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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118304 ES (STF)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo abstrato, portanto, irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 117559 MS (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei 10.826 /2003). Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119019 ES (STF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei 10.826 /2003). Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055656003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. Estabeleceu-se nos autos séria dúvida sobre o local em que apreendidos os objetos e a quem pertenciam. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70055656003, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 11/12/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313100096061001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Uma vez que a conduta imputada a sentenciado não representou qualquer perigo de lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma, imperiosa a manutenção da sentença que absolveu o apelado, sob pena de adotar-se medida desarrazoada e completamente despida de bom senso. -Recurso Ministerial não provido. V.v.: PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO. - Se o laudo é conclusivo no sentido da eficiência da munição apreendida, irrelevante que ela estivesse desacompanhada de arma de fogo quando da apreensão, uma vez que o crime de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e munições é de perigo abstrato, bastando o oferecimento de potencial poder de lesão.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040100096904001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - CASO CONCRETO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Indicando os elementos dos autos que a conduta imputada a sentenciado não representou qualquer perigo de lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma, imperiosa a manutenção da sentença que absolveu o apelado, sob pena de adotar-se medida desarrazoada e completamente despida de bom senso. -Recurso Ministerial não provido. V.v.: EMENTA: PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PENA APLICADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. - Se o laudo é conclusivo no sentido da eficiência da munições apreendidas, irrelevante que elas estivessem desacompanhadas de arma de fogo quando da apreensão, uma vez que o crime de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e munições é de perigo abstrato, bastando o oferecimento de potencial poder de lesão. - Se, em face da pena aplicada, verifica-se que prescrita está a pretensão punitiva, pelo prazo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e do presente julgamento, considerando que sentença absolutória não é marco interruptivo, é de se declarar, de ofício, extinta a punibilidade do acusado.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00271916520108190066 RJ 0027191-65.2010.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA CORRÉ, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DO SEGUNDO APELANTE, PLEITEANDO: I ¿ a absolvição, pela ausência de lesividade da conduta, arguindo desde logo incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 10.826/03; II - no tocante à dosimetria, a redução da pena-base, uma vez que a fundamentação para o aumento baseou-se na quantidade de munições apreendidas e em maus antecedentes que, segundo a defesa, inexistem, tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, não sendo possível majorar a pena sob a alegação de que a conduta do acusado seria voltada para a prática de delitos; III - a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena, na hipótese de reversão; IV por derradeiro, prequestiona a Lei nº 10.826/03, cujas normas penais incriminadoras teriam criado delitos de perigo abstrato, que ferem o princípio da ofensividade. DO RECURSO MINISTERIAL Desde a fase inquisitorial, os réus e os policiais militares responsáveis pela prisão negaram que a corré tivesse conhecimento da munição dentro do carrinho de bebê, conforme se observa da dinâmica dos fatos, apurada no registro de ocorrência. Nenhum dos dois assumiu de quem seria a munição, mas posteriormente a corré ¿relatou para assumir que a munição era dele¿. No momento da abordagem e em meio da discussão entre os acusados, o segundo apelante assumiu que a munição era dele, versão que confirmou em sede policial. Conforme se observa, a prova é duvidosa para a condenação da corré, razão porque o pleito formulado pelo Ministério Público não merece acolhida. DO RECURSO DO SEGUNDO RECORRIDO I ¿ DA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCA DE LESIVIDADE DA CONDUTA, arguindo incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 10...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121261796000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, APOLOGIA AO CRIME E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Verificado nos autos que o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP , é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121269658000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, APOLOGIA AO CRIME E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Verificado nos autos que o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP , é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057355604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. FATO PRATICADO ANTES DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. EXEGESE DO ART. 45 , § 2º , DA LEI N.º 12.594 /2012. Caso em que o ato infracional apurado na presente representação é anterior ao cumprimento de medida socioeducativa de internação. Desta forma, é de rigor a extinção da representação, ante a ausência de interesse de agir do Estado, nos termos do art. 45 , § 2º , da Lei n.º 12.594 /2012. Entendimento pacificado pelo 4º Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. EXTINGUIRAM A REPRESENTAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70057355604, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

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