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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-PR - 8944129 PR 894412-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL ­ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO 1 (AUTOR) ­ 1. PRAZO DE 48 HORAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO ­ 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ QUESTÃO NÃO CONHECIDA (MAIORIA) - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. O prazo fixado para a apresentação das contas é determinado pelo § 2º do art. 915 do CPC , como sendo de 48 (quarenta e oito) horas. No entanto, é possível a fixação em prazo superior, quando verificada a necessidade no caso concreto. 2. Não se conhece do pleito de majoração dos honorários advocatícios (maioria). APELAÇÃO 2 (BANCO) ­ 3. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS, INDEPENDENTEMENTE DA EMISSÃO DE EXTRATOS ­ ENVIO REGULAR DE EXTRATOS MENSAIS ­ IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 3. O fato de a entidade bancária haver expedido extratos, ou os colocado à disposição do correntista, não ilide o dever de prestar contas, de forma mercantil, se instado a isso pelo correntista ou contratante, para obter pronunciamento judicial acerca da exatidão dos lançamentos efetuados.

TJ-PR - 8572181 PR 857218-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL ­ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO (BANCO) ­ 1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ­ NÃO CONFIGURAÇÃO ­ 2. PRELIMINAR DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS ­ NÃO CONFIGURAÇÃO ­ 3. DECADÊNCIA (ART. 26 DO CDC )­ INOCORRÊNCIA ­ 4. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ­ INOCORRÊNCIA ­ 5. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS ­ ENVIO REGULAR DE EXTRATOS MENSAIS E AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ­ IRRELEVÂNCIA ­ 6. PRAZO DE 48 HORAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As questões referentes ao interesse de agir na ação de prestação de contas e ao direito do correntista em obtê-la encontram-se resolvidas pela Súmula 259 do STJ assim enunciada: "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária". 2. Não é necessário que na propositura da ação a parte autora impugne de forma individualizada os lançamentos, pois a prestação de contas se funda na ausência de informações que possam levar ao reconhecimento de qualquer obscuridade. 3. Não tem aplicabilidade o prazo decadencial 90 (noventa) dias do artigo 26 , inciso II do CDC , nesta primeira fase da ação de prestação de contas, uma vez que não se trata de discussão acerca de vício aparente ou de fácil constatação. 4. A prescrição quinquenal, estipulada pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor , refere-se tão somente à pretensão de reparação de danos causados pelo produto ou serviço defeituoso (fato do produto ou do serviço). O prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal segue os termos dos art. 177 do CC/1916 , e arts. 205 e 2028 do CC/2002 . 5. Diante do dever do banco em prestar contas, decorrente da boa-fé contratual, não é necessário que a parte autora, na propositura da ação, impugne de forma objetiva os lançamentos, pois a ação de prestação de contas se funda na ausência de informações que possam levar ao reconhecimento de qualquer obscuridade. 6. O fato de a entidade bancária haver expedido extratos, ou os colocado à disposição do correntista, não ilide o dever de prestar contas, de forma mercantil, se instado a isso pelo correntista ou contratante, para obter pronunciamento judicial acerca da exatidão dos lançamentos efetuados. 2 7. O prazo fixado para a apresentação das contas é determinado pelo § 2º do art. 915 do CPC , como sendo de 48 (quarenta e oito) horas. No entanto, é possível dilação para 30 (trinta) dias, quando verificada a necessidade no caso concreto....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6918034 PR 0691803-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 01. PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 915 , § 2º , DO CPC . DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 , II , DO CDC AO CASO EM TELA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS REGULARMENTE. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTAR CONTAS NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DOS RECURSOS DA AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O prazo fixado para a apresentação das contas é determinado pelo art. 915 , § 2º , do CPC , não sendo admissível, nesta oportunidade, sua dilação. 02. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC diz respeito à reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, e não ao reconhecimento da obrigação de prestar contas, sobre o qual incide as regras do Código Civil . 03. "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária." Súmula 259 , do STJ. 04. A administração de uma conta-corrente aberta em nome do cliente, a qual diz respeito à movimentação de dinheiro a este pertencente, fica sob a responsabilidade do banco, sendo que este tem o dever legal de lhe prestar contas, quando o exigido. 05. O pedido inicial é certo e determinado, conquanto visa a condenação da instituição financeira à prestação de contas relativa a determinada conta corrente em período explicitado. 06. Bem sopesadas as circunstâncias do caso concreto deve ser mantido o valor dos honorários arbitrado na sentença. (art. 20 , § 4º , do CPC ) Apelação cível 01provida. Apelação cível 02 não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6825023 PR 0682502-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 26 , INCISO II , DO CDC . VÍCIO NÃO APARENTE. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO DEVER DO BANCO DE PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS PELO CORRENTISTA. FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DA SÚMULA 259 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 178 , § 10º , INCISO III DO CÓDIGO CIVIL/1916 (CINCO ANOS). OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DE TODO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO (20 ANOS). PRAZO DE 48 HORAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO NA SEGUNDA FASE, CASO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6760110 PR 0676011-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE ­ ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL EM FACE DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS ­ INOCORRÊNCIA ­ EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE É ÍNSITA Á PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ­- RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBE DO DEVER DE PRESTAR CONTAS COM O ENVIO DE EXTRATOS Á CORRENTISTA - EXEGESE DA SÚMULA 259 DO STJ ­ DECADÊNCIA ­ INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ DILAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSSIBILIDADE NA SEGUNDA FASE, CASO CONFIGURADA A NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS ­ PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6762007 PR 0676200-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE ­ ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL EM FACE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ­ INOCORRÊNCIA ­ EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE É ÍNSITA Á PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ­ - RÉU QUE NÃO SE DESIMCUMBE DO DEVER DE PRESTAR CONTAS COM O ENVIO DE EXTRATOS AO CORRENTISTA - EXEGESE DA SÚMULA 259 DO STJ ­ DECADÊNCIA ­ INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ DILAÇÃO DO DILAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - POSSIBILIDADE NA SEGUNDA FASE, CASO CONFIGURADA A NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS ­ PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 36159 MS 2008.036159-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINARES DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - COISA JULGADA - QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM MÉRITO - PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE CURTO LAPSO TEMPORAL - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 915 , § 2º , DO CPC - PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, TAMPOUCO PRESTOU CONTAS - PRECLUSÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO - CONTAS ESPECIFICADAS E COMPROVADAS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6219449 PR 0621944-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE ­ FALTA DE INTERESSE DE AGIR ­ INOCORRÊNCIA ­ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO ­ PEDIDO EXARADO NA INICIAL DE MODO A AFASTAR QUALQUER DÚVIDA QUANTO À PRETENSÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS ­ EXEGESE DA SÚMULA 259 DO STJ ­ DECADÊNCIA ­ INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ DILAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEM DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO PLAUSÍVEL NÃO É POSSÍVEL A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO ARTIGO 915 , § 2º , DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS ­ PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de requerimento da prestação de contas independe, por certo, do envio periódico de extratos de movimentação financeiras de créditos e débitos em conta corrente, os quais possuem caráter meramente informativo. Não afastam, portanto, o dever de prestar contas ao cliente que almeja a discriminação dos lançamentos e os esclarecimentos pleiteados. 2. "Na ação de prestação de contas, inexiste pedido genérico se o autor indica o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos. Esta Corte de Uniformização já decidiu no sentido da negativa do direito ao exercício da ação em exame na hipótese de se exigir do autor detalhada descrição, na petição inicial, de datas, itens e lançamentos realizados em sua conta- corrente em desconformidade com o contrato celebrado entre as partes. Ademais, é direito do correntista solicitar informações acerca dos lançamentos realizados unilateralmente pelo Banco. (...)". (REsp 242204/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04.08.2005, DJ 22.08.2005 p. 275). 1.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5912330 PR 0591233-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ENVIO REGULAR DE EXTRATOS AO APELADO QUE NÃO ELIDE O DIREITO DELE DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. PEDIDO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO. DECADÊNCIA INOCORRENTE (ART. 26 , II , DO CDC ). EVIDENCIADO O DEVER DO APELANTE DE PRESTAR CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE DEVE SE DAR NA FORMA MERCANTIL, NOS TERMOS DO ART. 917 , DO CPC . VALOR DOS HONORÁRIOS MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO APELADO DOS BANCOS DE DADOS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDE AO PROVIMENTO FINAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Ao contrário do que decidiu o juiz, o simples ajuizamento de ação judicial por si só não tem o condão de autorizar a concessão de liminar para excluir o nome do suposto devedor dos bancos de dados. Para tanto também é necessário, como se sabe, que a contestação da cobrança indevida se funde na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, que seja feito depósito ou que seja prestada caução idônea, se as alegações do suposto devedor forem apenas em parte verossímeis. II - Além disso, não se pode ignorar que a concessão da medida antecipatória deve estar conectada com o provimento final. No caso, entretanto, o pedido formulado pelo autor, ora apelado, no sentido de que o apelante excluísse o seu nome dos bancos de dados não tem conexão com o provimento final da primeira fase da ação de prestação de contas, daí porque não há como deferi-lo, pena de se antecipar algo que ao final não será objeto da decisão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6437234 PR 0643723-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 01. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS REGULARMENTE. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTAR CONTAS NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DOS RECURSOS DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 915 , § 2º , DO CPC . DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 , II , DO CDC AO CASO EM TELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . VALOR MANTIDO. RECURSO PROVIDO. 01. Não se vislumbra a intenção do autor em revisar as cláusulas contratuais, mas apenas de ver prestadas as contas solicitadas para apurar a legitimidade dos lançamentos 02. "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária." Súmula 259, do STJ. 03. A administração de uma conta-corrente aberta em nome do cliente, a qual diz respeito à movimentação de dinheiro a este pertencente, fica sob a responsabilidade do banco, sendo que este tem o dever legal de lhe prestar contas, quando o exigido. 04. Bem sopesadas as circunstâncias do caso concreto deve ser mantido o valor dos honorários arbitrado na sentença. (art. 20 , § 4º , do CPC ) 05. O prazo fixado para a apresentação das contas é determinado pelo art. 915 , § 2º , do CPC , não sendo admissível, nesta oportunidade, sua dilação. 06. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC diz respeito à reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, e não ao reconhecimento da obrigação de prestar contas, sobre o qual incide as regras do Código Civil . 07. Condenação da requerida no ônus de sucumbência em razão do acolhimento integral dos pedidos do autor. Apelação cível 01 não provida. Apelação cível 02 provida....

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