Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

Página 1 de 16.006 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109406 SE 2008/0283559-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC , na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 937800 RR 2007/0070650-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃOJURÍDICA. ART. 517 DO CC/1916 . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀINDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias de origem julgaram procedente aReivindicatória proposta pelo Incra, pois os possuidores adquiriramas glebas irregularmente (a legislação aplicável exigia préviaautorização do Poder Público). Ademais, verificou-se tentativa desimulação. 2. Além da má-fé dos possuidores, os fatos são incontroversos.Indiscutível que os particulares construíram "casa, sede, casa doadministrador, casa do tratorista, casa de máquinas, curral, poço,galpão, sanitários externos, cerca externa, galinheiro, casa depoço, castelo d'água, barracão de máquinas, coxos" e plantaram"pastagem, coqueiros, bananeiras, limoeiros e laranjeiras". 3. Debate-se apenas a qualificação jurídica desses bens. Caso sejamconsideradas benfeitorias necessárias, são indenizáveis (art. 517 doCC/1916). Por outro lado, se classificadas como úteis ouvoluptuárias - como decidiu o juiz de origem -, não há direito emfavor dos possuidores. 4. As acessões físicas, definidas pelo art. 43 , II , do CC/1916 , sãoconsideradas benfeitorias em relação ao solo. Sua qualificação comonecessárias e, portanto, indenizáveis nos termos do art. 517 doCC/1916, é estritamente regulada pela lei, não havendo margem parainterpretação extensiva por parte do juiz. 5. O art. 63 , § 3º , do CC/1916 (equivalente ao art. 96 , § 3º , doatual CC ) define as benfeitorias necessárias como aquelas "que têmpor fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore". 6. As construções realizadas pelos possuidores (casa sede, casa doadministrador, casa do tratorista, casa de máquinas etc.) e asplantações (pastagem, coqueiros, bananeiras, limoeiros elaranjeiras) referem-se à exploração econômica do terreno e aoaumento de sua capacidade produtiva ou funcional. Não representambenfeitorias necessárias para sua conservação. 7. Trata-se de benfeitorias úteis ou voluptuárias, nos termos doart. 63 , §§ 1º e 2º , do CC/1916 . Não há, portanto, direito àindenização, conforme o art. 517 do mesmo Código. 8. O Tribunal de origem julgou a demanda e fundamentou adequadamenteseu acórdão, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 535 do CPCformulada pelos particulares no Recurso Adesivo. 9. Recurso Especial do Incra provido e Recurso Adesivo dosparticulares não provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079100122336001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. FRUTOS. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. A reintegração de posse do imóvel pode seguir o rito especial do artigo 920 e seguintes do CPC , bem como pode ser requerida no rito ordinário. Na ação de rescisão do contrato é perfeitamente possível o pedido de reintegração da posse de imóvel do antigo possuidor. A parte não pode se utilizar da própria torpeza para que seja cumprido o contrato. O possuidor de má-fé deve pagar pela fruição do imóvel. A lei não faz distinção a quem deve ser paga esta fruição, se ao proprietário ou ao antigo possuidor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052799178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA. POSSE PRECÁRIA. POSSUIDOR DE . ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. O possuidor de tem o dever de indenizar perdas e danos, apurados em liquidação de sentença. (Apelação Cível Nº 70052799178, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/01/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100910042486 DF 0004148-12.2010.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEL REINTEGRADO NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS PELO ANTIGO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. NÃO CONCESSÃO. 1. NÃO É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS SOB POSSE DE MÁ-FÉ, TORNANDO ASSIM TAMBÉM EXCOGITÁVEL A POSSIBILIDADE DE SUA RETENÇÃO. 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /5/2014 IMPROCEDÊNCIA, DIREITO DE RETENÇÃO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA ÚTIL, IMÓVEL, PROVA, POSSE DE MÁ-FÉ

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110910090570 DF 0008928-58.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE DO ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. 1. O BEM IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS FOI CEDIDO AO APELADO POR FORÇA DE CONTRATO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO (FLS. 13-14-V), DE MODO QUE REIVINDICAR A POSSE DO BEM CONSUBSTANCIA UM DOS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE (ART. 1228 , DO CÓDIGO CIVIL ), O QUE REVELA A LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA PROPOR A DEMANDA. 2. É VEDADA A FORMULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 264 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. A PARTE RÉ/APELANTE TINHA CIÊNCIA DOS VÍCIOS DA POSSE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONSIDERADA POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. 4. NOS TERMOS DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL , “[A]O POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SERÃO RESSARCIDAS SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS; NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE RETENÇÃO PELA IMPORTÂNCIA DESTAS, NEM O DE LEVANTAR AS VOLUPTUÁRIAS”. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110599394 DF 0024886-45.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVADO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A PARTE RÉ, MEDIANTE ESBULHO, PASSOU A EXERCER A POSSE INJUSTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR, TEM-SE POR CORRETO O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. TRATANDO-SE DE POSSE INJUSTA, O POSSUIDOR SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NÃO LHE ASSISTINDO O DIREITO DE RETENÇÃO, NEM TAMPOUCO O DE LEVANTAR AS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110510090242 DF 0008900-05.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. ARTIGO 1.220 , CC . BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. VALORAÇÃO DA PROVA. PERSUASÃO RACIONAL. 1. CONFIGURADA A POSSE DE MÁ-FÉ, CORRETA A SENTENÇA QUE GARANTE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL . 2. AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, É GARANTIDO O DIREITO DE EFETUAR A VALORAÇÃO DA PROVA, CONSOANTE O SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL, PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO DA CAUSA, ATRIBUINDO À PROVA O PESO QUE ENTENDER CABÍVEL. 3. RESTANDO CONFIGURADO O EXERCÍCIO DA POSSE DA AUTORA NO TERRENO OBJETO DO LITÍGIO, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 4. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

TJ-MS - Apelação APL 00352729620108120001 MS 0035272-96.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - DIREITO SOMENTE A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Compete ao julgador analisar a necessidade ou não da produção de determinada prova, como no caso em que, logo após a especificação das provas pelas partes o magistrado prolata sentença, entendendo ser desnecessária a produção da prova testemunhal. Comprovada que as benfeitorias no imóvel foram realizadas após ter sido arrematado, os antigos proprietários serão considerados possuidores de má-fé, somente tendo direito à indenização pelas benfeitorias necessárias.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510122438 DF 0000961-76.2008.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO INVADIDO. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL DEMOLIDO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. 1. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONFORME REGRAMENTO DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL , É DEVIDO O RESSARCIMENTO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO JUSTO POSSUIDOR. 2. CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA EM TERRENO INVADIDO NÃO É QUALIFICADA COMO BENFEITORIA NECESSÁRIA, MAS SIM COMO ACESSÃO. 3. NÃO É DEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO, AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, PELA CONSTRUÇÃO IRREGULARMENTE ERGUIDA. 4. HAVENDO A ACESSÃO SIDO DEMOLIDA, ESTA NÃO SERÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO JUSTO POSSUIDOR, OU SEJA, NÃO HAVERÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO HAVENDO O QUE INDENIZAR AO ANTIGO POSSUIDOR. 5. O MAGISTRADO A QUO É QUEM ESTÁ EM MELHORES CONDIÇÕES DE ANALISAR MATÉRIAS FÁTICAS, UMA VEZ QUE FOI QUEM COLHEU AS PROVAS E PODE REALIZAR UMA MELHOR VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 6. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca