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JusBrasil - Jurisprudência
26 de fevereiro de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10396520135150153 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 743028 SE (STF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9834520105040023 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE ESCALAS DE PLANTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o entendimento adotado por esta colenda Corte (Súmula 428, I e II), o simples uso de equipamentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso . Na hipótese em exame, embora seja incontroverso o chamado do empregado por telefone celular, não é possível extrair da decisão recorrida qualquer indicação do regime de plantão ou similar, fato que impede o reconhecimento de trabalho em regime de sobreaviso. Para se concluir que havia restrição da liberdade do empregado, com base na alegação de que devia permanecer em casa à espera do contato de trabalho, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, circunstância vedada nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8641820125240101 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO REGIME DE PLANTÃO. O regime de sobreaviso caracteriza-se como o tempo, previamente ajustado, em que o empregado permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição do empregador, no aguardo de eventual chamada para o trabalho. O labor referida situação importa na diminuição ou cerceamento da liberdade de dispor do seu próprio tempo, pois a constante expectativa de ser chamado ao serviço no momento de fruição do seu descanso, seja em casa ou em qualquer outro lugar que possa vir a ser acionado por meios de comunicação, impede que desempenhe as suas atividades regulares. Não basta, porém, portar celular; é preciso que o empregado permaneça em regime de plantão. Não é essa a hipótese dos autos. No acórdão recorrido, consignou-se apenas que o autor poderia ser acionado por meio de celular, fora do expediente de trabalho. Em casos como esses, não se caracteriza o regime de sobreaviso, porque não há delimitação do tempo em que, apesar de não estar trabalhando, o empregado permanece aguardando o ser chamado pelo empregador. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1293008620095150121 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PLANTÃO DE 24 HORAS SEMANAIS. 1. O entendimento desta Corte é de que incide a Súmula nº 60, II, do TST, mesmo quando ocorre a jornada em horário integral, a que se refere o art. 73 , § 2º , da CLT , ainda que iniciada em horário diurno. 2. O adicional noturno decorre de direito garantido ao empregado que trabalha no período da noite, para compensar o maior desgaste causado à sua saúde, como no caso dos autos em que o reclamante trabalhava em jornada mista, com plantões de 24 horas semanais, pois, após o período noturno continua o trabalho no início do dia, sem descanso. Precedente. 3. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O entendimento desta Corte superior é o de que a gratuidade da justiça pode estender-se ao empregador, desde que comprove sua hipossuficiência, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos. O TRT deixou expresso que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos, o que afasta a pretensão manifestada. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT , no capítulo relativo à execução trabalhista, apresenta disciplina específica acerca do prazo e da garantia da dívida pelo executado. Há até previsão expressa no art. 883 sobre os efeitos decorrentes do não pagamento espontâneo do valor objeto da execução, com a cominação de custas processuais e juros de mora. Assim, é inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC ao caso dos autos, pois o art. 769 da CLT não autoriza a incidência da regra processual civil quando há norma específica trabalhista sobre o tema. Recurso de revista a que se dá provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 830702 MG (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 699943 AP (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL. REGIME DE PLANTÃO. 1. Adicional noturno. Direito local. Tema sem repercussão geral. Art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Adicional por prestação de serviço local. Norma local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1230002520095150084 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS DE SOBREAVISO. EXISTÊNCIA DE PLANTÃO. RESPONSABILIDADE. A ausência de enfrentamento pelo eg. Tribunal Regional , mesmo quando instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, da questão relativa às horas de sobreaviso configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à v. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1310929 DF 2012/0039668-6 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DELEGADO. POLICIAL CIVIL. DF. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28934 MG 2009/0035062-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. REGIME DE PLANTÃO. PERÍODO CORRESPONDENTE AO EXPEDIENTE DE TRABALHO E À NOITE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO NOTURNO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais e a Resolução n. 395/02, disciplinam que o regime de plantão se daria apenas aos sábados, domingos e feriados, garantindo aos servidores a compensação dos dias trabalhados neste período. A Portaria n. 1.320/2002, por sua vez, acrescentou o regime especial de trabalho das 18 às 8 horas em dias úteis. 2. A compensação do regime de plantão prestado aos finais de semana decorre da lei; a legislação fixou o plantão em dias úteis em período noturno, ou seja, não é devida a vantagem no horário do expediente; em atenção ao princípio da legalidade, o referido direito pelo plantão em dias úteis, das 18 às 8 horas depende de comprovação. 3. Da folha de ponto juntada aos autos não se verifica o trabalho noturno. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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