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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 114280 SP 2008/0188418-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ARMA DE FOGO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PORQUE A ARMA NÃO FOI PERICIADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO ENCONTRA UNANIMIDADE NA 5ª E 6ª TURMAS DESSE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS JULGADOS DA SEXTA TURMA. JULGADO DA QUINTA TURMA CORROBORANDO A DECISÃO. AFETAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. 1. Sem a apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é possível aferir a sua eficácia por outros meios de prova, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade física. 2. Desnecessária a afetação da Terceira Seção quando a decisão agravada se vale de precedentes da Quinta e Sexta Turma desse Superior Tribunal de Justiça que guardam correlação entre si. 4. Negado provimento ao recurso

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo... --> DJe 28/10/2008 - 28/10/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 114280 SP 2008... regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves e Maria Thereza...

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 25643 DF (STF)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. II – Agravo regimental improvido, determinando-se a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e, por maioria de votos, determinou... Roberto Barroso. Primeira Turma, 25.6.2014. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15

TJ-PR - Agravo AGV 1374361201 PR 1374361-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 1.381.468-7/01, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara Cível, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A. 47/53Inconformado com a decisão monocrática de fls. 47/53, a qual negou seguimento ao agravo de instrumento, alega o agravante que a notificação foi encaminhada ao endereço constante no contrato e que cabia ao devedor manter o cadastro atualizado. É, em síntese, o relatório. O presente recurso não comporta provimento. Diz a decisão agravada: Certo é que a comprovação da mora do devedor é requisito indispensável à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada na Súmula 72: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Precedentes: REsp's nºs 35492-MG, 4º Turma, rel. Waldemar Zveiter, j. 21.10.1996; 146264-SP e 206950-ES, 4º Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 15.12.1997 e 01.07.1999.) Para a comprovação da mora são apresentadas duas alternativas ao credor fiduciário pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69: o protesto do título ou a notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço domiciliar do devedor, consoante constar do contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora...

Encontrado em: , sendo dispensada a notificação pessoal. (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 4ªT... Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento... com a decisão monocrática de fls. 47/53, a qual negou seguimento ao agravo de instrumento, alega...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03846971920138190001 RJ 0384697-19.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0384697-19.2013.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Carlos Cesar da Silva Boller Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de obscuridade, contradição ou omissão do v. acórdão embargado, inviabilizando o provimento do recurso. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da Causa. Art. 538 , parágrafo único do CPC . Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0384697-19.0001, em que é embargante Estado do Rio de Janeiro e embargado Carlos Cesar da Silva Boller. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Opõe estes embargos buscando a modificação do decidido por este Conselho Recursal, que negou provimento ao Recurso Inominado manejado pelo réu ora Embargante, nos termos da Súmula de fls. 74. Reitera, contudo, a alegação de prescrição já feita em seu Recurso Inominado. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, há que se conhecer o recurso interposto, eis que presentes os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos. No mérito, não há como ser provido o recurso, devendo ser aplicada, em desfavor do Embargante, a multa prevista no art. 538 , parágrafo único do CPC , eis que nítido seu caráter protelatório. O recorrente limitou-se, em seus Embargos Declaratórios, a repetir as alegações contidas no seu recurso, alegações aquelas que foram conhecidas e rejeitadas quando do julgamento de fls. 74. Ora, os Embargos de Declaração, nos precisos termos do art. 535 do Código de Proc. Civil, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições do acórdão, não sendo o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 04/03/2015 14:39 - 4/3/2015 RECORRENTE: CARLOS CESAR DA SILVA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02808908020138190001 RJ 0280890-80.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0280890-80.2013.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Mario Cesar da Silva Queiroz Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de obscuridade, contradição ou omissão do v. acórdão embargado, inviabilizando o provimento do recurso. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da Causa. Art. 538 , parágrafo único do CPC . Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0280890-80.2013.8.19.0001, em que é embargante Estado do Rio de Janeiro e embargado Mario Cesar da Silva Queiroz. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Opõe estes embargos buscando a modificação do decidido por este Conselho Recursal, que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos. Reitera as alegações, já feitas em seu Recurso Inominado, de impossibilidade de confirmação do direito alegado e ausência de prova do indeferimento do gozo das férias pleiteadas. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, há que se conhecer o recurso interposto, eis que presentes os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos. No mérito, não há como ser provido o recurso, devendo ser aplicada, em desfavor do Embargante, a multa prevista no art. 538 , parágrafo único do CPC , eis que nítido seu caráter protelatório. O recorrente limitou-se, em seus Embargos Declaratórios, a repetir as alegações contidas no seu recurso, alegações aquelas que foram conhecidas e rejeitadas quando do julgamento de fls. 175. Ora, os Embargos de Declaração, nos precisos termos do art. 535 do Código de Proc. Civil, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 04/03/2015 14:38 - 4/3/2015 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 116406 SP (STF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitando-se a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.... Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Primeira Turma AGUARDANDO INDEXAÇÃO AG.REG. NO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 550258 SP (STF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. 1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator..., com as ressalvas do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11... RG. Número de páginas: 6. Análise: 04/09/2013, TBC. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167...

