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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055134407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PETIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Tendo a parte autora requerido nos autos, inclusive, por mais de uma oportunidade, a extinção do feito, diante da aprovação do contrato de financiamento perante a Caixa Econômica Federal para o pagamento de parcela do contrato de compra e venda ora tratado nos autos, a não apreciação do pedido pelo juízo a quo, tampouco a ausência de vista à parte contrária para se manifestar a respeito, com o consequente julgamento do feito dando por rescindido o contrato de compra e venda caracteriza cerceamento de defesa. Assim, imperativo a desconstituição da sentença, a fim de que haja a apreciação do pleito pelo magistrado. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível Nº 70055134407, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/07/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130410084954 DF 0003490-32.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267 , III , CPC ). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS INCISOS II OU III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DESDE QUE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRA A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SENDO QUE O ENTENDIMENTO DA MODERNA JURISPRUDÊNCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS É NO SENTIDO DE ACRESCENTAR A ESSA EXIGÊNCIA LEGAL A NOTIFICAÇÃO DE SEU ADVOGADO. 2. NÃO SE VISLUMBRANDO INÉRCIA DA PARTE AUTORA, PORQUANTO PETICIONOU NOS AUTOS ANTES MESMO QUE FOSSE JUNTADO O AR DE INTIMAÇÃO PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 897985520128260000 SP 0089798-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA DESNECESSIDADE SUFICIÊNCIA DA REMESSA DO VOLUME EM QUE SE ENCONTRA A PETIÇÃO NÃO APRECIADA. 1. O MM. Juiz a quo determinou fossem encaminhados os autos principais a este E. Tribunal de Justiça a fim de que seja apreciada a petição copiada às fls. 112/115, protocolada por ocasião do processamento de recursos aos Tribunais Superiores. Todavia, não se afigura razoável sobrestar-se o feito, o que causaria considerável prejuízo ao regular andamento do processo. Por isso, basta, em princípio, a remessa do volume em que se encontra a petição à Presidência da Seção de Direito Privado, a qual, ao analisá-la, poderá, se assim o entender, requisitar a remessa dos demais volumes. 2. Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010049280 RJ 2009.51.01.004928-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. NOVA PETIÇÃO NÃO APRECIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Diante da certidão do Oficial de Justiça comunicando o óbito, a apelante solicitou a alteração do pólo passivo para o nome do espólio do falecido, juntando certidões do 1º, 2º, 5º e 6º distribuidores. 2. O Juízo suspendeu o processo para que a apelante regularizasse o pólo passivo, comprovando a abertura de inventário, com fornecimento do endereço do representante do espólio para citação, em 10 dias, sob pena de extinção. 3. A extinção do processo, por possível descumprimento da exigência, exigiria intimação pessoal nos termos do § 1º do art. 267 do CPC , por não se tratar de emenda da petição inicial. 4. Finalmente, houve extinção do processo sem apreciar a pertinência do requerimento da apelante no sentido de que se oficiasse ao INSS, com base no art. 68 da Lei nº 8.212 /1991, para obtenção de informação segura sobre o falecimento. 5. Apelo conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010049280 RJ 2009.51.01.004928-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. NOVA PETIÇÃO NÃO APRECIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Diante da certidão do Oficial de Justiça comunicando o óbito, a apelante solicitou a alteração do pólo passivo para o nome do espólio do falecido, juntando certidões do 1º, 2º, 5º e 6º distribuidores. 2. O Juízo suspendeu o processo para que a apelante regularizasse o pólo passivo, comprovando a abertura de inventário, com fornecimento do endereço do representante do espólio para citação, em 10 dias, sob pena de extinção. 3. A extinção do processo, por possível descumprimento da exigência, exigiria intimação pessoal nos termos do § 1º do art. 267 do CPC , por não se tratar de emenda da petição inicial. 4. Finalmente, houve extinção do processo sem apreciar a pertinência do requerimento da apelante no sentido de que se oficiasse ao INSS, com base no art. 68 da Lei nº 8.212 /1991, para obtenção de informação segura sobre o falecimento. 5. Apelo conhecido e provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010049280 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. NOVA PETIÇÃO NÃO APRECIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Diante da certidão do Oficial de Justiça comunicando o óbito, a apelante solicitou a alteração do pólo passivo para o nome do espólio do falecido, juntando certidões do 1º, 2º, 5º e 6º distribuidores. 