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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 1891 MG (STF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CAUSA DE PEDIR DA INICIAL E COM O RITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. No caso, o pedido de realização de perícia médica, a fim de demonstrar a condição de invalidez do demandante, é incompatível com o pedido rescisório, fundado em suposta violação a literal disposição de lei (Lei estadual 13.455/2000), bem como com o rito do mandado de segurança (ação originária), cuja impetração exige a existência de prova pré-constituída. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - REsp 1 RJ (STJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE DE AGIR DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL PARA COMPELIR ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que falece legitimidade ativa ad causam e interesse de agir à Companhia Siderúrgica Nacional, empregadora, para propor ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social, a fim de compelir a autarquia a realizar perícia médica para revisão de aposentadoria por invalidez de segurado. 2.- Relação entre seguradora e segurado que para a empregadora é "res inter alios". 3.- Recurso não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 781888 RJ (STF)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO: PERÍCIA MÉDICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TST - RO 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DOS ADVOGADOS NA PERÍCIA MÉDICA. PERÍCIA REALIZADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A pretensão deduzida pelo impetrante, reclamante na ação matriz, é a de cassar ato judicial que determinou a realização da perícia médica sem a presença de advogados. Verificada a superveniência da realização da perícia, com encerramento da instrução processual e prolação da sentença, há perda de objeto da ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Ainda que assim não fosse, a pretensão mandamental genérica de -que seja deferido o acompanhamento dos advogados do reclamante em todas as diligências-, encontraria óbice na Orientação Jurisprudencial nº 144/SBDI-2 desta Corte, bem como na possibilidade de recurso próprio para atacar eventual nulidade processual superveniente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92/SBDI-II desta Corte. De ofício, denega-se o mandado de segurança, nos termos do art. 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1218336 SP 2009/0147530-0 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INDENIZAÇÃO.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 278 -STJ. INCAPACIDADE. CIÊNCIAINEQUÍVOCA. PERÍCIA MÉDICA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização,é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidadelaboral." Súmula n. 278 , do STJ. 2. A caracterização da ciência inequívoca do segurado acerca da suaincapacidade laboral se dá, em regra, com a sua aposentadoria porinvalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 624008720045020015 62400-87.2004.5.02.0015 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. ARTRITE REUMETÓIDE. NEXO CAUSAL. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00698005020085010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. Não restando provado através de perícia médica realizada na instrução processual o nexo causal entre a doença adquirida pelo obreiro e suas atividades laborais, não há que se falar em procedência do pedido de reparação de danos morais e materiais.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12138720115080202 1213-87.2011.5.08.0202 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 126 e 296 do c. TST e da OJ 111 da SBDI1 do C. TST , e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7673005220095090872 767300-52.2009.5.09.0872 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE DE OPERADORA DE TELEMARKETING NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 227 DA CLT . DESPROVIMENTO. Diante do art. 896 , § 4º , da CLT , não tendo sido demonstrada violação dos preceitos de lei e da Constituição Federal indicados, tampouco a existência de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 252026 MS 2012/0175259-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, TENDO EM VISTA A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ACERCA DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. MEDIDA NÃO REQUERIDA PELA DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal , quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, a submissão a exame médico-legal poderá ser deferida pelo juiz ou de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado. 4. A implementação da perícia médica não é medida automática nem obrigatória. Inexistindo por parte do magistrado, ou por qualquer dos outros legitimados, a mínima demonstração de dúvida acerca da condição psíquica do réu, cabe à Defesa pleitear, fundamentadamente, a realização do referido exame, o que, todavia, não ocorreu em nenhum momento da instrução processual, não podendo a parte, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal , requerer, em razão de sua inércia, a anulação do processo. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida....

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