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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 46001220065120029 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 . PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DO BRAÇO DIREITO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8/12/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A REFERIDA EMENDA. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/1/2003). APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS Nº S 296, ITEM I, E 337, ITEM I, DO TST. O recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. O paradigma oriundo da Oitava Turma desta Corte traz tese de que a indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho - acusação de furto - teria natureza trabalhista, aplicando-se a prescrição bienal, a contar do dano, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A hipótese fática dos autos, no entanto, é diversa, em que se pretendeu indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, em que o empregado perdeu o braço direito. E o segundo e o terceiro arestos, oriundos desta Subseção, tratam, genericamente, da prescrição da pretensão à indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, sem especificar qual teria sido a lesão sofrida pelo empregado. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula nº 296, item I, do TST. Os demais julgados apresentados são inservíveis ao confronto, pois não há indicação da fonte de publicação correspondente, em desatenção à Súmula nº 337, item I, do TST. Embargos não conhecidos.

TJ-MG - 200000038239900001 MG 2.0000.00.382399-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/08/2003

Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DO BRAÇO DIREITO - CULPA DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - PENSÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA - VO-TO VENCIDO. - Na ação de indenização devido a acidente ocorrido por ocasião do exercício do trabalho, comprovadas a culpa da ré e a perda do braço direito pelo autor, impõe-se o pagamento de indeniza-ção pelo dano moral sofrido e da pensão mensal, decorrente da perda da capacidade laborativa. - Por expressa vedação constitucional (art. 7º , IV , CF ), não se pode vincular a indenização ao salário mínimo, devendo ser fixada em quantia certa. - Agravo retido não provido, preliminar rejeitada e apelação não provida e parte da sentença alterada de ofício. - Voto vencido: A realização de prova pericial revela-se essencial para a verificação da atividade desenvolvida pelo acidentado an-tes do evento e do grau de incapacidade laborativa que o aco-meteu. (Juiz Alberto Vilas Boas).

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 01286734220068260053 SP 0128673-42.2006.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: Embargos de declaração - Alegação de contradição ? Vicio não tipificado - Acórdão coerente ao quantificar a pensão mensal ao autor, com base em ganhos salariais provados à época de acidente de transporte ferroviário - Perda do braço direito de homem adulto destro - Tempo entre o evento e o ajuizamento da pretensão ao ressarcimento que apenas serve como prova da adaptação do autor a outra atividade rentável, sem minorar a gravidade da lesão moral e do dano estético - Embargos rejeitados.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Privado 15/04/2014 - 15/4/2014 Embargos de Declaração ED 01286734220068260053

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3125006220085120009 312500-62.2008.5.12.0009 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Ao contrário do alegado pela Reclamada, o Regional não adotou a teoria da responsabilidade objetiva, mas afirmou categoricamente a existência de culpa da empresa. Incidência das Súmulas nº 422 e 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ao contrário do alegado pela Reclamada, o dano moral foi deferido em face da perda do braço direito da Reclamante, e não pela existência de doença degenerativa. Ademais, nenhum dos arestos a fl. 1018 trata de situação na qual houve acidente semelhante. Incidência das Súmulas nº 296 e 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. Nos termos do art. 950 do Código Civil , a vítima sobrevivente com lesões e sequelas permanentes tem direito à pensão vitalícia, sem restrição ao tempo provável de sobrevida. Recurso de Revista não conhecido. PENSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO. Desfundamentado. Recurso de Revista não conhecido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 202976 SC 1999.020297-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AGRICULTORA - PERDA DO BRAÇO DIREITO - CONTINUIDADE NA FUNÇÃO - DEGENERAÇÃO DA COLUNA VERTEBRAL - CONCESSÃO JUDICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DA AUTARQUIA OBJETIVANDO A TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO ADESIVO E DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Sendo manifesta a inviabilidade de reabilitação da obreira acidentada para função agrícola, em que sempre trabalhou desde a infância, deve ser-lhe concedida aposentadoria por invalidez, uma vez que inútil habilitá-la para ofício para o qual não tem aptidão, formação técnica, ou mercado de trabalho para exercê-lo. 2. "Negada, na esfera administrativa, a concessão de qualquer benefício acidentário ao obreiro, em razão de determinado quadro mórbido, mas persistente esse mesmo quadro, com o sua catalogação como acidentário via perícia médico-judicial, o março inicial do benefício há que ser fixado, não na data dessa perícia, e sim na da negativa administrativamente feita." (Apelação Cível n. 96.011109-3, de Criciúma, relator Des. Trindade dos Santos)

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 99.020297-6, de Maravilha. Apelante: Instituto

TJ-SC - Apelacao Civel AC 43560 SC 1996.004356-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/1997

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - PERDA DO BRAÇO DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PERICIALMENTE - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - NÃO CONCESSÃO, EM FACE DA INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO INCISO III, DA LEI Nº 8.213 /91 - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE 60% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO OBREIRO EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 60% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA "O juiz não está adstrito ao pedido, na ação de acidente do trabalho, podendo conceder mais do que o pleiteado pelo autor" (JTA 104/216). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À RAZÃO DE 15% E INCIDENTES SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL E ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE INCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 111, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO ENTE ANCILAR PARCIALMENTE PROVIDO

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Lages. Apelante: Instituto Nacional

TJ-PR - Apelação Cível AC 5983066 PR 0598306-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DO BRAÇO DIREITO - EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO NÃO DEBATIDA NO 1º GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO DIREITO PÁTRIO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - INCAPACIDADE TOTAL PRESENTE - APLICABILIDADE DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213 /91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 104321 SC 1996.010432-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/08/2001

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DO BRAÇO DIREITO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. INCIDENTE OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CULPA GRAVE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VALOR FIXO. VEDAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 602 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO INTEGRALMENTE. Incorre em negligência o empregador que não fornece aos funcionários condições seguras para o labor - colocação de empregado para trabalhar com máquina sem dispositivo de segurança e sem a devida instrução - fatos estes que autorizam o pagamento de indenização pelo sinistro. Tendo o evento ocorrido anteriormente à vigência da Carta Magna de 1988, faz-se necessária a comprovação de dolo ou culpa grave para imposição da indenização, o que efetivamente deu-se na presente hipótese. Há possibilidade de cumulação do dano moral e estético, cabendo o arbitramento de tais verbas em valor fixo e não com a utilização do salário-mínimo como indexador, em virtude de decisão do colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido integralmente.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 96.010432-1, de Chapecó. Apelante: Maria Salete

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000549719878190007 RJ 0000054-97.1987.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: EMENTA. Recurso de Apelação. Relação jurídica consumerista. Entidade de atendimento hospital. Aplicação de injeção. Atingimento de nervo. Ato de imprudência. Perda dos movimentos do braço direito da autora. Incapacidade parcial e permanente. Sentença de procedência parcial. Danos morais fixados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Pensão mensal de um salário mínimo. Irresignação da ré. 1 ¿ O laudo pericial aponta com precisão para a ocorrência de falha na aplicação da injeção intramuscular, o que acarretou na lesão do nervo no braço direito da autora com incapacidade parcial e permanente; 2 ¿ Os danos morais restam plenamente configurados e em consonância com os ditames da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente diante da gravidade dos fatos com sequelas permanentes e visíveis em um dos membros da autora; 3 ¿ Os juros de mora incidentes sobre os danos morais devem fluir a partir da citação, como bem determinou o magistrado primavero, em observância ao que preconiza o artigo 405 do CC/02; 4 ¿ O termo inicial dos juros de mora sobreditos, contudo, devem observar, desde a citação até a entrada em vigor da Lei 10.406 /02, a proporção de 0,5% e de 1% por mês a partir de então; 5 ¿ A pensão mensal constitui espécie de danos materiais, devendo haver prova de que os rendimentos da autora sofreram ao menos redução em decorrência da lesão por ela sofrida; 6 ¿ A autora, após sofrer a lesão em seu braço direito, foi readaptada na Prefeitura de Barra Mansa, sem sofrer redução alguma em seus vencimentos (como preconiza o instituto da readaptação) e, mesmo a após sua aposentadoria por tempo de serviço, permanece cozinhando para fora, de forma a NÃO JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO MENSAL por parte do demandado. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130384092 SC 2013.038409-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO DO 1º DEDO DO PÉ ESQUERDO E PERDA DE FORÇA NO BRAÇO DIREITO E PERNA ESQUERDA - NEXO ETIOLÓGICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a lesão que culminou na redução da capacidade laborativa do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o março deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABA-LHO - TEMPUS REGIT ACTUM - LEI N. 8.213 /91 ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI N. 9.032 /95 1 A concessão de benefício acidentário deve obedecer às regras vigentes à época do infortúnio laboral, não se podendo invocar norma posterior para amparar o pedido - tempus regit actum. 2 A Lei n. 8.213 /91, em sua redação original, determinava que o auxílio-acidente fosse concedido no percentual de 30% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente - não podendo ser inferior ao salário-de-benefício -, nos casos em que a redução da capacidade laborativa passasse a exigir maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional (art. 86, I, e § 1º). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960 /2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494 , de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960 , de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas de [...]...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

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