TJ-MG - Agravo AGV 10024132730789002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. > AGRAVO Nº 1.0024.13.273078-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): WELLINGTON DOS SANTOS LIMA - AGRAVADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentosà unanimidade em NEGAR PROVIMENTO DES. ROGÉRIO MEDEIROS RELATOR. DES. ROGÉRIO MEDEIROS V O T O Inicialmente, consigno a possibilidade de admissão do agravo regimental como agravo interno, quando interposto contra decisão monocrática do Relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, porque aplicável à espécie a fungibilidade dos recursos, já que, embora não previsto no regimento, sempre caberá recurso de agravo contra as decisões interlocutórias, quer de primeiro, quer de segundo grau. Portanto, conheço do agravo interno. Face ao exposto, recebo o agravo regimental de fls. 49/55 - TJ como agravo interno. Versam os autos AGRAVO INTERNO, de fls. 49/55 TJ interposto contra decisão monocrática de fls. 42/46 - TJ, na qual foi negado provimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC . Originalmente foi interposto Agravo de Instrumento por WELLINGTON DOS SANTOS LIMA em face do agravado BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada e consignação em pagamento. Em decisão monocrática este Relator negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso referia-se à matéria cujo entendimento já estava sedimentado nesta 14ª Câmara Cível, no sentido de que há necessidade de comprovação da hipossuficiencia para que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Assim, foi negado provimento monocraticamente. É o relatório. DECIDO. Com relação ao agravo interno, o art. 557 , do Código...

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 21/02/2014 - 21/2/2014 Agravo AGV

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02361434520138190001 RJ 0236143-45.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 0236143-45.2013.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Luiz Roberio de Araujo Relator: Paulo Roberto Campos Fragoso PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de obscuridade, contradição ou omissão do v. acórdão embargado, inviabilizando o provimento do recurso. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da Causa. Art. 538 , parágrafo único do CPC . Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0236143-45.2013.8.19.0001, ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Opõe estes embargos alegando que o julgado incorreu em contradição uma vez que condenou o recorrente-embargante ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 21 , parágrafo único do CPC , inobstante o provimento parcial de seu recurso. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, há que se conhecer o recurso interposto, eis que presentes os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos. No mérito, não há como ser provido o recurso, devendo ser aplicada, em desfavor do Embargante, a multa prevista no art. 538 , parágrafo único do CPC , eis que nítido seu caráter protelatório. O recorrente, em seus Embargos Declaratórios, se volta contra a sua condenação em honorários advocatícios em 10% do valor da causa, fundamentada no art. 20 , § 4º do CPC , requerendo sejam fixados em 5% do valor da causa. Ora, os Embargos de Declaração, nos precisos termos do art. 535 do Código de Proc. Civil, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições do acórdão, não sendo o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. A revisão do julgado, com manifesto caráter...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 11/06/2015 16:39 - 11/6/2015 RECORRENTE: ESTADO DO RIO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00012183920148199000 RJ 0001218-39.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2015

Ementa: ESTABELECIDA VIOLAÇÃO DO ART. 527 , V , DO CPC - INOCORRÊNCIA AGRAVO IMPROVIDO. (Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros. a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto. de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJ 17.03.2008 p. 1 - 16/3/2008 AGRAVO.""AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA - PRESCINDIBILIDADE RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ESTABELECIDA VIOLAÇÃO DO ART. 527 , V , DO CPC - INOCORRÊNCIA AGRAVO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no Ag 729292 - Min. MASSAMI UYEDA - QUARTA TURMA - Julgamento: 19/02/2008)". No mérito, também não merece melhor sorte ao Agravante. A parte Autora, através da Defensoria Pública, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a sua imediata inclusão no programa de percepção do benefício de aluguel ou outro congênere de responsabilidade do Município ou do Estado, alegando que seu imóvel pegou fogo , sendo interditado por representantes da Defesa Civil do Município. Acrescenta a parte Autora que não possui condições financeiras sequer para prover dignamente a sua própria subsistência, fato que a impede de adquirir nova moradia. O documento de fls. 29 comprova a interdição da casa da Autora. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil , a concessão da tutela antecipada, fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa de prova da probabilidade do direito alegado, de risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento, que tem sido flexibilizada pela aplicação do princípio da proporcionalidade para imediata proteção de direitos fundamentais inerentes ao exercício da cidadania. Sobre o tema cumpre trazer...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 10/06/2015 09:07 - 10/6/2015 AGRAVANTE: DENISETE DO NASCIMENTO... - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00012183920148199000 RJ 0001218

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