Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325754 MG 2012/0110813-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE QUE TRATA O ART. 7º , V, DA LEI 4.717 /65. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONSTATADA. 1. Na Apelação Cível, o recorrente havia suscitado duas nulidades processuais: a primeira, decorrente da ausência de publicação do despacho saneador que lhe indeferiu a produção de provas; a segunda, consistente na não abertura do prazo para alegações finais, em desrespeito ao que estabelece o art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 2. No julgamento do apelo, o Tribunal de Justiça limitou-se a examinar o vício processual por ausência de publicação da decisão, não se debruçando, todavia, sobre a questão atinente às alegações finais. 3. Com a devida vênia do julgamento proferido nos aclaratórios, os fundamentos decisórios lançados na Apelação Cível direcionam à solução da falta de publicação do despacho saneador, o que nenhuma relação guarda com a segunda preliminar suscitada pelo recorrente, atinente à não oportunização para o oferecimento de alegações finais. 4. Patente, pois, a omissão no exame da nulidade relativa ao descumprimento do art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 312593 SP 2014/0340298-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ABERTO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . - Não há como se reconhecer o direito de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, pois não se verifica, in casu, a ocorrência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. O processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo para o encerramento da instrução decorre das particularidades do caso concreto, no qual se apura a prática dos crimes de trafico de drogas e associação para o tráfico, roubo circunstanciado, porte de arma e receptação, envolvendo três acusados presos em comarcas distintas, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas, bem como dos réus. Verifica-se que o Magistrado de primeiro grau tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. - Verifica-se que, com a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais, resta encerrada a instrução processual. Dessa forma, fica superada a alegação de excesso de prazo, conforme a Súmula n. 52/STJ. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 59101 AL 2006/0104316-5 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOJUIZ TITULAR. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. 1. Consoante o acórdão atacado, o Juiz da 1ª Vara Especial Criminalde Maceió, que lançou nos autos a decisão extintiva da punibilidadedos agentes, não tinha competência para a prática do ato processual.Logo, se não havia substituição legal ou algum ato de designação -nisso foi enfático o acórdão -, tal decisão não poderia ter sidoprolatada pelo referido magistrado. Se assim o fez, não produziuqualquer efeito no plano jurídico. 2. Deixando certo as instâncias ordinárias que a decisãodeclaratória da extinção da punibilidade foi proferida por juizabsolutamente alheio ao processo, em usurpação da competência domagistrado titular da Vara, que se encontrava convocado para atuarno Tribunal de Justiça, correto o provimento que, incontinênti,declarou a sua invalidade. 3. Em verdade, se o Juiz da 1ª Vara Criminal atuou no processo emusurpação da competência do Juiz da 2ª Vara Criminal, porque nãoestava em substituição ou sequer designado para atuar naquela Vara,nulos são todos os atos por ele praticados. Vale dizer, não somentea decisão que declarara extinta a punibilidade, mas também odespacho que determinara a abertura de vista às partes para ooferecimento das alegações finais. 4. Nesse passo, impunha-se ao magistrado titular da 2ª Vara nãoapenas ter declarado a invalidade - nas suas palavras,"inexistência" - da decisão extintiva de punibilidade dos acusados,mas também do despacho que abrira vista às partes para as alegaçõesderradeiras, pois foi a partir desse momento que o Juiz da 1ª Varasurgiu, de forma nebulosa, no processo. Nesse instante, sim, que oprincípio do juiz natural foi flagrantemente violado. Todavia, emque pese os louváveis esforços do Juiz Titular para sanar asirregularidades processuais, acabou por não conferir às partes oprazo para as alegações finais. Ao revés, proferiu, de imediato,sentença de pronúncia. 5. Nesse contexto, não há outro caminho, senão a decretação danulidade do processo desde a pronúncia, devendo ser conferida àspartes a oportunidade de apresentação das alegações derradeiras. Umairregularidade processual não pode ser contornada por outra, sobpena de malferimento do princípio do devido processo legal, e, nocaso, principalmente, do juiz natural. 6. Ordem concedida para, declarar a nulidade da ação penal aquitratada desde a sentença de pronúncia, devendo ser aberto o prazopara alegações finais pelo Juízo competente....

