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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-MG - 200000047444230001 MG 2.0000.00.474442-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/12/2004

Ementa: DECRETO-LEI 911 /69 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSIÇÃO PACÍFICA DA JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 284 DO STJ - ANALOGIA - ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 911 /69 PELA LEI 10.931 , DE 2-8-04. - É ponto pacífico na jurisprudência que o Decreto-lei 911 /69 foi recepcionado pela Constituição Federal , tendo inclusive, o egrégio STJ definido na súmula 284, que a purga de mora só pode ser concedida a quem tiver pagado mais de 40% do preço financiado. - A lei 10.931 , de 2-8-04 introduziu profundas mudanças no Decreto-lei 911 /69, tornando ainda mais rigoroso o processo de busca e apreensão.

TJ-RJ - APELACAO APL 00861315320128190001 RJ 0086131-53.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIADA DA UNIMED DE CAMPO GRANDE/MS NECESSITANDO REALIZAR O PARTO NO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE CONVÊNIO DAQUELA COM A UNIMED RIO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS COOPERATIVAS. O SISTEMA É CORPORATIVO UNIMED, ASSIM, AS SOCIEDADES CONSORCIADAS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO ATENDIMENTO DE QUALQUER ASSOCIADO, INDEPENDENTEMENTE DA COOPERATIVA A QUAL SE FILIOU. POSIÇÃO PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. INJUSTA RECUSA DE COBERTURA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO FATO DE AGRAVAR AINDA MAIS A SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO DA PARTURIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE APLICADA. CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, COMO OCORRE NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4994 SC 2008.72.00.004994-8 (TRF-4)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA ORDEM DE CITAÇÃO. PARTE DO CRÉDITO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento e a cobrança dos créditos pode ser implementada no valor declarado. Posição pacífica da jurisprudência, inclusive desta Corte Regional. 2. A prescrição obedece o disposto no art. 174 do CTN , inicia-se com a constituição definitiva do crédito, no caso, mediante entrega de declaração e é interrompida pela ordem de citação do devedor, nos termos do art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , redação dada pela LC 118 /05.3. Hipótese em que parte dos créditos executados encontram-se atingidos pela prescrição.

TJ-PE - Agravo AGV 2553193 PE 0022778-33.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Importa reter que o STF reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, quando incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53; 168/174-175; STF, ADI 514/PI). - É posição pacífica na jurisprudência de nossos tribunais que entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, o qual se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput" e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário das seguradoras de saúde, entende-se - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. - Este E. Tribunal de Justiça firmou o posicionamento que a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral (Súmula 35 ). - Agravo a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1903 RS 1999.71.10.001903-1 (TRF-4)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. 1. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento e a cobrança dos créditos pode ser implementada no valor declarado. Posição pacífica da jurisprudência, inclusive desta Corte Regional. 2. A prescrição obedece o disposto no art. 174 do CTN , inicia-se com a constituição definitiva do crédito e é interrompida pela citação do devedor, nos termos do art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , redação original, prévia à redação dada pela LC 118/05.3. Hipótese em que realizada a citação após o decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados da constituição dos créditos.4. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1734 PR 2007.70.16.001734-5 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CTN . PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento e a cobrança dos créditos pode ser implementada pelo valor declarado. Posição pacífica da jurisprudência, inclusive desta Corte Regional. 2. A prescrição obedece o disposto no art. 174 do CTN , inicia-se com a constituição definitiva do crédito e é interrompida pela ordem de citação do devedor, nos termos do art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , conforme redação dada pela LC 118 /05.3. Não comprovado pela embargada o parcelamento dos débitos, de se concluir pela extinção do crédito pela ocorrência da prescrição.4. Mantida a sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 114796520104049999 PR 0011479-65.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. 1. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento e a cobrança dos créditos pode ser implementada no valor declarado. Posição pacífica da jurisprudência, inclusive desta Corte Regional. 2. A prescrição obedece o disposto no art. 174 do CTN , inicia-se com a constituição definitiva do crédito e é interrompida pela citação do devedor, nos termos do art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , redação original, prévia à redação dada pela LC 118/05.3. Hipótese em que não realizada a citação, restando configurado o decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados da constituição dos créditos.4. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 174546820104049999 RS 0017454-68.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. 1. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento e a cobrança dos créditos pode ser implementada no valor declarado. Posição pacífica da jurisprudência, inclusive desta Corte Regional. 2. A prescrição obedece o disposto no art. 174 do CTN , inicia-se com a constituição definitiva do crédito e é interrompida pela citação do devedor, nos termos do art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , redação original, prévia à redação dada pela LC 118/05.3. Hipótese em que não realizada a citação, restando configurado o decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados da constituição dos créditos.4. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 156238220104049999 RS 0015623-82.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. 1. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, por meio de obrigação acessória tendente a esse fim (DCTF, GFIP, declaração de rendimentos, etc.), dispensa-se a figura do ato formal de lançamento e a cobrança dos créditos pode ser implementada no valor declarado. Posição pacífica da jurisprudência, inclusive desta Corte Regional. 2. A prescrição obedece o disposto no art. 174 do CTN , inicia-se com a constituição definitiva do crédito e é interrompida pela citação do devedor, nos termos do art. 174 , parágrafo único , inciso I , do CTN , redação original, prévia à redação dada pela LC 118/05.3. Hipótese em que não ocorrente a prescrição, porquanto realizada a citação antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados da constituição dos créditos.

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