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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3829722919975015555 382972-29.1997.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 05/02/1999

Ementa: PRÊMIO-PRODUTIVIDADE - DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. A concessão do prêmio-produtividade, como se fosse um décimo quarto salário, está condicionada à existência de lucro no balanço geral, apurado em cada exercício, pois não havendo o fato gerador não há que se falar em direito. Assim, inexistindo lucro, indevida é a gratificação.Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1133406519995010013 113340-65.1999.5.01.0013 (TST)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE E/OU DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5102438419985015555 510243-84.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 01/09/2000

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - Preliminar de não-conhecimento da revista patronal por irregularidade de representação, argüida em contra-razões pelo reclamante- Contrato social.Consoante a jurisprudência desta corte, o art. 12 , inciso VI , do CPC não obriga a empresa a juntar contrato social ou estatuto para comprovar a legitimidade da outorga processual, que é considerada válida independente da apresentação dos atos constitutivos, a não ser que haja dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária. E, mesmo nessa hipótese, deve o juízo conceder à parte prazo razoável para que providencie a necessária juntada do documento, nos termos do art. 13 do CPC .No caso dos autos, a nobre subscritora da revista possui mandato regular às fls. 275/276. Preliminar rejeitada. 1. ESTABILIDADE - NORMA REGULAMENTAR - OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO- A discussão em torno dos efeitos do novo regulamento encontra-se superada no âmbito desta corte, que consagrou o entendimento de que, coexistindo dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Destarte, válida a opção do autor, não há cogitar de alteração contratual lesiva e, conseqüentemente, de aplicação do art. 468 da CLT e do Enunciado nº 51 do TST. Tal entendimento, que adota a teoria do conglobamento, já se encontra consagrado na Orientação Jurisprudencial da SDI nº 163. Revista conhecida e provida.RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR - Prêmio de produtividade ou décimo quarto salárioRECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR - Prêmio de produtividade ou décimo quarto salário- Diante da interpretação do art. 12 da Lei nº 5.615 /70 e seus parágrafos, pode-se concluir que a dedução, prevista nocaputdo art. 12 , dos valores correspondentes ao prêmio-produtividade antes da apuração do lucro líquido objetiva apenas a constituição do fundo de reserva destinado a atender ao aumento de capital da empresa. No caso, o prêmio de produtividade propriamente dito, que encontra fundamento no § 1º do dispositivo em comento, será fixado pelo conselho-diretor no final de cada exercício; portanto é lógico afirmar que se trata de parcela a ser deduzida do lucro obtido no período pela empresa. Assim, está correto o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias, segundo o qual se não há lucro não há prêmio de produtividade. Revista conhecida parcialmente e não provida....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4887903319985015555 488790-33.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 27/06/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO. Tendo a decisão de primeiro grau de jurisdição afastado a litispendência e não havendo insurgência contra tal-decisum-, em sede de recurso ordinário, evidencia-se a preclusão da matéria.DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA REGULAMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS.Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, lançada na Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-1: -Serpro. Norma regulamentar. Reajustes salariais. Superveniência de sentença normativa. Prevalência. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC nº 8.948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos-. Decisão Regional contrária a esse entendimento, tem por consectário natural sua adequação à jurisprudência desta Corte Superior.PRÊMIO PRODUTIVIDADE. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DO REGIONAL.Revela-se desfundamentado recurso que não se insurge contra a motivação da decisão recorrida. O Regional não reexaminou assentando que não foi contestada pelo Reclamado. Contra esse posicionamento não se insurgiu o Recorrente.PRESCRIÇÃO. MOMENTO LIMITE PARA SUSCITAÇÃO.Segundo a tese pacificada nesta Corte Superior, moldes do Enunciado nº 153: -Prescrição. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária-. Portanto, tendo sido argüída a prescrição, em sede de razões do recurso ordinário, merece enfrentamento, da matéria em homenagem aos princípios da celeridade, economia e instrumentalidade do processo, consagrados pelo legislador processual comum, -ex vi- do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil e tendo em vista a suscitação de contrariedade ao Enunciado nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, não há que se falar em aplicabilidade do referido Enunciado, porquanto a alteração não decorreu de pactuação entre as partes, mas de sentença normativa.Recurso de Revista conhecido, em parte, e provido....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4887903319985015555 488790-33.1998.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 27/06/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO. Tendo a decisão de primeiro grau de jurisdição afastado a litispendência e não havendo insurgência contra tal "decisum" , em sede de recurso ordinário, evidencia-se a preclusão da matéria. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA REGULAMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. EFEITOS. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, lançada na Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-1: "Serpro. Norma regulamentar. Reajustes salariais. Superveniência de sentença normativa. Prevalência. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC nº 8.948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos". Decisão Regional contrária a esse entendimento, tem por consectário natural sua adequação à jurisprudência desta Corte Superior. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DO REGIONAL. Revela-se desfundamentado recurso que não se insurge contra a motivação da decisão recorrida. O Regional não reexaminou assentando que não foi contestada pelo Reclamado. Contra esse posicionamento não se insurgiu o Recorrente. PRESCRIÇÃO. MOMENTO LIMITE PARA SUSCITAÇÃO. Segundo a tese pacificada nesta Corte Superior, moldes do Enunciado nº 153 : "Prescrição. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária". Portanto, tendo sido argüída a prescrição, em sede de razões do recurso ordinário, merece enfrentamento, da matéria em homenagem aos princípios da celeridade, economia e instrumentalidade do processo, consagrados pelo legislador processual comum, "ex vi" do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil e tendo em vista a suscitação de contrariedade ao Enunciado nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse passo, não há que se falar em aplicabilidade do referido Enunciado, porquanto a alteração não decorreu de pactuação entre as partes, mas de sentença normativa. Recurso de Revista conhecido, em parte, e provido....

