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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046348298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EVIDENTE FRAUDE CONTRA O CREDOR NA ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DOS SÓCIOS CONSTANTES DO CONTRATO SOCIAL DA EXECUTADA À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. POUPANÇA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. PEQUENO DECAIMENTO DO IMPUGNADO QUE NÃO DETERMINA SUA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046348298, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100870475 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: * Agravo - Desconsideração da personalidade jurídica - Abuso do direito por frustrar o crédito a que tem direito o credor - Possibilidade de se penhorar bens do sócio - Recurso improvido, revogada a liminar. *.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103680618 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: EXECUÇÃO - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada -Posterior decisão que indefere pedido de penhora dos bens dos sócios, sob argumento de que a pessoa jurídica não se confunde com a física - Descabimento - O novo pronunciamento não atentou para a prévia decisão de desconsideração nem tratou do abuso de direito da executada - Possibilidade de penhora dos bens dos sócios - Recurso provido.

TJ-SP - -.... 2458071620108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: Impugnação - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Encerramento de atividades - Possibilidade- Penhora de bens de sócio que não exercia a gerência da sociedade - Admissibilidade - Alegação de que não participavam da sociedade - Ausência de peças essenciais ao julgamento do recurso em relação a esse tópico - Recurso parcialmente conhecido e improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 42962 SC 2003.004296-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2003

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - INSUFICIÊNCIA DOS BENS PENHORADOS DA EMPRESA PARA COBRIR OS CRÉDITOS FISCAIS - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SONEGAÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL - AGRAVO PROVIDO. Deve integrar a lide, respondendo solidariamente com seu patrimônio pessoal, o sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada pela sonegação fiscal apurada em ação de execução fiscal promovida pelo Estado de Santa Catarina, quando os bens da massa falida são insuficientes para saldar o crédito exeqüendo constituído durante o período em que era sócio-gerente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055350573 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Embora possa o juiz desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e estender aos seus sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações contraídas por aquela, redirecionando a execução contra os sócios da devedora, necessário que se demonstre, concretamente, a ocorrência de alguma das situações previstas pelo art. 50 do Código Civil . No caso dos autos, como referiu a julgadora a quo, não houve a prova inconteste do desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, e os indícios referidos não bastam para que se adote a medida extrema, consoante é o entendimento unívoco deste colegiado. A ausência de bens passíveis de penhora ou a presença alterações contratuais devidamente registradas no órgão competente, por si só, não autoriza a possibilidade de penhora de bens dos sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055350573, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 13/03/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 991080019766 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: PERSONALIDADE JURÍDICA - Desconsideração -Possibilidade da penhora sobre bens dos sócios ? Necessidade de provas quanto à utilização indevida e ilícita da sociedade para figurar a fraude - Demonstração de sua ocorrência, com diversos episódios visando ludibriar o fisco e eventuais credores - Envolvimento em ações trabalhistas suspeitas, onde foram realizados acordos de valores substanciais, visando subtrair bem imóvel hipotecado da execução -Desconsideração da personalidade jurídica das empresas deferida -Recurso provido para esse fim.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1043185 PR Apelação Cível 0104318-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO - 1 . ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -2. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - MERO EXPEDIENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO SÓCIO GERENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - 3 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE MANEIRA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é nula a sentença que embora tenha decidido a causa de modo sucinto abordou todos os pontos expendidos na exordial e na contestação. 2. O despacho que determina a realização da penhora, não precisa estar fundamentada, por tratar-se de despacho de mero expediente. 3. Os honorários advocatícios fixados corretamente com base no artigo 20 § 3º do CPC .

Encontrado em: EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, BENS, HIPOTECA, PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL, CTN - ART. 135 , II , CTN

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00050000920085010014 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS PARTICULARES DO SÓCIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. Inexistindo bens da sociedade passíveis de garantia do Juízo, é possível o redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica, máxime se considerado que são eles os beneficiários diretos dos lucros auferidos em decorrência da atividade empresarial.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5887144200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: * Agravo - Desconsideração da personalidade jurídica - Abuso do direito por frustrar o crédito a que tem direito a credora - Possibilidade de se penhorar bens do sócio sem que ele seja incluso no pólo passivo - Recurso provido em parte apenas para não se incluir no pólo passivo o sócio. * .

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