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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 6918034 PR 0691803-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 01. PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 915 , § 2º , DO CPC . DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 , II , DO CDC AO CASO EM TELA. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS REGULARMENTE. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTAR CONTAS NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DOS RECURSOS DA AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O prazo fixado para a apresentação das contas é determinado pelo art. 915 , § 2º , do CPC , não sendo admissível, nesta oportunidade, sua dilação. 02. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC diz respeito à reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, e não ao reconhecimento da obrigação de prestar contas, sobre o qual incide as regras do Código Civil . 03. "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária." Súmula 259 , do STJ. 04. A administração de uma conta-corrente aberta em nome do cliente, a qual diz respeito à movimentação de dinheiro a este pertencente, fica sob a responsabilidade do banco, sendo que este tem o dever legal de lhe prestar contas, quando o exigido. 05. O pedido inicial é certo e determinado, conquanto visa a condenação da instituição financeira à prestação de contas relativa a determinada conta corrente em período explicitado. 06. Bem sopesadas as circunstâncias do caso concreto deve ser mantido o valor dos honorários arbitrado na sentença. (art. 20 , § 4º , do CPC ) Apelação cível 01provida. Apelação cível 02 não provida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 36159 MS 2008.036159-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINARES DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - COISA JULGADA - QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM MÉRITO - PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE CURTO LAPSO TEMPORAL - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 915 , § 2º , DO CPC - PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, TAMPOUCO PRESTOU CONTAS - PRECLUSÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO - CONTAS ESPECIFICADAS E COMPROVADAS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5912330 PR 0591233-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ENVIO REGULAR DE EXTRATOS AO APELADO QUE NÃO ELIDE O DIREITO DELE DE EXIGIR CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. PEDIDO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO. DECADÊNCIA INOCORRENTE (ART. 26 , II , DO CDC ). EVIDENCIADO O DEVER DO APELANTE DE PRESTAR CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE DEVE SE DAR NA FORMA MERCANTIL, NOS TERMOS DO ART. 917 , DO CPC . VALOR DOS HONORÁRIOS MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO APELADO DOS BANCOS DE DADOS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CORRESPONDE AO PROVIMENTO FINAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Ao contrário do que decidiu o juiz, o simples ajuizamento de ação judicial por si só não tem o condão de autorizar a concessão de liminar para excluir o nome do suposto devedor dos bancos de dados. Para tanto também é necessário, como se sabe, que a contestação da cobrança indevida se funde na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, que seja feito depósito ou que seja prestada caução idônea, se as alegações do suposto devedor forem apenas em parte verossímeis. II - Além disso, não se pode ignorar que a concessão da medida antecipatória deve estar conectada com o provimento final. No caso, entretanto, o pedido formulado pelo autor, ora apelado, no sentido de que o apelante excluísse o seu nome dos bancos de dados não tem conexão com o provimento final da primeira fase da ação de prestação de contas, daí porque não há como deferi-lo, pena de se antecipar algo que ao final não será objeto da decisão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6437234 PR 0643723-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 01. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS REGULARMENTE. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTAR CONTAS NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DOS RECURSOS DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 915 , § 2º , DO CPC . DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 , II , DO CDC AO CASO EM TELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . VALOR MANTIDO. RECURSO PROVIDO. 01. Não se vislumbra a intenção do autor em revisar as cláusulas contratuais, mas apenas de ver prestadas as contas solicitadas para apurar a legitimidade dos lançamentos 02. "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária." Súmula 259, do STJ. 03. A administração de uma conta-corrente aberta em nome do cliente, a qual diz respeito à movimentação de dinheiro a este pertencente, fica sob a responsabilidade do banco, sendo que este tem o dever legal de lhe prestar contas, quando o exigido. 04. Bem sopesadas as circunstâncias do caso concreto deve ser mantido o valor dos honorários arbitrado na sentença. (art. 20 , § 4º , do CPC ) 05. O prazo fixado para a apresentação das contas é determinado pelo art. 915 , § 2º , do CPC , não sendo admissível, nesta oportunidade, sua dilação. 06. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC diz respeito à reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, e não ao reconhecimento da obrigação de prestar contas, sobre o qual incide as regras do Código Civil . 07. Condenação da requerida no ônus de sucumbência em razão do acolhimento integral dos pedidos do autor. Apelação cível 01 não provida. Apelação cível 02 provida....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4361931 PR 0436193-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO INCISO II, ART. 154 , CPC - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA OS INTERESSES DO CORRENTISTA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - EMISSÃO DE EXTRATOS QUE NÃO EXIME O BANCO DE PRESTAR CONTAS - PEDIDO GENÉRICO - NÃO CONFIGURADO - LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A EXTRATOS - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS REFERENTES À CONTA CORRENTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO OU ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTO NO ART. 915 , PARÁGRAFO 2º - DILAÇÃO PARA 30 DIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - FUNDAMENTO NO ART. 20 , § 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Como é cediço, está sedimentado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que, sendo o HSBC BANK BRASIL S/A o sucessor do Banco Bamerindus, deve responder por todas as obrigações e responsabilidades celebradas pelo sucedido com os correntistas, inclusive as anteriores à sucessão. II - A indicação prévia das irregularidades nas contas não é requisito para a prestação de contas, posto que só depois de prestá-las é possível saber se elas existem ou não. III - A primeira fase da ação de prestação de contas se restringe à análise da existência do dever de prestar contas imputado ao Banco réu, devendo ser relegada à segunda fase à averiguação "in concreto" da pretensão de revisão ou anulação de cláusulas contratuais. IV - O prazo legal para prestação de contas de lançamento em conta corrente pode ser aumentado mediante relativização da disposição do art. 915 , parágrafo 2º , do CPC . V - Honorários advocatícios na primeira fase da prestação de contas, arbitrados na forma do art. 20 , § 4º , do CPC , em vista da ausência de condenação....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7496451 PR 0749645-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AFASTADA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR CUMULAÇÃO DAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REVISIONAL E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - FORNECIMENTO DE EXTRATOS QUE NÃO AFASTA O DEVER DO BANCO DE PRESTAR CONTAS - PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7531068 PR 0753106-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO DECADENCIAL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ART. 26 , INCISO II , DO CDC - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO OCULTO OU DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7613450 PR 0761345-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - AGRAVO RETIDO - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS OU CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL POR CUMULAÇÃO DAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - FORNECIMENTO DE EXTRATOS NÃO AFASTA O DEVER DO BANCO DE PRESTAR CONTAS - PRAZO DE 48 HORAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 991070365760 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Contrato de cartão de crédito - Falta de interesse de agir - Descabimento - Faturas acostadas aos autos que não especificam os critérios de evolução da divida -Necessidade de prestação de contas para controle do cliente sobre as taxas de juros negociadas e saldo devedor final - Envio de extratos mensais que não eximem a instituição de prestar contas -Prazo de 48 horas para prestação de contas previsto no CPC -Ação procedente em primeira instância - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9108620752008826 SP 9108620-75.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir afastadas - Fatura acostada aos autos que não especifica os critérios de evolução da dívida - Necessidade de prestação de contas para controle do cliente sobre as taxas de juros negociadas e saldo devedor final - Envio de extratos mensais que não exime a instituição financeira de prestar contas - Prazo de 48 horas para prestação de contas previsto no CPC - Ação procedente em primeira instância - Recurso improvido.

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