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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048776819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO. SOM ELEVADO. RECOLHIMENTO POR CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. MANDAMUS QUE ATACA A AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, E NÃO O MOTIVO DO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DE PLANO PELO JUÍZO A QUO POR INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048776819, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70050746031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM. MEDIDA IMPLDA SEM DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INFRAÇÃO DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO. APREENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO INDICADA NO RESPECTIVO TERMO, NEM NA QUE REGULAMENTA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 228 DO CTB . CARACATERIZAÇÃO DO ATO ABUSIVO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70050746031, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 21/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053584215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTES EM IMPLANTAR SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REPRIMIR A PRÁTICA DE ATOS DE POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO, REALIZAR A FISCALIZAÇÃO E APLICAR SANÇÕES. DESCABIMENTO. INTERVENÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. Não pode o Poder Judiciário substituir a Administração em sua atividade precípua, proferindo determinações que dela são privativas, no âmbito da discricionariedade assegurada ao Poder Executivo. As medidas requeridas pelo Ministério Público demandam do Município uma série de providências, como contratação de servidores e sua qualificação, realização de procedimento licitatório para a compra de equipamentos para a fiscalização, instituição de regime de plantão e outras atividades no âmbito administrativo. Qualquer manifestação do Judiciário somente pode cingir-se a possíveis ilegalidades, sob pena de intervenção nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, afrontando a independência dos Poderes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053584215, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70037593696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO - APREENSÃO DE APARELHAGEM DE SOM - DEVOLUÇÃO APÓS A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, PORÉM MEDIANTE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO - DESNECESSIDADE - ATO CARACTERIZADOR DE ABUSO DE PODER ( CF , ART. 5º , LXIX ; LEI 12.016 /09, ART. 1º). SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70037593696, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/05/2011)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6340514 PR 0634051-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 634.051-4, DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA ÚNICA RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: GILBERTO GEDEÃO SOARES APELADO: MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO EM ÁREA RESIDENCIAL. FUNCIONAMENTO APÓS O HORÁRIO PERMITIDO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Recurso não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20030510089490 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. PROPRIETÁRIO OU GERENTE DE "ESCOLINHA DE FUTEBOL" E CAMPO ADJACENTE PARA PRÁTICAS DESPORTIVAS. INSTALAÇÕES LINDEIRAS A LOTES RESIDENCIAIS. LOCAL SUPOSTAMENTE PERTENCENTE A UMA PESSOA JURÍDICA, GERENCIADO TODAVIA PELO DENUNCIADO, QUE IGNORA AUTO DE INTERDIÇÃO E CONTINUA NORMALMENTE COM SUAS ATIVIDADES. RUÍDOS EM ALTO VOLUME, ACOMPANHADOS DE ALGAZARRA DOS FREQÜENTADORES, CAUSANDO TRANSTORNOS NA VIZINHANÇA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO JUSTA, COM PENAS CORRETAMENTE DOSADAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PESSOA QUE IGNORA, DESCUMPRE OU CLARAMENTE CONTRARIA UMA ORDEM EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE, COMETE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PRINCIPALMENTE SE O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DO INFRATOR IMPLICA AFRONTA A AUTO DE INTERDIÇÃO, LAVRADO POR SERVIDOR CREDENCIADO, RELATIVO AO ESTABELECIMENTO POR ELE GERENCIADO. 2. POUCO IMPORTANDO QUEM ESTEJA REGISTRADO COMO PROPRIETÁRIO DE UM ESTABELECIMENTO, AQUELE QUE OSTENSIVAMENTE LHE ESTÁ À TESTA NA MOVIMENTAÇÃO DOS NEGÓCIOS RESPONDE COMO ADMINISTRADOR OU GERENTE, ATÉ PORQUE OS CRIMES, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO PODEM SER COMETIDOS POR PESSOA JURÍDICA, SENÃO PELA PESSOA FÍSICA. 3. SE O ACUSADO REITERA AS PRÁTICAS ABUSIVAS CONSISTENTES EM PERMITIR QUE NO LOCAL POR ELE ADMINISTRADO SE PRODUZA EXCESSIVO BARULHO OU SE ADOTE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORAL SOCIAL, MÁXIME APÓS AS 2200 HORAS, CONSPICUAMENTE OFENDENDO A VIDA NORMAL DE SEUS VIZINHOS, COMETE A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20030510089490 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. PROPRIETÁRIO OU GERENTE DE "ESCOLINHA DE FUTEBOL" E CAMPO ADJACENTE PARA PRÁTICAS DESPORTIVAS. INSTALAÇÕES LINDEIRAS A LOTES RESIDENCIAIS. LOCAL SUPOSTAMENTE PERTENCENTE A UMA PESSOA JURÍDICA, GERENCIADO TODAVIA PELO DENUNCIADO, QUE IGNORA AUTO DE INTERDIÇÃO E CONTINUA NORMALMENTE COM SUAS ATIVIDADES. RUÍDOS EM ALTO VOLUME, ACOMPANHADOS DE ALGAZARRA DOS FREQÜENTADORES, CAUSANDO TRANSTORNOS NA VIZINHANÇA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO JUSTA, COM PENAS CORRETAMENTE DOSADAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PESSOA QUE IGNORA, DESCUMPRE OU CLARAMENTE CONTRARIA UMA ORDEM EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE, COMETE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PRINCIPALMENTE SE O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DO INFRATOR IMPLICA AFRONTA A AUTO DE INTERDIÇÃO, LAVRADO POR SERVIDOR CREDENCIADO, RELATIVO AO ESTABELECIMENTO POR ELE GERENCIADO. 2. POUCO IMPORTANDO QUEM ESTEJA REGISTRADO COMO PROPRIETÁRIO DE UM ESTABELECIMENTO, AQUELE QUE OSTENSIVAMENTE LHE ESTÁ À TESTA NA MOVIMENTAÇÃO DOS NEGÓCIOS RESPONDE COMO ADMINISTRADOR OU GERENTE, ATÉ PORQUE OS CRIMES, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO PODEM SER COMETIDOS POR PESSOA JURÍDICA, SENÃO PELA PESSOA FÍSICA. 3. SE O ACUSADO REITERA AS PRÁTICAS ABUSIVAS CONSISTENTES EM PERMITIR QUE NO LOCAL POR ELE ADMINISTRADO SE PRODUZA EXCESSIVO BARULHO OU SE ADOTE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORAL SOCIAL, MÁXIME APÓS AS 2200 HORAS, CONSPICUAMENTE OFENDENDO A VIDA NORMAL DE SEUS VIZINHOS, COMETE A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 89492720038070005 DF 0008949-27.2003.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. PROPRIETÁRIO OU GERENTE DE "ESCOLINHA DE FUTEBOL" E CAMPO ADJACENTE PARA PRÁTICAS DESPORTIVAS. INSTALAÇÕES LINDEIRAS A LOTES RESIDENCIAIS. LOCAL SUPOSTAMENTE PERTENCENTE A UMA PESSOA JURÍDICA, GERENCIADO TODAVIA PELO DENUNCIADO, QUE IGNORA AUTO DE INTERDIÇÃO E CONTINUA NORMALMENTE COM SUAS ATIVIDADES. RUÍDOS EM ALTO VOLUME, ACOMPANHADOS DE ALGAZARRA DOS FREQÜENTADORES, CAUSANDO TRANSTORNOS NA VIZINHANÇA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO JUSTA, COM PENAS CORRETAMENTE DOSADAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PESSOA QUE IGNORA, DESCUMPRE OU CLARAMENTE CONTRARIA UMA ORDEM EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE, COMETE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PRINCIPALMENTE SE O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DO INFRATOR IMPLICA AFRONTA A AUTO DE INTERDIÇÃO, LAVRADO POR SERVIDOR CREDENCIADO, RELATIVO AO ESTABELECIMENTO POR ELE GERENCIADO. 2. POUCO IMPORTANDO QUEM ESTEJA REGISTRADO COMO PROPRIETÁRIO DE UM ESTABELECIMENTO, AQUELE QUE OSTENSIVAMENTE LHE ESTÁ À TESTA NA MOVIMENTAÇÃO DOS NEGÓCIOS RESPONDE COMO ADMINISTRADOR OU GERENTE, ATÉ PORQUE OS CRIMES, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO PODEM SER COMETIDOS POR PESSOA JURÍDICA, SENÃO PELA PESSOA FÍSICA. 3. SE O ACUSADO REITERA AS PRÁTICAS ABUSIVAS CONSISTENTES EM PERMITIR QUE NO LOCAL POR ELE ADMINISTRADO SE PRODUZA EXCESSIVO BARULHO OU SE ADOTE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORAL SOCIAL, MÁXIME APÓS AS 2200 HORAS, CONSPICUAMENTE OFENDENDO A VIDA NORMAL DE SEUS VIZINHOS, COMETE A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01349457020138260000 SP 0134945-70.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Perturbação do sossego público. Latidos de cães que alteram a normalidade de vizinhos, todos com mais de 60 anos de idade. Afastamento dos animais que se mostra pertinente. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 90000050620008260506 SP 9000005-06.2000.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL Multa administrativa (fiscalização geral, perturbação ao sossego público) Exercício de 2000 Município de Ribeirão Preto Extinção em primeiro grau Prescrição decretada Interrupção do quinquênio legal pelo despacho citatório Inexistência, ademais, de paralisação do feito por mais de cinco anos, contados da data do seu arquivamento após um ano da respectiva suspensão Inteligência da Súmula nº 314 do C. STJ Prescrição rejeitada nesta sede Sentença reformada Apelo provido.

Encontrado em: 15ª Câmara de Direito Público 06/03/2014 - 6/3/2014 Apelação APL 90000050620008260506 SP 9000005-06.2000.8.26.0506 (TJ-SP) Silva Russo

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