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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2602200700402000 SP 02602-2007-004-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: Desvio de função. Porteiro, vigia e vigilante. Diferenças salariais. A contratação do empregado como porteiro, mas para realizar a ronda interna do estabelecimento e fazer a segurança dos recém-nascidos desde o centro cirúrgico até a alta, configura desvio de função para o trabalho de vigia, mas não de vigilante, cuja atividade é definida por lei (Lei 7.120 /83), que, inclusive, exige a observância de uma série de requisitos específicos para o seu exercício.

Encontrado em: Número: 20090816123 6ª TURMA 02/10/2009 - 2/10/2009 VIGIA E VIGILANTE, Conceito RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2602200700402000 SP 02602-2007-004-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: Desvio de função. Porteiro, vigia e vigilante. Diferenças salariais. A contratação do empregado como porteiro, mas para realizar a ronda interna do estabelecimento e fazer a segurança dos recém-nascidos desde o centro cirúrgico até a alta, configura desvio de função para o trabalho de vigia, mas não de vigilante, cuja atividade é definida por lei (Lei 7.120 /83), que, inclusive, exige a observância de uma série de requisitos específicos para o seu exercício.

Encontrado em: Número: 20090816123 6ª TURMA 02/10/2009 - 2/10/2009 VIGIA E VIGILANTE, Conceito RECORRENTE

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 116738 PB 00029.2010.023.13.00-4 (TRT-13)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: VIGIA E PORTEIRO – EQUIPARAÇAO COM VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE. As funções de porteiro e vigia não podem ser confundidas com as de vigilante. O vigia tem atuação menos arriscada, já que sua atribuição é de fiscalizar para que o local de seus serviços não seja danificado, assim como o porteiro, que cuida em organizar a entrada e saída de pessoas e veículos, além de pequenos serviços, como de abertura de água, ligação de energia elétrica e outros. O vigilante tem como atividade a guarda ostensiva, similar aquela desenvolvida pela polícia, só que em ambientes internos, cuidando não só do patrimônio da empresa, mastambém da vida dos que ali estão vinculados e encontram-se sob sua guarda, podendo, para tanto, usararma de fogo. De logo, verificamos que há uma grande diferença nas atribuições e responsabilidade, tendo ovigilante função imensamente mais arriscada, não havendo como se falar em equiparação.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2297109 00161-2009-071-03-00-0 (TRT-3)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: ATIVIDADES EFETIVAS EXERCIDAS (VIGIA E PORTEIRO). ENQUADRAMENTO COMO VIGILANTE. ônus da prova. A função de vigilante não se confunde com a de vigia e a de porteiro, conforme a especificação dada pela Lei 7.102/83. O vigilante dedica-se a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma, requisitos e treinamentos específicos, como decorre da regulamentação contida na Lei 7102/83. Diferentemente do vigilante, o vigia é aquele que exerce meramente as funções de observação e fiscalização do local. O vigia é o responsável pela segurança de bens em um determinado local, fazendo rondas. E o porteiro é aquele que toma conta de portaria, controlando a entrada de pessoas e recebendo correspondências. Por sinal, a própria Classificação Brasileira de Ocupações - CBO define porteiro como atendente de portaria e vigia como guarda patrimonial. O vigia ou porteiro se destina à guarda do patrimônio ou controle de ingresso das pessoas. Esse é o caso do autor, conclusão esta não desmentida pelo conjunto da prova produzida nos autos, cujo ônus processual era do autor. Inadmissível é o seu enquadramento como vigilante e o deferimento das vantagens objeto das coletivas de trabalho firmadas pelos sindicatos que representam a categoria profissional dos vigilantes.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00011603020155170004 (TRT-17)

Data de publicação: 15/04/2016

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE X PORTEIRO/VIGIA. O vigilante dedica-se a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, podendo agir diretamente para impedir ação criminosa contra o patrimônio particular, razão pela qual deve possuir porte de arma, além de ter que se submeter à realização de treinamentos especializados e ser registrado na Polícia Federal, de acordo com a Lei 7102/83. Por outro lado, o porteiro ou vigia tem atuação menos arriscada, já que sua atribuição é de fiscalizar para que o local de seus serviços não seja danificado e organizar a entrada e saída de pessoas e veículos. A prova dos autos não autoriza concluir tenha o obreiro realizado atividades de segurança equivalentes a policiamento, assim entendidas as atribuições de guarda em serviços de segurança, vigilância ou transporte de valores. Nessa esteira, embora tenha a ré reconhecido em audiência que o autor "realizava revistas em veículos e em pertences de pessoas e realizava rondas na área da contratada", tais atividades por si só não caracterizam o autor como vigilante, cujo exercício pressupõe a guarda ostensiva, similar aquela desenvolvida pela polícia, cuidando não só do patrimônio da empresa, mas também da vida dos que ali estão vinculados e se encontram sob sua guarda, podendo, para tanto, usar arma de fogo e obtendo necessário treinamento especializado.  (TRT 17ª R., RO 0001160-30.2015.5.17.0004, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 15/04/2016 ).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7004920115060017 700-49.2011.5.06.0017

Data de publicação: 18/10/2013

Decisão: uma distinção entre porteiro/vigia e vigilante, em nada favorecendo a tese de erro material. ’ Dentro....419/2006. A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/RC/CJJ /iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PORTEIRO.... NORMA COLETIVA APLICÁVEL À CATEGORIA DOS VIGILANTES. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36 INVÁLIDA...

TST - Decisão Monocrática. RECURSO DE REVISTA RR 143008120095080202 14300-81.2009.5.08.0202 (TST)

Data de publicação: 09/05/2011

Decisão: entre os porteiros, vigias e vigilantes, esta compensação permite inclusive que o empregado tenha... que a jornada dos vigias no Distrito Federal é de 12 horas do trabalho por 36 horas de descanso

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