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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060149077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: APELAÇAO CIVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. Pedido. Caso em que o menor, com onze anos de idade quando ajuizada a ação, postula o fornecimento dos medicamentos OMALIZUMAB 150mg, pois portadora de ASMA BRÔNQUICA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE (CID J 45.0). Confirmada sentença de procedência. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Direito à Saúde, Separação de Poderes e Princípio da Reserva do Possível. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Do ponto de vista constitucional, é bem de ver que em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível. Condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. É de rigor a redução dos honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da Defensoria Pública, para o valor que vem sendo decidido neste órgão julgador. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70060149077, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00434318720108260114 SP 0043431-87.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Ilegitimidade passiva do Município. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pelo Enunciado de Direito Público nº 16. Preliminar rejeitada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada em valor módico. Necessidade de revisão, observando-se as diretrizes do art. 20 , § 4º , do CPC . Elevação dos honorários. APELAÇÃO. Apelante portador de asma brônquica grave e rinite alérgica (OMALIZUMABE 150 mg). Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal , norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento. Receituário médico que basta ao atendimento do pedido. Conveniência ou não do uso de determinado fármaco é competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada em valor módico. Necessidade de revisão, observando-se as diretrizes do art. 20 , § 4º , do CPC . Elevação dos honorários. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8001595600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: Ação de rito ordinário - Autora portadora de asma brônquica grave - Fornecimento de medicamento pelo Estado - Remédio que deve ser fornecido quando prescrito por médico oficial dentre os disponíveis na rede pública, desde que haja dotação orçamentária para eventual aquisição - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos para julgar o pedido apenas parcialmente procedente. .

TJ-SP - Apelação APL 994090108299 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - O demandante é portador de"asma brônquica grave" e necessita do medicamento denominado "Xolair (Omalizumabe)" para o tratamento da doença - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custear o tratamento - O Artigo 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Direito que não se limita ao aspecto hospitalar, mas também ao fornecimento, pelo Poder Público, da terapia e respectivo remédio ao necessitado - É inadmissível que o Poder Público crie obstáculos ao fornecimento do medicamento de que necessita o demandante, sob a alegação de que ele não está relacionado em Protocolos Clínicos ou Portaria do Ministério da Saúde - Recurso voluntário da FESP não provido.

TJ-SP - Apelação APL 994071316325 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: Apelação Cível - Obrigação de Fazer - Administrativo -Fornecimento de medicamento - Portador de asma brônquica grave - Sentença de procedência da ação. Recurso Oficial - Não conhecido, nos termos do disposto no artigo 475 , § 2", do CPC Recurso voluntário da Fazenda que busca a improcedência da ação - De rigor o desprovimento do recurso - Direito à saúde é constitucional basilar e de atendimento impôstergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todosos seus níveis, e com vistas não somente na^ redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo', do direito à vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88 -Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal"" ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. r. Sentença mantida - Recurso Oficialnão conhecido -Recurso voluntário despro

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200451010079613 RJ 2004.51.01.007961-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88 . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia acerca do fornecimento de medicamento a paciente portador de asma brônquica grave, arguindo a União Federal, no presente apelo, ilegitimidade passiva ad causam, violação ao princípio da separação dos Poderes e ausência de previsão orçamentária. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual •a saúde é direito de todos e dever do Estado– -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º , III , CRFB/88 ). - O Pretório Excelso, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a •obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária– (AI 808059 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03289) . - Assim, não merece prosperar a alegação da União Federal quanto à ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, além do Estado e do Município do Rio de Janeiro, também possui competência e legitimidade para integrar o pólo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos. - A alegação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054397211 RS

Data de publicação: 18/06/2013

Decisão: , em virtude de ser portadora de asma brônquica grave, CID J45.0. Ocorre que, durante o tramite

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060149077 RS

Data de publicação: 21/07/2014

Decisão: OMALIZUMAB 150mg, pois portadora de ASMA BRÔNQUICA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE (CID J 45... BRÔNQUICA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE (CID J 45.0). A liminar foi deferida (fl. 18). A sentença julgou... GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, do medicamento OMALIZUMAB 150mg, pois portadora de ASMA...

TJ-MG - Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10395130014628001 MG

Data de publicação: 12/02/2014

Decisão: portadora de Asma Brônquica grave, necessitando de medicamentos prescritos para o tratamento.... A inicial foi instruída com relatório médico que atesta o diagnóstico de Asma Bronquica grave

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059335455 RS

Data de publicação: 22/04/2014

Decisão: de criança portadora de asma brônquica grave, com quadro de obstrução nasal crônica, devido à... de medicamentos do menor, portador de problemas de saúde desde o seu nascimento, como de conhecimento... de asma. Além disso, o infante também apresenta “síndrome de cushing” (insuficiência supra

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