Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13889220105120012 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA REJEITADA. O fato de a testemunha trazida pelo reclamante ter ajuizado demanda trabalhista contra a reclamada, por si só, não constitui óbice à consideração de seu depoimento. A troca de favores, a inimizade ou o interesse pessoal da testemunha na solução da lide deve ser fator devidamente comprovado para a caracterização da suspeição. Não comprovada a suspeição, a rejeição da contradita não conduz à nulidade do feito. Decisão em consonância com a Súmula nº 357/TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de doença profissional, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência da incapacidade, no caso, a data em que diagnosticada a depressão com o consequente afastamento da reclamante e percepção de auxílio-doença previdenciário, momento em que a empregada tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45 , que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente de trabalho, havia fundada dúvida sobre a justiça competente para dirimir o conflito, se a cível ou a trabalhista. E, em razão dessa circunstância, pacificou-se o entendimento nesta Corte de que a data da ocorrência do fato lesivo é que rege a aplicação da prescrição, de modo que, ocorrido este após a vigência da Emenda Constitucional nº 45 , de 8/12/2004, aplica-se a regra do direito do trabalho (art. 7º , XXIX , da CF ). Cumpre, entretanto, salientar que, no caso, incide apenas a prescrição quinquenal trabalhista, e não a bienal, considerando a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença , conforme Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 desta Corte. Sendo assim, consignado pelo eg. TRT que o afastamento ocorreu em 23/9/2007 , não há prescrição a ser declarado, visto que a ação trabalhista foi ajuizada em 5/8/2010, dentro do prazo quinquenal. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA PROFISSIONAL. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado. Todas as condutas abusivas, que se repetem ao longo do tempo e cujo objeto atenta contra o ser humano, a sua dignidade ou a sua integridade física ou psíquica, durante a execução do trabalho merecem ser sancionadas, por colocarem em risco o meio ambiente do trabalho e a saúde física do empregado. Um meio ambiente intimidador, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo que se manifesta por palavras, intimidações, atos , gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido por expor a sofrimento físico ou situações humilhantes os empregados. Nesse contexto, o empregador deve envidar todas as medidas necessárias para prevenir o dano psicossocial ocasionado pelo trabalho. No caso, traz o Eg. Tribunal Regional tese no sentido de que comprovada a culpa da reclamada, advinda da conduta ofensiva do superior hierárquico que moralmente assediou a reclamante, resultando em transtornos de cunho emocional severos, culminando com a atestada doença psiquiátrica. Consignou a eg. Corte Regional que a reclamante foi rebaixada de função, por diversas vezes, de forma abusiva, tendo sido transferida da função de controle de qualidade para pesagem de bandejas, e, em seguida, para organizadora de setor, e, por fim, para a limpeza, sem justificativa que alicerçasse o poder diretivo do empregador, -ocasionando sentimento de frustração e humilhação à parte autora-. Patente o dever de indenizar. Incólume o art. 5º , X , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. O eg. Tribunal Regional consignou que as consequências da depressão emocional resultaram em prejuízos duradouros à capacidade laborativa da reclamante, impossibilitando-a de trabalhar e que, não obstante a perícia ter atestado a redução da capacidade de trabalho da autora em 100% (cem por cento), fixou em a pensão em 50%, considerando a participação da empresa no infortúnio, por se tratar de doença multifatorial, agravada pelo ambiente de trabalho. O recurso de revista calcado unicamente em divergência jurisprudencial não se sustenta, em razão da inespecificidade dos arestos coligidos pela recorrente, de modo a atrair a aplicação da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS . O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o ressarcimento com as despesas médicas e de farmácia. Ausente, portanto, o interesse recursal, na medida em que a reclamada não foi sucumbente no tema. Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTO DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O eg. Tribunal Regional consignou que, em razão da suspensão do contrato de trabalho, deve o empregador permanecer recolhendo os depósitos de FGTS. Decisão em consonância com o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. O momento de incidência de juros e correção, em se tratando de indenização por danos materiais, é o ajuizamento da reclamação trabalhista. Exegese dos artigos 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /91 e 883 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista, no tópico, encontra-se desfundamentado, pois a reclamada não alicerça suas alegações em nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. SÚMULA Nº 366 DO TST. CONSONÂNCIA. A r. decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 366 do TST, segundo a qual não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, a impedir o conhecimento do recurso, nos moldes da Súmula nº 333 deste TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido....

STF - HABEAS CORPUS HC 111535 SP (STF)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: Ementa: Habeas Corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Sonegação Fiscal. Indeferimento de substituição de testemunha não localizada e de Perícia Médica. Decisão fundamentada. 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que “a nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado” (HC 121.350, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Alegação de nulidade desacompanhada da indispensável comprovação de efetivo prejuízo, conforme exigido pelo art. 563 do CPP e pela Súmula 523/STF. Precedentes. 3. As instâncias de origem demonstraram a desnecessidade da prova testemunhal e da perícia médica para a constatação do estado de saúde da paciente na data dos fatos. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.

STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 1891 MG (STF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR DA INICIAL E COM O RITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. No caso, o pedido de realização de perícia médica, a fim de demonstrar a condição de invalidez do demandante, é incompatível com o pedido rescisório, fundado em suposta violação a literal disposição de lei (Lei estadual 13.455/2000), bem como com o rito do mandado de segurança (ação originária), cuja impetração exige a existência de prova pré-constituída. 2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9373720125090091 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA A PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1014595 RJ 2007/0298724-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE DE AGIR DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL PARA COMPELIR ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que falece legitimidade ativa ad causam e interesse de agir à Companhia Siderúrgica Nacional, empregadora, para propor ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social, a fim de compelir a autarquia a realizar perícia médica para revisão de aposentadoria por invalidez de segurado. 2.- Relação entre seguradora e segurado que para a empregadora é "res inter alios". 3.- Recurso não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 781888 RJ (STF)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO: PERÍCIA MÉDICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6637420115200003 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA. TUTELA ANTECIPADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1173795 RS 2010/0004136-6 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 2. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico (AgRg no AREsp 96.554/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 27.11.2013). 3. In casu, o Tribunal de origem concluiu pela necessidade de fornecimento de medicamentos à ora recorrida. Reformar referido entendimento inevitavelmente acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, cuja análise é vedada nesta instância especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1218336 SP 2009/0147530-0 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INDENIZAÇÃO.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 278 -STJ. INCAPACIDADE. CIÊNCIAINEQUÍVOCA. PERÍCIA MÉDICA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização,é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidadelaboral." Súmula n. 278 , do STJ. 2. A caracterização da ciência inequívoca do segurado acerca da suaincapacidade laboral se dá, em regra, com a sua aposentadoria porinvalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 624008720045020015 62400-87.2004.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. ARTRITE REUMETÓIDE. NEXO CAUSAL. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca