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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046348298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EVIDENTE FRAUDE CONTRA O CREDOR NA ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DOS SÓCIOS CONSTANTES DO CONTRATO SOCIAL DA EXECUTADA À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. POUPANÇA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. PEQUENO DECAIMENTO DO IMPUGNADO QUE NÃO DETERMINA SUA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046348298, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103680618 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: EXECUÇÃO - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada -Posterior decisão que indefere pedido de penhora dos bens dos sócios, sob argumento de que a pessoa jurídica não se confunde com a física - Descabimento - O novo pronunciamento não atentou para a prévia decisão de desconsideração nem tratou do abuso de direito da executada - Possibilidade de penhora dos bens dos sócios - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055350573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Embora possa o juiz desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e estender aos seus sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações contraídas por aquela, redirecionando a execução contra os sócios da devedora, necessário que se demonstre, concretamente, a ocorrência de alguma das situações previstas pelo art. 50 do Código Civil . No caso dos autos, como referiu a julgadora a quo, não houve a prova inconteste do desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, e os indícios referidos não bastam para que se adote a medida extrema, consoante é o entendimento unívoco deste colegiado. A ausência de bens passíveis de penhora ou a presença alterações contratuais devidamente registradas no órgão competente, por si só, não autoriza a possibilidade de penhora de bens dos sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055350573, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 13/03/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 991080019766 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PERSONALIDADE JURÍDICA - Desconsideração -Possibilidade da penhora sobre bens dos sócios ? Necessidade de provas quanto à utilização indevida e ilícita da sociedade para figurar a fraude - Demonstração de sua ocorrência, com diversos episódios visando ludibriar o fisco e eventuais credores - Envolvimento em ações trabalhistas suspeitas, onde foram realizados acordos de valores substanciais, visando subtrair bem imóvel hipotecado da execução -Desconsideração da personalidade jurídica das empresas deferida -Recurso provido para esse fim.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710342443 DF 0034244-45.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSONALIDADE JURÍDICA E EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISREGARD DOCTRINE. CONTEÚDO SENTENCIAL INTEGRALMENTE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. NÃO SE TEM PRESENTE PROVA SUFICIENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL É MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA E DEVE SER REALIZADA QUANDO EXISTENTE PROVA INEQUÍVOCA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 DO CC/02. 3. É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NO BOJO DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA, OPORTUNIDADE EM QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS ATINGIRÃO OS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS (ARTS. 50, 1022, 1023 E 1024, TODOS DO CC E ART. 28 DO CDC). TODAVIA, É SITUAÇÃO ÍMPAR, ONDE O INTERESSADO ALEGUE, E PROVE, QUE O ENTE MORAL TRATOU COM DESVIO DE FINALIDADE, FRAUDE OU DEU-SE UMA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DELA E DOS SÓCIOS GESTORES. 4. A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU O DESCASO EM BEM ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. 5. CUMPRE SALIENTAR QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DETERMINADOS NA SENTENÇA RECORRIDA NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE PODERÁ OBTER OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO E, OPORTUNAMENTE, ACIONAR O EXECUTADO, QUANDO PUDER INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECORRENTE VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA POR CONTA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 12 DA LAJ (DOCUMENTO DE FLS. 11).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032626418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: EMBARGOS Á EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Art. 50 , CC . Alegada suspensão temporária das atividades. Arresto de maquinário em processo trabalhista que não foi causa de suspensão das atividades. Encerramento irregular das atividades preexistente ao arresto. Possibilidade de penhora de bens dos sócios de empresa. Excesso de execução. Ausência de cálculo discriminado do alegado excesso. Art. 739-A, § 5º, CPC . Ônus dos embargantes. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70032626418, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/10/2009)

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00050000920085010014 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS PARTICULARES DO SÓCIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. Inexistindo bens da sociedade passíveis de garantia do Juízo, é possível o redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica, máxime se considerado que são eles os beneficiários diretos dos lucros auferidos em decorrência da atividade empresarial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8007120115080009 800-71.2011.5.08.0009 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 2924009020005010262 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS DE SÓCIOS E EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência trabalhista caminha no sentido de que o sócio atual e os anteriores, quando mais se o eram na época em que vigia o contrato de trabalho, respondem pelas dívidas trabalhistas da sociedade, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quando esta não possuir bens suficientes para garantir a execução.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2990000719985020 SP 02990000719985020057 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MANDADO DE PENHORA. RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS. BENS MÓVEIS SUNTUOSOS E OBRAS DE ARTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Os bens móveis que guarnecem a residência familiar não podem ser penhorados, exceto se forem de elevado valor (adornos suntuosos e obras de arte) ou se ultrapassassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Assim, se encontrados bens móveis nestas condições, deve o Oficial de Justiça Avaliador penhorá-los para, cumpridos os ditames legais, os mesmos serem levados à hasta pública, visando o adimplemento dos créditos trabalhistas. Agravo de petição a que se dá provimento.

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