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1366 98.02.42279-7 (TRF-2)

Data de publicação: 01/10/2002

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO. CÁLCULO DE APOSENTADORIA. - É trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições para o FGTS (STJ, Súmula 210). - Não ensejam recolhimento do FGTS as parcelas de remuneração não elencadas nos artigos 457 e 458 da CLT , conforme previsto na Lei nº 5.107 /66, art. 2o . - Quando deixam de ser usufruídas na vigência do pacto laboral e são pagas em dinheiro após a sua rescisão, as licenças-prêmio e férias não integram o tempo de vigência do contrato de trabalho nem têm caráter de gratificação, mas sim de indenização pela não concessão do descanso anual na época própria, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS, por ausência de tempo de serviço garantido. Precedentes do TST. - O comunicado OC SUREH 005/82, da Superintendência de Recursos Humanos da Caixa, esclarece que o 14o salário pleiteado pela recorrente nada mais é do que a Gratificação de Incentivo à Produtividade, a qual, a teor do laudo pericial, foi considerada para efeitos de recolhimento do FGTS e, portanto, para efeito de contagem de tempo de serviço e cálculo da aposentadoria. - Recurso improvido.

Encontrado em: ,TEMPO DE SERVIÇO ,DÉCIMO QUARTO SAL¦RIO ,GRATIFICAǦO ,PRODUTIVIDADE ,LAUDO PERICIAL ,APOSENTADORIA

TRT-19 - DISSÍDIO COLETIVO DC 115200600019004 AL 00115.2006.000.19.00-4 (TRT-19)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: do dissídio coletivo. Disso resulta que sentença normativa também deverá ser fundamentada, sob pena de nulidade, como, aliás, exige o art. 93 , IX , da CF . Segundo o Precedente Normativo n. 37 do TST, as cláusulas (pedidos) não fundamentadas devidamente são indeferidas de plano sem julgamento do mérito". Em conseqüência, quanto às CLÁUSULAS QUINTA - LICENÇA PRÊMIO; CLÁUSULA SEXTA - AUXÍLIO BENEFÍCIO; CLÁUSULA OITAVA - CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E SERVIÇO SOCIAL; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ESTABILIDADE; CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INTERNAMENTO HOSPITALAR; CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ABONO PECUNIÁRIO POR TEMPO DE SERVIÇO; CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS; CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PRÊMIO APOSENTADORIA; CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - IQP (INCENTIVO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PRÊMIO POR DISPENSA IMOTIVADA; CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR 60 DIAS ANTES E DEPOIS DA CONVENÇÃO; CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - PÓS GRADUAÇÃO; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - BOLSAS DE ESTUDOS; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, devem ser extintas, sem julgamento do mérito, conforme art. 267 , IV , do CPC , em face da ausência de fundamentação.

