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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056787708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE BEBIDAS ALCOOLICAS. AUSÊNCIA DE ESPAÇO FÍSICO INTERNO. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . 1. Caso concreto em que estão presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil , em especial o da prova inequívoca acerca da verossimilhança do direito alegado, consubstanciada principalmente na perturbação do sossego da vizinhança, diante da aglomeração de pessoas no entorno do estabelecimento comercial da recorrente (comércio atacadista e varejista de bebidas), que não possui espaço físico para acomodá-las, causando transtornos de toda ordem à comunidade. 2. Liminar antecipatória deferida em parte na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056787708, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060072717 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM EM VEÍCULO. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO. TEMPO DE APREENSÃO DO BEM EXCESSIVO AO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESPESAS DE GUINCHO E DIÁRIAS. LIMITADAS AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. 1. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência não autorizado pelos órgãos executivos de trânsito, constituindo infração grave que importa em pena de multa, apreensão e remoção do veículo para fins de regularização (artigo 229 do Código de Trânsito Brasileiro ). 2. A retenção do veículo para a realização de perícia no aparelho de som é legítima. No entanto, a perícia deve ocorrer em tempo razoável, para que o proprietário do veículo não seja privado por período indeterminado do uso de bem e, inclusive, possa levar a efeito as regularizações administrativas necessárias, já que adquiriu o veículo recentemente, ou seja, a menos de trinta dias do cometimento da suposta infração. 3. A liberação do veículo fica condicionada ao pagamento das despesas com guincho e diárias de depósito, pelo proprietário, limitadas ao período máximo de 30 (trinta) dias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060072717, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048776819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO. SOM ELEVADO. RECOLHIMENTO POR CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. MANDAMUS QUE ATACA A AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, E NÃO O MOTIVO DO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DE PLANO PELO JUÍZO A QUO POR INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048776819, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70050746031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM. MEDIDA IMPLDA SEM DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INFRAÇÃO DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO. APREENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO INDICADA NO RESPECTIVO TERMO, NEM NA QUE REGULAMENTA A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 228 DO CTB . CARACATERIZAÇÃO DO ATO ABUSIVO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70050746031, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 21/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061616959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO E CRIME DE AMEAÇA. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POR FALTA DE PROVAS, A REQUERIMENTO DO AGENTE MINISTERIAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO JECRIM. ABUSO DE DIREITO OU DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCORRÊNCIA. A COMUNICAÇÃO DA PRÁTICA DE FATO DELITUOSO, EM TESE, NÃO CARACTERIZA ATO TEMERÁRIO, LEVIANO OU DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INC. I, DO CC. Do contexto probatório coligido aos autos não há como imputar ao réu conduta temerária ou leviana, apta a caracterizar denunciação caluniosa. É lícito peticionar ou representar às autoridades públicas dando-lhes a conhecer ato ou fato considerado, em tese, ilegal. Tal conduta, de regra, se insere no âmbito do direito constitucional de representação ou petição, consubstanciando o exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Sentença de improcedência confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061616959, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053584215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTES EM IMPLANTAR SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REPRIMIR A PRÁTICA DE ATOS DE POLUIÇÃO SONORA E PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO, REALIZAR A FISCALIZAÇÃO E APLICAR SANÇÕES. DESCABIMENTO. INTERVENÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. Não pode o Poder Judiciário substituir a Administração em sua atividade precípua, proferindo determinações que dela são privativas, no âmbito da discricionariedade assegurada ao Poder Executivo. As medidas requeridas pelo Ministério Público demandam do Município uma série de providências, como contratação de servidores e sua qualificação, realização de procedimento licitatório para a compra de equipamentos para a fiscalização, instituição de regime de plantão e outras atividades no âmbito administrativo. Qualquer manifestação do Judiciário somente pode cingir-se a possíveis ilegalidades, sob pena de intervenção nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, afrontando a independência dos Poderes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053584215, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056769656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FESTA DE CASAMENTO REALIZADA EM SALÃO PAROQUIAL. INTERRUPÇÃO DO EVENTO EM FACE DE ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR QUE ACORREU AO LOCAL A PRETEXTO DE IMPEDIR OU COIBIR ATOS DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO. ORDEM PARA DESLIGAR O SOM MECÂNICO UTILIZADO NO EVENTO. SITUAÇÃO EM QUE NÃO EVIDENCIADO FLAGRANTE DELITO. AUSENCIA DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. ATUAÇÃO EXORBITANTE OU DESPROPORCIONAL DOS AGENTES ESTATAIS. ABUSO DE PODER. DEVER DE INDENIZAR. O Estado "lato sensu" obriga-se a reparar prejuízos materiais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal . A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta retratada no feito em que o conjunto probatório evidencia que houve atuação excessiva, exorbitante ou desarrazoada dos agentes estatais (policiais militares) que interromperam festa de casamento e determinaram que fosse desligado o som no local, a pretexto de coibirem atos de perturbação do sossego alheio. Contexto fático em que se esperava dos agentes públicos conduta diversa, pautada pelo bom senso e mais consentânea com as circunstâncias do fato. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, pois se verificam "in re ipsa". Evidente o constrangimento e humilhação dos autores, cuja festa de casamento foi interrrompida de forma arbitrária e injustificada. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO...

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70037593696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO - APREENSÃO DE APARELHAGEM DE SOM - DEVOLUÇÃO APÓS A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, PORÉM MEDIANTE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO - DESNECESSIDADE - ATO CARACTERIZADOR DE ABUSO DE PODER ( CF , ART. 5º , LXIX ; LEI 12.016 /09, ART. 1º). SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70037593696, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/05/2011)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6340514 PR 0634051-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 634.051-4, DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA ÚNICA RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: GILBERTO GEDEÃO SOARES APELADO: MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO EM ÁREA RESIDENCIAL. FUNCIONAMENTO APÓS O HORÁRIO PERMITIDO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Recurso não provido.

TSE - Consulta Cta 18896 DF (TSE)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: ELEIÇÕES 2014. CONSULTA. TELEMARKETING. VEDAÇÃO. 1. O art. 25 da Res.-TSE nº 23.404/2014 proíbe a divulgação de propaganda eleitoral por telemarketing, em respeito à proteção à intimidade e à inviolabilidade de domicílio e objetivando evitar a perturbação do sossego público. Essa vedação aplica-se a todo tipo de propaganda via telemarketing ativo. 2. Não se coíbe o telemarketing receptivo, ou seja, aquele em que a iniciativa do contato é do próprio eleitor.

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