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23 de abril de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2602200700402000 SP 02602-2007-004-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: Desvio de função. Porteiro, vigia e vigilante. Diferenças salariais. A contratação do empregado como porteiro, mas para realizar a ronda interna do estabelecimento e fazer a segurança dos recém-nascidos desde o centro cirúrgico até a alta, configura desvio de função para o trabalho de vigia, mas não de vigilante, cuja atividade é definida por lei (Lei 7.120 /83), que, inclusive, exige a observância de uma série de requisitos específicos para o seu exercício.

Encontrado em: Número: 20090816123 6ª TURMA 02/10/2009 - 2/10/2009 VIGIA E VIGILANTE, Conceito RECORRENTE(S):

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2602200700402000 SP 02602-2007-004-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: Desvio de função. Porteiro, vigia e vigilante. Diferenças salariais. A contratação do empregado como porteiro, mas para realizar a ronda interna do estabelecimento e fazer a segurança dos recém-nascidos desde o centro cirúrgico até a alta, configura desvio de função para o trabalho de vigia, mas não de vigilante, cuja atividade é definida por lei (Lei 7.120 /83), que, inclusive, exige a observância de uma série de requisitos específicos para o seu exercício.

Encontrado em: Número: 20090816123 6ª TURMA 02/10/2009 - 2/10/2009 VIGIA E VIGILANTE, Conceito RECORRENTE(S):

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 116738 PB 00029.2010.023.13.00-4 (TRT-13)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: VIGIA E PORTEIRO – EQUIPARAÇAO COM VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE. As funções de porteiro e vigia não podem ser confundidas com as de vigilante. O vigia tem atuação menos arriscada, já que sua atribuição é de fiscalizar para que o local de seus serviços não seja danificado, assim como o porteiro, que cuida em organizar a entrada e saída de pessoas e veículos, além de pequenos serviços, como de abertura de água, ligação de energia elétrica e outros. O vigilante tem como atividade a guarda ostensiva, similar aquela desenvolvida pela polícia, só que em ambientes internos, cuidando não só do patrimônio da empresa, mastambém da vida dos que ali estão vinculados e encontram-se sob sua guarda, podendo, para tanto, usararma de fogo. De logo, verificamos que há uma grande diferença nas atribuições e responsabilidade, tendo ovigilante função imensamente mais arriscada, não havendo como se falar em equiparação.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 29051 SP 029051/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: VIGILANTE E PORTEIRO DE EDIFÍCIO. VIGIA. CARACTERÍSTICAS PECULIARES DISTINTAS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.102 /83. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A distinção entre as funções de vigia ou de porteiros e de vigilante está nos requisitos funcionais e legais. A Lei 7.102 /83 é endereçada a estabelecimentos financeiros onde se guardam valores ou há movimentação de numerários. O art. 10 estabelece quais são as atividades consideradas como segurança privada, como por exemplo, a vigilância patrimonial, segurança

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 2602200700402000 SP 02602-2007-004-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Decisão: LTDA EMENTA Desvio de função. Porteiro, vigia e vigilante. Diferenças salariais. A contratação... de vigia, mas não de vigilante, cuja atividade é definida por lei (Lei 7.120 /83), que, inclusive, exige... do empregado como porteiro, mas para realizar a ronda interna do estabelecimento e fazer a segurança...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2602200700402000 SP 02602-2007-004-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Decisão: LTDA EMENTA Desvio de função. Porteiro, vigia e vigilante. Diferenças salariais. A contratação... de vigia, mas não de vigilante, cuja atividade é definida por lei (Lei 7.120 /83), que, inclusive, exige... do empregado como porteiro, mas para realizar a ronda interna do estabelecimento e fazer a segurança...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA RR 143008120095080202 14300-81.2009.5.08.0202 (TST)

Data de publicação: 09/05/2011

Decisão: entre os porteiros, vigias e vigilantes, esta compensação permite inclusive que o empregado tenha... que a jornada dos vigias no Distrito Federal é de 12 horas do trabalho por 36 horas de descanso.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 2023 2023/2008-001-18-00.2 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Decisão: sendo largamente praticado na atualidade, particularmente em relação à categoria dos porteiros, vigias... e vigilantes, consoante farta jurisprudência pertinente à matéria. A única justificativa para... Delizimar Antônio da Silva, que também trabalha como porteiro, verbis: (...) Aliás, é justamente pelo fato...

TRT-2 - Inteiro Teor. 2590200402702005 SP (TRT-2)

Data de publicação: 19/04/2010

Decisão: além de porteiro, exercia as funções de vigia. E, como bem observado pelo Juízo de origem,... do Trabalho e Emprego, são assim descritas as atividades dos vigilantes: Vigiam dependências e áreas... a de vigia, e não vigilante, razão pela qual reparo não se faz ao R. Julgado recorrido...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4916020115010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO FUNCIONAL. ATIVIDADES DE VIGIA E VILIGANTE. DIFERENCIAÇÃO. O exercício das funções de vigilante e vigia se distinguem, sob o ponto de vista técnico, e não se confundem. O vigilante é o profissional especializado que detém atribuições especiais, repressivas e que pressupõe, para o exercício, a existência de treinamento específico para atuação em atividade para policial, quando em serviço; o vigia, contudo, desenvolve atividades de modo menos ostensivo, precipuamente, de guarda do estabelecimento, inspecionando suas dependências, para evitar entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades, monitorando e controlando o fluxo de pessoas. Admitido o reclamante como porteiro, confessado pelo próprio que atuava sem arma, infere-se que a função era de ronda e inspeção, identificada como a de porteiro/vigia, não configurando a tese de desvio funcional.

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