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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418301 SP 2013/0353421-2 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 730 DO CPC . CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. É desnecessária a instauração de novo processo executório, com a citação da Fazenda nos termos do art. 730 do CPC , para expedição de precatório complementar, decorrente da realização de depósitos insuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1264502 SP 2011/0120488-1 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRAZOQUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. 1. O prazo prescricional para pleitear complementação de precatórioparcelado em 8 anos, nos termos do art. 33 do ADCT, é quinquenal,contado a partir do pagamento da última parcela. 2. É incontroverso que a última parcela foi paga em 29.12.1999 e opedido de complementação foi formulado em 12.8.2004, menos de 5 anosdepois, conforme relatado no acórdão recorrido e afirmado pelopróprio Estado. Inexiste, a toda evidência, prescrição. 3. Parece que houve engano da recorrente ao consignar quetranscorreram "oito anos após o pagamento da oitava parcela" para opleito de complementação. Se a pretensão era discutir a contagem doprazo pela metade, nos termos do art. 3º do Decreto 4.597/1942, issonão foi analisado pelo TJ-SP e, aparentemente, passou despercebidono momento em que se formulou o Recurso Especial. 4. Recurso Especial não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 679003 SC (STF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR: JUROS DE MORA. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 482074 SP (STF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 730450 SP (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que — interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial — suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210002 MG 2010/0157549-4 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve trânsito em julgado dedecisão anterior excluindo a aplicação de juros moratórios, o queimpossibilita a aplicação da taxa selic em sede de precatóriocomplementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea c dopermissivo constitucional na hipótese em que os acórdãosconfrontados não guardam identidade fática e jurídica. 3. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, nãoprovido.

Encontrado em: :1995 LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - OFENSA À COISA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1086565 PR 2008/0190505-4 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSIGNADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1068812 SP 2008/0013711-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "havendo necessidade de expedição de precatório complementar, é inaplicável o art. 730 do CPC , que determina a citação da Fazenda Pública para, querendo, opor Embargos" (AgRg no AREsp 117.090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/3/2013). 2. É insuscetível de ser examinada matéria constitucional em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1259337 PR 2011/0132129-4 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA EXEQUENDA. JUROS DE MORA.INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COISA JULGADA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face dacoisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentençaexequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até oefetivo e integral pagamento do precatório. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1175999 PR 2010/0009368-5 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. O erro de cálculo passível de correção, segundo os ditames do art. 463, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora. 3. Homologada a conta e expedido o precatório principal, resta preclusa a discussão a respeito do percentual adotado para fins de incidência dos juros moratórios. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

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