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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10768820125150101 (TST)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Os argumentos suscitados pelo Banco de que há, no caso, impossibilidade jurídica do pedido, bem como ilegitimidade passiva ad causam, não foram examinados pelo Tribunal Regional, pelo que carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, inviabilizando o exame da indigitada violação. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO PLANO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. A despeito de a jurisprudência desta Corte dispor que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho (OJ 361 da SDI-1), o caso dos autos retrata hipótese diversa, em que houve adesão da empregada ao Termo de Liberação Remunerada Pré-aposentadoria, com assistência sindical e sem a prova de vício de vontade, com pleno conhecimento de que, após o período de 12 meses, o seu contrato de trabalho seria encerrado. Dessa forma, reconhecida a livre iniciativa da autora na extinção do contrato de trabalho pela adesão aos termos do Acordo Coletivo de Trabalho, a decisão que defere o pagamento da multa de 40% do FGTS viola o artigo 453 da CLT . Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 453 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 811002520125170012 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há norma no ordenamento jurídico que vede a pretensão do reclamante. Ao contrário, a possibilidade de responsabilização de entidades integrantes da Administração Pública está prevista na Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho, que consolidou o entendimento desta Corte a respeito da interpretação do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993 após a manifestação do STF na ADC nº 16. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58 , INCISO III , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1404212 GO 2012/0027367-9 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. EXTINÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por ausência de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás, exige do recorrente a impugnação a ambos os fundamentos, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem. 2. Hipótese em que o fundamento da extinção do processo por ausência de interesse de agir não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, no caso, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1052977 RS 2008/0117715-1 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão do pagamento das vantagens atribuídas pela Lei Estadual nº 10.395/95 ao servidor agravante é meritória: não está entre as condições da ação. 2. Incorreu em erro o Tribunal de origem ao jugar extinto o processo, sem resolução de mérito, pois a resposta à demanda era pelo não provimento - conforme os fundamentos do próprio acórdão recorrido: "(...) com relação aos reajustes da Lei 10.395/95, entendo que não há como estender ao autor os reajustes pretendidos. A equivalência de remuneração deste servidor extranumerário não se enquadra em nenhum dos anexos e letras abrangidos pelo artigo 13. E, não constando o servidor extranumerário em equivalência remuneratória à qual tenham sido concedidos os percentuais de reajustes, tampouco é possível aplicar o artigo 20 da citada Lei." 3 . Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, e lhe negar provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 105796420135150145 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO EM VALOR FIXO. FORMA INDISCRIMINADA. CONFIGURAÇÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1388768 PE 2013/0174445-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CABIMENTO (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) DE AÇÃO RESCISÓRIA PROTOCOLADA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA EXORBITANTE OU IRRISÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §§ 3º E §4º, E ART. 485, V, DO CPC. Como o tema referente ao cabimento de ação rescisória é de Processo Civil, sendo assim de interesse de mais de uma Seção deste Tribunal, aprovado o seu envio para julgamento na Corte Especial. Acolhida a questão de ordem.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22623820125020060 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DE PARTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00017043020125020072 SP 00017043020125020072 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Rejeita-se a preliminar de pedido juridicamente impossível, porquanto o postulado não é vedado pela legislação pátria.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14065020125150145 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO EM VALOR FIXO. FORMA INDISCRIMINADA. CONFIGURAÇÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 301005220085170003 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V DO TST . JUROS DE MORA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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