Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13889220105120012 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA REJEITADA. O fato de a testemunha trazida pelo reclamante ter ajuizado demanda trabalhista contra a reclamada, por si só, não constitui óbice à consideração de seu depoimento. A troca de favores, a inimizade ou o interesse pessoal da testemunha na solução da lide deve ser fator devidamente comprovado para a caracterização da suspeição. Não comprovada a suspeição, a rejeição da contradita não conduz à nulidade do feito. Decisão em consonância com a Súmula nº 357/TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de doença profissional, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência da incapacidade, no caso, a data em que diagnosticada a depressão com o consequente afastamento da reclamante e percepção de auxílio-doença previdenciário, momento em que a empregada tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45 , que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente de trabalho...

STF - HABEAS CORPUS HC 111535 SP (STF)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: Ementa: Habeas Corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Sonegação Fiscal. Indeferimento de substituição de testemunha não localizada e de Perícia Médica. Decisão fundamentada. 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que “a nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado” (HC 121.350, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Alegação de nulidade desacompanhada da indispensável comprovação de efetivo prejuízo, conforme exigido pelo art. 563 do CPP e pela Súmula 523/STF. Precedentes. 3. As instâncias de origem demonstraram a desnecessidade da prova testemunhal e da perícia médica para a constatação do estado de saúde da paciente na data dos fatos. 4. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual.

STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 1891 MG (STF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR DA INICIAL E COM O RITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. No caso, o pedido de realização de perícia médica, a fim de demonstrar a condição de invalidez do demandante, é incompatível com o pedido rescisório, fundado em suposta violação a literal disposição de lei (Lei estadual 13.455/2000), bem como com o rito do mandado de segurança (ação originária), cuja impetração exige a existência de prova pré-constituída. 2. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2830220135090322 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não acarreta prejuízo ao reclamante o indeferimento da perícia médica pelo d. Juízo de Primeiro Grau, quando constatado que nos autos existem outros elementos que indicam os ferimentos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor, os quais sequer são questionados pelos reclamados, que amparam sua defesa na ausência de culpa pelo acidente sofrido pelo empregado, e não na inocorrência deste, tampouco na inexistência de lesão dele decorrente. Por conseguinte, não há que se falar em cerceamento de defesa. Incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA. FRATURA DO PUNHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. Inviável a reforma da decisão regional que arbitrou em 5 mil reais o valor da indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho, quando não demonstrado conflito jurisprudencial quanto ao tema, nem se vislumbra a possibilidade de majoração em favor do empregado, por aplicação do art. 944 do Código Civil , haja vista a ausência de desproporcionalidade entre a lesão e o valor fixado para a condenação. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 12/02/2010 A 31/03/2010. AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. Declarada a prescrição bienal quanto à pretensão de créditos oriundos da relação mantida entre as partes no período de 12/02/2010 a 31/03/2010, em face do decurso do biênio antes do ajuizamento da presente ação, e afastada a ocorrência de interrupção do prazo prescricional, ao fundamento de que a parte não se desincumbiu de provar a identidade de pedidos com a ação anteriormente ajuizada, não há como se reconhecer violação aos dispositivos invocados. Recurso de revista...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9373720125090091 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA A PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIMENTO. Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1377592 RS 2010/0230826-3 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 3. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico (AgRg no AREsp 96.554/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 27.11.2013). 4. In casu, o Julgador motivou a desnecessidade de realização de perícia, por entender suficientes os laudos médicos juntados pela parte requerente para atestar a necessidade do uso dos medicamentos pleiteados. 5. Reformar referido entendimento inevitavelmente acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória, cuja análise é vedada nesta instância especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4256520135120049 (TST)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: d RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. PERÍCIA MÉDICA QUE AFASTA INCAPACIDADE. Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que, não obstante a concessão do benefício previdenciário do tipo auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), a prova pericial produzida demonstrou a ausência de enfermidades ou alterações (danos) na higidez física do trabalhador ou de nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, posto que ausentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil do empregador. Recurso de revista não conhecido. DEPÓSITOS DO FGTS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. A matéria não foi examinada pelo eg. Tribunal Regional, o que inviabiliza a análise por esta Corte, nos termos da Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. REGIMES DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO (BANCO DE HORAS). ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. Ainda que tenha sido fruto de regular negociação coletiva, não há como conferir validade aos regimes de prorrogação e de compensação, na modalidade de banco de horas, sem que haja inspeção prévia da autoridade competente. O art. 60 da CLT , ao estabelecer a necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, encerra norma de ordem pública, com o escopo de atender ao art. 7º , XXII , da Constituição Federal , que consagra a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", constituindo, por esse motivo, requisito de validade do regime de prorrogação da jornada em atividade insalubre. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC atribuem ao autor o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito e ao réu, a existência de fato...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1014595 RJ 2007/0298724-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE DE AGIR DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL PARA COMPELIR ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que falece legitimidade ativa ad causam e interesse de agir à Companhia Siderúrgica Nacional, empregadora, para propor ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social, a fim de compelir a autarquia a realizar perícia médica para revisão de aposentadoria por invalidez de segurado. 2.- Relação entre seguradora e segurado que para a empregadora é "res inter alios". 3.- Recurso não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 781888 RJ (STF)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO: PERÍCIA MÉDICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6637420115200003 (TST)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA. TUTELA ANTECIPADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou