Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 14.929 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109406 SE 2008/0283559-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSUIDORA DE MÁ-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ACESSÕES. ALEGADA ACESSÃO ARTIFICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. 2. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. 3. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. 4. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC , na acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-. 5. Sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). 6. Na trilha dos fatos articulados, afastar a natureza de benfeitoria necessária para configurá-la como acessão artificial, isentando a autora do dever de indenizar a possuidora de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 07 do STJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 937800 RR 2007/0070650-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. QUALIFICAÇÃOJURÍDICA. ART. 517 DO CC/1916 . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀINDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias de origem julgaram procedente aReivindicatória proposta pelo Incra, pois os possuidores adquiriramas glebas irregularmente (a legislação aplicável exigia préviaautorização do Poder Público). Ademais, verificou-se tentativa desimulação. 2. Além da má-fé dos possuidores, os fatos são incontroversos.Indiscutível que os particulares construíram "casa, sede, casa doadministrador, casa do tratorista, casa de máquinas, curral, poço,galpão, sanitários externos, cerca externa, galinheiro, casa depoço, castelo d'água, barracão de máquinas, coxos" e plantaram"pastagem, coqueiros, bananeiras, limoeiros e laranjeiras". 3. Debate-se apenas a qualificação jurídica desses bens. Caso sejamconsideradas benfeitorias necessárias, são indenizáveis (art. 517 doCC/1916). Por outro lado, se classificadas como úteis ouvoluptuárias - como decidiu o juiz de origem -, não há direito emfavor dos possuidores. 4. As acessões físicas, definidas pelo art. 43 , II , do CC/1916 , sãoconsideradas benfeitorias em relação ao solo. Sua qualificação comonecessárias e, portanto, indenizáveis nos termos do art. 517 doCC/1916, é estritamente regulada pela lei, não havendo margem parainterpretação extensiva por parte do juiz. 5. O art. 63 , § 3º , do CC/1916 (equivalente ao art. 96 , § 3º , doatual CC ) define as benfeitorias necessárias como aquelas "que têmpor fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore". 6. As construções realizadas pelos possuidores (casa sede, casa doadministrador, casa do tratorista, casa de máquinas etc.) e asplantações (pastagem, coqueiros, bananeiras, limoeiros elaranjeiras) referem-se à exploração econômica do terreno e aoaumento de sua capacidade produtiva ou funcional. Não representambenfeitorias necessárias para sua conservação. 7. Trata-se de benfeitorias úteis ou voluptuárias, nos termos doart. 63 , §§ 1º e 2º , do CC/1916 . Não há, portanto, direito àindenização, conforme o art. 517 do mesmo Código. 8. O Tribunal de origem julgou a demanda e fundamentou adequadamenteseu acórdão, o que afasta a alegação de ofensa ao art. 535 do CPCformulada pelos particulares no Recurso Adesivo. 9. Recurso Especial do Incra provido e Recurso Adesivo dosparticulares não provido....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110510090242 DF 0008900-05.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSUIDORES DE MÁ-FÉ. ARTIGO 1.220 , CC . BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. VALORAÇÃO DA PROVA. PERSUASÃO RACIONAL. 1. CONFIGURADA A POSSE DE MÁ-FÉ, CORRETA A SENTENÇA QUE GARANTE O DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL . 2. AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, É GARANTIDO O DIREITO DE EFETUAR A VALORAÇÃO DA PROVA, CONSOANTE O SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL, PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO DA CAUSA, ATRIBUINDO À PROVA O PESO QUE ENTENDER CABÍVEL. 3. RESTANDO CONFIGURADO O EXERCÍCIO DA POSSE DA AUTORA NO TERRENO OBJETO DO LITÍGIO, CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 4. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110599394 DF 0024886-45.