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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7203049000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: RECURSO-AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL-INDEFERIDO O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL LEVADO A PRAÇA-CREDOR HIPOTECÁRIO-DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O CREDITO- PREJUÍZO QUE SOMENTE PODERÁ SER ARGUIDO PELO DEVEDOR, ÚNICO LEGITIMADO A POSTULAR A REVISÃO DA CONTA -RECüRSO IMPROVIDO .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7203049000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: RECURSO-AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL-INDEFERIDO O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL LEVADO A PRAÇA-CREDOR HIPOTECÁRIO-DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O CREDITO- PREJUÍZO QUE SOMENTE PODERÁ SER ARGUIDO PELO DEVEDOR, ÚNICO LEGITIMADO A POSTULAR A REVISÃO DA CONTA -RECüRSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 139870 SP 1997/0012539-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/1997

Ementa: CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL. AUSENCIA DE REGISTRO. PREFERENCIA OUPRIVILEGIO DO CREDITO. 1. A CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL TEM EFICACIA CONTRA TERCEIROSAPENAS SE INSCRITA NO CARTORIO COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 29 DODEL. 413/1969.2. O PRIVILEGIO ESPECIAL ESTABELECIDO NO ART. 17 DO DEL. 413 /1969DIZ RESPEITO A NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL.3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 654566 PE 2004/0062170-4 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRABALHISTA. 1. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.(Arts. 186 e 187 , do CTN c.c. art. 7º , da Lei de Falências e art. 29 , da Lei de Execução Fiscal ). 2. A exegese do artigo 186 do Código Tributário Nacional preconiza a supremacia do crédito trabalhista (necessarium vitae) em relação ao tributário e a deste em relação aos demais. 3. A natureza privilegiada do crédito trabalhista tem fundamento nos arts. 449 , § 1º , da CLT , 186 do CTN , 30 da Lei nº 6.830 /80 e 759 , parágrafo único , do Código Civil de 1916 , agora com a redação mais abrangente e precisa do art. 1.422 , parágrafo único , do Novo Código Civil , instituído pela Lei nº 10.406 , de 10.01.2002. 4. A propositura de ação rescisória não tem o condão de retirar a eficácia do julgado rescindendo. 5. Recurso especial provido

Encontrado em: - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO STJ - RESP 399724 -RS, AGRG NO RESP 542399 -SC EFEITO SUSPENSIVO... IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIBERAÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, ALEGAÇÃO, ANDAMENTO..., EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SENTENÇA RESCINDENDA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CREDITO TRABALHISTA, APRESENTAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 654566 PE 2004/0062170-4 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRABALHISTA. 1. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.(Arts. 186 e 187 , do CTN c.c. art. 7º , da Lei de Falências e art. 29 , da Lei de Execução Fiscal ). 2. A exegese do artigo 186 do Código Tributário Nacional preconiza a supremacia do crédito trabalhista (necessarium vitae) em relação ao tributário e a deste em relação aos demais. 3. A natureza privilegiada do crédito trabalhista tem fundamento nos arts. 449 , § 1º , da CLT , 186 do CTN , 30 da Lei nº 6.830 /80 e 759 , parágrafo único , do Código Civil de 1916 , agora com a redação mais abrangente e precisa do art. 1.422 , parágrafo único , do Novo Código Civil , instituído pela Lei nº 10.406 , de 10.01.2002. 4. A propositura de ação rescisória não tem o condão de retirar a eficácia do julgado rescindendo. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: FALIDA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO STJ - RESP 399724 -RS, AGRG NO RESP 542399 -SC EFEITO... IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIBERAÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, ALEGAÇÃO..., EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SENTENÇA RESCINDENDA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CREDITO TRABALHISTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 208896 RS 1999/0026243-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DE PREFERENCIA, CREDITO, CONDOMÍNIO, REFERENCIA, CREDITO HIPOTECARIO, DECORRENCIA, COTA, CONDOMÍNIO

TJ-PR - 9130116 PR 913011-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEIS PENHORADOS. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, QUE COMPARECE AOS AUTOS PROTESTANDO POR PREFERÊNCIA. CÉDULAS DE CREDITO RURAL E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDA POR HIPOTECA). PREFERÊNCIA RECONHECIDA QUANTO AOS CRÉDITOS ORIUNDOS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, AMBAS GARANTIDAS POR HIPOTECA. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE COMPROVAR A RELAÇÃO ENTRE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E A ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDA POR HIPOTECA QUE LHE GARANTIRIA A PREFERÊNCIA (ART. 1.422 DO CÓDIGO CIVIL ), CONFORME CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO ORIUNDO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047128681 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN . PREFERENCIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO AO CREDITO HIPOTECÁRIO. INEXISTENCIA DE FALÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70047128681, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/02/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042283762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITOS COM GARANTIA REAL. ART. 186 DO CTN . O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos de natureza trabalhista, consoante a redação do art. 186 do CTN . Caso em que não há como reconhecer a preferência do crédito com garantia real sobre o crédito tributário, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido do credor hipotecário e determinou o levantamento da hipoteca sobre o imóvel arrematado. AGRAVO...

TJ-RS - Agravo AGV 70057583494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFERECIMENTO DE BEM Á PENHORA. CREDITO DE PRECATÓRIO DO IPERGS ADQUIRIDO POR CESSÃO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEF . O credor tem o direito à satisfação do crédito, observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830 /80, podendo recusar a indicação de bens formulada pelo devedor, se existentes outros bens penhoráveis de preferência legal antecedente ao ofertado. Na hipótese, os precatórios são classificados como "direitos e ações" (inciso VIII do art. 11), ficando em último lugar na ordem de preferência. Precedentes do TJRS e STJ. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. NECESSIDADE. Não é possível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sem lei que a autorize, conforme reza o art. 170 do CTN . Precedentes do STJ e do TJRS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057583494, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/06/2014)

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