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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066463803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PENHORA VIA BACENJUD. MATÉRIA A SER SUSCITADA VIA EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VOTO VENCIDO. EXAME DO MÉRITO. PRESENTES OS REQUISITOS A JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DOS SÓCIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. O recurso não comporta conhecimento, visto que a matéria deve ser suscitada via embargos de devedor. Todavia, considerando que o recurso restou conhecido, por maioria, impõe-se o julgamento do mérito. Neste sentido, possível a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovado nos autos o encerramento das atividades da executada no endereço informado na última alteração do contrato social registrado na Junta Comercial, bem como a inexistência de patrimônio livre de quaisquer ônus a possibilitar o pagamento do crédito objeto do cumprimento de sentença. Diante do poder geral de cautela do Julgador e, considerando a presença dos requisitos a autorizar a desconstituição da personalidade jurídica, cabível o bloqueio de bens dos sócios a garantir o crédito exeqüendo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO CONHECIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70066463803, Décima Segunda Câmara Cível,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/12/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046348298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EVIDENTE FRAUDE CONTRA O CREDOR NA ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DOS SÓCIOS CONSTANTES DO CONTRATO SOCIAL DA EXECUTADA À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. POUPANÇA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. PEQUENO DECAIMENTO DO IMPUGNADO QUE NÃO DETERMINA SUA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046348298, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00009873320115020046 SP 00009873320115020046 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A penhora dos bens dos sócios só é possível quando não há patrimônio em nome da sociedade ou quando há dissolução ou extinção irregular da mesma.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20859797120158260000 SP 2085979-71.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: EXECUÇÃO – Título executivo extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica – Admissibilidade - Existência de elementos que evidenciam abuso da personalidade jurídica – Empresa encerrou irregularmente suas atividades sem maiores justificativas, tampouco sem qualquer menção à satisfação do crédito, cuja execução se arrasta por anos – Inexistência de bens da sociedade – Sócio da executada que já havia constituído outra sociedade, também irregularmente dissolvida, inclusive, com a mesma atividade econômica – Quadro sugestivo de abuso - Não deve o princípio da separação patrimonial servir de anteparo e proteção aos sóciosPossibilidade da penhora dos bens dos sócios - Desnecessidade de citação, pois apenas o seu patrimônio responde pela execução, cabendo como terceiros defender os seus direitos pelos meios próprios – Decisão reformada – Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20046711320158260000 SP 2004671-13.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Desconsideração da personalidade jurídica – Admissibilidade – Existência de elementos que permitam concluir ter havido abuso da sociedade-executada, caracterizado pelo desvio de finalidade – Empresa que admitiu estar encerrando suas atividades sem ter feito qualquer averbação nesse sentido no registro da JUCESP – Inexistência de bens da sociedade – Sociedade que inicia suas atividades, sem as encerrar, arca com as obrigações assumidas - Quadro sugestivo de abuso - Não deve o princípio da separação patrimonial servir de anteparo e proteção aos sóciosPossibilidade da penhora dos bens dos sócios - Desnecessidade de citação, pois apenas o seu patrimônio responde pela execução, cabendo como terceiros defender os seus direitos pelos meios próprios – Recurso provido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103680618 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: EXECUÇÃO - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada -Posterior decisão que indefere pedido de penhora dos bens dos sócios, sob argumento de que a pessoa jurídica não se confunde com a física - Descabimento - O novo pronunciamento não atentou para a prévia decisão de desconsideração nem tratou do abuso de direito da executada - Possibilidade de penhora dos bens dos sócios - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055350573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Embora possa o juiz desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e estender aos seus sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações contraídas por aquela, redirecionando a execução contra os sócios da devedora, necessário que se demonstre, concretamente, a ocorrência de alguma das situações previstas pelo art. 50 do Código Civil . No caso dos autos, como referiu a julgadora a quo, não houve a prova inconteste do desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, e os indícios referidos não bastam para que se adote a medida extrema, consoante é o entendimento unívoco deste colegiado. A ausência de bens passíveis de penhora ou a presença alterações contratuais devidamente registradas no órgão competente, por si só, não autoriza a possibilidade de penhora de bens dos sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055350573, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 13/03/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 991080019766 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PERSONALIDADE JURÍDICA - Desconsideração -Possibilidade da penhora sobre bens dos sócios ? Necessidade de provas quanto à utilização indevida e ilícita da sociedade para figurar a fraude - Demonstração de sua ocorrência, com diversos episódios visando ludibriar o fisco e eventuais credores - Envolvimento em ações trabalhistas suspeitas, onde foram realizados acordos de valores substanciais, visando subtrair bem imóvel hipotecado da execução -Desconsideração da personalidade jurídica das empresas deferida -Recurso provido para esse fim.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710342443 DF 0034244-45.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSONALIDADE JURÍDICA E EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISREGARD DOCTRINE. CONTEÚDO SENTENCIAL INTEGRALMENTE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2. NÃO SE TEM PRESENTE PROVA SUFICIENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUAL É MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA E DEVE SER REALIZADA QUANDO EXISTENTE PROVA INEQUÍVOCA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50 DO CC/02. 3. É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NO BOJO DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA, OPORTUNIDADE EM QUE OS EFEITOS PATRIMONIAIS ATINGIRÃO OS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS (ARTS. 50, 1022, 1023 E 1024, TODOS DO CC E ART. 28 DO CDC). TODAVIA, É SITUAÇÃO ÍMPAR, ONDE O INTERESSADO ALEGUE, E PROVE, QUE O ENTE MORAL TRATOU COM DESVIO DE FINALIDADE, FRAUDE OU DEU-SE UMA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DELA E DOS SÓCIOS GESTORES. 4. A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU O DESCASO EM BEM ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. 5. CUMPRE SALIENTAR QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DETERMINADOS NA SENTENÇA RECORRIDA NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE PODERÁ OBTER OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO E, OPORTUNAMENTE, ACIONAR O EXECUTADO, QUANDO PUDER INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECORRENTE VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA POR CONTA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 12 DA LAJ (DOCUMENTO DE FLS. 11).

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 02197000320035010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. Desde que respeitados os termos do inciso II do artigo 649 do CPC , é possível a penhora de bens residenciais dos sócios.

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