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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 9758335500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Pretensão de liberação dos bens penhorados - Impossibilidade diante da necessidade de garantia imposta pelo Decreto nº 51.960 /07 - Garantia que deve ser mantida se já ajuizada a execução fiscal - Possibilidade de oferecer bens em substituição aos penhorados - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8265185500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Pretensão de liberação dos bens penhorados - Impossibilidade diante da necessidade de garantia imposta pelo Decreto nº 51.960 /07 - Garantia que deve ser mantida se já ajuizada a execução fiscal - Possibilidade de oferecer bens em substituição aos penhorados - Recurso desprovido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8112065700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Pretensão de liberar da constrição os ativos financeiros penhorados pelo sistema Bacen-Jud - Impossibilidade diante da necessidade de garantia imposta pelo Decreto nº 51.960 /07 - Impossível também o levantamento dos valores pela FESP uma vez, que o débito foi parcelado e está sendo pago pelo agravante, suspendendo o andamento da execução fiscal, bem como a ausência de autorização do agravante - Possibilidade de oferecer bens em substituição aos penhorados - Recurso provido em parte. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 8147105900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Pretensão de liberar da constrição os ativos financeiros penhorados pelo sistema Bacen-Jud - Impossibilidade diante da necessidade de garantia imposta pelo Decreto nº 51.960 /07 - Possibilidade de oferecer bens em substituição aos penhorados - Decisão mantida - Julgamento proferido por decisão monocrática nos termos do artigo 557 do CPC . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8147105900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Pretensão de liberar da constrição os ativos financeiros penhorados pelo sistema Bacen-Jud - Impossibilidade diante da necessidade de garantia imposta pelo Decreto nº 51.960 /07 - Possibilidade de oferecer bens em substituição aos penhorados - Decisão mantida - Julgamento proferido por decisão monocrática nos termos do artigo 557 do CPC . Recurso desprovido. .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46594 SP 2003.03.00.046594-9 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BEM OFERECIDO À PENHORA PELA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM QUE OFEREÇA MAIOR GARANTIA AO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ART. 15 , II , DA LEF . NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DE PROCURADOR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A substituição da penhora a requerimento da exeqüente é possível, de acordo com o inciso II do artigo 15 da Lei de Execuções Fiscais, mormente em caso de bens sujeitos à deterioração e depreciação do valor, tendo em vista que o bem imóvel oferece maior garantia ao Juízo. 2. A agravante não comprovou a existência, propriedade e avaliação do bem por ela oferecido. 3. Não havendo previsão legal, não pode ser o devedor obrigado a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados, sob pena de violação ao artigo 5º , II , da Constituição Federal . 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

STJ - Ag 1201081 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2009

Decisão: que deve ser mantida se já ajuizada a execução fiscal - Possibilidade de oferecer bens...: Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - Pretensão de liberação dos bens penhorados - Im... em substituição aos penhorados - Recurso desprovido. Embargos de declaração opostos e rejeitados. No recurso...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1210298 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2010

Decisão: ser mantida se já ajuizada a execução fiscal - Possibilidade de oferecer bens em substituição... - Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Pretensão de liberação dos bens penhorados... aos penhorados - Recurso desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 103...

STJ - HABEAS CORPUS HC 32767 SP 2003/0235971-1 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2004

Ementa: HABEAS CORPUS – PRISÃO - DEPOSITÁRIO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PENHORADOS – ORDEM DESATENDIDA - OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL E DE DOIS POR CENTO SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - RIGOR DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE MERECE TEMPERAMENTOS - ESCOADO O PRAZO DE NOVENTA DIAS DO DECRETO PRISIONAL. Na espécie, o paciente, diretor da empresa executada, ofereceu para penhora 133.000 botijões de gás liqüefeito e petróleo, indicação aceita pela Fazenda-exeqüente, tendo sido nomeado depositário. No entanto, diante da ausência de apresentação à Justiça dos bens penhorados no local indicado, o paciente teve sua prisão decretada pelo r. Juízo de primeiro grau e mantida pela Corte Estadual, que indeferiram o pedido de substituição dos bens por dois por cento de seu faturamento e por imóvel. "Mesmo em se tratando de depósito de bens fungíveis, é possível a prisão civil do depositário infiel, havendo de prevalecer o respeito à boa-fé e à confiança na guarda de coisa alheia. Precedentes deste STJ e do STF" (RHC 15.785/TO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 10.05.2004). A Lei de Execução Fiscal , em seu artigo 15 , inciso I , dispõe que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz "ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária". A respeito deste dispositivo legal, predomina nesta egrégia Corte o entendimento segundo o qual "a penhora sobre o faturamento não equivale à penhora em dinheiro" (AGREsp 407.223/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 05.05.2003). O rigor da Lei de Execução Fiscal , no entanto, merece temperamentos. Com efeito, na espécie, mostra-se draconiana a decretação de prisão do paciente de setenta e oito anos de idade ( cf . fl. 353), que, apesar de não ter apresentado à Justiça todos os 133.000 botijões de gás liqüefeito e petróleo que indicara a penhora, ofereceu em substituição bem imóvel, além de dois por cento sobre o faturamento da empresa executada. Mais a mais, escoou-se o prazo de noventa dias assinado no decreto prisional. A circunstância de ter sido conferida ao paciente a possibilidade de circular no lugar em que reside (Município de São Paulo) e pelo Município de Guarulhos, onde se situa a empresa em que trabalha, não significa revogação da medida coercitiva. Ordem concedida....

Encontrado em: HC 30045 -SP SUBSTITUIÇÃO BEM PENHORADO STJ - AGRG NO RESP 407223 -SP ILEGALIDADE, DECRETAÇÃO..., OFERECIMENTO, BEM IMOVEL, PERCENTUAL, FATURAMENTO, EMPRESA, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, BEM PENHORADO... POSSIBILIDADE PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - BENS FUNGÍVEIS STJ - RHC 15785 -TO, HC 20066 -SP, AGRG NO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 413996 RS 2013/0344476-7 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE DIREITO SOBRE PRECATÓRIO DO IPERGS. RECUSA JUSTIFICADA DO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. ART. 655 DO CPC . ART. 11 DA LEF . ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESP.1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJe de 31.08.2009. REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07.10.2013. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação que se firmou na Primeira Seção deste STJ é a de que conquanto seja possível a penhora ou eventual substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp. 1.090.898/SP, 1a. Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 31.8.2009, e REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07.10.2013, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e Res. 8/STJ.). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator de que a só inobservância da ordem de preferência dos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830 /80 não é bastante para a recusa, tendo em vista que o devedor é citado para pagar a dívida ou oferecer bens à penhora (art. 8o . da Lei 6.830 /80). 3. Agravo Regimental desprovido.

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