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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118304 ES (STF)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo abstrato, portanto, irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STF - HABEAS CORPUS HC 117559 MS (STF)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei 10.826 /2003). Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119019 ES (STF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei 10.826 /2003). Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055656003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE E PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. Estabeleceu-se nos autos séria dúvida sobre o local em que apreendidos os objetos e a quem pertenciam. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70055656003, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 11/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00073821520138260220 SP 0007382-15.2013.8.26.0220 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: Apelação. Crimes de tráfico de drogas majorado e de porte de munição de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR: Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que atende aos requisitos estampados no artigo 41 do CPP. Preliminar rejeitada. NO MÉRITO: 1. Evidenciada a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. No tocante ao crime de porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido, trata-se de fato (apenas uma munição) que não chega a representar uma ameaça significativa ao bem jurídico tutelado pela norma (segurança pública). Absolvição por atipicidade de conduta. 3. Afastada a causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006. 4. Reincidência incompatível com a aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 5. Penas redimensionadas. 6. Grau de culpabilidade da conduta e reincidência do acusado que postulam seja a execução da pena privativa de liberdade encetada no regime fechado. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313100096061001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Uma vez que a conduta imputada a sentenciado não representou qualquer perigo de lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma, imperiosa a manutenção da sentença que absolveu o apelado, sob pena de adotar-se medida desarrazoada e completamente despida de bom senso. -Recurso Ministerial não provido. V.v.: PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO. - Se o laudo é conclusivo no sentido da eficiência da munição apreendida, irrelevante que ela estivesse desacompanhada de arma de fogo quando da apreensão, uma vez que o crime de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e munições é de perigo abstrato, bastando o oferecimento de potencial poder de lesão.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040100096904001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - CASO CONCRETO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Indicando os elementos dos autos que a conduta imputada a sentenciado não representou qualquer perigo de lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma, imperiosa a manutenção da sentença que absolveu o apelado, sob pena de adotar-se medida desarrazoada e completamente despida de bom senso. -Recurso Ministerial não provido. V.v.: EMENTA: PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PENA APLICADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. - Se o laudo é conclusivo no sentido da eficiência da munições apreendidas, irrelevante que elas estivessem desacompanhadas de arma de fogo quando da apreensão, uma vez que o crime de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e munições é de perigo abstrato, bastando o oferecimento de potencial poder de lesão. - Se, em face da pena aplicada, verifica-se que prescrita está a pretensão punitiva, pelo prazo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e do presente julgamento, considerando que sentença absolutória não é marco interruptivo, é de se declarar, de ofício, extinta a punibilidade do acusado.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00271916520108190066 RJ 0027191-65.2010.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA CORRÉ, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DO SEGUNDO APELANTE, PLEITEANDO: I ¿ a absolvição, pela ausência de lesividade da conduta, arguindo desde logo incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 10.826/03; II - no tocante à dosimetria, a redução da pena-base, uma vez que a fundamentação para o aumento baseou-se na quantidade de munições apreendidas e em maus antecedentes que, segundo a defesa, inexistem, tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, não sendo possível majorar a pena sob a alegação de que a conduta do acusado seria voltada para a prática de delitos; III - a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena, na hipótese de reversão; IV por derradeiro, prequestiona a Lei nº 10.826/03, cujas normas penais incriminadoras teriam criado delitos de perigo abstrato, que ferem o princípio da ofensividade. DO RECURSO MINISTERIAL Desde a fase inquisitorial, os réus e os policiais militares responsáveis pela prisão negaram que a corré tivesse conhecimento da munição dentro do carrinho de bebê, conforme se observa da dinâmica dos fatos, apurada no registro de ocorrência. Nenhum dos dois assumiu de quem seria a munição, mas posteriormente a corré ¿relatou para assumir que a munição era dele¿. No momento da abordagem e em meio da discussão entre os acusados, o segundo apelante assumiu que a munição era dele, versão que confirmou em sede policial. Conforme se observa, a prova é duvidosa para a condenação da corré, razão porque o pleito formulado pelo Ministério Público não merece acolhida. DO RECURSO DO SEGUNDO RECORRIDO I ¿ DA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCA DE LESIVIDADE DA CONDUTA, arguindo incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 10...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121261796000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, APOLOGIA AO CRIME E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Verificado nos autos que o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP , é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121269658000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, APOLOGIA AO CRIME E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Verificado nos autos que o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP , é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado.

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