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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 460005920075020090 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. In casu , o Embargante teve ciência da constrição de seus imóveis em 13.02.2012, tendo apresentado embargos à penhora em 22.02.2012, sendo estes julgados improcedentes em 23.05.2012, contudo, inobstante a regular intimação, o Agravante não recorreu desta decisão caracterizando, portanto, renúncia tácita ao direito de recorrer. Desse modo, operada a preclusão temporal quanto matéria, impossível a rediscussão do tema nesta instância recursal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8595220125180007 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI N.º 13.015/2014. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. Agravo de Instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066220757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não é de ser conhecido o recurso que ataca decisão encoberta pela preclusão por não ter sido impugnada oportunamente por meio do recurso cabível. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70066220757, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/08/2015).

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 915069 GO GOIÁS 5502696-91.2014.8.09.0051 (STF)

Data de publicação: 24/11/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA APÓS HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PRECLUSÃO TEMPORAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. 1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da súmula 279 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 636 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232305 DF 2012/0019867-8 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS .ROUBO E EXTORSÃO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA DEFESA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta no ponto em que foram indeferidos os pedidos de oitiva da testemunha formulado já ao final da instrução e, logo depois, na fase do art. 402 do CPP (sendo que o momento processual oportuno seria, a teor do art. 396-A do CPP , quando da resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal), tendo em vista que a defesa não apontou nenhum motivo concreto que justificasse a excepcionalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 221868 SP 2011/0248113-8 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA DEFESA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não se vislumbra ilegalidade manifesta no ponto em que foram indeferidos os pedidos de oitiva das testemunhas formulados já ao final da instrução e, logo depois, na fase do art. 499 do CPP (sendo que o momento processual oportuno seria, a teor do art. 396-A do CPP , quando da resposta à acusação, sob pena de preclusão temporal), tendo em vista que a defesa não apontou nenhum motivo concreto que justificasse a excepcionalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 556720125220106 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Em relação ao acórdão proferido pela Corte de origem, somente a Reclamante revelou sua insurgência, com a interposição do respectivo recurso de revista, caminho este não trilhado pelo Ente Público. O recurso de revista da Obreira teve seu seguimento denegado, razão pela qual foi interposto pela Reclamante agravo de instrumento, o qual também teve o seguimento denegado por meio de decisão proferida com base no artigo 557, caput, do CPC. Contudo, somente nesta fase processual o Estado do Piauí se insurgiu contra o acórdão, de maneira que resulta clara a ocorrência de preclusão temporal, atraindo a incidência do artigo 473 do Código de Processo Civil, o que obstaculiza o conhecimento do presente recurso de agravo. Agravo não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1278004020095080004 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO. A ausência de cumprimento dos requisitos do art. 896 , § 1º-A, inciso III, da CLT , impede a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 215042 SC 2011/0182093-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. RECURSOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RÉU E DEFENSOR PESSOALMENTE INTIMADOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRAZO PEREMPTÓRIO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a sanar. 2. Nos termos do disposto no art. 798 do CPP , os prazos recursais não apenas são contínuos, como ainda peremptórios. A interposição do recurso dentro do prazo represente um ônus para o recorrente, sendo certo que a intempestividade acarreta preclusão temporal, levando ao não conhecimento da impugnação. In casu, tanto o acusado quanto o advogado constituído foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e deixaram transcorrer in albis o prazo recursal. 3. Habeas corpus não conhecido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01833001020055010301 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMA REVISIONAL SOBRE O QUAL INCIDE A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. Não procedem os argumentos revisionais que discutem tema alcançado pela preclusão temporal e consumativa.

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