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19 de abril de 2015

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2602200700402000 SP 02602-2007-004-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: Desvio de função. Porteiro, vigia e vigilante. Diferenças salariais. A contratação do empregado como porteiro, mas para realizar a ronda interna do estabelecimento e fazer a segurança dos recém-nascidos desde o centro cirúrgico até a alta, configura desvio de função para o trabalho de vigia, mas não de vigilante, cuja atividade é definida por lei (Lei 7.120 /83), que, inclusive, exige a observância de uma série de requisitos específicos para o seu exercício.

Encontrado em: Número: 20090816123 6ª TURMA 02/10/2009 - 2/10/2009 VIGIA E VIGILANTE, Conceito RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2602200700402000 SP 02602-2007-004-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: Desvio de função. Porteiro, vigia e vigilante. Diferenças salariais. A contratação do empregado como porteiro, mas para realizar a ronda interna do estabelecimento e fazer a segurança dos recém-nascidos desde o centro cirúrgico até a alta, configura desvio de função para o trabalho de vigia, mas não de vigilante, cuja atividade é definida por lei (Lei 7.120 /83), que, inclusive, exige a observância de uma série de requisitos específicos para o seu exercício.

Encontrado em: Número: 20090816123 6ª TURMA 02/10/2009 - 2/10/2009 VIGIA E VIGILANTE, Conceito RECORRENTE

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 116738 PB 00029.2010.023.13.00-4 (TRT-13)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: VIGIA E PORTEIRO – EQUIPARAÇAO COM VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE. As funções de porteiro e vigia não podem ser confundidas com as de vigilante. O vigia tem atuação menos arriscada, já que sua atribuição é de fiscalizar para que o local de seus serviços não seja danificado, assim como o porteiro, que cuida em organizar a entrada e saída de pessoas e veículos, além de pequenos serviços, como de abertura de água, ligação de energia elétrica e outros. O vigilante tem como atividade a guarda ostensiva, similar aquela desenvolvida pela polícia, só que em ambientes internos, cuidando não só do patrimônio da empresa, mastambém da vida dos que ali estão vinculados e encontram-se sob sua guarda, podendo, para tanto, usararma de fogo. De logo, verificamos que há uma grande diferença nas atribuições e responsabilidade, tendo ovigilante função imensamente mais arriscada, não havendo como se falar em equiparação.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2297109 00161-2009-071-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: ATIVIDADES EFETIVAS EXERCIDAS (VIGIA E PORTEIRO). ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE. ônus da prova. A função de vigilante não se confunde com a de vigia e a de porteiro, conforme a especificação dada pela Lei 7.102/83. O vigilante dedica-se a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma, requisitos e treinamentos específicos, como decorre da regulamentação contida na Lei 7102/83. Diferentemente do vigilante, o vigia é aquele que exerce meramente as funções de observação e fiscalização do local. O vigia é o responsável pela segurança de bens em um determinado local, fazendo rondas. E o porteiro é aquele que toma conta de portaria, controlando a entrada de pessoas e recebendo correspondências. Por sinal, a própria Classificação Brasileira de Ocupações - CBO define porteiro como atendente de portaria e vigia como guarda patrimonial. O vigia ou porteiro se destina à guarda do patrimônio ou controle de ingresso das pessoas. Esse é o caso do autor, conclusão esta não desmentida pelo conjunto da prova produzida nos autos, cujo ônus processual era do autor. Inadmissível é o seu enquadramento como vigilante e o deferimento das vantagens objeto das coletivas de trabalho firmadas pelos sindicatos que representam a categoria profissional dos vigilantes.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 29051 SP 029051/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: VIGILANTE E PORTEIRO DE EDIFÍCIO. VIGIA. CARACTERÍSTICAS PECULIARES DISTINTAS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.102 /83. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A distinção entre as funções de vigia ou de porteiros e de vigilante está nos requisitos funcionais e legais. A Lei 7.102 /83 é endereçada a estabelecimentos financeiros onde se guardam valores ou há movimentação de numerários. O art. 10 estabelece quais são as atividades consideradas como segurança privada, como por exemplo, a vigilância patrimonial, segurança

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7004920115060017 700-49.2011.5.06.0017

Data de publicação: 18/10/2013

Decisão: uma distinção entre porteiro/vigia e vigilante, em nada favorecendo a tese de erro material. ’ Dentro....419/2006. A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/RC/CJJ /iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PORTEIRO.... NORMA COLETIVA APLICÁVEL À CATEGORIA DOS VIGILANTES. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36 INVÁLIDA...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2602200700402000 SP 02602-2007-004-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Decisão: LTDA EMENTA Desvio de função. Porteiro, vigia e vigilante. Diferenças salariais. A contratação... de vigia, mas não de vigilante, cuja atividade é definida por lei (Lei 7.120 /83), que, inclusive, exige... do empregado como porteiro, mas para realizar a ronda interna do estabelecimento e fazer a segurança...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 2602200700402000 SP 02602-2007-004-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Decisão: LTDA EMENTA Desvio de função. Porteiro, vigia e vigilante. Diferenças salariais. A contratação... de vigia, mas não de vigilante, cuja atividade é definida por lei (Lei 7.120 /83), que, inclusive, exige... do empregado como porteiro, mas para realizar a ronda interna do estabelecimento e fazer a segurança...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA RR 143008120095080202 14300-81.2009.5.08.0202 (TST)

Data de publicação: 09/05/2011

Decisão: entre os porteiros, vigias e vigilantes, esta compensação permite inclusive que o empregado tenha... que a jornada dos vigias no Distrito Federal é de 12 horas do trabalho por 36 horas de descanso

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 385105 02005-2004-041-03-00-8 (TRT-3)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: CATEGORIA DIFERENCIADA. VIGIA/PORTEIRO. VIGILANTE. DISTINÇÃO. O vigia não é categoria diferenciada. A função do vigia/porteiro não se confunde com a função do vigilante, este sim integrante de categoria diferenciada. A função do vigilante se destina resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos, como decorre da regulamentação contida na Lei 7.102/83, exercendo função assemelhada aos policiais. Não se confunde com a atividade do simples vigia ou porteiro, que se destina apenas à guarda do patrimônio ou controle de ingresso de pessoas e bens. Assim é que, a atividade do vigilante é exercida em conformidade com as disposições contidas na Lei 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei 8.863/94. De acordo com o artigo 16 dessa norma, o trabalhador deverá atender a diversos requisitos para trabalhar nessa função. O trabalho como vigia/porteiro exige tarefas simples, sem necessidade de habilitação específica e, portanto, não guarda identidade com a categoria dos vigilantes.

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