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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 418301 SP 2013/0353421-2 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 730 DO CPC . CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. É desnecessária a instauração de novo processo executório, com a citação da Fazenda nos termos do art. 730 do CPC , para expedição de precatório complementar, decorrente da realização de depósitos insuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601053 SC (STF)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PRECATÓRIO – DEPÓSITO PARCIAL – COMPLEMENTAÇÃO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. Descabe empolgar a Emenda Constitucional nº 37/2002, no que veio a vedar o precatório complementar, para desobrigar-se da liquidação total do débito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1264502 SP 2011/0120488-1 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRAZOQUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. 1. O prazo prescricional para pleitear complementação de precatórioparcelado em 8 anos, nos termos do art. 33 do ADCT, é quinquenal,contado a partir do pagamento da última parcela. 2. É incontroverso que a última parcela foi paga em 29.12.1999 e opedido de complementação foi formulado em 12.8.2004, menos de 5 anosdepois, conforme relatado no acórdão recorrido e afirmado pelopróprio Estado. Inexiste, a toda evidência, prescrição. 3. Parece que houve engano da recorrente ao consignar quetranscorreram "oito anos após o pagamento da oitava parcela" para opleito de complementação. Se a pretensão era discutir a contagem doprazo pela metade, nos termos do art. 3º do Decreto 4.597/1942, issonão foi analisado pelo TJ-SP e, aparentemente, passou despercebidono momento em que se formulou o Recurso Especial. 4. Recurso Especial não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 679003 SC (STF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR: JUROS DE MORA. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 482074 SP (STF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1157637 RJ 2009/0180518-8 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DETERMINOU A INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 100, § 1o. DA CR/88). AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O TRIBUNAL AFASTOU PONTO OBSCURO E ESCLARECEU TER CONSIGNADO QUE NÃO CABEM JUROS COMPENSATÓRIOS EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO RECORRIDO DESRESPEITOU A COISA JULGADA, NA PARTE EM QUE FIXOU COMO DEVIDA APENAS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. Os argumentos trazidos pelos agravantes não foram suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O acórdão recorrido olvidou-se daquilo que decidiu o TRF2, no julgamento do AI 2003.02.01.005877-9, a respeito dos juros moratórios; esta questão está definitivamente acobertada pelo manto da coisa julgada e - ainda que se discorde das conclusões outrora firmadas - deve ser cumprida nos estritos termos do acórdão. 3. A afirmação do Tribunal local, ao prestar a jurisdição no AI 2003.02.01.005877-9, que transcorreram dois anos e dez meses desde a expedição do precatório até o pagamento, não significa que este tempo corresponde à mora; a bem da verdade, deste interregno deve ser deduzido o prazo que a UNIÃO tinha paga pagar, conforme dispõe o art. 100, § 1o. da CR/88 (o chamado período de graça). 4. Agravos Regimentais desprovidos.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 730450 SP (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que — interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial — suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2881008119975150042 (TST)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RPV. VALOR EXCEDENTE. RENÚNCIA EXPRESSA. IRRETRATÁVEL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. A renúncia dos créditos excedentes, para viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor - RPV é faculdade do credor. Exercida voluntariamente essa faculdade, a execução do saldo renunciado encontrará impedimento, nos termos do art. 5.º, XXXVI, da CF. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão regional que determinou a requisição de créditos complementares afronta o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1210002 MG 2010/0157549-4 (STJ)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve trânsito em julgado dedecisão anterior excluindo a aplicação de juros moratórios, o queimpossibilita a aplicação da taxa selic em sede de precatóriocomplementar, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea c dopermissivo constitucional na hipótese em que os acórdãosconfrontados não guardam identidade fática e jurídica. 3. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, nãoprovido.

Encontrado em: :1995 LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - OFENSA À COISA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 678959 RS (STF)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.9.2008. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

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