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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418301 SP 2013/0353421-2 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 730 DO CPC . CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. É desnecessária a instauração de novo processo executório, com a citação da Fazenda nos termos do art. 730 do CPC , para expedição de precatório complementar, decorrente da realização de depósitos insuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1264502 SP 2011/0120488-1 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRAZOQUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. 1. O prazo prescricional para pleitear complementação de precatórioparcelado em 8 anos, nos termos do art. 33 do ADCT, é quinquenal,contado a partir do pagamento da última parcela. 2. É incontroverso que a última parcela foi paga em 29.12.1999 e opedido de complementação foi formulado em 12.8.2004, menos de 5 anosdepois, conforme relatado no acórdão recorrido e afirmado pelopróprio Estado. Inexiste, a toda evidência, prescrição. 3. Parece que houve engano da recorrente ao consignar quetranscorreram "oito anos após o pagamento da oitava parcela" para opleito de complementação. Se a pretensão era discutir a contagem doprazo pela metade, nos termos do art. 3º do Decreto 4.597/1942, issonão foi analisado pelo TJ-SP e, aparentemente, passou despercebidono momento em que se formulou o Recurso Especial. 4. Recurso Especial não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 482074 SP (STF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 679003 SC (STF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR: JUROS DE MORA. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210002 MG 2010/0157549-4 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve trânsito em julgado dedecisão anterior excluindo a aplicação de juros moratórios, o queimpossibilita a aplicação da taxa selic em sede de precatóriocomplementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea c dopermissivo constitucional na hipótese em que os acórdãosconfrontados não guardam identidade fática e jurídica. 3. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, nãoprovido.

Encontrado em: ANO:1995 LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - OFENSA À COISA

STF - RE 1 RS (STF)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios e compensatórios. Preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal . 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1086565 PR 2008/0190505-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSIGNADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1068812 SP 2008/0013711-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o art. 730 do CPC , que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor Embargos" (AgRg no AREsp 117.090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/3/2013). 2. É insuscetível de ser examinada matéria constitucional em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1259337 PR 2011/0132129-4 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA EXEQUENDA. JUROS DE MORA.INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COISA JULGADA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face dacoisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentençaexequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até oefetivo e integral pagamento do precatório. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1162218 SC 2009/0203503-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Em sede de recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil , este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. 2. "Somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que se verifica com a definição do quantum debeatur, materializado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (AgRg no REsp 1135461/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). 3. Agravo regimental desprovido.

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