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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 990100358022 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -PESSOA JURÍDICA QUE COMERCIALIZA VEÍCULOS USADOS -VENDA A TERCEIRO - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. "Embora esteja desobrigado de transferir para o seu próprio nome veículo destinado à revenda, o comerciante há de cuidar para que, consumada nova alienação, o primitivo vendedor não continue a figurar como proprietário junto ao órgão de trânsito, sob pena de arcar com as conseqüências advindas de tal omissão".

TJ-SP - Apelação APL 992050680306 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2010

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA JURÍDICA QUE COMERCIALIZA VEÍCULOS, DISPENSADA DE REGISTRAR O AUTOMÓVEL EM SEU NOME (CRV) - INTELIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 142/92, DO DETRAN/SP -OBRIGATORIEDADE, PORÉM, DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE ACERCA DA VENDA EFETIVADA A TERCEIRO, EVITANDO RESPONSABILIZAÇÃO DO PRIMEIRO ALIENANTE POR ATOS POSTERIORES À VENDA RECONHECIMENTO (ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )- LEI FEDERAL QUE SE SOBREPÕE À NORMA ADMINISTRATIVA BAIXADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC1A MANTIDA. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 171493620088260161 SP 0017149-36.2008.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ REGULARIZE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE SE TEM POR PREJUDICADO O PEDIDO, DADA A OCORRÊNCIA DO BLOQUEIO, A REQUERIMENTO DO PRÓPRIO AUTOR. Nos termos da sistemática estabelecida pelos artigos 28 e 30 da Portaria 1606 /05 do DETRAN, a pessoa jurídica que comercializa veículos não está obrigada a promover a averbação da transferência do bem junto ao DETRAN, cabendo-lhe, tão só, a providência da emissão da nota fiscal de entrada. A partir da venda subsequente, documentada mediante a emissão de nota fiscal de saída, abre-se o prazo de trinta dias para o novo comprador realizar tal providência. No caso, restou prejudicada a discussão após a realização do bloqueio, a requerimento do autor.COISA MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR EM COMUNICAR A VENDA AO DETRAN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE SE TEM SÉRIOS INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE RECONHECE. RECURSO PROVIDO. 1. Ao realizar a venda, desfazendo o negócio anterior, deveria o autor providenciar a comunicação desse fato ao DETRAN, sob pena de se tornar responsável pelos valores decorrentes de multas e tributos. Tendo o bem dado entrada no estoque da empresa, não havia a necessidade de comunicação ao DETRAN, de modo que o prazo se abriria com a venda a terceiro. Assim, foi o próprio primitivo autor quem deu causa ao dano, o que afasta a responsabilidade da ré. 2. Ademais, do conjunto probatório advém a constatação da existência de sérios indícios da ocorrência de fraude por parte de terceiros, dado que notificações de infrações de trânsito foram emitidas muito tempo depois da venda, quando o veículo se encontrava guardado em depósito.BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PONTOS NEGATIVOS EM PRONTUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O cancelamento de pontos negativos em prontuário enseja discussão em contexto específico com a Fazenda, que é diverso daquele enfocado neste âmbito, o que afasta a possibilidade de cogitar de uma simples ordem de cancelamento. Trata-se de matéria a ser objeto de demanda autônoma, com causa de pedir e pedido diversos, a ser proposta perante a Fazenda Pública....

TJ-SP - Apelação APL 990102081907 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA DE AUTOMÓVEL POR AGÊNCIA E REVENDA POSTERIOR. FALTA DE EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DA TRANSFERÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DÉBITO POSTERIOR DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DESTE DE SER A AGÊNCIA COMPELIDA A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA COMERCIANTE NO ESTADO DE SÃO PAULO. OBRIGAÇÃO RESTRITA À COMUNICAÇÃO DE QUE REALIZOU A VENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB E PORTARIA Nº 142 /92 DO DETRAN (vigente na época). RECURSO DA RÉ NESTE ASPECTO PROVIDO EM PARTE. No Estado de São Paulo, a pessoa jurídica que comercializa veículos não está obrigada a promover o registro da transferência do bem junto ao órgão de trânsito (Detran-SP), nos termos da Portaria nº 142 /92 do Detran-SP (vigente na época). Basta apenas a providência de emissão da nota fiscal de entrada. A partir da venda subsequente, documentada pela emissão de nota fiscal de saída, abre-se prazo de 30 dias para o novo comprador realizar tal providência, cabendo à comerciante-vendedora a obrigação de comunicar ao Detran-SP, nos termos do art. 134 do CTB . No caso, contudo, deve ser compelida a realizar referida comunicação. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL. LOJA DE VEÍCULOS. COMPRA E REVENDA POSTERIOR SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COBRANÇA DE TRIBUTO E INCLUSÃO DO NOME DO PRIMITIVO PROPRIETÁRIO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO ESTADO. DANO MORAL TIPIFICADO. ARBITRAMENTO INSUFICIENTE. AUMENTO NECESSÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1.- A omissão da loja de automóveis em sua função precípua de, pelo menos, cumprir o art. 134 do CTB , acarretou transtornos ao vendedor (autor), que teve seu nome indevidamente vinculado a mau pagador de tributos e obrigado a adotar medidas corretivas que não apagam inteiramente sua dor. 2.- Considerando que a indenização pela dor moral deve buscar não só a satisfação da vítima - sem o seu enriquecimento, é claro -, mas também tem por objetivo desestimular a repetição da prática ensejadora da dor, segundo pensamento já consolidado na doutrina e jurisprudência, deve ser aumentado o valor indenizatório ser arbitrados em primeiro grau de jurisdi...

TJ-SP - Apelação APL 2116183120098260005 SP 0211618-31.2009.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: Bem móvel. Obrigação de fazer. Alienação de veículo para pessoa jurídica que comercializa de veículos. Obrigação ligada à transferência do veículo para seu próprio nome. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pleito inicial que a tanto se volta, dada a ausência de previsão legal. Reconhecimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00070823420138260000 SP 0007082-34.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: A pessoa jurídica que comercializa veículos usados, quando das aquisições, deve preencher o endosso do documento de transferência com os seus caracteres e a data, colhendo a assinatura do vendedor e o reconhecimento de firma por autenticidade. Não transferindo o veículo, responde perante o vendedor pelas infrações cometidas pelo terceiro adquirente. Afastamento dos pontos da carteira de motorista da demandante bem determinado, por se tratar de reflexo da omissão do réu em transferir a propriedade do veículo comprado imediatamente após a relação negocial havida. Agravo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 91240434120098260000 SP 9124043-41.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS "A pessoa jurídica que comercializa veículo usado (Concessionária Autorizada ou Revenda Independente) estará dispensada da averbação da nota fiscal quando da compra do veículo" (Portaria 1.606/05 do DETRAN SP) O dever da revendedora se restringe a realizar a comunicação da transferência de propriedade ao órgão executivo de trânsito, no prazo de trinta dias, conforme artigo 134 do CTB A não comunicação da venda do automóvel a terceiro pela Revendedora ensejou multas de trânsito e pontuação indevidas no nome da apelada Inconteste dano moral Manutenção da indenização, pois adequado à proporcionalidade e razoabilidade Negado provimento.

TJ-SP - Apelação APL 01197266620088260008 SP 0119726-66.2008.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL REVENDEDORA QUE ADQUIRE VEÍCULO E O REVENDE A TERCEIRO SEM EFETUAR COMUNICAÇÃO DE VENDA - DANO MORAL O dano adveio da revenda, o que impõe adoção da norma prevista na Portaria 1606 do Detran: "a inexigibilidade de prévia averbação pela pessoa jurídica que comercializa veículo usado não a desonerará do cumprimento da obrigação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ", o que implica reconhecer que o descumprimento da obrigação acarretou dano moral, diante das multas perpetradas Valor da indenização arbitrado no equivalente a dez salários mínimos vigentes quando do arbitramento, segundo critério de razoabilidade - Apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 00395977420118260071 SP 0039597-74.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Bem móvel - Ação de obrigação de fazer para extinção de contrato com declaração de inexigibilidade de débitos c.c. ressarcimento por danos morais Autora que suporta os efeitos de negócio jurídico por ela não pactuado Reparação Admissibilidade. Não tendo as corrés comprovado tenha a autora adquirido o veículo através de contrato de financiamento, inexiste vínculo contratual que pudesse legitimar as circunstâncias por ela suportadas, justificando-se a imposição de sanção reparadora. Bem móvel - Ação de obrigação de fazer para extinção de contrato com declaração de inexigibilidade de débitos c.c. ressarcimento por danos morais Pessoa jurídica que comercializa veículos usados Veículo transferido para o nome da autora sem que o tenha adquirido Regularização do registro do veículo Obrigação daquela pessoa jurídica - Reconhecimento. Embora esteja desobrigado de transferir para o seu próprio nome veículo destinado à revenda, o comerciante há de cuidar para que, consumada nova alienação, o comprador não seja responsabilizado por infrações precedentemente praticadas. Com maior razão, deverá tomar as providências necessárias para que o nome de quem não adquiriu o veículo deixe de constar do respectivo registro. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 162570420098260223 SP 0016257-04.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: Bem móvel Aquisição de veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos Responsabilidade da pessoa jurídica que comercializa veículos pela regularização do documento do bem negociado Reconhecimento Obrigação assumida expressamente em contrato.Restando inequívoco nos autos que a requerida assumiu expressamente a obrigação pela transferência da propriedade do bem por ela negociado, o reconhecimento de sua responsabilidade pela regularização do respectivo documento é medida que se impõe.Bem móvel Aquisição de veículo Demora na transferência do bem Alegação de danos morais com pretensão reparatória Postulação repelida Indenização indevida.A demora em efetivar a transferência do veículo vendido não constitui ofensa à personalidade e não justifica condenação a título de danos morais, não se entrevendo, em semelhante procedimento, agressão à honra subjetiva.Recurso provido em parte.

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