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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

STJ - HABEAS CORPUS HC 312593 SP 2014/0340298-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ABERTO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . - Não há como se reconhecer o direito de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, pois não se verifica, in casu, a ocorrência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. O processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo para o encerramento da instrução decorre das particularidades do caso concreto, no qual se apura a prática dos crimes de trafico de drogas e associação para o tráfico, roubo circunstanciado, porte de arma e receptação, envolvendo três acusados presos em comarcas distintas, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas, bem como dos réus. Verifica-se que o Magistrado de primeiro grau tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. - Verifica-se que, com a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais, resta encerrada a instrução processual. Dessa forma, fica superada a alegação de excesso de prazo, conforme a Súmula n. 52/STJ. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 59101 AL 2006/0104316-5 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOJUIZ TITULAR. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. 1. Consoante o acórdão atacado, o Juiz da 1ª Vara Especial Criminalde Maceió, que lançou nos autos a decisão extintiva da punibilidadedos agentes, não tinha competência para a prática do ato processual.Logo, se não havia substituição legal ou algum ato de designação -nisso foi enfático o acórdão -, tal decisão não poderia ter sidoprolatada pelo referido magistrado. Se assim o fez, não produziuqualquer efeito no plano jurídico. 2. Deixando certo as instâncias ordinárias que a decisãodeclaratória da extinção da punibilidade foi proferida por juizabsolutamente alheio ao processo, em usurpação da competência domagistrado titular da Vara, que se encontrava convocado para atuarno Tribunal de Justiça, correto o provimento que, incontinênti,declarou a sua invalidade. 3. Em verdade, se o Juiz da 1ª Vara Criminal atuou no processo emusurpação da competência do Juiz da 2ª Vara Criminal, porque nãoestava em substituição ou sequer designado para atuar naquela Vara,nulos são todos os atos por ele praticados. Vale dizer, não somentea decisão que declarara extinta a punibilidade, mas também odespacho que determinara a abertura de vista às partes para ooferecimento das alegações finais. 4. Nesse passo, impunha-se ao magistrado titular da 2ª Vara nãoapenas ter declarado a invalidade - nas suas palavras,"inexistência" - da decisão extintiva de punibilidade dos acusados,mas também do despacho que abrira vista às partes para as alegaçõesderradeiras, pois foi a partir desse momento que o Juiz da 1ª Varasurgiu, de forma nebulosa, no processo. Nesse instante, sim, que oprincípio do juiz natural foi flagrantemente violado. Todavia, emque pese os louváveis esforços do Juiz Titular para sanar asirregularidades processuais, acabou por não conferir às partes oprazo para as alegações finais. Ao revés, proferiu, de imediato,sentença de pronúncia. 5. Nesse contexto...

TRF-5 - Apelação Civel AC 00001085720104058001 AL (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DA ORDEM DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO ART. 454 DO CPC . RECONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. O ponto controvertido fixado preliminarmente é a ocorrência de cerceamento de defesa resultante do despacho do juízo a quo, que inverteu a ordem de intimação para manifestação dos documentos e apresentação de memoriais. 2. Observe-se que o art. 454 do CPC estabelece que as alegações finais devem ser apresentadas sucessivamente pelo autor e em seguida pelo réu. É que o réu precisa saber as acusações que estão voltadas para si, e assim, poder elaborar sua defesa de forma plena. 3. Desse modo, a inversão do procedimento de vista de documentos juntados e apresentados em sede de alegações finais afetou diretamente a plenitude da defesa, visto que impossibilitou o réu de ter acesso às acusações imputadas pelos autores quando da juntada de alegações finais. 4. Demonstrado o prejuízo concreto sofrido pela defesa, inevitável, pois, o reconhecimento da nulidade da sentença, para que seja reaberta oportunidade de manifestação da defesa pelo réu através de memoriais, circunstância que revela a observância das garantias processuais constitucionais. 5. Pelo exposto, acata-se a preliminar de cerceamento de defesa, reconhecendo-se a nulidade da sentença. 6. Prejudicadas as apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo réu MARCELO MARCOS ROCHA SOUTO.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50084710920164040000 5008471-09.2016.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. TRANSFERÊNCIA À CARCERAGEM DA POLÍCIA FEDERAL. PEDIDO DE RETORNO DO PACIENTE AO COMPLEXO MÉDICO PENAL. PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PERÍODO PARA ENTREVISTA COM ADVOGADO. ASSEGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Paciente transferido do Complexo Médico Penal para a carceragem da Polícia Federal em decorrência de necessidade surgida em outras investigações em andamento, tornando inviável a sua manutenção em local distante e com custoso deslocamento. 2. Descabido o pleito de retorno do paciente ao estabelecimento prisional em que estava recolhido, tendo em vista que a defesa está sendo exercida sem obstáculos, embora pensem os advogados que deveriam ter direito a mais tempo junto ao preso. 3. Ordem parcialmente concedida, nos termos da decisão liminar, tão somente para assegurar, nos dias restantes do prazo para apresentação de alegações finais, o período de 2 horas diárias para entrevista da defesa com o acusado, em virtude da mudança do procedimento ao qual estava sendo submetida.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020061213 DF 0006199-47.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PLURALIDADE DE RÉUS E ADVOGADOS. RAZOABILIDADE DO ATRASO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente acusado de infringir os artigos 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal . e 244-B da Lei 8.069 /1990, porque matou desafeto sem dar-lhe chance de defesa, junto com comparsas, inclusive um menor de idade, por desconfiar que a vítima anteriormente assassinara amigo seu. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferida a sua razoabilidade e a proporcionalidade, na forma do artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição , atento às circunstâncias do caso concreto. O curso regular do processo foi retardado por alguns dias em razão da quantidade de réus com advogados diferentes, não sendo razoável relaxar a prisão quando se vislumbra o breve desfecho do processo, haja vista a abertura de prazo para as alegações finais. A necessidade de manter a custódia cautelar poderá ser reavaliada com maior propriedade no momento da pronúncia. 3 Ordem denegada.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 171 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: AIJE. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. A falta de abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, conforme previsto no artigo 22 , X , da Lei Complr nº 64 /1.990, ofende o direito de defesa e torna nulos os atos posteriores.

Encontrado em: existência, nulidade, investigação judicial, princípio do contraditório, alegações finais, abuso...À unanimidade de votos, a Corte deu provimento ao recurso, para anular o processo, com o retorno... grave, inocorrência, abertura, prazo, manifestação. RECURSO ELEITORAL RE 171 PR (TRE-PR) AURACYR...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 171 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: AIJE. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. A falta de abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, conforme previsto no artigo 22 , X , da Lei Complementar nº 64 /1.990, ofende o direito de defesa e torna nulos os atos posteriores.

Encontrado em: do contraditório, alegações finais, abuso do poder econômico, utilização indevida, comunicação, ausência...À unanimidade de votos, a Corte deu provimento ao recurso, para anular o processo, com o retorno..., inquirição, testemunha, dispensa; falta grave, inocorrência, abertura, prazo, manifestação. RECURSO ELEITORAL...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020119258 DF 0012760-58.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. RAZOABILIDADE DO ATRASO CAUSADO PELA FUGA DO RÉU. ORDEM DENEGADA. 1 PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE ACUSADO DE INFRINGIR O ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , PORQUE MATOU DESAFETO COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 2 O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE RESTRINGE À SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, DEVENDO SER AFERIDAS A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 5º , INCISO LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO , ATENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. O CURSO REGULAR DO PROCESSO FOI RETARDADO POR POUCOS DIAS, NÃO SENDO RAZOÁVEL RELAXAR A PRISÃO DO RÉU QUANDO SE VISLUMBRA O BREVE DESFECHO DO PROCESSO. ADEMAIS, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO OU NÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PODERÁ SER COM MAIOR PROPRIEDADE REAVALIADA NO MOMENTO DA PRONÚNCIA. 3 ORDEM DENEGADA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00076173420148190028 RJ 0007617-34.2014.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE POSTULA A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. NO MÉRITO PERSEGUE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SECUNDARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA. 1 ¿ Preliminar que se rejeita. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nulo de pleno direito o julgamento de feito sem as alegações finais, no caso não há se falar em violação à ampla defesa, pois a despeito de não ter sido deferida a vinda da referida peça na forma escrita, foi oportunizado à douta defensora proferi-la na forma oral, o que fez com o brilhantismo inerente à classe. Dessarte, ausente o prejuízo, não há se falar em nulidade. 2 ¿ No mérito, a materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao representado encontram-se positivadas nas peças que adornam o AAAPAI e confirmadas pela prova oral coligida aos autos sob o crivo do contraditório. 3 ¿ No que toca à medida socioeducativa de Internação imposta na r. sentença, não assiste razão à defesa ante as desfavoráveis condições pessoais do representado. Ficha de antecedentes infracionais que possui duas anotações anteriores por envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Adolescente que descumpre medida cautelar imposta, admite não frequentar a escola e assume passar o dia todo na rua. Falta de comprometimento. Ausência de senso responsabilidade. Genitora que não tem qualquer ingerência sobre o representado. Necessidade de afastamento pleno do ambiente nocivo em que vem vivendo. Precedentes Jurisprudenciais. 4 ¿ Medida socioeducativa de internação devidamente aplicada com fulcro na reiteração no cometimento de outras infrações graves e nas condições pessoais do adolescente em conflito da lei, as quais demonstram a sua situação de risco. Tutela estatal por meio da MSE extremada inafastável...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 4603 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ELEITORAL EFEITOS INFRINGENTES. QUESTÃO RELATIVA A FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇOES FINAIS. OMISSAO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. FATO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSAO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, é perfeitamente desnecessária a dilação probatória (art. 330 do Código de Processo Civil ) e, por conseguinte, a apresentação de alegações finais, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, não se falando, desta forma, em nulidade da decisão. Inexistente, portanto, ofensa ao devido processo legal e a isonomia.Segundo dispõe o 5 1.O do art. 17 da Constituição Federal , os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Em razão disso, os atos interna corporis somente podem ser questionados pelos membros de cada partido, e não por qualquer outra agremiação. Isso implica em afirmar que a coligação não tem legitimidade para discutir validade de atos praticados na convenção dos partidos e/ou coligações adversárias.

Encontrado em: de declaração para, sem alterar a conclusão do julgado, sanar omissões, nos termos do voto do relator. TSE

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