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JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10396520135150153 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 659007520095090021 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. PLANTÃO. USO DE CELULAR. SÚMULA Nº 428 DO TST 1. Considera-se em regime de sobreaviso, para o efeito da Súmula nº 428 do TST, o empregado que, em período predeterminado pelo empregador, aguarda contato mediante o uso de telefone celular para possível convocação da empresa. Ao restringir a liberdade de locomoção do empregado e de ele dispor livremente do período de descanso, como bem lhe aprouver, o empregador submete-o a um sistema de plantão e de efetivo sobreaviso que justifica uma contraprestação salarial específica. 2. Recurso de revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 743028 SE (STF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9834520105040023 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE ESCALAS DE PLANTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o entendimento adotado por esta colenda Corte (Súmula 428, I e II), o simples uso de equipamentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso . Na hipótese em exame, embora seja incontroverso o chamado do empregado por telefone celular, não é possível extrair da decisão recorrida qualquer indicação do regime de plantão ou similar, fato que impede o reconhecimento de trabalho em regime de sobreaviso. Para se concluir que havia restrição da liberdade do empregado, com base na alegação de que devia permanecer em casa à espera do contato de trabalho, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, circunstância vedada nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8641820125240101 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO REGIME DE PLANTÃO. O regime de sobreaviso caracteriza-se como o tempo, previamente ajustado, em que o empregado permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição do empregador, no aguardo de eventual chamada para o trabalho. O labor referida situação importa na diminuição ou cerceamento da liberdade de dispor do seu próprio tempo, pois a constante expectativa de ser chamado ao serviço no momento de fruição do seu descanso, seja em casa ou em qualquer outro lugar que possa vir a ser acionado por meios de comunicação, impede que desempenhe as suas atividades regulares. Não basta, porém, portar celular; é preciso que o empregado permaneça em regime de plantão. Não é essa a hipótese dos autos. No acórdão recorrido, consignou-se apenas que o autor poderia ser acionado por meio de celular, fora do expediente de trabalho. Em casos como esses, não se caracteriza o regime de sobreaviso, porque não há delimitação do tempo em que, apesar de não estar trabalhando, o empregado permanece aguardando o ser chamado pelo empregador. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 398001820085150097 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: HORAS DE SOBREAVISO DEVIDAS. EMPREGADO SUBMETIDO A ESCALAS DE PLANTÕES. No caso destes autos, registrou o Regional que "o reclamante, em seu exórdio, apenas alegou que trabalhou como operador do "Bradesco Dia e Noite" (caixas eletrônicos do banco reclamado), ficando à disposição do mesmo a cada 15 idas, não podendo viajar ou programar qualquer coisa, pois a qualquer momento poderia ser chamado a trabalho" , mas que, "em momento algum, o obreiro afirmou que era obrigado a ficar em casa, aguardando para ser chamado, mas apenas que não poderia viajar ou programar outros passeios, em virtude de suposto compromisso assumido com o reclamado, não deixando demonstrado, portanto, que deixava de sair de casa para seus afazeres, para esperar eventual chamada do reclamado" , fato esse que foi corroborado pela prova testemunhal, na medida em que, segundo constou da decisão recorrida, "nenhuma das testemunhas ouvidas pelo obreiro (nas quais se baseou a origem, para deferir o pedido), fizeram qualquer menção à necessidade de o empregado ter que ficar, obrigatoriamente, em casa, na expectativa de ser chamado, afirmando, apenas que existia uma escala de sobreaviso ou plantão e que o reclamante constava da escala" . Ficou, ainda, consignado, no acórdão regional, que a previsão contida no artigo 244, § 2º, da CLT tem incidência restrita aos ferroviários, pois, "ao bancário, que se utiliza de bip ou celular, e pode, eventualmente, ser chamado para solucionar problemas em caixas eletrônicos, não pode ser aplicada a mesma norma, por serem as situações totalmente distintas. Nesse sentido, a OJ nº 49, da SDI-1 " . Desse modo, constata-se, dos termos delineados na decisão regional, que o reclamante, ao contrário do que ficou ali decidido, sofria, sim, restrição à sua liberdade de locomoção, já que, laborando em regime de escalas de plantões, poderia ser chamado para prestar serviço para o banco reclamado a qualquer momento e, por esse motivo, são devidas as horas de sobreaviso...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1293008620095150121 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PLANTÃO DE 24 HORAS SEMANAIS. 1. O entendimento desta Corte é de que incide a Súmula nº 60, II, do TST, mesmo quando ocorre a jornada em horário integral, a que se refere o art. 73 , § 2º , da CLT , ainda que iniciada em horário diurno. 2. O adicional noturno decorre de direito garantido ao empregado que trabalha no período da noite, para compensar o maior desgaste causado à sua saúde, como no caso dos autos em que o reclamante trabalhava em jornada mista, com plantões de 24 horas semanais, pois, após o período noturno continua o trabalho no início do dia, sem descanso. Precedente. 3. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O entendimento desta Corte superior é o de que a gratuidade da justiça pode estender-se ao empregador, desde que comprove sua hipossuficiência, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos. O TRT deixou expresso que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos, o que afasta a pretensão manifestada. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT , no capítulo relativo à execução trabalhista, apresenta disciplina específica acerca do prazo e da garantia da dívida pelo executado. Há até previsão expressa no art. 883 sobre os efeitos decorrentes do não pagamento espontâneo do valor objeto da execução, com a cominação de custas processuais e juros de mora. Assim, é inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC ao caso dos autos, pois o art. 769 da CLT não autoriza a incidência da regra processual civil quando há norma específica trabalhista sobre o tema. Recurso de revista a que se dá provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 830702 MG (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 699943 AP (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL. REGIME DE PLANTÃO. 1. Adicional noturno. Direito local. Tema sem repercussão geral. Art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Adicional por prestação de serviço local. Norma local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1230002520095150084 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS DE SOBREAVISO. EXISTÊNCIA DE PLANTÃO. RESPONSABILIDADE. A ausência de enfrentamento pelo eg. Tribunal Regional , mesmo quando instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, da questão relativa às horas de sobreaviso configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à v. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.

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