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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1330174 MG 2012/0103111-0 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" LÍCITA DE PRODUTO. VEÍCULO 2007 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2008. LANÇAMENTO NO ANO DE 2008 DE PRODUTO REFORMULADO, COMO SENDO MODELO 2009. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E PROPAGANDA ENGANOSA NÃO VERIFICADAS. 1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899 - RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 09/09/2013 3.- No caso, a alegação de que o consumidor deveria ter sido advertido, no momento da compra, quanto à alteração das características do produto em futuro próximo, tendo em vista o direito de ampla informação, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO MODELO 2007. CASO "PÁLIO FIRE MODELO 2007". PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE REESTILIZAÇÃO LÍCITA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. 1.- Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado ( CPC , art. 535 ), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum ( CDC , art. 81 , III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Civil Pública em prol de consumidores lesados por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. 3.- Embora lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no país, constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa e não de "reestilização" lícita, lançar e comercializar veículo no ano como sendo modelo do ano seguinte e, depois, adquiridos esses modelos pelos consumidores, paralisar a fabricação desse modelo e lançar outro, com novos detalhes, no mesmo ano, como modelo do ano seguinte, nem mesmo comercializando mais o anterior em aludido ano seguinte. Caso em que o fabricante, após divulgar e passar a comercializar o automóvel "Pálio Fire Ano 2006 Modelo 2007", vendido apenas em 2006, simplesmente lançou outro automóvel "Pálio Fire Modelo 2007", com alteração de vários itens, o que leva a concluir haver ela oferecido em 2006 um modelo 2007 que não viria a ser produzido em 2007, ferindo a fundada expectativa de consumo de seus adquirentes em terem, no ano de 2007, um veículo...

TJ-SP - Apelação APL 00039714420098260562 SP 0003971-44.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA ENVIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS. - Envio de cartão de crédito não solicitado ilícito civil, decorrente da prática comercial abusiva inteligência dos artigos 186 , do Código Civil , e 39 , do Código de Defesa do Consumidor ; - Remessa indevida para o ex-cônjuge da autora dano moral configurado no caso concreto. Reflexos não patrimoniais que excedem o mero aborrecimento dever de indenizar; - Quantia arbitrada de acordo com a extensão do dano (art. 944 , do Código Civil ) R$5.000,00. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046472734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FORMAÇÃO DE CARTEL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. Não restando evidenciado o ajuste de preços entre os proprietários de postos de combustíveis, de modo a artificialmente maximizar seus lucros, em detrimento da concorrência e, por conseguinte, prejudicando o consumidor, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046472734, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049611213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE "TRAVESSEIRO MASSAGEADOR". PROMESSA DE CURA DOS PROBLEMAS DE POSTURA E DORES MUSCULARES. CONSUMIDORA LUDIBRIADA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. Caso em que a autora, em situação de completa vulnerabilidade (idosa e de pouca instrução educacional), adquiriu "travesseiro massageador" fisioterápico, cujo pagamento se daria por meio de descontos em sua folha de pagamento de benefícios previdenciários, e que, segundo prometido por representante da ré, traria inúmeros benefícios à sua saúde, o que não ocorreu. Agir ilícito da demandada em iludir a consumidora com promessas de que seria curada de todos os problemas de postura e dores musculares, em total ofensa à boa-fé, que deve nortear todas as relações de consumo. Prática comercial abusiva que impõe seja rescindida a relação comercial travada entre as partes, com a devolução do valor investido pela demandante. Sentença integralmente mantida. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049611213, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004525606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PURIFICADOR DE ÁGUA MARCA TOP LIFE. PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO E DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RÉ REVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A PRETENSÃO DO AUTOR, EM VIRTUDE DA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ART. 39 , INCISO IV , DO CDC . VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA COMPRA DO PRODUTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004525606, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70040711111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO ANO 2006 E MODELO 2007. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. O Código de Defesa do Consumidor proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva, definindo como enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046797866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE "APARELHO MASSAGEADOR". PROMESSA DE CURA DE DORES E DESCONFORTOS. CONSUMIDORES LUDIBRIADOS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. Caso em que os autores, em situação de completa vulnerabilidade (agricultores e sem conhecimento técnico de produtos fisioterápicos), adquiriram aparelho denominado "Super Switch Massageador" que, segundo prometido por representante da ré, que compareceu à residência dos demandantes, traria inúmeros benefícios à sua saúde, o que não ocorreu, até mesmo porque o produto jamais funcionou. Hipótese em que os autores tentaram efetuar a reclamação por meio de contato telefônico com o vendedor do produto, sem qualquer sucesso, não lhes sendo exigível que, residindo em Sananduva, interior do Rio Grande do Sul, comparecessem à sede da ré, localizada na cidade de Cambé, no Estado do Paraná para efetuar a reclamação. Prática comercial abusiva que impõe seja rescindida a relação travada entre as partes, com a declaração de inexistência de dívida e sustação dos protestos efetivados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Tendo a ré procedido na inclusão do nome dos autores em cadastros de restrição ao crédito por dívida inexistente, configurados os danos morais que, no caso, revelam-se in re ipsa. Quantia fixada em R$ 5.000,00 para cada demandante, que bem cumpre a finalidade punitivo/pedagógico/indenizatória da sanção pecuniária. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046797866, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050550334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. OFERTA ENGANOSA DE VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. Figurando a demandante como efetiva responsável pelas operações dos sites , revela-se parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Aplicação da regra de responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo. Inaplicabilidade do art. 12 do CDC , que se refere à responsabilidade pelo fato do produto...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050550334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. OFERTA ENGANOSA DE VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. Figurando a demandante como efetiva responsável pelas operações dos sites , revela-se parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Aplicação da regra de responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo. Inaplicabilidade do art. 12 do CDC , que se refere à responsabilidade pelo fato do produto...

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