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JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1330174 MG 2012/0103111-0 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" LÍCITA DE PRODUTO. VEÍCULO 2007 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2008. LANÇAMENTO NO ANO DE 2008 DE PRODUTO REFORMULADO, COMO SENDO MODELO 2009. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E PROPAGANDA ENGANOSA NÃO VERIFICADAS. 1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899 - RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 09/09/2013 3.- No caso, a alegação de que o consumidor deveria ter sido advertido, no momento da compra, quanto à alteração das características do produto em futuro próximo, tendo em vista o direito de ampla informação, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO MODELO 2007. CASO "PÁLIO FIRE MODELO 2007". PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE REESTILIZAÇÃO LÍCITA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. 1.- Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado ( CPC , art. 535 ), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum ( CDC , art. 81 , III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Civil Pública em prol de consumidores lesados por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. 3.- Embora lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no país, constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa e não de "reestilização" lícita, lançar e comercializar veículo no ano como sendo modelo do ano seguinte e, depois, adquiridos esses modelos pelos consumidores, paralisar a fabricação desse modelo e lançar outro, com novos detalhes, no mesmo ano, como modelo do ano seguinte, nem mesmo comercializando mais o anterior em aludido ano seguinte. Caso em que o fabricante, após divulgar e passar a comercializar o automóvel "Pálio Fire Ano 2006 Modelo 2007", vendido apenas em 2006, simplesmente lançou outro automóvel "Pálio Fire Modelo 2007", com alteração de vários itens, o que leva a concluir haver ela oferecido em 2006 um modelo 2007 que não viria a ser produzido em 2007, ferindo a fundada expectativa de consumo de seus adquirentes em terem, no ano de 2007, um veículo...

TJ-SP - Apelação APL 00039714420098260562 SP 0003971-44.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA ENVIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS. - Envio de cartão de crédito não solicitado ilícito civil, decorrente da prática comercial abusiva inteligência dos artigos 186 , do Código Civil , e 39 , do Código de Defesa do Consumidor ; - Remessa indevida para o ex-cônjuge da autora dano moral configurado no caso concreto. Reflexos não patrimoniais que excedem o mero aborrecimento dever de indenizar; - Quantia arbitrada de acordo com a extensão do dano (art. 944 , do Código Civil ) R$5.000,00. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10060024920148260625 SP 1006002-49.2014.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: APELAÇÃO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – EFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO – PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA – INEXIGIBILIDADE DE VALORES – COBRANÇA INDEVIDA – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA ABUSIVA. - Pacífica a natureza consumerista da relação – prestação de serviços – serviço público essencial que constitui direito básico do consumidor (art. 6º, inciso X, da Lei 8.078, de 1990) e deve ser contínuo (art. 22, também do CDC); - Prática comercial abusiva (artigo 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor) – questionável a obrigatoriedade do contrato, em razão da abordagem incisiva do consumidor – especial hipossuficiência comprovada no caso concreto; - Abusividade da cláusula de fidelização – multa contratual não satisfatoriamente informada (violação do direito básico estabelecido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Inadmissibilidade da cláusula que importa em excessiva desproporção ao consumidor, que sequer deu ensejo à rescisão contratual, causada pela frustração da oferta; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060677713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUMENTO INJUSTIFICADO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, para a solução da controvérsia, desnecessária a produção de prova pericial ou oral, bem como a expedição de ofícios à Agência Nacional do Petróleo, especialmente considerando a documentação acostada. 2. Não comprovada a elevação injustificada dos preços dos combustíveis durante o período de 15/10/2012 a 12/11/2012, restam afastadas a prática comercial abusiva e infração à ordem econômica (artigo 36, inciso III, da Lei n.º 12.529/11) por parte da sociedade ré. Impossibilidade de comprovação de prática abusiva com base na apuração bruta de lucro. Precedentes. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70060677713, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005286042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TERRA NETWORKS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, INDUZINDO O CONSUMIDOR EM ERRO, FAZENDO-O CRER QUE ESTAVA TRATANDO COM EMPRESA CONCORRENTE. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE RECONHECEM O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Constatada a prática abusiva por parte da demandada, ora recorrente, impõe-se reconhecer, como já vem fazendo o conjunto das decisões das Turmas Recursais, que houve dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005286042, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 26/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062690912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUMENTO INJUSTIFICADO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. 1. Tendo a parte autora apresentado, na peça recursal, os fundamentos de fato e de direito, pelos quais entende necessária a reforma da sentença, não há falar em afronta à norma inscrita no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, para a solução da controvérsia, desnecessária a produção de prova pericial ou oral, bem como a expedição de ofícios à Agência Nacional do Petróleo, especialmente considerando a documentação acostada. 3. Não comprovada a elevação injustificada dos preços dos combustíveis durante o período de 18/10/2012 a 11/11/2012, restam afastadas a prática comercial abusiva e infração à ordem econômica (artigo 36, inciso III, da Lei n.º 12.529/11) por parte da sociedade ré. Impossibilidade de comprovação de prática abusiva com base na apuração bruta de lucro. Precedentes. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062690912, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062544457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUMENTO INJUSTIFICADO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. 1. Cabível a inversão do ônus da prova, em favor do Ministério Público, considerando que atua, na hipótese em tela, como substituto processual dos consumidores, na forma do artigo 81 do CDC. Hipótese em que, a despeito do aparato técnico de que inegavelmente dispõe o órgão ministerial, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (no caso, o direito dos consumidores de combustível) - e não a eventual hipossuficiência do autor em relação ao réu - impõe a facilitação da sua defesa em juízo. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, para a solução da controvérsia, desnecessária a produção de prova pericial ou oral, especialmente considerando a documentação acostada. 3. Não comprovada a elevação injustificada dos preços dos combustíveis durante o período analisado, restam afastadas a prática comercial abusiva e infração à ordem econômica (artigo 36, inciso III, da Lei n. 12.529/11) por parte da sociedade ré. Impossibilidade de comprovação de prática abusiva com base na apuração bruta de lucro. Precedentes. AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70062544457, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046472734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FORMAÇÃO DE CARTEL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. Não restando evidenciado o ajuste de preços entre os proprietários de postos de combustíveis, de modo a artificialmente maximizar seus lucros, em detrimento da concorrência e, por conseguinte, prejudicando o consumidor, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046472734, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 25/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130001582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PIRÂMIDE FINANCEIRA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - INDUÇÃO DO CONTRATANTE EM ERRO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA ASSINATURA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Verificando-se das provas juntadas aos autos, que a parte autora foi induzida a erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente, incorrendo em evidente vício de consentimento, no que se denomina de "pirâmide financeira", sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores, cabível a devolução dos valores pagos. - Ante a ausência de comprovação do efetivo dano relativos aos lucros cessantes, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , descabe a indenização postulada a esse título. - Inexistindo qualquer demonstração de que, em virtude de a autora ter sido privada da chance de obter ganhos facilmente levem a danos à sua honra, não há de se falar em indenização a título de dano moral.

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