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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 00017367520108260625 SP 0001736-75.2010.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE COMERCIALIZA VEÍCULOS USADOS - VENDA A TERCEIRO - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR RECONHECIMENTO DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Embora esteja desobrigado de transferir para o seu próprio nome veículo destinado à revenda, o comerciante há de cuidar para que, consumada nova alienação, o primitivo vendedor não continue a figurar como proprietário junto ao órgão de trânsito, sob pena de arcar com as consequências advindas de tal omissão. 2. Havendo decaimento de parte dos pedidos, imperioso que se reconheça a existência de sucumbência recíproca. 3. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00249579020118260451 SP 0024957-90.2011.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE COMERCIALIZA VEÍCULOS USADOS - VENDA A TERCEIRO - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR RECONHECIMENTO DANOS MORAIS E HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora esteja desobrigado de transferir para o seu próprio nome veículo destinado à revenda, o comerciante há de cuidar para que, consumada nova alienação, o primitivo vendedor não continue a figurar como proprietário junto ao órgão de trânsito, sob pena de arcar com as consequências advindas de tal omissão. 2. Os transtornos experimentados pela acionante decorrem naturalmente dos fatos narrados e comprovados. A extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as demais peculiaridades do caso concreto, resta que a indenização, fixada em R$5.000,00, alcança a reparação do dano em suas duas vertentes, a compensatória (minimizando a angústia experimentada pelo jurisdicionado) e sancionatória (desestimulando a autora do ilícito a reincidir no ato danoso), sem constituir modo oblíquo de enriquecimento sem causa. 3. Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 990100358022 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -PESSOA JURÍDICA QUE COMERCIALIZA VEÍCULOS USADOS -VENDA A TERCEIRO - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. "Embora esteja desobrigado de transferir para o seu próprio nome veículo destinado à revenda, o comerciante há de cuidar para que, consumada nova alienação, o primitivo vendedor não continue a figurar como proprietário junto ao órgão de trânsito, sob pena de arcar com as conseqüências advindas de tal omissão".

TJ-SP - Apelação APL 992050680306 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2010

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA JURÍDICA QUE COMERCIALIZA VEÍCULOS, DISPENSADA DE REGISTRAR O AUTOMÓVEL EM SEU NOME (CRV) - INTELIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 142/92, DO DETRAN/SP -OBRIGATORIEDADE, PORÉM, DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE ACERCA DA VENDA EFETIVADA A TERCEIRO, EVITANDO RESPONSABILIZAÇÃO DO PRIMEIRO ALIENANTE POR ATOS POSTERIORES À VENDA RECONHECIMENTO (ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )- LEI FEDERAL QUE SE SOBREPÕE À NORMA ADMINISTRATIVA BAIXADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC1A MANTIDA. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 171493620088260161 SP 0017149-36.2008.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ REGULARIZE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE SE TEM POR PREJUDICADO O PEDIDO, DADA A OCORRÊNCIA DO BLOQUEIO, A REQUERIMENTO DO PRÓPRIO AUTOR. Nos termos da sistemática estabelecida pelos artigos 28 e 30 da Portaria 1606 /05 do DETRAN, a pessoa jurídica que comercializa veículos não está obrigada a promover a averbação da transferência do bem junto ao DETRAN, cabendo-lhe, tão só, a providência da emissão da nota fiscal de entrada. A partir da venda subsequente, documentada mediante a emissão de nota fiscal de saída, abre-se o prazo de trinta dias para o novo comprador realizar tal providência. No caso, restou prejudicada a discussão após a realização do bloqueio, a requerimento do autor.COISA MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR EM COMUNICAR A VENDA AO DETRAN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE SE TEM SÉRIOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE RECONHECE. RECURSO PROVIDO. 1. Ao realizar a venda, desfazendo o negócio anterior, deveria o autor providenciar a comunicação desse fato ao DETRAN, sob pena de se tornar responsável pelos valores decorrentes de multas e tributos. Tendo o bem dado entrada no estoque da empresa, não havia a necessidade de comunicação ao DETRAN, de modo que o prazo se abriria com a venda a terceiro. Assim, foi o próprio primitivo autor quem deu causa ao dano, o que afasta a responsabilidade da ré. 2. Ademais, do conjunto probatório advém a constatação da existência de sérios indícios da ocorrência de fraude por parte de terceiros, dado que notificações de infrações de trânsito foram emitidas muito tempo depois da venda, quando o veículo se encontrava guardado em depósito.BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PONTOS NEGATIVOS EM PRONTUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O cancelamento de pontos negativos em prontuário enseja discussão em contexto específico com a Fazenda, que é diverso daquele enfocado neste âmbito, o que afasta a possibilidade de cogitar de uma simples ordem de cancelamento. Trata-se de matéria a ser objeto de demanda autônoma, com causa de pedir e pedido diversos, a ser proposta perante a Fazenda Pública....

