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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418107 MA 2013/0357885-7 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA ORIGEM. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 83.255-5/SP, é pelo início do prazo recursal para o Ministério Público a partir do momento do recebimento dos autos pelo respectivo órgão, não da data em que o membro da instituição manifesta sua ciência. Precedentes: AgRg no REsp 1.361.458/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 09/05/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.290.070/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012; REsp 1.278.239/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 258826 TO 2000/0046143-1 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Conforme a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, o prazo recursal para o Ministério Público inicia-se da data de intimação pessoal da decisão prolatada e não da data de remessa dos autos à Procuradoria, tenha ou não havido pedido de vista dos autos pelo Parquet. Tal entendimento visa garantir o equilíbrio entre as partes e assim coibir eventual vantagem à acusação em detrimento da defesa técnica do acusado. 2. Recurso do qual não se conhece.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140006706 SC 2014.000670-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 198, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N. 12.594/2012. LEGISLAÇÃO QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 198, INCISO II, DO ECA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO É DE DEZ DIAS. NORMA ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE A LEI GERAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APELO INTERPOSTO APÓS O DECÊNIO LEGAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO APELATÓRIO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO. A doutrina e a jurisprudência amparavam o prazo recursal em dobro, ao Ministério Público, nos casos afetos à Justiça da Infância e Juventude, nos termos do art. 198, inciso II, do ECA, em consonância com o art. 188 do CPC, frente a omissão da lei especializada. Contudo, por meio da Lei n. 12.594/2012, o dispositivo legal do Diploma Menorista foi alterado, com a previsão expressa de que o prazo para o Ministério Público recorrer é de dez dias. Assim, diante da especialidade da norma, o Parquet não mais conta com o prazo em dobro, devendo exercer o direito de recorrer no prazo aludido com a reforma legislativa. Ainda que a ação de destituição do poder familiar seja anterior à legislação que alterou o prazo recursal, a novel disposição legal já se encontrava em vigor ao tempo da prolação da sentença, devendo, portanto, ser observada no momento da interposição do apelo, porque as leis processuais tem aplicação imediata aos feitos pendentes. Não observado pelo Ministério Público o prazo de dez dias para a interposição do apelo contra a sentença que julga improcedente o pleito de destituição do poder familiar, mostra-se correta a decisão que deixa de receber o citado recurso, diante da sua intempestividade....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 868881 DF 2006/0156240-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL ( CPC , ART. 236 , § 2º ). ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA (LEI 8.625 /93, ART. 41 , IV ). 1. A intimação do Ministério Público dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de "ciente" pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das partes a determinação do termo a quo do prazo. 2. Recurso especial de Francisco Antônio Salazar da Veiga Pessoa e outros a que se dá provimento. Demais recursos especiais prejudicados.

Encontrado em: ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - RESP 598524 -PR, RESP 624846

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 868881 DF 2006/0156240-5 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL ( CPC , ART. 236 , § 2º ). ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA (LEI 8.625 /93, ART. 41 , IV ). 1. A intimação do Ministério Público dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de "ciente" pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das partes a determinação do termo a quo do prazo. 2. Recurso especial de Francisco Antônio Salazar da Veiga Pessoa e outros a que se dá provimento. Demais recursos especiais prejudicados

Encontrado em: ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - RESP 598524 -PR, RESP 624846

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24050294479 ES 24050294479 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL TÓXICOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO - PUBLICAÇAO E INTIMAÇAO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL PARA MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - APELO NAO CONHECIDO. Tendo em vista que o Ministério Público foi intimado em audiência da sentença proferida pelo MM. Juiz de 1º grau, o prazo recursal inicia-se daquele momento, de acordo com o 2º, inciso III, do art. 800 do CPP , e não, da data do ingresso dos autos na secretaria da referida instituição. Assim, interposto recurso fora do prazo legal, o mesmo não pode ser conhecido. Preliminar de Intempestividade acolhida. Não conhecimento do apelo.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24050294479 ES 024050294479 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL TÓXICOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO - PUBLICAÇAO E INTIMAÇAO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL PARA MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - APELO NAO CONHECIDO. Tendo em vista que o Ministério Público foi intimado em audiência da sentença proferida pelo MM. Juiz de 1º grau, o prazo recursal inicia-se daquele momento, de acordo com o 2º, inciso III, do art. 800 do CPP , e não, da data do ingresso dos autos na secretaria da referida instituição. Assim, interposto recurso fora do prazo legal, o mesmo não pode ser conhecido. Preliminar de Intempestividade acolhida. Não conhecimento do apelo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 418145 RS 2002/0025627-2 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2003

Ementa: Recurso Especial. Direito Processual Penal. Intimação. Ministério Público. Prazo recursal. O Ministério Público possui a prerrogativa legal de receber a intimação pessoal em qualquer processo e em qualquer grau de jurisdição. O prazo recursal do Ministério Público inicia-se com a intimação pessoal de seu representante, consubstanciada com a entrega dos autos com vista (Lei nº 8625 , art. 41 , IV ), e não com a aposição do seu ciente, o que lhe conferiria posição privilegiada de absoluto controle dos prazos processuais, afrontando os princípios do devido processo legal e da igualdade das partes. Recurso especial não-conhecido.

Encontrado em: DO MINISTÉRIO PÚBLICO REsp 603741 SP 2003/0197179-8 DECISÃO:04/04/2006 REsp 369788 SP 2001... - 25/8/2003 EMPU-93 LEG:FED LCP :000075 ANO:1993 ART :00018 INC:00002 LET:H ESTATUTO DO MINISTÉRIO... PÚBLICO DA UNIÃO LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 598524 PR 2003/0159502-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL ( CPC , ART. 236 , § 2º ). ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA (LEI 8.625 /93, ART. 41 , IV ). 1. A intimação do Ministério Público dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de "ciente" pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das partes a determinação do termo a quo do prazo. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: DO MINISTÉRIO PÚBLICO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00236 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 1973 REsp 598587 PR 2003/0159503-2 DECISÃO:27/04/2004 MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 598524 PR 2003/0159502-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL ( CPC , ART. 236 , § 2º ). ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA (LEI 8.625 /93, ART. 41 , IV ). 1. A intimação do Ministério Público dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de "ciente" pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das partes a determinação do termo a quo do prazo. 2. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: 598587 PR 2003/0159503-2 DECISÃO:27/04/2004 MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO PESSOAL STJ - EDCL NO RMS.../5/2004 LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO... PÚBLICO CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00236 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REsp...

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