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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 745249 SP (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA – DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS ECONÔMICOS – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria respalda a decisão que determina a devolução dos autos à origem. Artigo 543-B do Código de Processo Civil . Situação jurídica posterior a 3 de maio de 2007.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 817755 DF 2006/0023900-2 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM BASE NOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS. 1. "O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (REsp n. 1.197.028/AL, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 28/2/2012). 2. "Em consonância com o enunciado 291 da Súmula desta Corte, 'A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos', sendo que o termo inicial de contagem é a data em que houve o pagamento a menor dos valores devidos" (AgRg no AREsp 177.942/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012) 3. "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ), ainda que o estatuto da entidade estabeleça critérios diversos" (AgRg no REsp 971.310/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/02/2013). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a quitação outorgada por instrumento de transação de forma geral só é válida para os valores efetivamente recebidos pelos ex-associados, não alcançando os expurgos inflacionários. 5. A respeito da efetiva existência de renúncia no instrumento de transação, a pretensão recursal esbarra nas vedações das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo oportuno observar que o acórdão do Tribunal de origem fala genericamente em "transação", sem referir-se a eventual objetivo de o agravado renunciar aos seus direitos 6. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 298128 SP 2013/0051319-7 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se justifica a suspensão de recurso em que se discute expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1320198 RS 2012/0082328-9 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANOS ECONÔMICOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARÇO DE 1990. BTNF. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1330873 RJ 2012/0129771-1 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS ECONÔMICOS. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. EXTRATOS RELATIVOS AOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO INCUMBE AO BANCO CENTRAL. PRECEDENTE (ERESP N. 1168267/RS). 1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia "não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras" (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 30/9/11). 2. Agravo regimental não provido.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 689765 PR (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.

Encontrado em: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NAIR ROMERO MELQUIADES. LINCO KCZAM. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 4883087419985055555 488308-74.1998.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO . E m sendo firmado pela S uprema C orte o entendimento no sentido de inexistir direito adquirido aos índices de correção relativos aos planos econômicos editados pelo governo, parece fora de dúvida que decisão em sentido diverso viola literal disposição de lei, notadamente o artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal . Enquadrando-se a situação, portanto, na espécie do artigo 485 , inciso V , do CPC , tendo cabimento via de conseqüência, a Ação Rescisória.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 698215 PR (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S). MASSASHIRO TAKESHITA.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 697742 PR (STF)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: NEUZA DE SOUZA RAMBALDE. LINCO KCZAM E OUTRO(A/S). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ELAINE GARCIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1334740 SC 2010/0140401-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SOBRESTAMENTO.DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO NO FEITO. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetáriaaplicados em cadernetas de poupança decorrentes de planos econômicosafasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio SupremoTribunal Federal. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, o qual se mantém por seus própriosfundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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