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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 114280 SP 2008/0188418-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ARMA DE FOGO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PORQUE A ARMA NÃO FOI PERICIADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO ENCONTRA UNANIMIDADE NA 5ª E 6ª TURMAS DESSE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS JULGADOS DA SEXTA TURMA. JULGADO DA QUINTA TURMA CORROBORANDO A DECISÃO. AFETAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. 1. Sem a apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é possível aferir a sua eficácia por outros meios de prova, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade física. 2. Desnecessária a afetação da Terceira Seção quando a decisão agravada se vale de precedentes da Quinta e Sexta Turma desse Superior Tribunal de Justiça que guardam correlação entre si. 4. Negado provimento ao recurso

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo... --> DJe 28/10/2008 - 28/10/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 114280 SP 2008... regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves e Maria Thereza...

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 25643 DF (STF)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. II – Agravo regimental improvido, determinando-se a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e, por maioria de votos, determinou... Roberto Barroso. Primeira Turma, 25.6.2014. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 116406 SP (STF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitando-se a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Março Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, para que o habeas corpus viesse a julgamento pelo Colegiado. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Primeira Turma AGUARDANDO INDEXAÇÃO AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 116406 SP (STF) Min. ROSA WEBER

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 550258 SP (STF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. 1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013. - Acórdão (s) citado (s): (SENTENÇA DE MÉRITO, DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA) RE 669367 RG. Número de páginas: 6. Análise: 04/09/2013, TBC. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013 - 26/8/2013 - VIDE EMENTA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, PROFERIMENTO, DECISÃO. UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 550258 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TJ-MG - Agravo AGV 10024132730789002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. > AGRAVO Nº 1.0024.13.273078-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): WELLINGTON DOS SANTOS LIMA - AGRAVADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentosà unanimidade em NEGAR PROVIMENTO DES. ROGÉRIO MEDEIROS RELATOR. DES. ROGÉRIO MEDEIROS V O T O Inicialmente, consigno a possibilidade de admissão do agravo regimental como agravo interno, quando interposto contra decisão monocrática do Relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, porque aplicável à espécie a fungibilidade dos recursos, já que, embora não previsto no regimento, sempre caberá recurso de agravo contra as decisões interlocutórias, quer de primeiro, quer de segundo grau. Portanto, conheço do agravo interno. Face ao exposto, recebo o agravo regimental de fls. 49/55 - TJ como agravo interno. Versam os autos AGRAVO INTERNO, de fls. 49/55 TJ interposto contra decisão monocrática de fls. 42/46 - TJ, na qual foi negado provimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC . Originalmente foi interposto Agravo de Instrumento por WELLINGTON DOS SANTOS LIMA em face do agravado BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada e consignação em pagamento. Em decisão monocrática este Relator negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso referia-se à matéria cujo entendimento já estava sedimentado nesta 14ª Câmara Cível, no sentido de que há necessidade de comprovação da hipossuficiencia para que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Assim, foi negado provimento monocraticamente. É o relatório. DECIDO. Com relação ao agravo interno, o art. 557 , do Código...

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 21/02/2014 - 21/2/2014 Agravo AGV 10024132730789002 MG (TJ-MG) Rogério Medeiros

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 674822 RJ (STF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL MILITAR. SURSIS. CONCESSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A jurisprudência no Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe conflito entre o art. 88 , II , a , do Código Penal Militar e a Constituição Federal . Precedentes: ARE 758.084, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 646.091, Rel. Min. Luiz Fux; AI 778.604, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 76.411, Rel. Min. Nelson Jobim; e HC 79.824, Rel. Min. Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Dias Toffoli no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013 - 22/11/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MARCELO FRANÇA DOS SANTOS FILHO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 674822 RJ (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 642017 PR (STF)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Entidades paraestatais. Personalidade jurídica de direito privado. Privilégios. Repercussão geral reconhecida. 1. O Plenário desta Corte concluiu, no exame do AI nº 841.548 /PR , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos e reafirmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade jurídica de direito privado não têm direito aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário... com agravo, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do Senhor Ministro Março Aurélio.... Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011. Primeira Turma DJe-202 DIVULG 19...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 781906 AC (STF)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial. Ausência de repercussão geral na matéria já reconhecida por esta Suprema Corte (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe - 055 de 25.3.2010). A decisão de inexistência de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal vale para todos os recursos sobre questão idêntica (artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil , e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. Da interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, infere-se finalidade meramente protelatória, o que autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com determinação para certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos à origem.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e, por maioria de votos, determinou... Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012. - Acórdão (s) citado (s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS.... Análise: 05/03/2013, MAC. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00010056720138199000 RJ 0001005-67.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo Inominado no 0001005-67.2013.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Exmo. Sr. Dr. Juiz do I Juizado Especial Fazendário Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto AGRAVO INOMINADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Mandamus manejado em substituição à via impugnativa própria, qual seja, os embargos à execução. Impossibilidade. Inteligência da súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Descontos previdenciários em execução de sentença. Édito condenatório que não previu a exação. Formação de coisa julgada sobre o ponto. Impossibilidade de alterar os limites objetivos da decisão intangibilizada por seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. Carece a inicial de direito líquido e certo, razão pela qual seu indeferimento se mantém. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Inominado nº 001005-67.2013.8.19.9000, em que é agravante o Estado do Rio de Janeiro e agravado o Exmo. Sr. Dr. Juiz do I Juizado Especial Fazendário. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Agravo regimental investido contra decisão de fls. 209 que indeferiu a inicial do mandamus. Ao fundamento de que não era possível substituir a via de insurgência própria pelo mandado de segurança, justificou-se a extinção na forma do artigo 10 , caput, da Lei 12.016 /2009. Seguiu-se, às fls. 209 v, certidão de trânsito em julgado. Esta, no entanto, foi revogada pela comprovação de protocolo tempestivo de recurso às fls. 211 e ss. Às fls. 222, foi-me redistribuída a relatoria. É o breve relatório. V O T O O decidido pelo relator merece a chancela pelo colegiado, eis que não carrega singularidade do julgador, mas apenas encaminha o feito na orientação dos Tribunais Superiores. De fato, o mandado de segurança não se sujeita a instrumento...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 08/08/2014 13:30 - 8/8/2014 IMPETRANTE: Estado do Rio de Janeiro

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02206684920138190001 RJ 0220668-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0220668-49.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Gonçalves de Oliveira Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor Público. Policial civil. Aposentadoria com proventos integrais. Lei Complementar 51/1985. Recepção pelo sistema constitucional de 1988. Precedentes do Eg. STF. Princípio da especialidade a desviar a situação dos autos da regra do artigo 40 da Constituição Federal para enquadrá-la nos termos do artigo 1º da Lei Complementar. Necessidade de perícia para identificar o pressuposto de "atividade perigosa". Desnecessidade. Presunção derivada da lei para o exercício do cargo de policial. Autor que preenche os requisitos do diploma legal aplicável. Valores devidos. Insubsistência da revogação do ato de reconhecimento da dívida, eis que não lastreada por ilegalidade que justifique o exercício da autotutela administrativa. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0220668-49.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Estado do Rio de Janeiro e recorrido Paulo Gonçalves de Oliveira. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Pretende o autor seja Estado compelido implantar o abono permanência, com repetição das parcelas já descontados, uma vez que já satisfaria os requisitos elencados pela LC 51/1985, isto é, já teria mais de 30 anos de serviço. A sentença de procedência se escora sobre o reconhecimento da dívida em sede administrativa que, embora tenha sido posteriormente revogado, tendo em vista o novo entendimento administrativo sobre a aplicabilidade da Lei Complementar, expressaria a concordância com a cobrança. Recorreu o réu afirmando que não há jus à isenção previdenciária, eis que a LC não fora recepcionada pela emenda 20/98 que deu nova redação...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 16/06/2014 17:04 - 16/6/2014 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO

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