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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 375224 CE 2013/0239531-7 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que "o mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (no caso, pagamento a menor de pensão por morte) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência" (STJ, AgRg no REsp 1.326.043/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2013). II. É também pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que, "nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula n. 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação" (STJ, REsp 1.221.133/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). III. Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10056051067918001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ACIDENTÁRIA. MORTE DE POLICIAL MILITAR EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRAJETO DE IDA AO TRABALHO. "AQUAPLANAGEM". BENEFÍCIO INDEVIDO. Se só se considera "acidente" para fins de pagamento da "pensão acidentária" aquele "evento danoso que resulte de causa externa, imprevista ou fortuita, determinando, mediata ou imediatamente, a morte do servidor" (art. 1º, § 1º, Lei Estadual n.º 9.683/88), inadmissível a concessão desse benefício quando resultante o acidente de "aquaplanagem" do veículo conduzido pelo servidor público estadual, fenômeno que, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, é previsível e evitável.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130705155 SC 2013.070515-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL DA RESERVA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO. Pensionista de militar estadual da reserva tem direito à gratificação de representação prevista na Lei Estadual n. 15.160/2010.

TJ-SP - Apelação APL 994081412229 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: PENSÃO POR MORTE - FILHA, POLICIAL MILITAR, FALECIDA- PLEITO DE PENSÃO PELA GENITORA - comprovada a dependência econômica, deve ser instituída a pensão por morte aos pais, cujos filhos falecidos não possuíam outros herdeiros. A prova da dependência econômica pode ser feita nos autos, a exceção da necessidade da declaração, ainda em vida, do filho sobre a dependência de seus pais.Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9181046512009826 SP 9181046-51.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR - Ausência de comprovação,por parte da companheira, de que a união estável persistiu até a data do falecimento do servidor -Segundo o depoimento de uma das testemunhas,cunhada do de cujus, o casal estava separado, na data do óbito, há cerca de dez anos - Inexistência de prova da dependência económica da autora, mormente porque, ao que tudo indica, não recebia pensão alimentícia do falecido - Inaplicabilidade da hipótese prevista no artigo 8.º , inciso V , da Lei Estadual n.º 452 /74 - Pedido inicial julgado improcedente -Manutenção da sentença - Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01569850920118190001 RJ 0156985-09.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DO ART. 557, § 1º NA APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. RIOPREVIDÊNCIA. Ratificam-se os fundamentos da decisão monocrática. A Emenda Constitucional nº 41 , de 19/12/2003, no art. 3º , § 2º , ressalvou o sistema antigo a todos que tiveram consolidada a sua situação segundo as regras que vigoravam, alterando, apenas, o que se refere à incidência do desconto previdenciário. Como o instituidor da pensão em tela faleceu, em 25/06/2003, as pensionistas fazem jus à integralidade e paridade, devendo integrar o cálculo da pensão todos os benefícios e vantagens que o ex-servidor vinha recebendo antes de seu óbito. O pleito das autoras/apeladas/agravadas é de revisão de benefício, sendo irrelevante o período em que possuía caráter provisório ou que tenha se transmudado para permanente. As apeladas/ agravadas demonstraram a diferença existente entre os valores recebidos a título de pensionamento e os vencimentos que receberia o falecido instituidor se vivo fosse, a ensejar a condenação do réu/apelante/agravante ao pagamento das diferenças, na forma prevista na sentença complementada em sede de Embargos Declaratórios. A taxa judiciária é devida, considerando o entendimento já sumulado por este Tribunal de Justiça, no verbete nº 76, que afirma que todas as autarquias devem recolhê-la, não fazendo qualquer distinção quanto a serem autarquias federais, estaduais ou municipais. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 61346920098260053 SP 0006134-69.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANDO EM VIDA PARA INCLUSÃO DOS NETOS COMO BENEFICIÁRIOS. REGRA PREVISTA PELO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 452/74. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso não provido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14100718120148120000 MS 1410071-81.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVIDENCIÁRIO. MSPREV. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. EX-POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DEPENDENTE QUE COMPLETOU 21 ANOS E ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO QUE IMPOSSIBILITA O PRÓPRIO SUSTENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Para a concessão liminar da antecipação dos efeitos da tutela é necessária a comprovação dos requisitos da plausibilidade do direito alegado e perigo na demora do provimento jurisdicional não surtir efeito, caso seja concedido somente ao final. A plausibilidade do direito reside no fato do ordenamento jurídico estabelecer, em diversas situações, v.g. art. 35, § 1º, da Lei 9.250/95 (IRPF), art. 7º, inciso I, alínea 'd', da Lei n. 3.765/60 (Pensões Militares), arts. 6º e 205 e ss., da Constituição Federal, a proteção do dependente econômico até a conclusão de seus estudos. O risco de ineficácia do provimento está consubstanciado no fato da agravante, dependente econômica, deixar de dar continuidade aos seus estudos, enquanto pendente a lide.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7958575200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. Presunção iims tantum de que os pais dos contribuintes solteiros são dele do de cujus dependentes. Cabe à parle contrária derribar a presunção de dependência. Recurso e remessa necessária desprovidos. .

TJ-AC - Apelação APL 255143620098010001 AC 0025514-36.2009.8.01.0001 (TJ-AC)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. POLICIAL MILITAR. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA. ART. 16 , § 4º , DA LEI 8213 /91. INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inaplicável à espécie o § 4º , do art. 16 , da Lei 8.213 /91, ante a condição do segurado, policial militar estadual, com regime de previdência próprio, a teor do art. 12 , do mencionado normativo. 2. A Lei Complr Estadual nº 04 /91, em seu art. 7º , III , considera a mãe do segurado beneficiária, sem qualquer condição ou restrição, portanto, vedado ao Órgão Julgador impor limites inexistentes em lei ao direito, tornando-se desnecessário a comprovação da dependência econômica do segurado. 3. Apelo improvido.

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