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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118304 ES (STF)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo abstrato, portanto, irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 117559 MS (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei 10.826 /2003). Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119019 ES (STF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei 10.826/2003). Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055656003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. Estabeleceu-se nos autos séria dúvida sobre o local em que apreendidos os objetos e a quem pertenciam. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70055656003, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 11/12/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10549080127901001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PORTE DE MUNIÇÃO E DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAL - EFICÁCIA PROBATÓRIA. - Não há que se falar em inépcia da denúncia quando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . - A conduta de portar munição e arma de fogo configura o crime do artigo 14 da Lei 10.826 /03, independentemente da ocorrência de efetivo perigo, não sendo possível a desclassificação para o delito de posse, ainda que arma tenha sido apreendida na residência do agente. - Os depoimentos de policiais têm relevante valor probatório, especialmente quando prestados sobre o crivo do contraditório e corroborados por outros elementos de provas

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313100096061001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Uma vez que a conduta imputada a sentenciado não representou qualquer perigo de lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma, imperiosa a manutenção da sentença que absolveu o apelado, sob pena de adotar-se medida desarrazoada e completamente despida de bom senso. -Recurso Ministerial não provido. V.v.: PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO. - Se o laudo é conclusivo no sentido da eficiência da munição apreendida, irrelevante que ela estivesse desacompanhada de arma de fogo quando da apreensão, uma vez que o crime de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e munições é de perigo abstrato, bastando o oferecimento de potencial poder de lesão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057355604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. FATO PRATICADO ANTES DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. EXEGESE DO ART. 45 , § 2º , DA LEI N.º 12.594 /2012. Caso em que o ato infracional apurado na presente representação é anterior ao cumprimento de medida socioeducativa de internação. Desta forma, é de rigor a extinção da representação, ante a ausência de interesse de agir do Estado, nos termos do art. 45 , § 2º , da Lei n.º 12.594 /2012. Entendimento pacificado pelo 4º Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. EXTINGUIRAM A REPRESENTAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70057355604, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100810024703 DF 0002453-26.2010.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA É CONSTATADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO EVENTO DELITUOSO. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DAS JOIAS QUE ADQUIRIU, OU PELO MENOS TINHA COMO DESCONFIAR DESSA ORIGEM, ATÉ MESMO PELO VALOR DA AQUISIÇÃO. 1.1 AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NOS AUTOS ADEQUAM A CONDUTA DO RÉU AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSÍVEL, PORTANTO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO PARA A MODALIDADE CULPOSA. 2. HAVENDO HARMONIA ENTRE AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, RESTA DEMONSTRADA A APTIDÃO PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 3. O DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ESTÁ INCLUÍDO ENTRE OS CRIMES QUE A DOUTRINA CLASSIFICA COMO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENDO, PORTANTO, SUFICIENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A SIMPLES PRÁTICA ALGUMA DAS AÇÕES DESCRITAS NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826 /2003 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). NÃO SE EXIGE, POR SUA VEZ, QUE HAJA RESULTADO NATURALÍSTICO, COM A MODIFICAÇÃO NO MUNDO DOS FATOS. 3.1 É SUFICIENTE O SIMPLES PORTE OU A POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA PROVAR A LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA JURÍDICA. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121269658000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, APOLOGIA AO CRIME E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Verificado nos autos que o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP , é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121261796000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, APOLOGIA AO CRIME E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Verificado nos autos que o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP , é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado.

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