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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118304 ES (STF)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo abstrato, portanto, irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 117559 MS (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei 10.826 /2003). Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119019 ES (STF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei 10.826 /2003). Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055656003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. Estabeleceu-se nos autos séria dúvida sobre o local em que apreendidos os objetos e a quem pertenciam. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70055656003, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 11/12/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313100096061001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Uma vez que a conduta imputada a sentenciado não representou qualquer perigo de lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma, imperiosa a manutenção da sentença que absolveu o apelado, sob pena de adotar-se medida desarrazoada e completamente despida de bom senso. -Recurso Ministerial não provido. V.v.: PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO. - Se o laudo é conclusivo no sentido da eficiência da munição apreendida, irrelevante que ela estivesse desacompanhada de arma de fogo quando da apreensão, uma vez que o crime de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e munições é de perigo abstrato, bastando o oferecimento de potencial poder de lesão.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040100096904001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - CASO CONCRETO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Indicando os elementos dos autos que a conduta imputada a sentenciado não representou qualquer perigo de lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma, imperiosa a manutenção da sentença que absolveu o apelado, sob pena de adotar-se medida desarrazoada e completamente despida de bom senso. -Recurso Ministerial não provido. V.v.: EMENTA: PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PENA APLICADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. - Se o laudo é conclusivo no sentido da eficiência da munições apreendidas, irrelevante que elas estivessem desacompanhadas de arma de fogo quando da apreensão, uma vez que o crime de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e munições é de perigo abstrato, bastando o oferecimento de potencial poder de lesão. - Se, em face da pena aplicada, verifica-se que prescrita está a pretensão punitiva, pelo prazo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e do presente julgamento, considerando que sentença absolutória não é marco interruptivo, é de se declarar, de ofício, extinta a punibilidade do acusado.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121261796000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, APOLOGIA AO CRIME E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Verificado nos autos que o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP , é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121269658000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, APOLOGIA AO CRIME E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Verificado nos autos que o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP , é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10672093845648001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: PORTE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PORTE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PORTE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PORTE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO NO CASO CONCRETO.- REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em cumprimento à determinação do eg. STJ considera-se comprovada a materialidade delitiva, relativa às munições de armas de fogo que não foram periciadas, mantendo-se a condenação do apelante por infração ao art. 14 , da Lei nº 10.826 /03. - Diminui-se a pena-base fixada em razão de análise equivocada de algumas das circunstâncias judiciais. - Concede-se, de ofício, a isenção de custas processuais nos termos do artigo 10, inciso II, da Lei 14.939/03. - V.V. - É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo que o agente seja reincidente. Para tanto, exige-se que a recidiva não seja específica e que a medida se mostre socialmente recomendável (art. 44 , § 3º , do CP ), sendo esta a situação dos autos. -vv- A reincidência inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito por não ser suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057355604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. FATO PRATICADO ANTES DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. EXEGESE DO ART. 45 , § 2º , DA LEI N.º 12.594 /2012. Caso em que o ato infracional apurado na presente representação é anterior ao cumprimento de medida socioeducativa de internação. Desta forma, é de rigor a extinção da representação, ante a ausência de interesse de agir do Estado, nos termos do art. 45 , § 2º , da Lei n.º 12.594 /2012. Entendimento pacificado pelo 4º Grupo de Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. EXTINGUIRAM A REPRESENTAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70057355604, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

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