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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1052977 RS 2008/0117715-1 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão do pagamento das vantagens atribuídas pela Lei Estadual nº 10.395/95 ao servidor agravante é meritória: não está entre as condições da ação. 2. Incorreu em erro o Tribunal de origem ao jugar extinto o processo, sem resolução de mérito, pois a resposta à demanda era pelo não provimento - conforme os fundamentos do próprio acórdão recorrido: "(...) com relação aos reajustes da Lei 10.395/95, entendo que não há como estender ao autor os reajustes pretendidos. A equivalência de remuneração deste servidor extranumerário não se enquadra em nenhum dos anexos e letras abrangidos pelo artigo 13. E, não constando o servidor extranumerário em equivalência remuneratória à qual tenham sido concedidos os percentuais de reajustes, tampouco é possível aplicar o artigo 20 da citada Lei." 3 . Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, e lhe negar provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 812001420055010030 81200-14.2005.5.01.0030 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, pressupõe pretensão permitida ou não vedada pelo ordenamento jurídico. O pedido de pagamento de níveis salariais, pela inobservância dos critérios de promoção por antiguidade previstos no PCCS, é juridicamente possível, motivo pelo qual não há de se falar em impossibilidade jurídica do pedido. A questão referente a quantidade de substituídos nada tem haver com as condições de ação . Recurso de revista não conhecido. 2 - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Na hipótese, as razões do recurso de revista se limitam a impugnar, de forma genérica, o acórdão regional, impossibilitando, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia. Afora isso, a reclamada deixa de impugnar o fundamento do acórdão regional, acerca da ausência de litispendência e coisa julgada entre ação individual e a ação coletiva, na forma dos arts. 104 e 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. Exegese das Súmulas 422 do TST e 284 do STF . Recurso de revista não conhecido. 3 - PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês . Recurso de revista não conhecido. 4 - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Conforme consignado no acórdão regional, é incontroverso que a reclamada não concedeu a progressão funcional segundo a alternância estabelecida no PCCS, não tendo provado a existência de fato obstativo ao direito dos substituídos, motivo pelo qual foram deferidas as promoções horizontais por antiguidade. A conclusão a que chegou a Corte de origem decorreu da análise das provas carreadas aos autos, de forma que eventual reforma do acórdão regional demandaria o reexame do quadro fático delimitado na referida decisão, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 670402820055200006 67040-28.2005.5.20.0006 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR. 1. As condições da ação são aferidas no plano abstrato, à luz da teoria da asserção, conforme a qual importa e basta a alegação do reclamante e não sua correspondência com a realidade, que é objeto de consideração quando do exame de mérito. 2. Assim, afigura-se perfeitamente possível o pedido de readmissão com base na anistia concedida pela Lei n.º 10.790/2003. 3 . Agravo de instrumento a que se nega provimento . ANISTIA. CONTRATO DE EMPREGO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova dos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que os reclamantes preencheram os requisitos da Lei de Anistia (Lei n.º 10.790/2003). Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às questões relacionadas à forma de contratação dos reclamantes, o exame do recurso de revista tem óbice na Súmula n.º 297 desta Corte superior, em face da ausência do indispensável prequestionamento. Agravo de instrumento improvido . RESTABELECIMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO PETROS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no recurso torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidê ncia do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento improvido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11836120125010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: CONDICÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido, uma das condições da ação, deve ser verificada no pedido imediato, ou seja, observando-se o nosso ordenamento jurídico permite ou não que se instaure a relação processual em torno da pretensão do Reclamante. Assim, a possibilidade jurídica do pedido não se relaciona com as regras de direito material, e sim processual. Parcial provimento do recurso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 805582 MG 2005/0211769-4 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVELHOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES. 1. Na linha da jurisprudência predominante no STJ, não éjuridicamente impossível o pedido de reconhecimento de união estávelentre pessoas do mesmo sexo. Carência de ação corretamente afastadapela decisão agravada. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3008120105010058 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido se verifica sempre que não houver vedação legal expressa quanto à pretensão. As condições da ação, devem ser analisadas em abstrato, de acordo com as assertivas da exordial, vale dizer, in status assertiones.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 292010 DF 2013/0026413-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual não só entende que o pedido é juridicamente possível, mas também que é legítima a realização de exame psicotécnico em concurso público, desde que haja previsão legal e editalícia de sua exigência, emprego de critérios objetivos e decisão fundamentada, com expressa disposição de cabimento de recurso. Precedentes. 2. Ademais, a análise da existência de prova do emprego de subjetividade no exame constitui matéria fático-probatória, o que encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 726309 SP (STF)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DETERMINADA EM JULGAMENTO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM APRECIAR O PEDIDO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Diante da existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de injunção, com efeito erga omnes, entendendo que, ante a ausência de disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do art. 57 , § 1º , da Lei 8.213 /91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 2. Dada a resistência da Administração em processar o pedido do benefício, reúnem-se as condições para a propositura de ação ordinária. 3. A aplicação subsidiária da Lei 8.213 /91 é reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10114070870893001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: USUCAPIÃO. CONDÔMINO/HERDEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente possível o pedido de usucapião deduzido pelo condômino/herdeiro, nos casos em que este exerça a posse, com exclusividade, sobre o imóvel, objeto do litígio.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10372020125010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: ISONOMIA SALARIAL-POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois se trata de discriminação salarial, sendo certo que a igualdade e a isonomia alinham-se com os ideais de Justiça, devendo ser reformada a sentença no concernente à extinção sem resolução do mérito.

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