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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00030201111403001 0000030-92.2011.5.03.0114 (TRT-3)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: NULIDADE. PETIÇÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. Aplicada à reclamada pena de confissão quanto à matéria de fato, em decorrência de sua ausência à audiência previamente marcada, e não tendo o Juízo a quo se manifestado sobre petição protocolizada pela ré, na qual ela procura justificar o não comparecimento, relatando assalto ocorrido em sua loja, no dia da audiência, e o atendimento médico ao preposto, imperiosa a nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à origem para apreciação da referida petição, como se entender direito. Trata-se de questão de relevo, envolvendo a confissão ficta aplicada à ré, e que, conforme decisão a ser proferida, pode interferir no desfecho da lide ou até mesmo na eventual reabertura da instrução processual.

Encontrado em: Decima Turma 31/01/2012 - 31/1/2012. 30/01/2012. DEJT. Página 139. Boletim: Não. - 30

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130410084954 DF 0003490-32.2012.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267 , III , CPC ). INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS INCISOS II OU III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DESDE QUE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SUPRA A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SENDO QUE O ENTENDIMENTO DA MODERNA JURISPRUDÊNCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS É NO SENTIDO DE ACRESCENTAR A ESSA EXIGÊNCIA LEGAL A NOTIFICAÇÃO DE SEU ADVOGADO. 2. NÃO SE VISLUMBRANDO INÉRCIA DA PARTE AUTORA, PORQUANTO PETICIONOU NOS AUTOS ANTES MESMO QUE FOSSE JUNTADO O AR DE INTIMAÇÃO PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 897985520128260000 SP 0089798-55.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA DESNECESSIDADE SUFICIÊNCIA DA REMESSA DO VOLUME EM QUE SE ENCONTRA A PETIÇÃO NÃO APRECIADA. 1. O MM. Juiz a quo determinou fossem encaminhados os autos principais a este E. Tribunal de Justiça a fim de que seja apreciada a petição copiada às fls. 112/115, protocolada por ocasião do processamento de recursos aos Tribunais Superiores. Todavia, não se afigura razoável sobrestar-se o feito, o que causaria considerável prejuízo ao regular andamento do processo. Por isso, basta, em princípio, a remessa do volume em que se encontra a petição à Presidência da Seção de Direito Privado, a qual, ao analisá-la, poderá, se assim o entender, requisitar a remessa dos demais volumes. 2. Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010049280 RJ 2009.51.01.004928-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. NOVA PETIÇÃO NÃO APRECIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Diante da certidão do Oficial de Justiça comunicando o óbito, a apelante solicitou a alteração do pólo passivo para o nome do espólio do falecido, juntando certidões do 1º, 2º, 5º e 6º distribuidores. 2. O Juízo suspendeu o processo para que a apelante regularizasse o pólo passivo, comprovando a abertura de inventário, com fornecimento do endereço do representante do espólio para citação, em 10 dias, sob pena de extinção. 3. A extinção do processo, por possível descumprimento da exigência, exigiria intimação pessoal nos termos do § 1º do art. 267 do CPC , por não se tratar de emenda da petição inicial. 4. Finalmente, houve extinção do processo sem apreciar a pertinência do requerimento da apelante no sentido de que se oficiasse ao INSS, com base no art. 68 da Lei nº 8.212 /1991, para obtenção de informação segura sobre o falecimento. 5. Apelo conhecido e provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010049280 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. NOVA PETIÇÃO NÃO APRECIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Diante da certidão do Oficial de Justiça comunicando o óbito, a apelante solicitou a alteração do pólo passivo para o nome do espólio do falecido, juntando certidões do 1º, 2º, 5º e 6º distribuidores. 2. O Juízo suspendeu o processo para que a apelante regularizasse o pólo passivo, comprovando a abertura de inventário, com fornecimento do endereço do representante do espólio para citação, em 10 dias, sob pena de extinção. 3. A extinção do processo, por possível descumprimento da exigência, exigiria intimação pessoal nos termos do § 1º do art. 267 do CPC , por não se tratar de emenda da petição inicial. 4. Finalmente, houve extinção do processo sem apreciar a pertinência do requerimento da apelante no sentido de que se oficiasse ao INSS, com base no art. 68 da Lei nº 8.212 /1991, para obtenção de informação segura sobre o falecimento. 5. Apelo conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010049280 RJ 2009.51.01.004928-0 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. NOVA PETIÇÃO NÃO APRECIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Diante da certidão do Oficial de Justiça comunicando o óbito, a apelante solicitou a alteração do pólo passivo para o nome do espólio do falecido, juntando certidões do 1º, 2º, 5º e 6º distribuidores. 