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JusBrasil - Jurisprudência
02 de março de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109406 SE 2008/0283559-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC , na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1360004220085020035 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. FRUTOS PERCEBIDOS. DEVOLUÇÃO. ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. - A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas- (Súmula nº 445 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 937800 RR 2007/0070650-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃOJURÍDICA. ART. 517 DO CC/1916 . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀINDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias de origem julgaram procedente aReivindicatória proposta pelo Incra, pois os possuidores adquiriramas glebas irregularmente (a legislação aplicável exigia préviaautorização do Poder Público). Ademais, verificou-se tentativa desimulação. 2. Além da má-fé dos possuidores, os fatos são incontroversos.Indiscutível que os particulares construíram "casa, sede, casa doadministrador, casa do tratorista, casa de máquinas, curral, poço,galpão, sanitários externos, cerca externa, galinheiro, casa depoço, castelo d'água, barracão de máquinas, coxos" e plantaram"pastagem, coqueiros, bananeiras, limoeiros e laranjeiras". 3. Debate-se apenas a qualificação jurídica desses bens. Caso sejamconsideradas benfeitorias necessárias, são indenizáveis (art. 517 doCC/1916). Por outro lado, se classificadas como úteis ouvoluptuárias - como decidiu o juiz de origem -, não há direito emfavor dos possuidores. 4. As acessões físicas, definidas pelo art. 43 , II , do CC/1916 , sãoconsideradas benfeitorias em relação ao solo. Sua qualificação comonecessárias e, portanto, indenizáveis nos termos do art. 517 doCC/1916, é estritamente regulada pela lei, não havendo margem parainterpretação extensiva por parte do juiz. 5. O art. 63 , § 3º , do CC/1916 (equivalente ao art. 96 , § 3º , doatual CC ) define as benfeitorias necessárias como aquelas "que têmpor fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore". 6. As construções realizadas pelos possuidores (casa sede, casa doadministrador, casa do tratorista, casa de máquinas etc.) e asplantações (pastagem, coqueiros, bananeiras, limoeiros elaranjeiras) referem-se à exploração econômica do terreno e aoaumento de sua capacidade produtiva ou funcional. Não representambenfeitorias necessárias para sua conservação. 7. Trata-se de benfeitorias úteis ou voluptuárias, nos termos doart. 63 , §§ 1º e 2º , do CC/1916 . Não há, portanto, direito àindenização, conforme o art. 517 do mesmo Código. 8. O Tribunal de origem julgou a demanda e fundamentou adequadamenteseu acórdão, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 535 do CPCformulada pelos particulares no Recurso Adesivo. 9. Recurso Especial do Incra provido e Recurso Adesivo dosparticulares não provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079100122336001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. FRUTOS. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. A reintegração de posse do imóvel pode seguir o rito especial do artigo 920 e seguintes do CPC , bem como pode ser requerida no rito ordinário. Na ação de rescisão do contrato é perfeitamente possível o pedido de reintegração da posse de imóvel do antigo possuidor. A parte não pode se utilizar da própria torpeza para que seja cumprido o contrato. O possuidor de má-fé deve pagar pela fruição do imóvel. A lei não faz distinção a quem deve ser paga esta fruição, se ao proprietário ou ao antigo possuidor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10342110007701001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO: CARACTERIZADO - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - BENFEITORIA NECESSÁRIA - CONSTRUÇÃO DE MURO - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados nos autos os requisitos do artigo 927 do CPC , o pedido inicial deve ser julgado procedente. 2. Em consonância com o artigo 1.220 , do Código Civil ao possuir de má-fé será "ressarcidas somente às benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias". 3. O muro tem a finalidade de benfeitoria necessária, pois proporciona segurança e privacidade ao proprietário. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052799178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. POSSE PRECÁRIA. POSSUIDOR DE . ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. O possuidor de tem o dever de indenizar perdas e danos, apurados em liquidação de sentença. (Apelação Cível Nº 70052799178, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/01/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100910042486 DF 0004148-12.2010.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL REINTEGRADO NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS PELO ANTIGO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. NÃO CONCESSÃO. 1. NÃO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS SOB POSSE DE MÁ-FÉ, TORNANDO ASSIM TAMBÉM EXCOGITÁVEL A POSSIBILIDADE DE SUA RETENÇÃO. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /5/2014 IMPROCEDÊNCIA, DIREITO DE RETENÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA ÚTIL, IMÓVEL, PROVA, POSSE DE MÁ-FÉ

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110910090570 DF 0008928-58.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE DO ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. 1. O BEM IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS FOI CEDIDO AO APELADO POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO (FLS. 13-14-V), DE MODO QUE REIVINDICAR A POSSE DO BEM CONSUBSTANCIA UM DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE (ART. 1228 , DO CÓDIGO CIVIL ), O QUE REVELA A LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA PROPOR A DEMANDA. 2. É VEDADA A FORMULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 264 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. A PARTE RÉ/APELANTE TINHA CIÊNCIA DOS VÍCIOS DA POSSE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONSIDERADA POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. 4. NOS TERMOS DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL , “[A]O POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SERÃO RESSARCIDAS SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS; NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE RETENÇÃO PELA IMPORTÂNCIA DESTAS, NEM O DE LEVANTAR AS VOLUPTUÁRIAS”. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 200930118656 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - ESBULHO - CONFIGURADO - REQUISITOS - ART. 927 DO CPC - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 1 Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse - inteligência do art. 927 do CPC. 2 O empréstimo de imóvel de forma gratuita se perfaz em contrato de comodato e a negativa de devolução do bem se consubstancia em posse precária, configurando o esbulho possessório. 3 Ao possuidor de má-fé cabe o ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, nos termos do art. 1.220, 1ª parte do Código Civil de 2002. 4 - Recurso conhecido, porém improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110599394 DF 0024886-45.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVADO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A PARTE RÉ, MEDIANTE ESBULHO, PASSOU A EXERCER A POSSE INJUSTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR, TEM-SE POR CORRETO O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. TRATANDO-SE DE POSSE INJUSTA, O POSSUIDOR SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NÃO LHE ASSISTINDO O DIREITO DE RETENÇÃO, NEM TAMPOUCO O DE LEVANTAR AS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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