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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10396520135150153 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 404009820095090023 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. PLANTÃO. USO DE CELULAR. SÚMULA Nº 428 DO TST 1. Considera-se em regime de sobreaviso, para o efeito da Súmula nº 428 do TST, o empregado que, em período predeterminado pelo empregador, aguarda contato mediante o uso de telefone celular para possível convocação da empresa. Ao restringir a liberdade de locomoção do empregado e de ele dispor livremente do período de descanso, como bem lhe aprouver, o empregador submete-o a um sistema de plantão e de efetivo sobreaviso que justifica uma contraprestação salarial específica. 2. Recurso de revista não conhecido, no ponto.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 659007520095090021 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. PLANTÃO. USO DE CELULAR. SÚMULA Nº 428 DO TST 1. Considera-se em regime de sobreaviso, para o efeito da Súmula nº 428 do TST, o empregado que, em período predeterminado pelo empregador, aguarda contato mediante o uso de telefone celular para possível convocação da empresa. Ao restringir a liberdade de locomoção do empregado e de ele dispor livremente do período de descanso, como bem lhe aprouver, o empregador submete-o a um sistema de plantão e de efetivo sobreaviso que justifica uma contraprestação salarial específica. 2. Recurso de revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 743028 SE (STF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9834520105040023 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE ESCALAS DE PLANTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o entendimento adotado por esta colenda Corte (Súmula 428, I e II), o simples uso de equipamentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso . Na hipótese em exame, embora seja incontroverso o chamado do empregado por telefone celular, não é possível extrair da decisão recorrida qualquer indicação do regime de plantão ou similar, fato que impede o reconhecimento de trabalho em regime de sobreaviso. Para se concluir que havia restrição da liberdade do empregado, com base na alegação de que devia permanecer em casa à espera do contato de trabalho, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, circunstância vedada nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12302320105050015 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. PLANTÃO. USO DE CELULAR. SÚMULA Nº 428, II, DO TST. Verifica-se do acórdão regional que o reclamante submetia-se a regimes de plantões, portando telefone celular para atendimento a eventual chamada da empregadora. Encontrava-se, portanto, durante os plantões, em efetivo sobreaviso, aguardando uma possível convocação da empresa, em relativa limitação de sua liberdade de locomoção. Decisão em conformidade com a Súmula nº 428, II, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Não conhecido . DURAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE. COMPATIBILIDADE. O acórdão regional revela que a jornada do reclamante poderia ser submetida a regular controle, vez que existia a fiscalização de suas atividades. Assim, as atividades do reclamante eram compatíveis com o controle de jornada, impedindo seu enquadramento no regime do artigo 62 , I , da CLT . Incólume o dispositivo indicado à violação. Não conhecido . HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 172 do TST, no sentido de que se computam, no cálculo do repouso remunerado, as horas extras habitualmente prestadas. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8641820125240101 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO REGIME DE PLANTÃO. O regime de sobreaviso caracteriza-se como o tempo, previamente ajustado, em que o empregado permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição do empregador, no aguardo de eventual chamada para o trabalho. O labor referida situação importa na diminuição ou cerceamento da liberdade de dispor do seu próprio tempo, pois a constante expectativa de ser chamado ao serviço no momento de fruição do seu descanso, seja em casa ou em qualquer outro lugar que possa vir a ser acionado por meios de comunicação, impede que desempenhe as suas atividades regulares. Não basta, porém, portar celular; é preciso que o empregado permaneça em regime de plantão. Não é essa a hipótese dos autos. No acórdão recorrido, consignou-se apenas que o autor poderia ser acionado por meio de celular, fora do expediente de trabalho. Em casos como esses, não se caracteriza o regime de sobreaviso, porque não há delimitação do tempo em que, apesar de não estar trabalhando, o empregado permanece aguardando o ser chamado pelo empregador. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 36217920125020203 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO. Demonstrada contrariedade à recomendação da Súmula 428, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. No caso, de acordo com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional, ficou evidenciado que o autor, nas horas destinadas ao seu descanso, esteve escalado em regime de plantão para ser acionado, via notebook (internet), em situações de emergência na empresa. O acórdão regional consignou inclusive a confissão da empresa quanto à escala de sobreaviso. Tal circunstância demonstra a existência de controle do empregador sobre o empregado, tolhendo-lhe a liberdade de locomoção, exigindo a sua permanência em um raio determinado de ação que lhe permita o deslocamento em tempo hábil, de forma a atender ao chamado patronal. Esse estado de expectativa constante, além de prejudicar a liberdade de ir e vir do empregado não permite o real e necessário descanso que o período de ausência de labor deveria proporcionar, gerando o direito às horas de sobreaviso, a teor do item II da Súmula 428 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 398001820085150097 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: HORAS DE SOBREAVISO DEVIDAS. EMPREGADO SUBMETIDO A ESCALAS DE PLANTÕES. No caso destes autos, registrou o Regional que "o reclamante, em seu exórdio, apenas alegou que trabalhou como operador do"Bradesco Dia e Noite"(caixas eletrônicos do banco reclamado), ficando à disposição do mesmo a cada 15 idas, não podendo viajar ou programar qualquer coisa, pois a qualquer momento poderia ser chamado a trabalho" , mas que, "em momento algum, o obreiro afirmou que era obrigado a ficar em casa, aguardando para ser chamado, mas apenas que não poderia viajar ou programar outros passeios, em virtude de suposto compromisso assumido com o reclamado, não deixando demonstrado, portanto, que deixava de sair de casa para seus afazeres, para esperar eventual chamada do reclamado" , fato esse que foi corroborado pela prova testemunhal, na medida em que, segundo constou da decisão recorrida, "nenhuma das testemunhas ouvidas pelo obreiro (nas quais se baseou a origem, para deferir o pedido), fizeram qualquer menção à necessidade de o empregado ter que ficar, obrigatoriamente, em casa, na expectativa de ser chamado, afirmando, apenas que existia uma escala de sobreaviso ou plantão e que o reclamante constava da escala" . Ficou, ainda, consignado, no acórdão regional, que a previsão contida no artigo 244 , § 2º , da CLT tem incidência restrita aos ferroviários, pois, "ao bancário, que se utiliza de bip ou celular, e pode, eventualmente, ser chamado para solucionar problemas em caixas eletrônicos, não pode ser aplicada a mesma norma, por serem as situações totalmente distintas. Nesse sentido, a OJ nº 49, da SDI-1" . Desse modo, constata-se, dos termos delineados na decisão regional, que o reclamante, ao contrário do que ficou ali decidido, sofria, sim, restrição à sua liberdade de locomoção, já que, laborando em regime de escalas de plantões, poderia ser chamado para prestar serviço para o banco reclamado a qualquer momento e, por esse motivo, são devidas as horas de sobreaviso...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1293008620095150121 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PLANTÃO DE 24 HORAS SEMANAIS. 1. O entendimento desta Corte é de que incide a Súmula nº 60, II, do TST, mesmo quando ocorre a jornada em horário integral, a que se refere o art. 73 , § 2º , da CLT , ainda que iniciada em horário diurno. 2. O adicional noturno decorre de direito garantido ao empregado que trabalha no período da noite, para compensar o maior desgaste causado à sua saúde, como no caso dos autos em que o reclamante trabalhava em jornada mista, com plantões de 24 horas semanais, pois, após o período noturno continua o trabalho no início do dia, sem descanso. Precedente. 3. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O entendimento desta Corte superior é o de que a gratuidade da justiça pode estender-se ao empregador, desde que comprove sua hipossuficiência, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos. O TRT deixou expresso que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos, o que afasta a pretensão manifestada. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT , no capítulo relativo à execução trabalhista, apresenta disciplina específica acerca do prazo e da garantia da dívida pelo executado. Há até previsão expressa no art. 883 sobre os efeitos decorrentes do não pagamento espontâneo do valor objeto da execução, com a cominação de custas processuais e juros de mora. Assim, é inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC ao caso dos autos, pois o art. 769 da CLT não autoriza a incidência da regra processual civil quando há norma específica trabalhista sobre o tema. Recurso de revista a que se dá provimento.

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