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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 786940 RJ (STF)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: PODER DE POLÍCIA – PRESUNÇÃO. Presume-se o que normalmente ocorre, ou seja, o exercício do poder de polícia ante a cobrança da taxa respectiva. MANDADO DE SEGURANÇA – INSTRUÇÃO. O mandado de segurança não é meio próprio a demonstrar-se a inexistência do exercício do poder de polícia que estaria a respaldar o implemento da taxa.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 535085 GO (STF)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: Serviço público. Poder de polícia. 2. Recurso extraordinário contra acórdão proferido em sede de ADI estadual. 3. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III. Serviço prestado por órgão de segurança pública com caráter geral e indivisível (uti universi). Impossibilidade de cobrança mediante taxa. Inconstitucionalidade. 4. Código Tributário do Estado de Goiás (Lei estadual 13.194/97). Itens A4.2 e A4.3 do Anexo III. Serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli). Cobrança por meio de taxa. Constitucionalidade. Precedente. 5. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos itens A6.1.1 e A6.1.2 do Anexo III da Lei estadual 13.194/97. Ausência de demonstração objetiva de qualquer risco à segurança jurídica ou excepcional interesse social. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1366410 AL 2013/0028910-1 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor , independente da atuação do Banco Central do Brasil. 2. Recurso especial não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 833007 ES (STF)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA. LICENCIAMENTO. OBRA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. A cobrança de taxa pelo poder de polícia presume a competência para fiscalizar a atividade. O Tribunal de origem afastou a incidência rechaçando a possibilidade de a exação ser cobrada pela Municipalidade, sob o fundamento de que o licenciamento em questão estaria sob a competência material do Estado. Tratando-se de um empreendimento interestadual que não seria passível de ser cindido, não haveria que se falar no exercício de poder de polícia pelo Município. Assim, para dissentir das conclusões adotadas, seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 709639 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ESTADO MEMBRO. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE COLETIVO. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. SEGURANÇA DO USUÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 812563 SP (STF)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO: ÁREA DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 744804 SP (STF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE. Base de cálculo. Número de empregados. Dados insuficientes para aferir o efetivo poder de polícia. 1. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. Os critérios do número de empregados ou da atividade exercida pelo contribuinte para aferir o custo do exercício do poder de polícia desvinculam-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 739088 SP (STF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Atividade. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. 1. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério do número de empregados ou, isoladamente, da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1384205 SC 2013/0140760-0 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA DO INMETRO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DE BALANÇA PARA PESAGEM CORPORAL. CORTESIA DISPONIBILIZADA À CLIENTELA. AFERIÇÃO DESCABIDA. OFENSA À LEI FEDERAL INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em aferir a regularidade de balanças, visa a preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial ou não à atividade desempenhada pela empresa. Precedentes. 2. Por não se tratar de equipamento essencial ao funcionamento e às atividades econômicas das farmácias, as balanças utilizadas gratuitamente pelos clientes não se expõem à fiscalização periódica do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. Inteligência das Leis nº 5.966 /73 e 9.933 /99, e da Resolução nº 11/88. 3. Recurso especial da autarquia a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 571204 PR 2014/0216484-8 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. OBRA IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. QUESTÕES ANALISADAS À LUZ DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. As questões envolvendo exigência de alvará para construção, ampliação ou reforma de qualquer natureza e demolição de obra irregular foram resolvidas pelo acórdão recorrido com base em lei local, daí a incidência do óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.

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