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO "TEMPUS REGIT ACTUM" E DO DIREITO ADQUIRIDO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA ( CF , ART. 42 , § 2º , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41 /03) - Sentença de improcedência - Apelação provida para julgar procedente a demanda.

TJ-SP - Apelação APL 994081412229 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: PENSÃO POR MORTE - FILHA, POLICIAL MILITAR, FALECIDA- PLEITO DE PENSÃO PELA GENITORA - comprovada a dependência econômica, deve ser instituída a pensão por morte aos pais, cujos filhos falecidos não possuíam outros herdeiros. A prova da dependência econômica pode ser feita nos autos, a exceção da necessidade da declaração, ainda em vida, do filho sobre a dependência de seus pais.Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9181046512009826 SP 9181046-51.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR - Ausência de comprovação,por parte da companheira, de que a união estável persistiu até a data do falecimento do servidor -Segundo o depoimento de uma das testemunhas,cunhada do de cujus, o casal estava separado, na data do óbito, há cerca de dez anos - Inexistência de prova da dependência económica da autora, mormente porque, ao que tudo indica, não recebia pensão alimentícia do falecido - Inaplicabilidade da hipótese prevista no artigo 8.º , inciso V , da Lei Estadual n.º 452 /74 - Pedido inicial julgado improcedente -Manutenção da sentença - Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01569850920118190001 RJ 0156985-09.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DO ART. 557, § 1º NA APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. RIOPREVIDÊNCIA. Ratificam-se os fundamentos da decisão monocrática. A Emenda Constitucional nº 41 , de 19/12/2003, no art. 3º , § 2º , ressalvou o sistema antigo a todos que tiveram consolidada a sua situação segundo as regras que vigoravam, alterando, apenas, o que se refere à incidência do desconto previdenciário. Como o instituidor da pensão em tela faleceu, em 25/06/2003, as pensionistas fazem jus à integralidade e paridade, devendo integrar o cálculo da pensão todos os benefícios e vantagens que o ex-servidor vinha recebendo antes de seu óbito. O pleito das autoras/apeladas/agravadas é de revisão de benefício, sendo irrelevante o período em que possuía caráter provisório ou que tenha se transmudado para permanente. As apeladas/ agravadas demonstraram a diferença existente entre os valores recebidos a título de pensionamento e os vencimentos que receberia o falecido instituidor se vivo fosse, a ensejar a condenação do réu/apelante/agravante ao pagamento das diferenças, na forma prevista na sentença complementada em sede de Embargos Declaratórios. A taxa judiciária é devida, considerando o entendimento já sumulado por este Tribunal de Justiça, no verbete nº 76, que afirma que todas as autarquias devem recolhê-la, não fazendo qualquer distinção quanto a serem autarquias federais, estaduais ou municipais. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 61346920098260053 SP 0006134-69.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANDO EM VIDA PARA INCLUSÃO DOS NETOS COMO BENEFICIÁRIOS. REGRA PREVISTA PELO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 452/74. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso não provido.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 10165504020138260053 SP 1016550-40.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR - LEI ESTADUAL QUE PREVIA CONCESSÃO VITALÍCIA ÀS FILHAS SOLTEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE - APLICABILIDADE À AUTORA, EM FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO "TEMPUS REGIT ACTUM" E DO DIREITO ADQUIRIDO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA ( CF , ART. 42 , § 2º , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41 /03) - Reexame necessário não provido.

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