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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1330174 MG 2012/0103111-0 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" LÍCITA DE PRODUTO. VEÍCULO 2007 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2008. LANÇAMENTO NO ANO DE 2008 DE PRODUTO REFORMULADO, COMO SENDO MODELO 2009. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E PROPAGANDA ENGANOSA NÃO VERIFICADAS. 1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899 - RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 09/09/2013 3.- No caso, a alegação de que o consumidor deveria ter sido advertido, no momento da compra, quanto à alteração das características do produto em futuro próximo, tendo em vista o direito de ampla informação, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057838435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. Ação que visa a tutela de direitos individuais homogêneos. Cerceamento de defesa inocorrente. Em que pese a alegação do réu de que tinha interesse na solução do litígio, seu comportamento no decorrer do feito, descumprindo a liminar que determinou o envio de boletos bancários com códigos de barras aos seus clientes, para que estes pudessem quitar os débitos junto à instituição financeira, evidenciou o contrário. Prefaciais rejeitadas. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52, § 2º do CDC). Para tal, imprescindível o envio de boleto bancário com código de barras. O envio de simples carta, que não oportuniza o pagamento, viola o princípio da boa-fé que impõe aos contratantes o dever de mútua cumplicidade. A prova de que o envio de simples carta não possibilitava o pagamento está materializada no inquérito civil e na instrução do presente processo, com os documentos nele acostados. O dano moral coletivo pressupõe lesão a um grupo de pessoas ou patrimônio valorativo de certa comunidade, não ocorrendo em relação a interesses ou direitos individuais homogêneos. Na espécie, os lesados são consumidores determinados, que mantiveram ou mantém relações jurídicas com a ré, os quais podem... buscar eventual direito de forma individual. Ausência, no caso, de infração a sentimento da comunidade ou de grupo de pessoas que contrataram com o réu. De qualquer forma, o prejuízo decorrente dos fatos descritos não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento. Multa para o caso de descumprimento das determinações do julgado. Fixação da multa que se mostra imprescindível para inibir a prática abusiva do réu bem como para puni-lo por eventual descumprimento das obrigações impostas...

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07146203420158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Responsabilidade civil. Dano moral. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil ). É fato que caracteriza prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor, contudo, o pedido de cancelamento do cartão anterior se deu em razão de possíveis fraudes em sua utilização, de forma que a praxe do mercado é o envio de novo cartão para a substituição do anterior. Não demonstrado o abuso no caso presente, não resta caracterizado o dano moral pretendido. 3 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$200,00, pelo recorrente vencido, os quais se encontram suspensos face a gratuidade de justiça concedida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061287629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. REPENTINA E ABUSIVA ELEVAÇÃO DO PREÇO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL COMUM E ADITIVADO. Não comprovada a efetiva ocorrência de prática comercial abusiva igualmente definida como infração à ordem econômica - consubstanciada na elevação súbita e excessiva do preço de venda de combustível -, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível Nº 70061287629, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064161359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. REPENTINA E ABUSIVA ELEVAÇÃO DO PREÇO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL COMUM E ADITIVADO. Não comprovada a efetiva ocorrência de prática comercial abusiva igualmente definida como infração à ordem econômica - consubstanciada na elevação súbita e excessiva do preço de venda de combustível -, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível Nº 70064161359, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061448270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. REPENTINA E ABUSIVA ELEVAÇÃO DO PREÇO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL COMUM E ADITIVADO. Não comprovada a efetiva ocorrência de prática comercial abusiva igualmente definida como infração à ordem econômica - consubstanciada na elevação súbita e excessiva do preço de venda de combustível -, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível Nº 70061448270, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061886081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. REPENTINA E ABUSIVA ELEVAÇÃO DO PREÇO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL COMUM E ADITIVADO. 1- Agravo retido: cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6o , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , em favor do Ministério Público, nas hipóteses em que atuar como substituto processual da coletividade dos consumidores. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal. Agravo retido conhecido e desprovido. 2- Prática comercial abusiva: não comprovada a efetiva ocorrência de prática comercial abusiva igualmente definida como infração à ordem econômica - consubstanciada na elevação súbita e excessiva do preço de venda de combustível -, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70061886081, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/09/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO MODELO 2007. CASO "PÁLIO FIRE MODELO 2007". PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE REESTILIZAÇÃO LÍCITA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. 1.- Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado ( CPC , art. 535 ), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum ( CDC , art. 81 , III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Civil Pública em prol de consumidores lesados por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. 3.- Embora lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no país, constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa e não de "reestilização" lícita, lançar e comercializar veículo no ano como sendo modelo do ano seguinte e, depois, adquiridos esses modelos pelos consumidores, paralisar a fabricação desse modelo e lançar outro, com novos detalhes, no mesmo ano, como modelo do ano seguinte, nem mesmo comercializando mais o anterior em aludido ano seguinte. Caso em que o fabricante, após divulgar e passar a comercializar o automóvel "Pálio Fire Ano 2006 Modelo 2007", vendido apenas em 2006, simplesmente lançou outro automóvel "Pálio Fire Modelo 2007", com alteração de vários itens, o que leva a concluir haver ela oferecido em 2006 um modelo 2007 que não viria a ser produzido em 2007, ferindo a fundada expectativa de consumo de seus adquirentes em terem, no ano de 2007, um veículo...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710376742 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Prática comercial abusiva. Envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor, após expresso pedido de cancelamento de cartão anterior. Prática vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC. Ausência de prova suprida pela falta de impugnação específica da alegação (art. 302 do CPC). Acolhe-se, pois, a pretensão de declaração de inexistência de dívida referente à anuidade e demais encargos de cartão de crédito. 3 - Responsabilidade Civil. O fornecedor responde pelos danos decorrentes da violação à norma referida, na forma do art. 186 do Código Civil. 4 - Danos morais. "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." (Súmula 532 do STJ). Indenização por danos morais que se fixa em R$ 2.500,00, atualizados desde o julgamento e acrescidos de juros desde o evento. 5 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios.

TJ-SP - Apelação APL 00039714420098260562 SP 0003971-44.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA ENVIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS. - Envio de cartão de crédito não solicitado ilícito civil, decorrente da prática comercial abusiva inteligência dos artigos 186 , do Código Civil , e 39 , do Código de Defesa do Consumidor ; - Remessa indevida para o ex-cônjuge da autora dano moral configurado no caso concreto. Reflexos não patrimoniais que excedem o mero aborrecimento dever de indenizar; - Quantia arbitrada de acordo com a extensão do dano (art. 944 , do Código Civil ) R$5.000,00. RECURSO PROVIDO.

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