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVADO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A PARTE RÉ, MEDIANTE ESBULHO, PASSOU A EXERCER A POSSE INJUSTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR, TEM-SE POR CORRETO O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. TRATANDO-SE DE POSSE INJUSTA, O POSSUIDOR SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NÃO LHE ASSISTINDO O DIREITO DE RETENÇÃO, NEM TAMPOUCO O DE LEVANTAR AS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110510047675 DF 0004716-06.2011.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NEGATIVA DO POSSUIDOR. ESBULHO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADA. 1. EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO, COMO NÃO CONSTA A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, A CITAÇÃO VÁLIDA EFETIVADA NESTES AUTOS TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR EM MORA A RÉ, POIS INDUBITAVELMENTE DEMONSTROU A INTENÇÃO DO AUTOR EM REAVER O IMÓVEL. 2. CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO, POR PARTE DA APELANTE, AO DEVER DE BOA-, PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS ELENCADAS PELO ART. 17 DO CPC , DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, POR MEIO DE AFIRMATIVAS EVIDENTEMENTE DESTOANTES DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTA NO ART. 17 , II , C/C 18 , CAPUT, DO CPC 3. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510122438 DF 0000961-76.2008.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO INVADIDO. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL DEMOLIDO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. 1. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, CONFORME REGRAMENTO DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL , É DEVIDO O RESSARCIMENTO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO JUSTO POSSUIDOR. 2. CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA EM TERRENO INVADIDO NÃO É QUALIFICADA COMO BENFEITORIA NECESSÁRIA, MAS SIM COMO ACESSÃO. 3. NÃO É DEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO, AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, PELA CONSTRUÇÃO IRREGULARMENTE ERGUIDA. 4. HAVENDO A ACESSÃO SIDO DEMOLIDA, ESTA NÃO SERÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO JUSTO POSSUIDOR, OU SEJA, NÃO HAVERÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO HAVENDO O QUE INDENIZAR AO ANTIGO POSSUIDOR. 5. O MAGISTRADO A QUO É QUEM ESTÁ EM MELHORES CONDIÇÕES DE ANALISAR MATÉRIAS FÁTICAS, UMA VEZ QUE FOI QUEM COLHEU AS PROVAS E PODE REALIZAR UMA MELHOR VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 6. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003857935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL E COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA POSSUIDORA DO IMÓVEL, LOCADORA DO BEM. INADIMPLEMENTO. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA DIRECIONADA AO FIADOR. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Não há falar em contradição da sentença, pois a parte autora se afigura ilegítima para postular o pagamento das cotas condominiais, tendo em vista a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, tendo a promitente vendedora suportado os encargos, conforme deliberado em ação judicial própria. Contudo, a demandante persistiu na posse do bem (fl. 52), razão pela qual tem direito a postular os valores dos alugueres devidos, os quais independem da propriedade do imóvel. Não comprovado o adimplemento dos alugueres referente aos meses de junho de 2009 à abril de 2010, devido o pagamento de R$ 400,00, por cada mês inadimplido, com incidência de multa moratória de 10% prevista no contrato, correção monetária e juros legais. O valor trazido na inicial não vem explicitado, com os reajustes que sustenta a autora serem devidos. Litigância de má-fé não verificada. Em que pese reconhecida a ilegitimidade da autora para postular o pagamento de cotas condominiais, o simples requerimento judicial não induz a litigância de má-fé. