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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 114280 SP 2008/0188418-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ARMA DE FOGO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PORQUE A ARMA NÃO FOI PERICIADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO ENCONTRA UNANIMIDADE NA 5ª E 6ª TURMAS DESSE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS JULGADOS DA SEXTA TURMA. JULGADO DA QUINTA TURMA CORROBORANDO A DECISÃO. AFETAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. 1. Sem a apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é possível aferir a sua eficácia por outros meios de prova, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade física. 2. Desnecessária a afetação da Terceira Seção quando a decisão agravada se vale de precedentes da Quinta e Sexta Turma desse Superior Tribunal de Justiça que guardam correlação entre si. 4. Negado provimento ao recurso

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo... --> DJe 28/10/2008 - 28/10/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 114280 SP 2008... regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves e Maria Thereza...

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 25643 DF (STF)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configura pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. II – Agravo regimental improvido, determinando-se a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e, por maioria de votos, determinou... Roberto Barroso. Primeira Turma, 25.6.2014. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 116406 SP (STF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitando-se a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Março Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, para que o habeas corpus viesse a julgamento pelo Colegiado. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Primeira Turma AGUARDANDO INDEXAÇÃO AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 116406 SP (STF) Min. ROSA WEBER

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 550258 SP (STF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. 1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013. - Acórdão (s) citado (s): (SENTENÇA DE MÉRITO, DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA) RE 669367 RG. Número de páginas: 6. Análise: 04/09/2013, TBC. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013 - 26/8/2013 - VIDE EMENTA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, PROFERIMENTO, DECISÃO. UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 550258 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 674822 RJ (STF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL MILITAR. SURSIS. CONCESSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A jurisprudência no Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe conflito entre o art. 88 , II , a , do Código Penal Militar e a Constituição Federal . Precedentes: ARE 758.084, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 646.091, Rel. Min. Luiz Fux; AI 778.604, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 76.411, Rel. Min. Nelson Jobim; e HC 79.824, Rel. Min. Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Dias Toffoli no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013 - 22/11/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MARCELO FRANÇA DOS SANTOS FILHO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 674822 RJ (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 642017 PR (STF)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Entidades paraestatais. Personalidade jurídica de direito privado. Privilégios. Repercussão geral reconhecida. 1. O Plenário desta Corte concluiu, no exame do AI nº 841.548 /PR , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos e reafirmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade jurídica de direito privado não têm direito aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário... com agravo, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do Senhor Ministro Março Aurélio.... Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011. Primeira Turma DJe-202 DIVULG 19...

TJ-MG - Agravo AGV 10024132730789002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. > AGRAVO Nº 1.0024.13.273078-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): WELLINGTON DOS SANTOS LIMA - AGRAVADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentosà unanimidade em NEGAR PROVIMENTO DES. ROGÉRIO MEDEIROS RELATOR. DES. ROGÉRIO MEDEIROS V O T O Inicialmente, consigno a possibilidade de admissão do agravo regimental como agravo interno, quando interposto contra decisão monocrática do Relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, porque aplicável à espécie a fungibilidade dos recursos, já que, embora não previsto no regimento, sempre caberá recurso de agravo contra as decisões interlocutórias, quer de primeiro, quer de segundo grau. Portanto, conheço do agravo interno. Face ao exposto, recebo o agravo regimental de fls. 49/55 - TJ como agravo interno. Versam os autos AGRAVO INTERNO, de fls. 49/55 TJ interposto contra decisão monocrática de fls. 42/46 - TJ, na qual foi negado provimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC . Originalmente foi interposto Agravo de Instrumento por WELLINGTON DOS SANTOS LIMA em face do agravado BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada e consignação em pagamento. Em decisão monocrática este Relator negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso referia-se à matéria cujo entendimento já estava sedimentado nesta 14ª Câmara Cível, no sentido de que há necessidade de comprovação da hipossuficiencia para que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Assim, foi negado provimento monocraticamente. É o relatório. DECIDO. Com relação ao agravo interno, o art. 557 , do Código...