2. O Juízo suspendeu o processo para que a apelante regularizasse o pólo passivo, comprovando a abertura de inventário, com fornecimento do endereço do representante do espólio para citação, em 10 dias, sob pena de extinção. 3. A extinção do processo, por possível descumprimento da exigência, exigiria intimação pessoal nos termos do § 1º do art. 267 do CPC , por não se tratar de emenda da petição inicial. 4. Finalmente, houve extinção do processo sem apreciar a pertinência do requerimento da apelante no sentido de que se oficiasse ao INSS, com base no art. 68 da Lei nº 8.212 /1991, para obtenção de informação segura sobre o falecimento. 5. Apelo conhecido e provido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 229317602 PE 0019274-19.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA ESTADUAL DILIGENTE. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSO COM REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PETIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não obstante os requerimentos formulados não terem sido apreciados, lançou aos autos o julgador a sentença ora em reexame, extinguindo o feito executivo em virtude de ter transcorrido o prazo prescricional que trata o art. 174 do CTN .Apesar de atualmente ser possível ao julgador decretar de ofício a prescrição, diante da nova redação atribuída pela Lei 11.280 /2006 ao § 5º do art. 219 do CPC , entendo que, na hipótese, não é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente o mero transcurso do qüinqüídio legal, se o credor não concorreu com culpa para a estagnação ou mesmo para a lentidão na condução do processo de execução.No presente caso, o Estado de Pernambuco não se mostrou inerte, diligenciando em diversas ocasiões dentro do prazo prescricional para o fim de dar andamento ao feito executivo, não devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, já que a execução fiscal não atingiu sua satisfação dentro do prazo por razões alheias a vontade do exeqüente concretizada nos petitórios supra-mencionados.Embargos de Declaração providos com efeito infringentes, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da ação executiva fiscal.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 135009820085050193 BA 0013500-98.2008.5.05.0193 (TRT-5)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. É nulo o feito no qual o juiz prolata a sentença sem apreciar petição protocolada em data anterior, mas acostada aos autos em momento posterior à decisão.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 647200810622003 PI 00647-2008-106-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONSTANTE NO ACORDO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. A Constituição Federal , em seu art. 5º , XXXV , consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Uma vez acionado, deve o juiz manifestar-se sobre a pretensão que lhe foi deduzida, mesmo que de forma suscita. E mais, em seu art. 93, IX, determinar que todas as decisões deverão ser fundamentadas. Neste sentido, deve o Judiciário externar, através de pronunciamento explícito, as razões que o motivaram a decidir. Inexistindo manifestação sobre o pedido de incidência da cláusula penal objeto do acordo, reconhece-se a negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos retornar à origem para análise do pedido.

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, de ofício, reconhecer a negativa de prestação... da cláusula penal. PRIMEIRA TURMA DJT/PI, Página não indicada, 5/8/2009 - 5/8/2009 AGRAVO DE PETIÇÃO AP

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 647200810622003 PI 00647-2008-106-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONSTANTE NO ACORDO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. A Constituição Federal , em seu art. 5º , XXXV , consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Uma vez acionado, deve o juiz manifestar-se sobre a pretensão que lhe foi deduzida, mesmo que de forma suscita. E mais, em seu art. 93, IX, determinar que todas as decisões deverão ser fundamentadas. Neste sentido, deve o Judiciário externar, através de pronunciamento explícito, as razões que o motivaram a decidir. Inexistindo manifestação sobre o pedido de incidência da cláusula penal objeto do acordo, reconhece-se a negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos retornar à origem para análise do pedido.

Encontrado em: Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, de ofício, reconhecer a negativa de prestação... da cláusula penal. PRIMEIRA TURMA DJT/PI, Página não indicada, 5/8/2009 - 5/8/2009 AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET

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