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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100646895001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive devendo ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória, com base em cheque, é a somatória dos prazos prescricionais previstos nos art. 59 e 61 da Lei 7.357 /85 e art. 206 , § 5º , I do CC/2002 .

TJ-SP - Apelação APL 00165342020098260320 SP 0016534-20.2009.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO Ação monitória Nota Promissória Título prescrito Prazo prescricional para a propositura da ação monitória de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva Aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra Inteligência do art. 206 , § 3º , inciso IV do Código Civil Prescrição não consumada Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00137425220118260020 SP 0013742-52.2011.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO Ação monitória Duplicata Título prescrito ? Prazo prescricional para a propositura da ação monitória de cinco anos, contados a partir da data do vencimento estampada na cártula Inteligência do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil Precedente do STJ Prescrição consumada Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3353944920108260000 SP 0335394-49.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: MONITORIA. Nota Promissória. Prescrição. 1. O prazo prescricional para a propositura de ação monitoria lastreada em título executivo extrajudicial prescrito se inicia quando finda a executividade daquele. 2. A impugnação genérica de valores inseridos em nota promissória não elide a higidez do documento ou impõe a realização de prova pericial contábil.Prescrição não observada. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041936949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA MONITÓRIA. A contagem do prazo prescricional, para a propositura da ação monitória, é da emissão do cheque. Demonstrada a dívida e a obrigação assumida, da parte não prescrita, deve ser acolhida a pretensão monitória da ação. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041936949, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2011)

TJ-SP - Apelação APL 2661234620078260100 SP 0266123-46.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO - Ação monitoria - Nota Promissória - Título prescrito - Prazo prescricional para a propositura da ação monitoria de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva - Aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra - Inteligência do art. 206 , § 3º , inciso IV do Código Civil - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044915254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Observada a regra de transição, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória lastreada em notas fiscais é de dez anos, conforme o disposto pelo art. 205 , do Código Civil . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044915254, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/08/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525091746616001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL- AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ART. 206 , § 5º , I DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - DOCUMENTO REPRESENTATIVO DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO NÃO CAUSAL - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. 1) Embora as notas promissórias tenham perdido a característica e a eficácia de título executivo extrajudicial, subsistem como documentos representativos de uma obrigação de pagamento assumida por seu emitente, hábil, portanto, para embasar uma ação monitória. 2) O início da contagem do prazo prescricional para a propositura da ação monitória se dá com o encerramento do prazo para a propositura da ação executiva, que é de três anos, nos termos do art. 206 , § 3º do CC . 3) A simples existência da nota promissória emitida pelo réu constitui documento hábil a comprovar a relação de credor/- devedor, independente da origem da dívida, por se tratar a nota promissória de título não causal.

TJ-BA - Apelação APL 00035523520108050154 BA 0003552-35.2010.8.05.0154 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. SENTENÇA EXTINTIVA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, PELO DECURSO DO PRAZO DE 03 ANOS, COM BASE NO ART. 206 § 3º , VIII DO CC . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA JÁ QUE A PRESCRIÇÃO NO PRESENTE CASO É COM BASE NO § 5º, I DO MESMO ARTIGO, OU SEJA, 5 ANOS, O QUE NÃO OCORREU. Na cobrança de títulos, não se aplica o prazo prescricional de 03 anos previsto no art. 206 , § 3º , VIII do Código Civil de 2002 , pois eles perderam sua condição de título de crédito. Nesta hipótese, o prazo é quinquenal, previsto no § 5º, I, do mesmo artigo, pois as cártulas prescritas enquadram-se como instrumentos particulares, que representam uma dívida. Com efeito, a prescrição da executividade do título extrajudicial não se confunde com a prescrição da dívida nele inserida, de modo que o prazo prescricional para a propositura da ação monitória se inicia quando finda a executoriedade daquele, que no presente caso, ocorreu em 31/10/2006, prescrevendo em 31/10/2011, sendo que a ação foi ajuizada em 17/09/2010, logo, não se configurando a prescrição.

TJ-SP - Apelação APL 46595120108260568 SP 0004659-51.2010.8.26.0568 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO - Ação monitoria - Nota Promissória - Título prescrito - Prazo prescricional para a propositura da ação monitoria de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva - Aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra - Inteligência do art. 206 , § 3º , inciso IV do Código Civil - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso não provido.

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