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. (Recurso Cível Nº 71003857935, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/02/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518110139632001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO - POSSUIDOR DO IMÓVEL PENHORADO - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - POSSE COM ÂNIMO DE DONO - FATO INCONTROVERSO - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 STJ - HONORÁRIOS - ADEQUAÇÃO. I- O Superior Tribunal de Justiça vem abrandando o rigor da referida Súmula do STF, admitindo que o titular de contrato de promessa de compra e venda, não inscrito no registro de imóveis, tem direito de ajuizar embargos de terceiro (REsp 90192/MG). II- Atualmente, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que é cabível a oposição de embargos de terceiro por aquele que detém a posse do bem penhorado, com base em compromisso de compra e venda, mesmo que não esteja registrado no cartório competente (Súmula nº 84do STJ). III- Tendo restado incontroversa a posse da embargante sobre o bem penhorado, e não havendo sequer indícios de que a aquisição do imóvel se deu mediante má-fé, merece ser mantida a sentença, na parte em que acolheu os embargos desconstituindo a penhora efetivada nos autos da execução. IV- Em atenção ao princípio da causalidade, deve o embargante suportar os encargos sucumbenciais se deixou de levar a registro o contrato de compra e venda do imóvel penhorado nos autos da execução, visto ter dado causa à propositura da demanda.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120810041277 DF 0004127-68.2012.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O ANTIGO POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CUIDA-SE DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO EM QUE FOI POSTULADA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. FOI NARRADO NA ORIGEM SOBRE A VENDA DE QUOTA PARTE DE IMÓVEL QUE O AUTOR POSSUÍA NO CONDOMÍNIO RÉU. NADA OBSTANTE, A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA, EM SEU LOCAL DE TRABALHO, COM A CITAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PARA A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO IMÓVEL VENDIDO. 2. REGISTRA-SE, INICIALMENTE, QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO Nº 9.853/2012, REVOGANDO A LIMINAR ANTES DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE FEITOS QUE TRATASSEM DE MATÉRIA SIMILAR. 3. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO, EM PRINCÍPIO, NÃO É CAPAZ DE OCASIONAR DANO MORAL, AINDA QUE NELA O DEMANDANTE NÃO OBTENHA O QUE ALMEJAVA. COM EFEITO, A POSTULAÇÃO EM JUÍZO PARA RESGUARDAR DIREITO A QUE A PARTE ENTENDE LHE CABER REVELA APENAS A PRÁTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO, GARANTIDO PELO ARTIGO 5º , INCISO XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO USO EQUIVOCADO OU ABUSIVO DESSE DIREITO PELO RECORRIDO, SE UTILIZANDO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS PARA PREJUDICAR O ORA RECORRENTE, MESMO PORQUE PARTE DOS DÉBITOS SE REFERIAM AO PERÍODO QUANDO AINDA O IMÓVEL PERTENCIA AO RECORRENTE, SENDO, POIS, RAZOÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO ERRADO DA COBRANÇA. ENFIM, FRISE-SE QUE A BOA- CONSTITUI REGRA; A MÁ-FÉ A EXCEÇÃO. DAÍ A NECESSIDADE DE PROVA, ORA AUSENTE, DA CONDUTA DO RECORRIDO NO PROPÓSITO DE PREJUDICAR O RECORRENTE. JÁ A CITAÇÃO REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO DO RECORRENTE NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITO DE SUA PERSONALIDADE, SEQUER CONSTITUI VÍCIO DO ATO CITATÓRIO (ART. 216 DO CPC ). 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95). 5. PARTE RECORRENTE VENCIDA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PORÉM, NÃO É CONDENADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE A PARTE RECORRIDA NÃO APRESENTOU RAZÕES DE CONTRARIEDADE AO RECURSO. 5.1. A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS FICARÁ SUSPENSA NO PRAZO DA LEI Nº 1.060 /50, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 453113520068070001 DF 0045311-35.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. OCORRÊNCIA. ESBULHO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE, DIANTE DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOTADAMENTE QUANDO A PRÁTICA DO ESBULHO É INCONTROVERSA, CONSUBSTANCIADA NA INVASÃO DE LOTE RESULTANTE DE PROGRAMA HABITACIONAL, ATRIBUÍDO A TERCEIRO QUE, RECEBENDO O IMÓVEL, TORNOU-SE SEU LEGÍTIMO POSSUIDOR E NELE ERIGIU MUROS, GRADES E PORTÃO. 2 - SEGUNDO O ART. 1220 DO CÓDIGO CIVIL , "AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SERÃO RESSARCIDAS SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS; NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE RETENÇÃO PELA IMPORTÂNCIA DESTAS, NEM O DE LEVANTAR AS VOLUPTUÁRIAS". APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca