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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 811002520125170012 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não há norma no ordenamento jurídico que vede a pretensão do reclamante. Ao contrário, a possibilidade de responsabilização de entidades integrantes da Administração Pública está prevista na Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho, que consolidou o entendimento desta Corte a respeito da interpretação do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993 após a manifestação do STF na ADC nº 16. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58 , INCISO III , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a essa última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1052977 RS 2008/0117715-1 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão do pagamento das vantagens atribuídas pela Lei Estadual nº 10.395/95 ao servidor agravante é meritória: não está entre as condições da ação. 2. Incorreu em erro o Tribunal de origem ao jugar extinto o processo, sem resolução de mérito, pois a resposta à demanda era pelo não provimento - conforme os fundamentos do próprio acórdão recorrido: "(...) com relação aos reajustes da Lei 10.395/95, entendo que não há como estender ao autor os reajustes pretendidos. A equivalência de remuneração deste servidor extranumerário não se enquadra em nenhum dos anexos e letras abrangidos pelo artigo 13. E, não constando o servidor extranumerário em equivalência remuneratória à qual tenham sido concedidos os percentuais de reajustes, tampouco é possível aplicar o artigo 20 da citada Lei." 3 . Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, e lhe negar provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1388768 PE 2013/0174445-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CABIMENTO (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) DE AÇÃO RESCISÓRIA PROTOCOLADA PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA EXORBITANTE OU IRRISÓRIA FIXADA PELA SENTENÇA/ACÓRDÃO RESCINDENDO. ART. 20, §§ 3º E §4º, E ART. 485, V, DO CPC. Como o tema referente ao cabimento de ação rescisória é de Processo Civil, sendo assim de interesse de mais de uma Seção deste Tribunal, aprovado o seu envio para julgamento na Corte Especial. Acolhida a questão de ordem.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 22623820125020060 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DE PARTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 301005220085170003 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V DO TST . JUROS DE MORA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10569140009469001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Não gera extinção da ação o pedido de substituição da caução prestada em contrato de financiamento. Sendo teoricamente possível o pedido formulado, deve ser ele analisado no mérito.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 812001420055010030 81200-14.2005.5.01.0030 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, pressupõe pretensão permitida ou não vedada pelo ordenamento jurídico. O pedido de pagamento de níveis salariais, pela inobservância dos critérios de promoção por antiguidade previstos no PCCS, é juridicamente possível, motivo pelo qual não há de se falar em impossibilidade jurídica do pedido. A questão referente a quantidade de substituídos nada tem haver com as condições de ação . Recurso de revista não conhecido. 2 - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Na hipótese, as razões do recurso de revista se limitam a impugnar, de forma genérica, o acórdão regional, impossibilitando, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia. Afora isso, a reclamada deixa de impugnar o fundamento do acórdão regional, acerca da ausência de litispendência e coisa julgada entre ação individual e a ação coletiva, na forma dos arts. 104 e 103 , III , do Código de Defesa do Consumidor . Exegese das Súmulas 422 do TST e 284 do STF . Recurso de revista não conhecido. 3 - PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 do TST, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês . Recurso de revista não conhecido. 4 - PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Conforme consignado no acórdão regional, é incontroverso que a reclamada não concedeu a progressão funcional segundo a alternância estabelecida no PCCS, não tendo provado a existência de fato obstativo ao direito dos substituídos, motivo pelo qual foram deferidas as promoções horizontais por antiguidade. A conclusão a que chegou a Corte de origem decorreu da análise das provas carreadas aos autos, de forma que eventual reforma do acórdão regional demandaria o reexame do quadro fático delimitado na referida decisão, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 670402820055200006 67040-28.2005.5.20.0006 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR. 1. As condições da ação são aferidas no plano abstrato, à luz da teoria da asserção, conforme a qual importa e basta a alegação do reclamante e não sua correspondência com a realidade, que é objeto de consideração quando do exame de mérito. 2. Assim, afigura-se perfeitamente possível o pedido de readmissão com base na anistia concedida pela Lei n.º 10.790 /2003. 3 . Agravo de instrumento a que se nega provimento . ANISTIA. CONTRATO DE EMPREGO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova dos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que os reclamantes preencheram os requisitos da Lei de Anistia (Lei n.º 10.790 /2003). Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às questões relacionadas à forma de contratação dos reclamantes, o exame do recurso de revista tem óbice na Súmula n.º 297 desta Corte superior, em face da ausência do indispensável prequestionamento. Agravo de instrumento improvido . RESTABELECIMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLR. FUNDAÇÃO PETROS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no recurso torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidê ncia do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento improvido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2100920115190003 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA . POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE NÍVEL. REPACTUAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11836120125010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: CONDICÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido, uma das condições da ação, deve ser verificada no pedido imediato, ou seja, observando-se o nosso ordenamento jurídico permite ou não que se instaure a relação processual em torno da pretensão do Reclamante. Assim, a possibilidade jurídica do pedido não se relaciona com as regras de direito material, e sim processual. Parcial provimento do recurso.

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