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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00044680620108260568 SP 0004468-06.2010.8.26.0568 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: MONITÓRIA. Nota Promissória. Prescrição. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória lastreada em título executivo extrajudicial prescrito se inicia quando finda a executividade daquele. Prescrição observada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00046222420108260568 SP 0004622-24.2010.8.26.0568 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: MONITÓRIA. Nota Promissória. Prescrição. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória lastreada em título executivo extrajudicial prescrito se inicia quando finda a executividade daquele. Prescrição observada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00425879220048260100 SP 0042587-92.2004.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Ação monitória ? Prestação de serviços de concretagem ? Extinção do feito ? Prescrição ? Ré não citada ? Apelação com arguição de erro de fundamentação e inocorrência de prescrição. Observada a regra de transição, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória lastreada em notas fiscais é de dez anos, conforme o disposto pelo art. 205 , do Código Civil . Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 01221231620088260003 SP 0122123-16.2008.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 206 , § 5º , DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 18, DESTE TRIBUNAL JUSTIÇA, QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. O prazo prescricional para a propositura da ação monitória somente se inicia após o término do prazo para a propositura da ação executiva, uma vez que a

TJ-SP - Apelação APL 00165342020098260320 SP 0016534-20.2009.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO Ação monitória Nota Promissória Título prescrito Prazo prescricional para a propositura da ação monitória de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva Aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra Inteligência do art. 206 , § 3º , inciso IV do Código Civil Prescrição não consumada Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100646895001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive devendo ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória, com base em cheque, é a somatória dos prazos prescricionais previstos nos art. 59 e 61 da Lei 7.357 /85 e art. 206 , § 5º , I do CC/2002 .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10498130001759001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive devendo ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória, com base em cheque, é a somatória dos prazos prescricionais previstos nos art. 59 e 61 da Lei 7.357 /85 e art. 206 , § 5º , I do CC/2002 .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518110101178001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive devendo ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória, com base em cheque, é a somatória dos prazos prescricionais previstos nos art. 59 e 61 da Lei 7.357 /85 e art. 206 , § 5º , I do CC/2002 .

TJ-SP - Apelação APL 00137425220118260020 SP 0013742-52.2011.8.26.0020 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO Ação monitória Duplicata Título prescrito ? Prazo prescricional para a propositura da ação monitória de cinco anos, contados a partir da data do vencimento estampada na cártula Inteligência do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil Precedente do STJ Prescrição consumada Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044915254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Observada a regra de transição, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória lastreada em notas fiscais é de dez anos, conforme o disposto pelo art. 205 , do Código Civil . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044915254, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/08/2012)

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