TJ-SP - Apelação APL 990102081907 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA DE AUTOMÓVEL POR AGÊNCIA E REVENDA POSTERIOR. FALTA DE EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DA TRANSFERÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DÉBITO POSTERIOR DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DESTE DE SER A AGÊNCIA COMPELIDA A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA COMERCIANTE NO ESTADO DE SÃO PAULO. OBRIGAÇÃO RESTRITA À COMUNICAÇÃO DE QUE REALIZOU A VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB E PORTARIA Nº 142 /92 DO DETRAN (vigente na época). RECURSO DA RÉ NESTE ASPECTO PROVIDO EM PARTE. No Estado de São Paulo, a pessoa jurídica que comercializa veículos não está obrigada a promover o registro da transferência do bem junto ao órgão de trânsito (Detran-SP), nos termos da Portaria nº 142 /92 do Detran-SP (vigente na época). Basta apenas a providência de emissão da nota fiscal de entrada. A partir da venda subsequente, documentada pela emissão de nota fiscal de saída, abre-se prazo de 30 dias para o novo comprador realizar tal providência, cabendo à comerciante-vendedora a obrigação de comunicar ao Detran-SP, nos termos do art. 134 do CTB . No caso, contudo, deve ser compelida a realizar referida comunicação. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL. LOJA DE VEÍCULOS. COMPRA E REVENDA POSTERIOR SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COBRANÇA DE TRIBUTO E INCLUSÃO DO NOME DO PRIMITIVO PROPRIETÁRIO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO ESTADO. DANO MORAL TIPIFICADO. ARBITRAMENTO INSUFICIENTE. AUMENTO NECESSÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1.- A omissão da loja de automóveis em sua função precípua de, pelo menos, cumprir o art. 134 do CTB , acarretou transtornos ao vendedor (autor), que teve seu nome indevidamente vinculado a mau pagador de tributos e obrigado a adotar medidas corretivas que não apagam inteiramente sua dor. 2.- Considerando que a indenização pela dor moral deve buscar não só a satisfação da vítima - sem o seu enriquecimento, é claro -, mas também tem por objetivo desestimular a repetição da prática ensejadora da dor, segundo pensamento já consolidado na doutrina e jurisprudência, deve ser aumentado o valor indenizatório ser arbitrados em primeiro grau de jurisdi...

TJ-SP - Apelação APL 00015755420158260572 SP 0001575-54.2015.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Em se tratando de pessoa jurídica que comercializa veículos usados, não está ela obrigada a realizar a transferência do veículo, mas apenas emitir nota fiscal de entrada e saída, com a comunicação ao órgão de trânsito da respectiva transação. Inteligência art. 134, do Código de Trânsito. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recursos providos.

TJ-SP - Apelação APL 00241183220108260053 SP 0024118-32.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Dispensa de emissão de novo Certificado de Registro de Veiculo quando da aquisição por pessoa jurídica que comercializa veículos Inadmissibilidade Dispensa, prevista na Portaria 1.606/05, ilegal, por isso revogada pela Portaria 736/10 Inteligência dos art. 123 e 134 do CTB Precedentes do TJSP Sentença denegatória da ordem mantida Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00076105320098260309 SP 0007610-53.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - Tratando-se de pessoa jurídica que comercializa veículos usados, a Portaria 1.606/05 do DETRAN dispensa a obrigação de transferência do Certificado de Registro de Veículo (art. 123, CTB) – Todavia, a revendedora não está desonerada do ônus de comunicar a transferência posterior ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias (art. 134 do CTB) – Hipótese em que a apelada não efetuou a comunicação da venda do automóvel a terceiro, ensejando a inscrição do nome da autora no CADIN – Dever da revendedora de providenciar a regularização da documentação do registro do veículo – Responsabilidade pelos danos causados – Danos morais configurados. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00 que se mostra apta a sanar de forma justa a questão – Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00175838220128260032 SP 0017583-82.2012.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: 1. A pessoa jurídica que comercializa veículos usados, quando das aquisições, deve preencher o endosso do documento de transferência com os seus caracteres e a data, colhendo a assinatura do vendedor e o reconhecimento de firma por autenticidade. Não transferindo o veículo, responde perante o vendedor pelas infrações cometidas pelo terceiro adquirente. Afastamento dos pontos da carteira de motorista da demandante bem determinado, por se tratar de reflexo da omissão do réu em transferir a propriedade do veículo comprado imediatamente após a relação negocial havida. 2. Danos morais ocorridos na espécie, pela negativação indevida do nome da autora, até mesmo com glosa de salário, junto ao CADIN. Indenização fixada em R$ 8.000,00, suficiente na espécie para dar conta da dúplice finalidade reparatória moral. 3. Apelo provido.

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