TJ-RS - Correição Parcial COR 71003494606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO PARA DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA E REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PERDA DO OBJETO. A pretensão vertida encontra-se prejudicada à medida que a magistrada, mediante despacho, deferiu a degravação da audiência e reabriu o prazo para memoriais. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA. (Correição Parcial Nº 71003494606, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 16/12/2011)

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020061213 DF 0006199-47.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PLURALIDADE DE RÉUS E ADVOGADOS. RAZOABILIDADE DO ATRASO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente acusado de infringir os artigos 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal . e 244-B da Lei 8.069 /1990, porque matou desafeto sem dar-lhe chance de defesa, junto com comparsas, inclusive um menor de idade, por desconfiar que a vítima anteriormente assassinara amigo seu. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferida a sua razoabilidade e a proporcionalidade, na forma do artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição , atento às circunstâncias do caso concreto. O curso regular do processo foi retardado por alguns dias em razão da quantidade de réus com advogados diferentes, não sendo razoável relaxar a prisão quando se vislumbra o breve desfecho do processo, haja vista a abertura de prazo para as alegações finais. A necessidade de manter a custódia cautelar poderá ser reavaliada com maior propriedade no momento da pronúncia. 3 Ordem denegada.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 171 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: AIJE. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. A falta de abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, conforme previsto no artigo 22 , X , da Lei Complr nº 64 /1.990, ofende o direito de defesa e torna nulos os atos posteriores.

Encontrado em: existência, nulidade, investigação judicial, princípio do contraditório, alegações finais, abuso...À unanimidade de votos, a Corte deu provimento ao recurso, para anular o processo, com o retorno... grave, inocorrência, abertura, prazo, manifestação. RECURSO ELEITORAL RE 171 PR (TRE-PR) AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 171 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: AIJE. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. A falta de abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, conforme previsto no artigo 22 , X , da Lei Complementar nº 64 /1.990, ofende o direito de defesa e torna nulos os atos posteriores.

Encontrado em: do contraditório, alegações finais, abuso do poder econômico, utilização indevida, comunicação, ausência...À unanimidade de votos, a Corte deu provimento ao recurso, para anular o processo, com o retorno..., inquirição, testemunha, dispensa; falta grave, inocorrência, abertura, prazo, manifestação. RECURSO ELEITORAL...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020119258 DF 0012760-58.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. RAZOABILIDADE DO ATRASO CAUSADO PELA FUGA DO RÉU. ORDEM DENEGADA. 1 PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE ACUSADO DE INFRINGIR O ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , PORQUE MATOU DESAFETO COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 2 O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE RESTRINGE À SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, DEVENDO SER AFERIDAS A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 5º , INCISO LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO , ATENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. O CURSO REGULAR DO PROCESSO FOI RETARDADO POR POUCOS DIAS, NÃO SENDO RAZOÁVEL RELAXAR A PRISÃO DO RÉU QUANDO SE VISLUMBRA O BREVE DESFECHO DO PROCESSO. ADEMAIS, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO OU NÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PODERÁ SER COM MAIOR PROPRIEDADE REAVALIADA NO MOMENTO DA PRONÚNCIA. 3 ORDEM DENEGADA.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 4603 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ELEITORAL EFEITOS INFRINGENTES. QUESTÃO RELATIVA A FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇOES FINAIS. OMISSAO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. FATO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSAO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, é perfeitamente desnecessária a dilação probatória (art. 330 do Código de Processo Civil ) e, por conseguinte, a apresentação de alegações finais, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, não se falando, desta forma, em nulidade da decisão. Inexistente, portanto, ofensa ao devido processo legal e a isonomia.Segundo dispõe o 5 1.O do art. 17 da Constituição Federal , os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Em razão disso, os atos interna corporis somente podem ser questionados pelos membros de cada partido, e não por qualquer outra agremiação. Isso implica em afirmar que a coligação não tem legitimidade para discutir validade de atos praticados na convenção dos partidos e/ou coligações adversárias.

Encontrado em: de declaração para, sem alterar a conclusão do julgado, sanar omissões, nos termos do voto do relator. TSE

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 78463 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO DA AÇÃO PARA AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE ABUSO DO PODER POLÍTICO-ECONÔMICO. 1. O julgamento antecipado da lide, possível nos termos do art. 5º da LC 64 /1990, não dispensa a abertura de prazo comum às partes para a apresentação de alegações finais, mormente quando a parte impugnada, em sua defesa, houver apresentado documentos. 2. Nas situações em que a prática do abuso de poder político encontra-se intimamente atrelada ao abuso de poder econômico, dando origem ao que a doutrina denomina como abuso de poder político-econômico, a jurisprudência do TSE é no sentido de que a AIME é instrumento processual cabível. 3. No caso, há a necessidade de aprofundamento dos fatos relatados, através do devido processamento do feito, para a apuração de supostas ocorrências de práticas irregulares capazes de comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito eleitoral. 4. Preliminar acolhida, declarando a nulidade da sentença vergastada e determinando a baixa dos autos à origem para o regular processamento e julgamento da presente ação, com obediência ao rito previsto nos artigos 3º a 16 da lei complementar 64 /1990.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca