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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045779519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A decisão interlocutória que defere a antecipação dos efeitos da tutela constitui título executivo judicial, passível de execução provisória. Precedentes. BLOQUEIO DE VALORES. É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento. Para a satisfação da obrigação de dar, de fazer, de não fazer,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046551693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A decisão interlocutória que defere a antecipação dos efeitos da tutela constitui título executivo judicial, passível de execução provisória. Precedentes. BLOQUEIO DE VALORES. É legítimo o bloqueio de valores nas contas do ente público na hipótese de descumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento. Para a satisfação da obrigação de dar, de fazer, de não fazer,...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011201864 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO. DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO AUXILIO-ACIDENTE SOB PENA DE MULTA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇAO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A decisão interlocutória que defere a antecipação dos efeitos da tutela sob pena de multa constitui título executivo judicial. Precedentes. -Não há vedação geral e abstrata à concessão de antecipação de tutela contra a fazenda pública. -A fixação de multa para os casos de descumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela é legal, prevista no art. 461 , 4º , do CPC . Essa penalidade não tem por objetivo indenizar o autor, mas sim dar efetividade à decisão judicial. - Seguindo a linha dos precedentes do Tribunal Superior em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução provisória, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa cominatória ao devedor , mesmo que seja contra a fazenda pública.

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2011205845 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - CONTRADIÇAO/OMISSAO - EMBARGOS À EXECUÇAO - DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO AUXILIO-ACIDENTE SOB PENA DE MULTA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE EXECUÇAO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDAO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil . - Não ocorre omissão na ausência de menção ao dispositivo legal no Acórdão embargado, se a irresignação trazida à instância foi devidamente examinada.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1719519 PE 0013815-70.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE APENAS PARA ADIANTAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIADA NO ARESTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. À UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.A matéria constitucional invocada foi devidamente apreciada por ocasião do julgamento dos embargos à execução. Concluiu-se, porém, que o disposto no artigo 100 da CF/88 não impossibilita totalmente a execução provisória contra a Fazenda Pública, nada impedindo que se promovam determinados atos visando adiantar o processamento da execução, como ocorre no caso em tela, em que a exeqüente pretende tão somente converter em pecúnia dezoito meses de licenças-prêmio. 2.A lide foi apreciada nos termos em que foi posta, pelo que não há omissão a ser suprida no aresto. Cabe frisar, inclusive, que o julgador não está obrigado a examinar especificamente cada um dos argumentos das partes, mormente quando apresenta fundamentos suficientes para esgotar os aspectos jurídico-processuais da demanda.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 1608935 PE 0013817-40.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 100 DA CF/88 . POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIADA NO ARESTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. - POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios se destinam principalmente a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no julgado. No entanto, também são utilizados com o objetivo de prequestionamento de questão federal e/ou constitucional, para efeito de viabilizar a interposição de recurso especial ou recurso extraordinário. 2. In casu, depreende-se que o embargante pretende tão só o prequestionamento da matéria constitucional envolvida no julgamento dos embargos à execução apreciados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Portanto, é forçoso reconhecer a admissibilidade dos presentes aclaratórios. 3. A matéria constitucional invocada foi devidamente apreciada por ocasião do julgamento dos embargos à execução. Concluiu-se, porém, que o disposto no artigo 100 , § 1º , da CF/88 não impossibilita totalmente a execução provisória contra a Fazenda Pública, nada impedindo que se promovam determinados atos visando adiantar o processamento da execução, como ocorre no caso em tela. 4. A lide foi apreciada nos termos em que foi posta, pelo que não há omissão a ser suprida no aresto. Cabe frisar, inclusive, que o julgador não está obrigado a examinar especificamente cada um dos argumentos das partes, mormente quando apresenta fundamentos suficientes para esgotar os aspectos jurídico-processuais da demanda.

TRF-5 - Apelação Civel AC 421014 PE 0014842-28.2006.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AINDA QUE PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL. RPV. PARTE INCONTROVERSA. - Segundo o precedente do eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Tratando-se de parcelas incontroversas, a execução provisória tem características de definitiva. Há trânsito em julgado, ainda que parcial. Não há afronta ao § 1ª do art. 100 da Constituição . Precedentes do STJ. (AC nº 200538000233070, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, DJ de 17/8/2007, pág 17). Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 431144 RN 0001184-25.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AINDA QUE PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL. RPV. PARTE INCONTROVERSA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. LEI Nº 9.678 /98. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo o precedente do eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Tratando-se de parcelas incontroversas, a execução provisória tem características de definitiva. Há trânsito em julgado, ainda que parcial. Não há afronta ao parágrafo 1ª do art. 100 da Constituição . Precedentes do STJ. (AC nº 200538000233070, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, DJ de 17/8/2007, pág 17). 2. A jurisprudência desta Corte Regional é iterativa em afirmar que a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei n.º 9.678 /98, constitui apenas retribuição individualizada devida aos professores que atendam aos requisitos legais, não implicando, portanto, reestruturação ou reorganização da carreira. Precedente. Apelação desprovida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26092 TO 2006.01.00.026092-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Tratando-se de parcelas incontroversas, a execução provisória tem características de definitiva. Não há afronta ao § 1º do art. 100 da Constituição . Precedentes do STJ. 2. Agravo provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44433 MG 2000.38.00.044433-3 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2008

Ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SETENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 1.561 /96. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Tendo a sentença sido proferida anteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.561 , de 19/12/1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.469 , de 10/07/1997, cujo art. 10 determina aplicarem-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475 , caput e inc. II , do CPC , inaplicável à espécie o duplo grau obrigatório. Dessa forma, improcede a alegação do INSS de que a sentença exeqüenda não transitou em julgado. 2. "O art. 730 do Código de Processo Civil não impede a execução provisória da sentença contra a Fazenda Pública." (AC 1998.38.00.041776-0/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 13/06/2005) 3. Apelação desprovida.

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