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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 114280 SP 2008/0188418-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. ARMA DE FOGO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PORQUE A ARMA NÃO FOI PERICIADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO ENCONTRA UNANIMIDADE NA 5ª E 6ª TURMAS DESSE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS JULGADOS DA SEXTA TURMA. JULGADO DA QUINTA TURMA CORROBORANDO A DECISÃO. AFETAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. 1. Sem a apreensão e perícia na arma, nos casos em que não é possível aferir a sua eficácia por outros meios de prova, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico integridade física. 2. Desnecessária a afetação da Terceira Seção quando a decisão agravada se vale de precedentes da Quinta e Sexta Turma desse Superior Tribunal de Justiça que guardam correlação entre si. 4. Negado provimento ao recurso

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo... --> DJe 28/10/2008 - 28/10/2008 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 114280 SP 2008... regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves e Maria Thereza...

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 116406 SP (STF)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INVIÁVEL. 1. As razões apresentadas não atacam o fundamento esgrimido, limitando-se a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. 2. Devidamente fundamentada a decisão monocrática da Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, aplicado mutatis mutandis, o entendimento desta Suprema Corte quanto à inadequação do manejo de habeas como substitutivo do recurso adequado, na espécie, agravo em recurso especial. 3. A questão relativa à inexistência de reincidência por não haver crime anterior, mas sim ato infracional, não foi suscitada perante as instâncias ordinárias, o que impede sua análise por esta Corte Suprema. 4. Acolher a tese defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir eventual ilegalidade no processo de julgamento da Agravante pelo crime de falso testemunho por supostamente ser adolescente à época do fato. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Março Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, para que o habeas corpus viesse a julgamento pelo Colegiado. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 28.5.2013. Primeira Turma AGUARDANDO INDEXAÇÃO AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 116406 SP (STF) Min. ROSA WEBER

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 550258 SP (STF)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. 1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº 669.367, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento do mérito em 2/5/13. Na assentada, o Tribunal reafirmou a assente jurisprudência da Corte de que é possível desistir-se do mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que seja favorável ao impetrante, sem anuência do impetrado. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.6.2013. - Acórdão (s) citado (s): (SENTENÇA DE MÉRITO, DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA) RE 669367 RG. Número de páginas: 6. Análise: 04/09/2013, TBC. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013 - 26/8/2013 - VIDE EMENTA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, PROFERIMENTO, DECISÃO. UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 550258 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TJ-MG - Agravo AGV 10024132730789002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. > AGRAVO Nº 1.0024.13.273078-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): WELLINGTON DOS SANTOS LIMA - AGRAVADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentosà unanimidade em NEGAR PROVIMENTO DES. ROGÉRIO MEDEIROS RELATOR. DES. ROGÉRIO MEDEIROS V O T O Inicialmente, consigno a possibilidade de admissão do agravo regimental como agravo interno, quando interposto contra decisão monocrática do Relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, porque aplicável à espécie a fungibilidade dos recursos, já que, embora não previsto no regimento, sempre caberá recurso de agravo contra as decisões interlocutórias, quer de primeiro, quer de segundo grau. Portanto, conheço do agravo interno. Face ao exposto, recebo o agravo regimental de fls. 49/55 - TJ como agravo interno. Versam os autos AGRAVO INTERNO, de fls. 49/55 TJ interposto contra decisão monocrática de fls. 42/46 - TJ, na qual foi negado provimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC . Originalmente foi interposto Agravo de Instrumento por WELLINGTON DOS SANTOS LIMA em face do agravado BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada e consignação em pagamento. Em decisão monocrática este Relator negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso referia-se à matéria cujo entendimento já estava sedimentado nesta 14ª Câmara Cível, no sentido de que há necessidade de comprovação da hipossuficiencia para que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Assim, foi negado provimento monocraticamente. É o relatório. DECIDO. Com relação ao agravo interno, o art. 557 , do Código...

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 21/02/2014 - 21/2/2014 Agravo AGV 10024132730789002 MG (TJ-MG) Rogério Medeiros

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 674822 RJ (STF)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL MILITAR. SURSIS. CONCESSÃO. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A jurisprudência no Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe conflito entre o art. 88 , II , a , do Código Penal Militar e a Constituição Federal . Precedentes: ARE 758.084, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 646.091, Rel. Min. Luiz Fux; AI 778.604, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 76.411, Rel. Min. Nelson Jobim; e HC 79.824, Rel. Min. Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Dias Toffoli no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 8.10.2013. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013 - 22/11/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MARCELO FRANÇA DOS SANTOS FILHO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 674822 RJ (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 642017 PR (STF)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Entidades paraestatais. Personalidade jurídica de direito privado. Privilégios. Repercussão geral reconhecida. 1. O Plenário desta Corte concluiu, no exame do AI nº 841.548 /PR , pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos e reafirmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade jurídica de direito privado não têm direito aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário... com agravo, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do Senhor Ministro Março Aurélio.... Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 20.9.2011. Primeira Turma DJe-202 DIVULG 19...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 781906 AC (STF)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de admissibilidade de recurso especial. Ausência de repercussão geral na matéria já reconhecida por esta Suprema Corte (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe - 055 de 25.3.2010). A decisão de inexistência de repercussão geral proferida pelo Supremo Tribunal Federal vale para todos os recursos sobre questão idêntica (artigos 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil , e 326 e 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. Da interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, infere-se finalidade meramente protelatória, o que autoriza o imediato cumprimento da decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com determinação para certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos à origem.

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental e, por maioria de votos, determinou... Toffoli. 1ª Turma, 4.12.2012. - Acórdão (s) citado (s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS.... Análise: 05/03/2013, MAC. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21...

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 783043 RS (STF)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU DA PROVA DE SUA INEXISTÊNCIA, DA DECISÃO AGRAVADA E DA SUA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deficiência no traslado que inviabiliza o exame do agravo de instrumento. Compete ao Agravante o dever de fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedentes.

Encontrado em: , nesta parte, o Ministro Março Aurélio. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 31.08.2010. - Acórdãos citados: Pet 1245 ED -AgR - Tribunal Pleno, RE 195578 ED , AI 518131 AgR, AI 642601 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 29/09/2010, MLM. Primeira Turma DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-10 PP-02176 - 23/9/2010 LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00028 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA SUM- 000288 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00028 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA SUM- 000288 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA. JEFERSON PISSETTI. GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 783043 RS (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA...Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856869 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Aplicação do § 4º do art. 24 da Lei nº 8.038 /90. Recursos especial e extraordinário não admitidos na origem. Inaplicabilidade. Precedentes. Reapreciação de fatos e provas. Enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Artigo 61 do Código de Processo Penal . Não ocorrência. Trânsito em julgado que se aperfeiçoou em momento anterior. Não obstam a formação da coisa julgada os recursos especial e extraordinário indeferidos na origem por inadmissibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. Recurso manifestamente protelatório. Agravo não provido. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Precedentes. 1. Segunda a consolidada jurisprudência da Corte, a regra do § 4º do art. 24 da Lei nº 8.038 /90, que impõe o julgamento prévio do recurso especial, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário forem ambos admitidos, o que não ocorreu na espécie. 2. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 3. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem, como se observa no julgado proferido, explicitado suas razões de decidir. 4. O art. 93 , inciso IX , da Constituição não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 5. Ao reconhecer...

Encontrado em: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, com ressalva de entendimento do Senhor Ministro Marco Aurélio. Por maioria de votos, determinou a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 18.3.2014. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014 - 3/4/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO J S. PAULO JOSÉ TAMIOZZO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856869 RS (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00136502220118050000 BA 0013650-22.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra acordão proferido em agravo regimental. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Inexistência de omissão, OBSCURIDADE e/OU contradição. FINALIDADE, EXCLUSIVA, DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. Registra-se que, a necessidade de prequestionamento, para fins de interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, não obriga o julgador a responder a todas as questões formuladas pelas partes. Imposição de multa ante o caráter eminentemente protelatório dos embargos de declaração. Inteligencia do art. 538 , parágrafo único , do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0013650-22.2011.805.0000/50003, em que é embargante ISAIAS CHAVES BASTOS e embargado BANCO PANAMERICANO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com APLICAÇÃO DE MULTA de 1% (hum por cento), sobre o valor da causa, e assim o fazem pelas razões adiante expostas. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto por ISAIAS CHAVES BASTOS, contra a decisão proferida no Agravo Regimental interposto pelo ora embargante. O acordão manteve a decisão monocrática, e negou provimento ao agravo de instrumento, na forma que dispõe o art. 511 do CPC c/c o art. 155 do RITJ, para não conhecer o recurso, por falta de pagamento de custas processuais. Inconformado com a r. decisão, o Embargante, interpôs o presente recurso prequestionando a matéria. V O T O Não merece acolhimento os Embargos de Declaração, ante a propositura dos embargos, exclusivamente, a fim de prequestionar a matéria aventada, o que deve, necessariamente, acompanhar uma das causas que ensejam a sua oposição, insculpidas no art. 535 do Código de Processo Civil . Vale registrar que, a necessidade de prequestionamento - requisito não expresso pela atual Constituição Federal...

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