Encontrado em: sobre seus salários-base. Parágrafo quarto. O sindicato compromete-se a desistir do agravo de instrumento e recurso...ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, homologar as seguintes cláusulas conciliadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL - Os salários...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5886532519995015555 588653-25.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESIGUALDADE DE REMUNERAÇÃO - QUADRO DE CARREIRA 1 - A hipótese dos autos versa o pagamento de diferenças salariais decorrentes da desigualdade de remuneração entre Reclamante e paradigma. Ao contrário do que sustenta o Reclamado, não há pleito de equiparação salarial.2 - Noutro turno, o argumento de que o pedido do Reclamante conduziria à alteração no cargo então ocupado está superado pela preclusão, visto que não foi articulado nas razões do Recurso Ordinário.Recurso de Revista não conhecido.PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA SOBRE REGULAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - OJ 212 DA SBDI-1/TSTO acórdão recorrido diverge do entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 212 da C. SBDI-1 do TST, no sentido de que, durante a vigência do instrumento normativo, prevalecem as suas normas (DC 8948/1990), que alteraram as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.Recurso de Revista conhecido e provido.DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO - PRÊMIO-PRODUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - ENUNCIADO Nº 297O Eg. Tribunal Regional não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão relativa ao pagamento do prêmio-produtividade, nem foi instado a fazê-lo por Embargos de Declaração. Nesses termos, a matéria carece do indispensável prequestionamento, à luz do Enunciado nº 297/TST.O Eg. Tribunal Regional não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão relativa ao pagamento do prêmio-produtividade, nem foi instado a fazê-lo por Embargos de Declaração. Nesses termos, a matéria carece do indispensável prequestionamento, à luz do Enunciado nº 297/TST.Recurso de Revista não conhecido.FGTS - MULTA RESCISÓRIA - REFLEXOSO acórdão regional não analisou a matéria concernente aos reflexos do décimo quarto salário na multa rescisória do FGTS, assentando apenas que o Reclamado carece de interesse. A discussão da matéria por esta Corte encontra óbice no Enunciado nº 297/TST.Recurso de Revista não conhecido....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 5886532519995015555 588653-25.1999.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 28/10/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - DESIGUALDADE DE REMUNERAÇÃO - QUADRO DE CARREIRA 1 - A hipótese dos autos versa o pagamento de diferenças salariais decorrentes da desigualdade de remuneração entre Reclamante e paradigma. Ao contrário do que sustenta o Reclamado, não há pleito de equiparação salarial. 2 - Noutro turno, o argumento de que o pedido do Reclamante conduziria à alteração no cargo então ocupado está superado pela preclusão, visto que não foi articulado nas razões do Recurso Ordinário. Recurso de Revista não conhecido. PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA SOBRE REGULAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - OJ 212 DA SBDI-1/TST O acórdão recorrido diverge do entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 212 da C. SBDI-1 do TST, no sentido de que, durante a vigência do instrumento normativo, prevalecem as suas normas (DC 8948/1990), que alteraram as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. Recurso de Revista conhecido e provido. DÉCIMO-QUARTO SALÁRIO - PRÊMIO-PRODUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - ENUNCIADO Nº 297 O Eg. Tribunal Regional não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão relativa ao pagamento do prêmio-produtividade, nem foi instado a fazê-lo por Embargos de Declaração. Nesses termos, a matéria carece do indispensável prequestionamento, à luz do Enunciado nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido. FGTS - MULTA RESCISÓRIA - REFLEXOS O acórdão regional não analisou a matéria concernente aos reflexos do décimo quarto salário na multa rescisória do FGTS, assentando apenas que o Reclamado carece de interesse. A discussão da matéria por esta Corte encontra óbice no Enunciado nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3859914319975015555 385991-43.1997.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 02/02/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-385.991/1997.2RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestaçã o por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do art. 535 , inciso II , do CPC . Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.SERPRO. DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS REFERÊNCIAS PREVISTAS NO REGIMENTO DA EMPRESA. DISSÍDIO COLETIVO Nº TST-DC-8.948/90. 1.A sentença normativa, como expressão do exercíci o do poder normativo desta Justiça Especializada, previsto no art. 114 da Constituição Federal , tem força de lei e, como tal, derroga as disposições regulamentares incompatíveis com o espírito do seu comando.In casu, a norm a coletiva oriunda do julgamento do dissídio coletivo em questão estabeleceu o pagamento de aumento salarial em valores nominais, com vigência a partir de 1º/05/90, impondo a tripartição da tabela, contemplando com valor mais elevado a s categorias inferiores e com menos elevado as superiores, consoante a orientação adotada nesta Corte em período de inflação galopante e difícil composição entre as partes. Tal determinação exclui, portanto, a possibilidad e de preservação do interstício de 10% pretendido por implicar duplicidade de aumento, contrariando frontalmente o espírito da norma de compatibilizar as necessidades reais e justas dos trabalhadores com as condições de suportabilidade das empresas. Inocorrência de alteração contratual unilateral e de desrespeito a direito adquirido. Recurso de revista conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA.Não se conhece do recurso de revista, quando o acórdão recorrido estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Inteligência da alínea a e § 5º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE.PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE.SERPRO.A concessão do prêmio de produtividade, como se fosse um décimo quarto salário, está condicionada à comprovação de lucro . Recurso de revista conhecido e desprovido.\...

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