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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 460005920075020090 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. In casu , o Embargante teve ciência da constrição de seus imóveis em 13.02.2012, tendo apresentado embargos à penhora em 22.02.2012, sendo estes julgados improcedentes em 23.05.2012, contudo, inobstante a regular intimação, o Agravante não recorreu desta decisão caracterizando, portanto, renúncia tácita ao direito de recorrer. Desse modo, operada a preclusão temporal quanto matéria, impossível a rediscussão do tema nesta instância recursal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 221868 SP 2011/0248113-8 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA DEFESA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta no ponto em que foram indeferidos os pedidos de oitiva das testemunhas formulados já ao final da instrução e, logo depois, na fase do art. 499 do CPP (sendo que o momento processual oportuno seria, a teor do art. 396-A do CPP , quando da resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal), tendo em vista que a defesa não apontou nenhum motivo concreto que justificasse a excepcionalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232305 DF 2012/0019867-8 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS .ROUBO E EXTORSÃO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA DEFESA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta no ponto em que foram indeferidos os pedidos de oitiva da testemunha formulado já ao final da instrução e, logo depois, na fase do art. 402 do CPP (sendo que o momento processual oportuno seria, a teor do art. 396-A do CPP , quando da resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal), tendo em vista que a defesa não apontou nenhum motivo concreto que justificasse a excepcionalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 215042 SC 2011/0182093-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. RECURSOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RÉU E DEFENSOR PESSOALMENTE INTIMADOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO PEREMPTÓRIO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a sanar. 2. Nos termos do disposto no art. 798 do CPP , os prazos recursais não apenas são contínuos, como ainda peremptórios. A interposição do recurso dentro do prazo represente um ônus para o recorrente, sendo certo que a intempestividade acarreta preclusão temporal, levando ao não conhecimento da impugnação. In casu, tanto o acusado quanto o advogado constituído foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e deixaram transcorrer in albis o prazo recursal. 3. Habeas corpus não conhecido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 4041003420005010242 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PRECLUSÃO TEMPORAL. A preclusão temporal é um dos efeitos da inércia da parte, acarretando a perda da faculdade de praticar o ato processual.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 967002120095010050 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: PRECLUSÃO TEMPORAL. Não há preclusão temporal quando a parte se manifesta no momento processual oportuno.

TJ-MG - Agravo AGV 10699030301476002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão exarada depois do pedido de reconsideração, que apenas mantém outra proferida anteriormente, em virtude da preclusão temporal. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 218814 MG 2012/0173344-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPROBIDADE. APLICABILIDADE AOS PREFEITOS. 1. Quanto à apontada violação do art. 535 do Código de Processo Civil , ao que se tem dos autos, o agravante sequer opôs embargos de declaração com o objetivo de apontar eventuais vícios no acórdão recorrido, o que acarreta a preclusão temporal nesse aspecto. Nesse sentido : REsp 809667/RS , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6.4.2006, DJ 20.4.2006, p. 146). 2. É firme a orientação no sentido de que a Lei n. 8.429 /92 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes : Rcl 2.790/SC , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4.3.2010; AgRg nos EREsp 1.119.657/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 12.9.2012, DJe 25.9.2012. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: :FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00011 INC:00002 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRECLUSÃO TEMPORAL STJ

TJ-MG - Agravo AGV 10056092094657002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que apenas ratifica outra proferida anteriormente, em virtude da preclusão temporal. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 526834 MG 2014/0135988-6 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. AVALIAÇÃO JUDICIAL E PREÇO VIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que "a parte executada, oportunamente, não se manifestou sobre os esclarecimentos do oficial de justiça acerca da avaliação do bem, opera-se a preclusão temporal, não se mostrando adequada a reabertura da discussão em sede de embargos à arrematação". Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. No presente regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar as razões de seu recurso especial. 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. Incide a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo regimental não conhecido.

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