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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

Página 1 de 7.805 resultados

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 9758335500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Pretensão de liberação dos bens penhorados - Impossibilidade diante da necessidade de garantia imposta pelo Decreto nº 51.960 /07 - Garantia que deve ser mantida se já ajuizada a execução fiscal - Possibilidade de oferecer bens em substituição aos penhorados - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8265185500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Pretensão de liberação dos bens penhorados - Impossibilidade diante da necessidade de garantia imposta pelo Decreto nº 51.960 /07 - Garantia que deve ser mantida se já ajuizada a execução fiscal - Possibilidade de oferecer bens em substituição aos penhorados - Recurso desprovido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8112065700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Pretensão de liberar da constrição os ativos financeiros penhorados pelo sistema Bacen-Jud - Impossibilidade diante da necessidade de garantia imposta pelo Decreto nº 51.960 /07 - Impossível também o levantamento dos valores pela FESP uma vez, que o débito foi parcelado e está sendo pago pelo agravante, suspendendo o andamento da execução fiscal, bem como a ausência de autorização do agravante - Possibilidade de oferecer bens em substituição aos penhorados - Recurso provido em parte. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 8147105900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Pretensão de liberar da constrição os ativos financeiros penhorados pelo sistema Bacen-Jud - Impossibilidade diante da necessidade de garantia imposta pelo Decreto nº 51.960 /07 - Possibilidade de oferecer bens em substituição aos penhorados - Decisão mantida - Julgamento proferido por decisão monocrática nos termos do artigo 557 do CPC . Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8147105900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Pretensão de liberar da constrição os ativos financeiros penhorados pelo sistema Bacen-Jud - Impossibilidade diante da necessidade de garantia imposta pelo Decreto nº 51.960 /07 - Possibilidade de oferecer bens em substituição aos penhorados - Decisão mantida - Julgamento proferido por decisão monocrática nos termos do artigo 557 do CPC . Recurso desprovido. .

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46594 SP 2003.03.00.046594-9 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE BEM OFERECIDO À PENHORA PELA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO POR BEM QUE OFEREÇA MAIOR GARANTIA AO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ART. 15 , II , DA LEF . NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DE PROCURADOR COMO DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A substituição da penhora a requerimento da exeqüente é possível, de acordo com o inciso II do artigo 15 da Lei de Execuções Fiscais, mormente em caso de bens sujeitos à deterioração e depreciação do valor, tendo em vista que o bem imóvel oferece maior garantia ao Juízo. 2. A agravante não comprovou a existência, propriedade e avaliação do bem por ela oferecido. 3. Não havendo previsão legal, não pode ser o devedor obrigado a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados, sob pena de violação ao artigo 5º , II , da Constituição Federal . 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

STJ - Ag 1201081 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2009

Decisão: que deve ser mantida se já ajuizada a execução fiscal - Possibilidade de oferecer bens...: Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - Pretensão de liberação dos bens penhorados - Im... em substituição aos penhorados - Recurso desprovido. Embargos de declaração opostos e rejeitados. No recurso...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1210298

Data de publicação: 10/11/2010

Decisão: de oferecer bens em substituição aos penhorados - Recurso desprovido. " Os embargos de declaração... de liberação dos bens penhorados - Impossibilidade diante da necessidade de garantia imposta... pelo Decreto n" 51.960/07 - Garantia que deve ser mantida se já ajuizada a execução fiscal - Possibilidade...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1210298 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2010

Decisão: ser mantida se já ajuizada a execução fiscal - Possibilidade de oferecer bens em substituição... - Ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Pretensão de liberação dos bens penhorados... aos penhorados - Recurso desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 103...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21083315720148260000 SP 2108331-57.2014.8.26.0000

Data de publicação: 11/09/2014

Decisão: tem a possibilidade de oferecer bens em substituição aos penhorados, em qualquer momento... dos bens penhorados Possibilidade Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso provido. Trata... determinou a substituição do bem penhorado considerando que a agravante aderiu ao Programa...

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