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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

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STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 26792 PR (STF)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Impetração em juízo incompetente dentro do prazo decadencial de 120 dias. Não ocorrência da consumação da decadência. Agravo não provido. 1. A questão suscitada na peça recursal trata, especificamente, de matéria de ordem pública, consistente na alegada incidência da decadência do mandamus. 2. É posição pacífica da jurisprudência desta Suprema Corte que o prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança, mesmo que tenha ocorrido perante juízo absolutamente incompetente, há de ser aferido pela data em que foi originariamente protocolizado. Decadência não configurada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - 200000047520470001 MG 2.0000.00.475204-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/12/2004

Ementa: DECRETO-LEI 911 /69 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSIÇÃO PACÍFICA DA JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 284 DO STJ - ANALOGIA - ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 911 /69 PELA LEI 10.931 , DE 2-8-04. - É ponto pacífico na jurisprudência que o Decreto-lei 911 /69 foi recepcionado pela Constituição Federal , tendo inclusive, o egrégio STJ definido na súmula 284, que a purga de mora só pode ser concedida a quem tiver pagado mais de 40% do preço financiado. - A lei 10.931 , de 2-8-04 introduziu profundas mudanças no Decreto-lei 911 /69, tornando ainda mais rigoroso o processo de busca e apreensão.

TJ-MG - 200000047444230001 MG 2.0000.00.474442-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/12/2004

Ementa: DECRETO-LEI 911 /69 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSIÇÃO PACÍFICA DA JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 284 DO STJ - ANALOGIA - ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 911 /69 PELA LEI 10.931 , DE 2-8-04. - É ponto pacífico na jurisprudência que o Decreto-lei 911 /69 foi recepcionado pela Constituição Federal , tendo inclusive, o egrégio STJ definido na súmula 284, que a purga de mora só pode ser concedida a quem tiver pagado mais de 40% do preço financiado. - A lei 10.931 , de 2-8-04 introduziu profundas mudanças no Decreto-lei 911 /69, tornando ainda mais rigoroso o processo de busca e apreensão.

TJ-RJ - APELACAO APL 00861315320128190001 RJ 0086131-53.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIADA DA UNIMED DE CAMPO GRANDE/MS NECESSITANDO REALIZAR O PARTO NO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE CONVÊNIO DAQUELA COM A UNIMED RIO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS COOPERATIVAS. O SISTEMA É CORPORATIVO UNIMED, ASSIM, AS SOCIEDADES CONSORCIADAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO ATENDIMENTO DE QUALQUER ASSOCIADO, INDEPENDENTEMENTE DA COOPERATIVA A QUAL SE FILIOU. POSIÇÃO PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. INJUSTA RECUSA DE COBERTURA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO FATO DE AGRAVAR AINDA MAIS A SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO DA PARTURIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE APLICADA. CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, COMO OCORRE NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4994 SC 2008.72.00.004994-8 (TRF-4)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA ORDEM DE CITAÇÃO. PARTE DO CRÉDITO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento e a cobrança dos créditos pode ser implementada no valor declarado. Posição pacífica da jurisprudência, inclusive desta Corte Regional. 2. A prescrição obedece o disposto no art. 174 do CTN , inicia-se com a constituição definitiva do crédito, no caso, mediante entrega de declaração e é interrompida pela ordem de citação do devedor, nos termos do art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , redação dada pela LC 118 /05.3. Hipótese em que parte dos créditos executados encontram-se atingidos pela prescrição.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 100749120104049999 RS 0010074-91.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. 1. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento e a cobrança dos créditos pode ser implementada no valor declarado. Posição pacífica da jurisprudência, inclusive desta Corte Regional. 2. A prescrição obedece o disposto no art. 174 do CTN , inicia-se com a constituição definitiva do crédito e é interrompida pela citação do devedor, nos termos do art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , redação original, prévia à redação dada pela LC 118/05.3. Hipótese em que realizada a citação após decorridos mais de cinco anos a contar da constituição dos créditos.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3795224700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/12/2009

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Aquisição de unidade imobiliária - Pagamento parcelado -Descumprimento, pela vendedora e incorporadora, dos prazos avençados - Mora caracterizada a justificar o inadimplemento posterior dos adquirentes - Defesa apresentada aquém do prazo fixado - Revelia manifesta - Aplicação do disposto pelo inciso II , do artigo 330 , do Código de Processo Civil - Condição sequer questionada pela apelante a reiterar, em recurso, matéria de mérito - Ausência de sustentação dos argumentos - Restituição integral dos valores e em única vez - Posição pacífica da jurisprudência - Inviável abatimento do valor em razão da caracterizada mora da vendedora - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 183163920104049999 RS 0018316-39.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. 1. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento e a cobrança dos créditos pode ser implementada no valor declarado. Posição pacífica da jurisprudência, inclusive desta Corte Regional. 2. A prescrição obedece o disposto no art. 174 do CTN , inicia-se com a constituição definitiva do crédito e é interrompida pela citação do devedor, nos termos do art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , redação original, prévia à redação dada pela LC 118/05.3. Hipótese em que não realizada a citação, tendo decorrido mais de cinco anos a contar da constituição dos créditos.4. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 185181620104049999 RS 0018518-16.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. 1. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento e a cobrança dos créditos pode ser implementada no valor declarado. Posição pacífica da jurisprudência, inclusive desta Corte Regional. 2. A prescrição obedece o disposto no art. 174 do CTN , inicia-se com a constituição definitiva do crédito e é interrompida pela citação do devedor, nos termos do art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , redação original, prévia à redação dada pela LC 118/05.3. Hipótese em que realizada a citação após o decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados da constituição dos créditos.4. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48247720104049999 SC 0004824-77.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A decadência diz respeito ao tempo que o Fisco possui para constituir o crédito tributário, não havendo hipóteses de suspensão e interrupção do prazo previsto legalmente. 2. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento e a cobrança dos créditos pode ser implementada pelo valor declarado. Posição pacífica da jurisprudência, inclusive desta Corte Regional. 3. Hipótese em que, entre a ocorrência dos fatos geradores e a constituição dos créditos, não houve o decurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional (art. 150 , § 4º , do CTN ).

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