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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1330174 MG 2012/0103111-0 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" LÍCITA DE PRODUTO. VEÍCULO 2007 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2008. LANÇAMENTO NO ANO DE 2008 DE PRODUTO REFORMULADO, COMO SENDO MODELO 2009. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E PROPAGANDA ENGANOSA NÃO VERIFICADAS. 1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899 - RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 09/09/2013 3.- No caso, a alegação de que o consumidor deveria ter sido advertido, no momento da compra, quanto à alteração das características do produto em futuro próximo, tendo em vista o direito de ampla informação, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1342899 RS 2011/0155718-5 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. "REESTILIZAÇÃO" DE PRODUTO. VEÍCULO 2006 COMERCIALIZADO COMO MODELO 2007. LANÇAMENTO NO MESMO ANO DE 2006 DE NOVO MODELO 2007. CASO "PÁLIO FIRE MODELO 2007". PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE REESTILIZAÇÃO LÍCITA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCEDENTE. 1.- Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado ( CPC , art. 535 ), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa 2.- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação Civil Pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, de origem comum ( CDC , art. 81 , III), o que se configura, no caso, de modo que legitimado, a propor, contra a fabricante,  Ação Civil Pública em prol de consumidores lesados por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. 3.- Embora lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no país, constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa e não de "reestilização" lícita, lançar e comercializar veículo no ano como sendo modelo do ano seguinte e, depois, adquiridos esses modelos pelos consumidores, paralisar a fabricação desse modelo e lançar outro, com novos detalhes, no mesmo ano, como modelo do ano seguinte, nem mesmo comercializando mais o anterior em aludido ano seguinte. Caso em que o fabricante, após divulgar e passar a comercializar o automóvel "Pálio Fire Ano 2006 Modelo 2007", vendido apenas em 2006, simplesmente lançou outro automóvel "Pálio Fire Modelo 2007", com alteração de vários itens, o que leva a concluir haver ela oferecido em 2006 um modelo 2007 que não viria a ser produzido em 2007, ferindo a fundada expectativa de consumo de seus adquirentes em terem, no ano de 2007, um veículo...

TJ-SP - Apelação APL 00039714420098260562 SP 0003971-44.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA ENVIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS. - Envio de cartão de crédito não solicitado ilícito civil, decorrente da prática comercial abusiva inteligência dos artigos 186 , do Código Civil , e 39 , do Código de Defesa do Consumidor ; - Remessa indevida para o ex-cônjuge da autora dano moral configurado no caso concreto. Reflexos não patrimoniais que excedem o mero aborrecimento dever de indenizar; - Quantia arbitrada de acordo com a extensão do dano (art. 944 , do Código Civil ) R$5.000,00. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060677713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUMENTO INJUSTIFICADO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, para a solução da controvérsia, desnecessária a produção de prova pericial ou oral, bem como a expedição de ofícios à Agência Nacional do Petróleo, especialmente considerando a documentação acostada. 2. Não comprovada a elevação injustificada dos preços dos combustíveis durante o período de 15/10/2012 a 12/11/2012, restam afastadas a prática comercial abusiva e infração à ordem econômica (artigo 36, inciso III, da Lei n.º 12.529/11) por parte da sociedade ré. Impossibilidade de comprovação de prática abusiva com base na apuração bruta de lucro. Precedentes. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70060677713, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005286042 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TERRA NETWORKS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, INDUZINDO O CONSUMIDOR EM ERRO, FAZENDO-O CRER QUE ESTAVA TRATANDO COM EMPRESA CONCORRENTE. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE RECONHECEM O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Constatada a prática abusiva por parte da demandada, ora recorrente, impõe-se reconhecer, como já vem fazendo o conjunto das decisões das Turmas Recursais, que houve dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005286042, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 26/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062690912 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUMENTO INJUSTIFICADO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. 1. Tendo a parte autora apresentado, na peça recursal, os fundamentos de fato e de direito, pelos quais entende necessária a reforma da sentença, não há falar em afronta à norma inscrita no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, para a solução da controvérsia, desnecessária a produção de prova pericial ou oral, bem como a expedição de ofícios à Agência Nacional do Petróleo, especialmente considerando a documentação acostada. 3. Não comprovada a elevação injustificada dos preços dos combustíveis durante o período de 18/10/2012 a 11/11/2012, restam afastadas a prática comercial abusiva e infração à ordem econômica (artigo 36, inciso III, da Lei n.º 12.529/11) por parte da sociedade ré. Impossibilidade de comprovação de prática abusiva com base na apuração bruta de lucro. Precedentes. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062690912, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062544457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUMENTO INJUSTIFICADO DE PREÇO DE COMBUSTÍVEL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. 1. Cabível a inversão do ônus da prova, em favor do Ministério Público, considerando que atua, na hipótese em tela, como substituto processual dos consumidores, na forma do artigo 81 do CDC. Hipótese em que, a despeito do aparato técnico de que inegavelmente dispõe o órgão ministerial, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (no caso, o direito dos consumidores de combustível) - e não a eventual hipossuficiência do autor em relação ao réu - impõe a facilitação da sua defesa em juízo. 2. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, para a solução da controvérsia, desnecessária a produção de prova pericial ou oral, especialmente considerando a documentação acostada. 3. Não comprovada a elevação injustificada dos preços dos combustíveis durante o período analisado, restam afastadas a prática comercial abusiva e infração à ordem econômica (artigo 36, inciso III, da Lei n. 12.529/11) por parte da sociedade ré. Impossibilidade de comprovação de prática abusiva com base na apuração bruta de lucro. Precedentes. AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70062544457, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046472734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FORMAÇÃO DE CARTEL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. Não restando evidenciado o ajuste de preços entre os proprietários de postos de combustíveis, de modo a artificialmente maximizar seus lucros, em detrimento da concorrência e, por conseguinte, prejudicando o consumidor, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046472734, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060508769 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE CANCELAMENTO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALMOFADA TERAPÊUTICA. VENDA A DOMICÍLIO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. A venda de produto ao consumidor, almofada terapêutica, cujo resultado oferecido pelo vendedor não alcança o fim almejado, caracteriza ato ilícito, por isso mesmo reparável por meio de indenização a título de danos morais, pois frustra a expectativa de quem necessitava do produto, anunciado como passível de resolver o problema vivido pelo autor-consumidor, violando, com isso, direitos inerentes a sua personalidade. Danos morais devidos e fixados de acordo com os parâmetros de razoabilidade adotados por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70060508769, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004981932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRANQUIA TELEXFREE (VOIP). PROMESSA DE LUCROS SUBSTANCIAIS RÁPIDOS E DE BAIXO INVESTIMENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. INDUÇÃO DO CONTRATANTE EM ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE IMPÕE A RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004981932, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 09/10/2014).

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