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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10396520135150153 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 659007520095090021 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. PLANTÃO. USO DE CELULAR. SÚMULA Nº 428 DO TST 1. Considera-se em regime de sobreaviso, para o efeito da Súmula nº 428 do TST, o empregado que, em período predeterminado pelo empregador, aguarda contato mediante o uso de telefone celular para possível convocação da empresa. Ao restringir a liberdade de locomoção do empregado e de ele dispor livremente do período de descanso, como bem lhe aprouver, o empregador submete-o a um sistema de plantão e de efetivo sobreaviso que justifica uma contraprestação salarial específica. 2. Recurso de revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 743028 SE (STF)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9834520105040023 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE ESCALAS DE PLANTÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o entendimento adotado por esta colenda Corte (Súmula 428, I e II), o simples uso de equipamentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso . Na hipótese em exame, embora seja incontroverso o chamado do empregado por telefone celular, não é possível extrair da decisão recorrida qualquer indicação do regime de plantão ou similar, fato que impede o reconhecimento de trabalho em regime de sobreaviso. Para se concluir que havia restrição da liberdade do empregado, com base na alegação de que devia permanecer em casa à espera do contato de trabalho, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, circunstância vedada nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8641820125240101 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO REGIME DE PLANTÃO. O regime de sobreaviso caracteriza-se como o tempo, previamente ajustado, em que o empregado permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição do empregador, no aguardo de eventual chamada para o trabalho. O labor referida situação importa na diminuição ou cerceamento da liberdade de dispor do seu próprio tempo, pois a constante expectativa de ser chamado ao serviço no momento de fruição do seu descanso, seja em casa ou em qualquer outro lugar que possa vir a ser acionado por meios de comunicação, impede que desempenhe as suas atividades regulares. Não basta, porém, portar celular; é preciso que o empregado permaneça em regime de plantão. Não é essa a hipótese dos autos. No acórdão recorrido, consignou-se apenas que o autor poderia ser acionado por meio de celular, fora do expediente de trabalho. Em casos como esses, não se caracteriza o regime de sobreaviso, porque não há delimitação do tempo em que, apesar de não estar trabalhando, o empregado permanece aguardando o ser chamado pelo empregador. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 36217920125020203 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO. Demonstrada contrariedade à recomendação da Súmula 428, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. No caso, de acordo com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional, ficou evidenciado que o autor, nas horas destinadas ao seu descanso, esteve escalado em regime de plantão para ser acionado, via notebook (internet), em situações de emergência na empresa. O acórdão regional consignou inclusive a confissão da empresa quanto à escala de sobreaviso. Tal circunstância demonstra a existência de controle do empregador sobre o empregado, tolhendo-lhe a liberdade de locomoção, exigindo a sua permanência em um raio determinado de ação que lhe permita o deslocamento em tempo hábil, de forma a atender ao chamado patronal. Esse estado de expectativa constante, além de prejudicar a liberdade de ir e vir do empregado não permite o real e necessário descanso que o período de ausência de labor deveria proporcionar, gerando o direito às horas de sobreaviso, a teor do item II da Súmula 428 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 398001820085150097 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: HORAS DE SOBREAVISO DEVIDAS. EMPREGADO SUBMETIDO A ESCALAS DE PLANTÕES. No caso destes autos, registrou o Regional que "o reclamante, em seu exórdio, apenas alegou que trabalhou como operador do "Bradesco Dia e Noite" (caixas eletrônicos do banco reclamado), ficando à disposição do mesmo a cada 15 idas, não podendo viajar ou programar qualquer coisa, pois a qualquer momento poderia ser chamado a trabalho" , mas que, "em momento algum, o obreiro afirmou que era obrigado a ficar em casa, aguardando para ser chamado, mas apenas que não poderia viajar ou programar outros passeios, em virtude de suposto compromisso assumido com o reclamado, não deixando demonstrado, portanto, que deixava de sair de casa para seus afazeres, para esperar eventual chamada do reclamado" , fato esse que foi corroborado pela prova testemunhal, na medida em que, segundo constou da decisão recorrida, "nenhuma das testemunhas ouvidas pelo obreiro (nas quais se baseou a origem, para deferir o pedido), fizeram qualquer menção à necessidade de o empregado ter que ficar, obrigatoriamente, em casa, na expectativa de ser chamado, afirmando, apenas que existia uma escala de sobreaviso ou plantão e que o reclamante constava da escala" . Ficou, ainda, consignado, no acórdão regional, que a previsão contida no artigo 244, § 2º, da CLT tem incidência restrita aos ferroviários, pois, "ao bancário, que se utiliza de bip ou celular, e pode, eventualmente, ser chamado para solucionar problemas em caixas eletrônicos, não pode ser aplicada a mesma norma, por serem as situações totalmente distintas. Nesse sentido, a OJ nº 49, da SDI-1 " . Desse modo, constata-se, dos termos delineados na decisão regional, que o reclamante, ao contrário do que ficou ali decidido, sofria, sim, restrição à sua liberdade de locomoção, já que, laborando em regime de escalas de plantões, poderia ser chamado para prestar serviço para o banco reclamado a qualquer momento e, por esse motivo, são devidas as horas de sobreaviso...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1293008620095150121 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PLANTÃO DE 24 HORAS SEMANAIS. 1. O entendimento desta Corte é de que incide a Súmula nº 60, II, do TST, mesmo quando ocorre a jornada em horário integral, a que se refere o art. 73 , § 2º , da CLT , ainda que iniciada em horário diurno. 2. O adicional noturno decorre de direito garantido ao empregado que trabalha no período da noite, para compensar o maior desgaste causado à sua saúde, como no caso dos autos em que o reclamante trabalhava em jornada mista, com plantões de 24 horas semanais, pois, após o período noturno continua o trabalho no início do dia, sem descanso. Precedente. 3. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O entendimento desta Corte superior é o de que a gratuidade da justiça pode estender-se ao empregador, desde que comprove sua hipossuficiência, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos. O TRT deixou expresso que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos, o que afasta a pretensão manifestada. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT , no capítulo relativo à execução trabalhista, apresenta disciplina específica acerca do prazo e da garantia da dívida pelo executado. Há até previsão expressa no art. 883 sobre os efeitos decorrentes do não pagamento espontâneo do valor objeto da execução, com a cominação de custas processuais e juros de mora. Assim, é inaplicável o disposto no art. 475-J do CPC ao caso dos autos, pois o art. 769 da CLT não autoriza a incidência da regra processual civil quando há norma específica trabalhista sobre o tema. Recurso de revista a que se dá provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1506383 SC 2014/0339470-0 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Da leitura dos autos, extrai-se que o pedido inicial abrange a incidência do valor das horas de plantão e de sobreaviso sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas. Houve impugnação do recorrente sobre tal tópico. 2. Percebe-se que, na verdade, o acórdão não inovou, apenas manteve a condenação de primeira instância, que determinou o pagamento da verba referente ao sobreaviso, refletindo nos cálculos das férias e gratificação natalina, por se tratar de consectário legal da condenação. Não há falar, portanto, em julgamento extra petita na espécie. Agravo regimental improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 911400420085030010 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MÉDICO. PLANTÕES DE 12 HORAS DUAS VEZES POR SEMANA. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Esta Corte superior, ao sedimentar na Súmula nº 146 o entendimento de que o trabalho prestado em feriados deve ser pago em dobro, quando não compensado, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, não fez distinção quanto à jornada de trabalho exercida. Desse modo, o empregado que trabalha em regime de plantão de 12 horas diárias, duas vezes por semana, faz jus ao recebimento em dobro dos feriados laborados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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