Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1330174 MG 2012/0103111-0 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" LÍCITA DE PRODUTO. VEÍCULO 2007 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2008. LANÇAMENTO NO ANO DE 2008 DE PRODUTO REFORMULADO, COMO SENDO MODELO 2009. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E PROPAGANDA ENGANOSA NÃO VERIFICADAS. 1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899 - RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 09/09/2013 3.- No caso, a alegação de que o consumidor deveria ter sido advertido, no momento da compra, quanto à alteração das características do produto em futuro próximo, tendo em vista o direito de ampla informação, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061448270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. REPENTINA E ABUSIVA ELEVAÇÃO DO PREÇO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL COMUM E ADITIVADO. Não comprovada a efetiva ocorrência de prática comercial abusiva igualmente definida como infração à ordem econômica - consubstanciada na elevação súbita e excessiva do preço de venda de combustível -, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível Nº 70061448270, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064161359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. REPENTINA E ABUSIVA ELEVAÇÃO DO PREÇO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL COMUM E ADITIVADO. Não comprovada a efetiva ocorrência de prática comercial abusiva igualmente definida como infração à ordem econômica - consubstanciada na elevação súbita e excessiva do preço de venda de combustível -, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível Nº 70064161359, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061287629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. REPENTINA E ABUSIVA ELEVAÇÃO DO PREÇO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL COMUM E ADITIVADO. Não comprovada a efetiva ocorrência de prática comercial abusiva igualmente definida como infração à ordem econômica - consubstanciada na elevação súbita e excessiva do preço de venda de combustível -, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível Nº 70061287629, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061886081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. REPENTINA E ABUSIVA ELEVAÇÃO DO PREÇO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL COMUM E ADITIVADO. 1- Agravo retido: cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6o , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , em favor do Ministério Público, nas hipóteses em que atuar como substituto processual da coletividade dos consumidores. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal. Agravo retido conhecido e desprovido. 2- Prática comercial abusiva: não comprovada a efetiva ocorrência de prática comercial abusiva igualmente definida como infração à ordem econômica - consubstanciada na elevação súbita e excessiva do preço de venda de combustível -, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70061886081, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/09/2015).

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710376742 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Prática comercial abusiva. Envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor, após expresso pedido de cancelamento de cartão anterior. Prática vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC. Ausência de prova suprida pela falta de impugnação específica da alegação (art. 302 do CPC). Acolhe-se, pois, a pretensão de declaração de inexistência de dívida referente à anuidade e demais encargos de cartão de crédito. 3 - Responsabilidade Civil. O fornecedor responde pelos danos decorrentes da violação à norma referida, na forma do art. 186 do Código Civil. 4 - Danos morais. "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." (Súmula 532 do STJ). Indenização por danos morais que se fixa em R$ 2.500,00, atualizados desde o julgamento e acrescidos de juros desde o evento. 5 - Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO MODELO 2007. CASO "PÁLIO FIRE MODELO 2007". PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE REESTILIZAÇÃO LÍCITA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. 1.- Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado ( CPC , art. 535 ), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum ( CDC , art. 81 , III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Civil Pública em prol de consumidores lesados por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. 3.- Embora lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no país, constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa e não de "reestilização" lícita, lançar e comercializar veículo no ano como sendo modelo do ano seguinte e, depois, adquiridos esses modelos pelos consumidores, paralisar a fabricação desse modelo e lançar outro, com novos detalhes, no mesmo ano, como modelo do ano seguinte, nem mesmo comercializando mais o anterior em aludido ano seguinte. Caso em que o fabricante, após divulgar e passar a comercializar o automóvel "Pálio Fire Ano 2006 Modelo 2007", vendido apenas em 2006, simplesmente lançou outro automóvel "Pálio Fire Modelo 2007", com alteração de vários itens, o que leva a concluir haver ela oferecido em 2006 um modelo 2007 que não viria a ser produzido em 2007, ferindo a fundada expectativa de consumo de seus adquirentes em terem, no ano de 2007, um veículo...

TJ-SP - Apelação APL 00039714420098260562 SP 0003971-44.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA ENVIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS. - Envio de cartão de crédito não solicitado ilícito civil, decorrente da prática comercial abusiva inteligência dos artigos 186 , do Código Civil , e 39 , do Código de Defesa do Consumidor ; - Remessa indevida para o ex-cônjuge da autora dano moral configurado no caso concreto. Reflexos não patrimoniais que excedem o mero aborrecimento dever de indenizar; - Quantia arbitrada de acordo com a extensão do dano (art. 944 , do Código Civil ) R$5.000,00. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10060024920148260625 SP 1006002-49.2014.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – EFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO – PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA – INEXIGIBILIDADE DE VALORES – COBRANÇA INDEVIDA – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA ABUSIVA. - Pacífica a natureza consumerista da relação – prestação de serviços – serviço público essencial que constitui direito básico do consumidor (art. 6º, inciso X, da Lei 8.078, de 1990) e deve ser contínuo (art. 22, também do CDC); - Prática comercial abusiva (artigo 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor) – questionável a obrigatoriedade do contrato, em razão da abordagem incisiva do consumidor – especial hipossuficiência comprovada no caso concreto; - Abusividade da cláusula de fidelização – multa contratual não satisfatoriamente informada (violação do direito básico estabelecido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Inadmissibilidade da cláusula que importa em excessiva desproporção ao consumidor, que sequer deu ensejo à rescisão contratual, causada pela frustração da oferta; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060677713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUMENTO INJUSTIFICADO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, para a solução da controvérsia, desnecessária a produção de prova pericial ou oral, bem como a expedição de ofícios à Agência Nacional do Petróleo, especialmente considerando a documentação acostada. 2. Não comprovada a elevação injustificada dos preços dos combustíveis durante o período de 15/10/2012 a 12/11/2012, restam afastadas a prática comercial abusiva e infração à ordem econômica (artigo 36, inciso III, da Lei n.º 12.529/11) por parte da sociedade ré. Impossibilidade de comprovação de prática abusiva com base na apuração bruta de lucro. Precedentes. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70060677713, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/12/2014).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou