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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 743028 SE (STF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 830702 MG (STF)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 699943 AP (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERITO CRIMINAL. REGIME DE PLANTÃO. 1. Adicional noturno. Direito local. Tema sem repercussão geral. Art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Adicional por prestação de serviço local. Norma local. Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1230002520095150084 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS DE SOBREAVISO. EXISTÊNCIA DE PLANTÃO. RESPONSABILIDADE. A ausência de enfrentamento pelo eg. Tribunal Regional , mesmo quando instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, da questão relativa às horas de sobreaviso configura verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a infligir nulidade à v. decisão proferida em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1310929 DF 2012/0039668-6 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DELEGADO. POLICIAL CIVIL. DF. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional noturno ao servidor que trabalha no regime de plantão. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28934 MG 2009/0035062-0 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. REGIME DE PLANTÃO. PERÍODO CORRESPONDENTE AO EXPEDIENTE DE TRABALHO E À NOITE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO NOTURNO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais e a Resolução n. 395/02, disciplinam que o regime de plantão se daria apenas aos sábados, domingos e feriados, garantindo aos servidores a compensação dos dias trabalhados neste período. A Portaria n. 1.320/2002, por sua vez, acrescentou o regime especial de trabalho das 18 às 8 horas em dias úteis. 2. A compensação do regime de plantão prestado aos finais de semana decorre da lei; a legislação fixou o plantão em dias úteis em período noturno, ou seja, não é devida a vantagem no horário do expediente; em atenção ao princípio da legalidade, o referido direito pelo plantão em dias úteis, das 18 às 8 horas depende de comprovação. 3. Da folha de ponto juntada aos autos não se verifica o trabalho noturno. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 654823 RS (STF)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Atendimento de policiais em regime de plantão. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. 2. Agravo regimental não provido.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 31975 DF (STF)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLANTÃO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OU INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE DISPOSITIVO LEGAL A JUSTIFICAR SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1307036 PI 2012/0211328-8 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. NORMA LOCAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 918007120095070003 91800-71.2009.5.07.0003 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR/BIP . PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível contrariedade à Súmula nº 428, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR/BIP . PROVIMENTO. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, em casos em que o empregado, embora tenha sua liberdade de locomoção parcialmente tolhida, não é obrigado a permanecer em sua residência aguardando o chamado para o serviço, não são devidas horas extraordinárias, uma vez que, a despeito do uso de aparelho telefônico, não resta caracterizado o regime de sobreaviso. No caso concreto, restou clara a alta limitação da liberdade da reclamante porque, se poderia ser convocada a qualquer momento para o trabalho, por estar em regime de plantão, acabou sendo obrigada a ficar em efetivo regime de prontidão -aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço-, o que, a meu ver, é mais que suficiente para caracterizar, na hipótese, o regime de sobreaviso. Incidência da Súmula nº 428. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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