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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 743028 SE (STF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1310929 DF 2012/0039668-6 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DELEGADO. POLICIAL CIVIL. DF. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. O avanço tecnológico tem propiciado situações novas que suscitam debate acerca da possibilidade da incidência analógica da figura especial do tempo de sobreaviso. É o que se passa com a utilização, pelo empregado, fora do horário de trabalho, de aparelhos de comunicação (BIPs, pagers ou telefones celulares), instrumentos que viabilizariam seu contato direto com o empregador e consequente imediato retorno ao trabalho. O argumento em favor da aplicação do dispositivo celetista do tempo de sobreaviso respalda-se no juízo de que tais aparelhos colocariam, automaticamente, o trabalhador em posição de relativa disponibilidade perante o empregador, "aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço" (art. 244 , § 2º , da CLT ). Esse contingenciamento à plena liberdade pessoal do empregado, ainda que potencialmente, é que aproximaria essa moderna situação vivenciada por certos trabalhadores àquele tipo legal construído por tal dispositivo. Por outro lado, sustenta-se que a figura celetista teria se construído na suposição de o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", o que significaria uma restrição à disponibilidade pessoal do empregado, que estaria obrigado a permanecer em sua residência, à espera do chamado do empregador. Cabe registrar que este tem sido o entendimento adotado por este Tribunal, aplicável inclusive ao uso de celular, consubstanciado na Súmula 428, item I, do TST, com o seguinte teor: "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso". Ocorre que, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional expressamente consignou que a norma coletiva estabelecia o pagamento de sobreaviso no período em que o empregado permanecesse à disposição da empresa fora do seu local de trabalho, independentemente do cerceio ao direito de movimentação. Ademais, pela análise da prova produzida nos autos, o TRT concluiu que havia, sim, restrição do direito de locomoção. Verifica-se, portanto, que a condenação para pagamento das horas de sobreaviso foi fixada em razão de haver prova de que o empregado estava submetido a regime de sobreaviso. Não há, pois, fator único do mero uso do celular ou BIP, razão pela qual a condenação encontra-se em conformidade com o atual item II da Súmula 428 do TST: "Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Dessa maneira, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Recurso de revista não conhecido ....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 830702 MG (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 699943 AP (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL. REGIME DE PLANTÃO. 1. Adicional noturno. Direito local. Tema sem repercussão geral. Art. 327 , § 1º , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal . 2. Adicional por prestação de serviço local. Norma local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 654823 RS (STF)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Atendimento de policiais em regime de plantão. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 918007120095070003 91800-71.2009.5.07.0003 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR/BIP . PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível contrariedade à Súmula nº 428, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR/BIP . PROVIMENTO. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, em casos em que o empregado, embora tenha sua liberdade de locomoção parcialmente tolhida, não é obrigado a permanecer em sua residência aguardando o chamado para o serviço, não são devidas horas extraordinárias, uma vez que, a despeito do uso de aparelho telefônico, não resta caracterizado o regime de sobreaviso. No caso concreto, restou clara a alta limitação da liberdade da reclamante porque, se poderia ser convocada a qualquer momento para o trabalho, por estar em regime de plantão, acabou sendo obrigada a ficar em efetivo regime de prontidão -aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço-, o que, a meu ver, é mais que suficiente para caracterizar, na hipótese, o regime de sobreaviso. Incidência da Súmula nº 428. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35048 MS 2011/0154838-8 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAR. PERITO CRIMINAL. NEGLIGÊNCIA EM REALIZAR TAREFA NO PLANTÃO. ARGUMENTOS EM PROL DA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO AFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a aplicação da penalidade de suspensão de três dias ao perito criminal que não realizou perícia, apesar de ter sido determinado por autoridade policial durante o seu plantão. Os argumentos recursais estão cingidos à tentativa de reavaliar o mérito da punição em si mesma, não atacando a regularidade do processo disciplinar, tampouco a razoabilidade e a proporção da penalidade aplicada. 2. Não é possível que o Poder Judiciário se apresente como substituto direto à autoridade administrativa na apreciação das faltas disciplinares e das penalidades aplicadas, ressalvados os casos excepcionais nos quais haja claro e límpido malferimento do sistema jurídico. Precedentes: AgRg no RMS 38.072/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.5.2013; RMS 39.186/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.3.2013; e RMS 35.411/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.3.2012. 3. No caso, a leitura do processo administrativo e do relatório final da comissão processante (fls. 116-125) demonstra que ele se deu com o transcurso regular e a penalidade foi aplicada com a motivação devida, tendo sido ponderadas as provas juntadas e os argumentos trazidos pelo recorrente, que pode ofertar defesa técnica. Não houve violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4633520125240031 463-35.2012.5.24.0031 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE CELULAR. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que considera-se em sobreaviso o empregado que à distância e submetido a controle por qualquer meio telemático ou informatizado, permanece em regime de plantão, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o seu período de descanso (Inteligência do item II da Orientação Jurisprudencial nº 428 da SBDI-1. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que o reclamante atendia ocorrências nos períodos de intervalo interjornada durante a semana, podendo ser acionado a qualquer momento através de aparelho celular fornecido pela reclamada para uso exclusivo em serviço, razão pela manteve a r. sentença que deferiu tal período como de sobreaviso. D essa forma, percebe-se que a decisão regional foi proferida em plena consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial nº 428 da SBDI-1, o que torna inviável o conhecimento do apelo, em face da Súmula nº 333 e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9200320105090016 920-03.2010.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE BIP E CELULAR. REGIME DE PLANTÃO. A aplicação do art. 244 , § 2º , da CLT se impõe, uma vez que ficou caracterizado o regime de sobreaviso, diante da delimitação trazida no v. acórdão regional, de que o autor, escalado para ficar de plantão, tinha seu direito de lazer e descanso limitado, não podendo usufruir do período destinado a descanso da maneira que quisesse. Incidência da Súmula nº 428, II, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADA. Não há falar em ofensa ao art. 461 da CLT , bem como contrariedade à Súmula nº 06, II e III, do c. TST, diante da tese exarada no v. acórdão regional no sentido de que a prova dos autos corroborou o entendimento de que as funções exercidas pelos funcionários não eram as mesmas, nem com relação aos cargos, nem com relação aos níveis por eles exercidos. Recurso de revista não conhecido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A tese exarada no v. acórdão regional, no sentido de se afastar a pré-contratação das horas extraordinárias, se estas forem pactuadas após a admissão do bancário, encontra-se em conformidade com a parte final do item I da Súmula nº 199 desta c. Corte, o que torna ultrapassado o único aresto colacionado, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

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