2. O Juízo suspendeu o processo para que a apelante regularizasse o pólo passivo, comprovando a abertura de inventário, com fornecimento do endereço do representante do espólio para citação, em 10 dias, sob pena de extinção. 3. A extinção do processo, por possível descumprimento da exigência, exigiria intimação pessoal nos termos do § 1º do art. 267 do CPC , por não se tratar de emenda da petição inicial. 4. Finalmente, houve extinção do processo sem apreciar a pertinência do requerimento da apelante no sentido de que se oficiasse ao INSS, com base no art. 68 da Lei nº 8.212 /1991, para obtenção de informação segura sobre o falecimento. 5. Apelo conhecido e provido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 229317602 PE 0019274-19.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. FAZENDA ESTADUAL DILIGENTE. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSO COM REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PETIÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não obstante os requerimentos formulados não terem sido apreciados, lançou aos autos o julgador a sentença ora em reexame, extinguindo o feito executivo em virtude de ter transcorrido o prazo prescricional que trata o art. 174 do CTN .Apesar de atualmente ser possível ao julgador decretar de ofício a prescrição, diante da nova redação atribuída pela Lei 11.280 /2006 ao § 5º do art. 219 do CPC , entendo que, na hipótese, não é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente o mero transcurso do qüinqüídio legal, se o credor não concorreu com culpa para a estagnação ou mesmo para a lentidão na condução do processo de execução.No presente caso, o Estado de Pernambuco não se mostrou inerte, diligenciando em diversas ocasiões dentro do prazo prescricional para o fim de dar andamento ao feito executivo, não devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, já que a execução fiscal não atingiu sua satisfação dentro do prazo por razões alheias a vontade do exeqüente concretizada nos petitórios supra-mencionados.Embargos de Declaração providos com efeito infringentes, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da ação executiva fiscal.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 135009820085050193 BA 0013500-98.2008.5.05.0193 (TRT-5)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. É nulo o feito no qual o juiz prolata a sentença sem apreciar petição protocolada em data anterior, mas acostada aos autos em momento posterior à decisão.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3696 SP 2000.61.06.003696-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. EXCLUSÃO. LEI 9.964 /2000. INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. ADITAMENTO À INICIAL. PETIÇÃO NÃO APRECIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. Conforme a Portaria Interministerial n. 21/2000/Ministério da Fazenda, compete ao Comitê Gestor do Refis, composto pelas autoridades indicadas no seu art. 1º, a homologação da adesão ao programa e a exclusão dos seus optantes, nos termos da LEI n. 9.964 /2000. A impetrante procedeu à correção do polo passivo a tempo e modo, indicando as autoridades que praticam concretamente a execução do ato impugnado e respondem pelas suas consequências administrativas, nos termos da Portaria Interministerial n. 21/2000. O aditamento à inicial não foi apreciado pelo Juízo a quo, tendo permanecido no pólo passivo somente o Delegado da Receita Federal, que foi a única autoridade notificada para prestar informações. A ausência de concessão de oportunidade ao impetrante para corrigir o polo passivo do mandamus acarreta a nulidade da sentença que o extinguiu (Precedentes do STJ: AGA 538820/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12/04/2004; RESP 574981/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 25/02/2004; ROMS 15262/TO, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 02/02/2004; AIMS 4993/DF, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 19/02/2001; REsp 625363, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2004). Mais evidente se mostra a nulidade no caso presente, em que o aditamento à inicial se deu por iniciativa da própria impetrante, mas que não foi levado em consideração pelo Juízo sentenciante. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e devolver os autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito.

TJ-MG - 100240568126210031 MG 1.0024.05.681262-1/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA - PETIÇÃO NÃO APRECIADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DE LEIS ESTADUAIS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - FUTURA EXECUÇÃO. 1) O acórdão impôs ao agravado o cumprimento de duas obrigações: promover o reajuste salarial de 2,78% nos vencimentos do agravante (obrigação de fazer); pagar as diferenças salariais pretéritas, levando em consideração o reajuste promovido (obrigação de pagar quantia certa). 2) A agravante pleiteou, primeiramente, apenas o cumprimento da obrigação de fazer, nos próprios autos, razão pela qual a parte executada, ora agravada, pode se insurgir pela via da impugnação.

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