Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1325754 MG 2012/0110813-6 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE QUE TRATA O ART. 7º , V, DA LEI 4.717 /65. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONSTATADA. 1. Na Apelação Cível, o recorrente havia suscitado duas nulidades processuais: a primeira, decorrente da ausência de publicação do despacho saneador que lhe indeferiu a produção de provas; a segunda, consistente na não abertura do prazo para alegações finais, em desrespeito ao que estabelece o art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 2. No julgamento do apelo, o Tribunal de Justiça limitou-se a examinar o vício processual por ausência de publicação da decisão, não se debruçando, todavia, sobre a questão atinente às alegações finais. 3. Com a devida vênia do julgamento proferido nos aclaratórios, os fundamentos decisórios lançados na Apelação Cível direcionam à solução da falta de publicação do despacho saneador, o que nenhuma relação guarda com a segunda preliminar suscitada pelo recorrente, atinente à não oportunização para o oferecimento de alegações finais. 4. Patente, pois, a omissão no exame da nulidade relativa ao descumprimento do art. 7º , V, da Lei 4.717 /65. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 59101 AL 2006/0104316-5 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOJUIZ TITULAR. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. 1. Consoante o acórdão atacado, o Juiz da 1ª Vara Especial Criminalde Maceió, que lançou nos autos a decisão extintiva da punibilidadedos agentes, não tinha competência para a prática do ato processual.Logo, se não havia substituição legal ou algum ato de designação -nisso foi enfático o acórdão -, tal decisão não poderia ter sidoprolatada pelo referido magistrado. Se assim o fez, não produziuqualquer efeito no plano jurídico. 2. Deixando certo as instâncias ordinárias que a decisãodeclaratória da extinção da punibilidade foi proferida por juizabsolutamente alheio ao processo, em usurpação da competência domagistrado titular da Vara, que se encontrava convocado para atuarno Tribunal de Justiça, correto o provimento que, incontinênti,declarou a sua invalidade. 3. Em verdade, se o Juiz da 1ª Vara Criminal atuou no processo emusurpação da competência do Juiz da 2ª Vara Criminal, porque nãoestava em substituição ou sequer designado para atuar naquela Vara,nulos são todos os atos por ele praticados. Vale dizer, não somentea decisão que declarara extinta a punibilidade, mas também odespacho que determinara a abertura de vista às partes para ooferecimento das alegações finais. 4. Nesse passo, impunha-se ao magistrado titular da 2ª Vara nãoapenas ter declarado a invalidade - nas suas palavras,"inexistência" - da decisão extintiva de punibilidade dos acusados,mas também do despacho que abrira vista às partes para as alegaçõesderradeiras, pois foi a partir desse momento que o Juiz da 1ª Varasurgiu, de forma nebulosa, no processo. Nesse instante, sim, que oprincípio do juiz natural foi flagrantemente violado. Todavia, emque pese os louváveis esforços do Juiz Titular para sanar asirregularidades processuais, acabou por não conferir às partes oprazo para as alegações finais. Ao revés, proferiu, de imediato,sentença de pronúncia. 5. Nesse contexto, não há outro caminho, senão a decretação danulidade do processo desde a pronúncia, devendo ser conferida àspartes a oportunidade de apresentação das alegações derradeiras. Umairregularidade processual não pode ser contornada por outra, sobpena de malferimento do princípio do devido processo legal, e, nocaso, principalmente, do juiz natural. 6. Ordem concedida para, declarar a nulidade da ação penal aquitratada desde a sentença de pronúncia, devendo ser aberto o prazopara alegações finais pelo Juízo competente....

TJ-RS - Correição Parcial COR 71003494606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO PARA DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA E REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PERDA DO OBJETO. A pretensão vertida encontra-se prejudicada à medida que a magistrada, mediante despacho, deferiu a degravação da audiência e reabriu o prazo para memoriais. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA. (Correição Parcial Nº 71003494606, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 16/12/2011)

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 171 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: AIJE. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. A falta de abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, conforme previsto no artigo 22 , X , da Lei Complr nº 64 /1.990, ofende o direito de defesa e torna nulos os atos posteriores.

Encontrado em: existência, nulidade, investigação judicial, princípio do contraditório, alegações finais, abuso...À unanimidade de votos, a Corte deu provimento ao recurso, para anular o processo, com o retorno... grave, inocorrência, abertura, prazo, manifestação. RECURSO ELEITORAL RE 171 PR (TRE-PR) AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO...

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 171 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: AIJE. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. A falta de abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, conforme previsto no artigo 22 , X , da Lei Complementar nº 64 /1.990, ofende o direito de defesa e torna nulos os atos posteriores.

Encontrado em: do contraditório, alegações finais, abuso do poder econômico, utilização indevida, comunicação, ausência...À unanimidade de votos, a Corte deu provimento ao recurso, para anular o processo, com o retorno..., inquirição, testemunha, dispensa; falta grave, inocorrência, abertura, prazo, manifestação. RECURSO ELEITORAL...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020119258 DF 0012760-58.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. RAZOABILIDADE DO ATRASO CAUSADO PELA FUGA DO RÉU. ORDEM DENEGADA. 1 PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE ACUSADO DE INFRINGIR O ARTIGO 121 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL , PORQUE MATOU DESAFETO COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 2 O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE RESTRINGE À SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, DEVENDO SER AFERIDAS A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 5º , INCISO LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO , ATENTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. O CURSO REGULAR DO PROCESSO FOI RETARDADO POR POUCOS DIAS, NÃO SENDO RAZOÁVEL RELAXAR A PRISÃO DO RÉU QUANDO SE VISLUMBRA O BREVE DESFECHO DO PROCESSO. ADEMAIS, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO OU NÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PODERÁ SER COM MAIOR PROPRIEDADE REAVALIADA NO MOMENTO DA PRONÚNCIA. 3 ORDEM DENEGADA.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 4603 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ELEITORAL EFEITOS INFRINGENTES. QUESTÃO RELATIVA A FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇOES FINAIS. OMISSAO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. FATO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSAO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, é perfeitamente desnecessária a dilação probatória (art. 330 do Código de Processo Civil ) e, por conseguinte, a apresentação de alegações finais, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, não se falando, desta forma, em nulidade da decisão. Inexistente, portanto, ofensa ao devido processo legal e a isonomia.Segundo dispõe o 5 1.O do art. 17 da Constituição Federal , os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Em razão disso, os atos interna corporis somente podem ser questionados pelos membros de cada partido, e não por qualquer outra agremiação. Isso implica em afirmar que a coligação não tem legitimidade para discutir validade de atos praticados na convenção dos partidos e/ou coligações adversárias.

Encontrado em: de declaração para, sem alterar a conclusão do julgado, sanar omissões, nos termos do voto do relator. TSE

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 78463 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO DA AÇÃO PARA AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE ABUSO DO PODER POLÍTICO-ECONÔMICO. 1. O julgamento antecipado da lide, possível nos termos do art. 5º da LC 64 /1990, não dispensa a abertura de prazo comum às partes para a apresentação de alegações finais, mormente quando a parte impugnada, em sua defesa, houver apresentado documentos. 2. Nas situações em que a prática do abuso de poder político encontra-se intimamente atrelada ao abuso de poder econômico, dando origem ao que a doutrina denomina como abuso de poder político-econômico, a jurisprudência do TSE é no sentido de que a AIME é instrumento processual cabível. 3. No caso, há a necessidade de aprofundamento dos fatos relatados, através do devido processamento do feito, para a apuração de supostas ocorrências de práticas irregulares capazes de comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito eleitoral. 4. Preliminar acolhida, declarando a nulidade da sentença vergastada e determinando a baixa dos autos à origem para o regular processamento e julgamento da presente ação, com obediência ao rito previsto nos artigos 3º a 16 da lei complementar 64 /1990.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22919 RS 2008/0009356-7 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, SEM O CONHECIMENTO DOS RÉUS, DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, CONTRARIEDADE AO LIBELO E RECORRER DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE. RECORRENTES QUE, LOGO QUE CIENTES DA INAÇÃO DE SEU PATRONO, REVOGARAM OS PODERES A ELE CONFERIDOS, NOMEANDO NOVO CAUSÍDICO, QUE IMEDIATAMENTE POSTULOU A REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, TODAVIA, PARA RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINAR A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, MANTIDA A SITUAÇÃO PRISIONAL DOS RECORRENTES. 1. No processo penal, para o reconhecimento da invalidade dos atos processuais não basta a desconformidade do ato com o modelo traçado pelo legislador, cabendo ao magistrado verificar a eventual ocorrência de prejuízo ao réu diante de cada caso concreto, de modo que os automatismos devem ser evitados. 2. In casu o defensor constituído pelos réus deixou de apresentar três peças processuais (alegações finais, recurso em sentido estrito e contrariedade ao libelo); assim, é evidente o prejuízo à defesa dos recorrentes, não sendo crível a tese esposada pelo acórdão hostilizado, de que a inércia do advogado poderia ser mera estratégia defensiva. 3. Somente após a não apresentação de contrariedade ao libelo, ou seja, passados quase dez meses sem qualquer manifestação defensiva nos autos, os réus foram intimados para informar se o advogado à época constituído ainda continuava patrocinando seus interesses; quando o recomendado seria que os recorrentes logo após o transcurso do prazo para a apresentação de alegações finais fossem cientificados que estavam sem defesa e, no caso de eventual inércia, fosse nomeado defensor dativo, dando-se, assim, efetividade ao princípio da plenitude de defesa. 4. Quando cientes da inação de seu patrono, os réus revogaram imediatamente os poderes a ele conferidos, nomeando novo causídico, que imediatamente postulou a reabertura do prazo para alegações finais ante o patente cerceamento de defesa, não se podendo falar, portanto, que as nulidades foram sanadas em razão da preclusão temporal. 5. A Constituição Federal de 1988 garante aos que serão submetidos a julgamento pelo Júri Popular a plenitude de defesa (art. 5o., XXXVIII), princípio muito mais amplo e complexo do que a ampla defesa, sendo, desta forma, inadmissível que os réus fiquem tanto tempo indefesos em processo que apura a suposta prática de homicídio qualificado. 6. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 7. Recurso provido, para reconhecer o cerceamento de defesa decorrente da inércia do advogado em apresentar alegações finais, recurso em sentido estrito e contrariedade ao libelo, determinando-se a renovação dos atos processuais de acordo com as alterações incluídas pela Lei 11.689 /08 no CPP , mantida a situação prisional dos recorrentes....

TRF-2 - MS MANDADO DE SEGURANÇA MS 201202010183745 (TRF-2)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA INDIVIDUAL A ADVOGADO QUE EXCEDEU PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. TEMPESTIVIDADE. O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS COMEÇA A FLUIR DO MOMENTO EM QUE O ATO TORNOU-SE EFICAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. ART. 265 , DO CPP . SEGURANÇA CONCEDIDA. I- O prazo decadencial de 120 dias, para a ação mandamental, começa a fluir do momento em que o ato impugnado tornou-se eficaz. II-A multa prevista no art. 265 , do CPP , decorre do abandono da causa, exigindo ânimo definitivo. III- Descabe a aplicação da multa, na medida em que o patrono do réu apresentou as alegações finais, apesar de ter excedido o prazo estabelecido pelo juiz. IV- Segurança concedida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca