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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00408322320098260564 SP 0040832-23.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2015

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA – Cheques prescritos – Prazo prescricional para a propositura da ação monitória não consumado – Reconhecida a emissão do título e o motivo correspondente – Desnecessidade de se declinar a causa subjacente à sua emissão – Resp 1.094.571/SP julgado na forma do art. 543-C do CPC – Não comprovação dos pagamentos dos títulos – Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00044680620108260568 SP 0004468-06.2010.8.26.0568 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: MONITÓRIA. Nota Promissória. Prescrição. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória lastreada em título executivo extrajudicial prescrito se inicia quando finda a executividade daquele. Prescrição observada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00046222420108260568 SP 0004622-24.2010.8.26.0568 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: MONITÓRIA. Nota Promissória. Prescrição. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória lastreada em título executivo extrajudicial prescrito se inicia quando finda a executividade daquele. Prescrição observada. Recurso não provido.

TJ-RO - Apelação APL 00007579620148220007 RO 0000757-96.2014.822.0007 (TJ-RO)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Contrato particular de financiamento. Capital de giro. Prazo prescricional. Cinco anos a contar do vencimento do título. Apelo desprovido. O contrato particular de financiamento – capital de giro, assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o inc. II do art. 585 do CPC. O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em contrato particular é de 5 (cinco) anos, consoante dicção do inc. I do § 5º do art. 206 do CC/02, contado a partir do vencimento do título e não do fim do prazo para a ação executiva, sob pena de se permitir um lapso prescricional inexistente no ordenamento jurídico, ou seja, de 10 (dez) anos.

TJ-SP - Apelação APL 00425879220048260100 SP 0042587-92.2004.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Ação monitória ? Prestação de serviços de concretagem ? Extinção do feito ? Prescrição ? Ré não citada ? Apelação com arguição de erro de fundamentação e inocorrência de prescrição. Observada a regra de transição, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória lastreada em notas fiscais é de dez anos, conforme o disposto pelo art. 205 , do Código Civil . Apelação provida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00189227920088190204 RJ 0018922-79.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Ação monitória fundada em duplicatas sem aceite e protestadas. Empresa ré que confirma a sua inadimplência, assim como o recebimento das mercadorias correspondentes. Sentença, que ao julgar extinto o processo, o fez com solução do mérito e em razão do decreto da prescrição. Prazo prescricional para a propositura da ação monitória que se inicia no dia subsequente ao do vencimento do título de crédito. Precedentes do egr. Superior Tribunal de Justiça. Incidência do inciso I, do §5º, do artigo 206 do Código Civil. Recurso a que se nega seguimento com base no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil.

TJ-SP - Apelação APL 01221231620088260003 SP 0122123-16.2008.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 206 , § 5º , DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 18, DESTE TRIBUNAL JUSTIÇA, QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. O prazo prescricional para a propositura da ação monitória somente se inicia após o término do prazo para a propositura da ação executiva, uma vez que a

TJ-SP - Apelação APL 00165342020098260320 SP 0016534-20.2009.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO Ação monitória Nota Promissória Título prescrito Prazo prescricional para a propositura da ação monitória de três anos, contados a partir do término do prazo para propositura da ação executiva Aplicação do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra Inteligência do art. 206 , § 3º , inciso IV do Código Civil Prescrição não consumada Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100646895001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive devendo ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória, com base em cheque, é a somatória dos prazos prescricionais previstos nos art. 59 e 61 da Lei 7.357 /85 e art. 206 , § 5º , I do CC/2002 .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10498130001759001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive devendo ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. O prazo prescricional para a propositura de ação monitória, com base em cheque, é a somatória dos prazos prescricionais previstos nos art. 59 e 61 da Lei 7.357 /85 e art. 206 , § 5º , I do CC/2002 .

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