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 21/02/2014 - 21/2/2014 Agravo AGV 10024132730789002 MG (TJ-MG) Rogério Medeiros

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 781906 AC (STF)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial. Ausência de repercussão geral na matéria já reconhecida por esta Suprema Corte (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe - 055 de 25.3.2010). A decisão de inexistência de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal vale para todos os recursos sobre questão idêntica (artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil , e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. Da interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, infere-se finalidade meramente protelatória, o que autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com determinação para certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos à origem.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e, por maioria de votos, determinou... Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012. - Acórdão (s) citado (s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS.... Análise: 05/03/2013, MAC. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03831937520138190001 RJ 0383193-75.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0383193-75.2013.8.19.0001 Recorrente: Marcio Tadeu Gomes de Lima Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dra. Marcia Cristina de Barros Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Exame psicotécnico. Necessidade de previsão em lei formal. Inteligência do enunciado sumular nº 686 do S.T.F. Artigo 11 da Lei 443/81, o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que cumpre o desiderato no âmbito do que concerne aos autos. Precedentes deste Eg. TJRJ. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0393193-75.2013.8.19.0001, em que é recorrente Marcio Tadeu Gomes de Lima e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Demanda proposta em ordem a anular a exclusão do autor, em fase de exame psicotécnico, do certame para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Aduz que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente se pautado em critérios objetivos e previsto em lei formal, legitimar-se-ia o teste em que ficou reprovado. In casu, contudo, a aplicação se ressentiria deste segundo requisito. Sentença de improcedência, contra a qual se insurge o autor repristinando os termos de sua inicial. É o relatório. V O T O Tempestivo e próprio, admite-se o recurso. Quanto ao mérito, contudo, não é de se provê-lo. Quem dá o contorno da controvérsia é o próprio autor quando afirma que "a causa de pedir do presente petitório é a ausência de legislação sobre a matéria, a revelar que os candidatos no concurso público em tela submetem-se a prova psicológica absolutamente subjetiva, sem nenhum critério legal e técnico pré-definido. O que se impugna por esse feito é a determinação da realização do aludido exame, e não o resultado em si...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 11/09/2014 00:00 - 11/9/2014 RECORRENTE: MARCIO TADEU GOMES

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03831859820138190001 RJ 0383185-98.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0383185-98.2013.8.19.0001 Recorrente: Deivid Jardim dos Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Sentenciante: Dra. Marcia Cristina de Barros Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Exame psicotécnico. Necessidade de previsão em lei formal. Inteligência do enunciado sumular nº 686 do S.T.F. Artigo 11 da Lei 443/81, o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que cumpre o desiderato no âmbito do que concerne aos autos. Precedentes deste Eg. TJRJ. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0383185-98.2013.8.19.0001, em que é recorrente Deivid Jardim dos Santos e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Demanda proposta em ordem a anular a exclusão do autor, em fase de exame psicotécnico, do certame para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Aduz que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente se pautado em critérios objetivos e previsto em lei formal, legitimar-se-ia o teste em que ficou reprovado. In casu, contudo, a aplicação se ressentiria deste segundo requisito. Sentença de improcedência, contra a qual se insurge o autor repristinando os termos de sua inicial. É o relatório. V O T O Tempestivo e próprio, admite-se o recurso. Quanto ao mérito, contudo, não é de se provê-lo. Quem dá o contorno da controvérsia é o próprio autor quando afirma que "a causa de pedir do presente petitório é a ausência de legislação sobre a matéria, a revelar que os candidatos no concurso público em tela submetem-se a prova psicológica absolutamente subjetiva, sem nenhum critério legal e técnico pré-definido. O que se impugna por esse feito é a determinação da realização do aludido exame, e não o resultado em si...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 11/09/2014 00:00 - 11/9/2014 RECORRENTE: DEIVID JARDIM

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