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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7203049000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: RECURSO-AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL-INDEFERIDO O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL LEVADO A PRAÇA-CREDOR HIPOTECÁRIO-DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O CREDITO- PREJUÍZO QUE SOMENTE PODERÁ SER ARGUIDO PELO DEVEDOR, ÚNICO LEGITIMADO A POSTULAR A REVISÃO DA CONTA -RECüRSO IMPROVIDO .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7203049000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: RECURSO-AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL-INDEFERIDO O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL LEVADO A PRAÇA-CREDOR HIPOTECÁRIO-DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O CREDITO- PREJUÍZO QUE SOMENTE PODERÁ SER ARGUIDO PELO DEVEDOR, ÚNICO LEGITIMADO A POSTULAR A REVISÃO DA CONTA -RECüRSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 139870 SP 1997/0012539-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/1997

Ementa: CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL. AUSENCIA DE REGISTRO. PREFERENCIA OUPRIVILEGIO DO CREDITO. 1. A CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL TEM EFICACIA CONTRA TERCEIROSAPENAS SE INSCRITA NO CARTORIO COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 29 DODEL. 413/1969.2. O PRIVILEGIO ESPECIAL ESTABELECIDO NO ART. 17 DO DEL. 413 /1969DIZ RESPEITO A NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL.3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 654566 PE 2004/0062170-4 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRABALHISTA. 1. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.(Arts. 186 e 187 , do CTN c.c. art. 7º , da Lei de Falências e art. 29 , da Lei de Execução Fiscal ). 2. A exegese do artigo 186 do Código Tributário Nacional preconiza a supremacia do crédito trabalhista (necessarium vitae) em relação ao tributário e a deste em relação aos demais. 3. A natureza privilegiada do crédito trabalhista tem fundamento nos arts. 449 , § 1º , da CLT , 186 do CTN , 30 da Lei nº 6.830 /80 e 759 , parágrafo único , do Código Civil de 1916 , agora com a redação mais abrangente e precisa do art. 1.422 , parágrafo único , do Novo Código Civil , instituído pela Lei nº 10.406 , de 10.01.2002. 4. A propositura de ação rescisória não tem o condão de retirar a eficácia do julgado rescindendo. 5. Recurso especial provido

Encontrado em: - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO STJ - RESP 399724 -RS, AGRG NO RESP 542399 -SC EFEITO SUSPENSIVO... IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIBERAÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, ALEGAÇÃO, ANDAMENTO..., EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SENTENÇA RESCINDENDA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CREDITO TRABALHISTA, APRESENTAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 654566 PE 2004/0062170-4 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRABALHISTA. 1. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.(Arts. 186 e 187 , do CTN c.c. art. 7º , da Lei de Falências e art. 29 , da Lei de Execução Fiscal ). 2. A exegese do artigo 186 do Código Tributário Nacional preconiza a supremacia do crédito trabalhista (necessarium vitae) em relação ao tributário e a deste em relação aos demais. 3. A natureza privilegiada do crédito trabalhista tem fundamento nos arts. 449 , § 1º , da CLT , 186 do CTN , 30 da Lei nº 6.830 /80 e 759 , parágrafo único , do Código Civil de 1916 , agora com a redação mais abrangente e precisa do art. 1.422 , parágrafo único , do Novo Código Civil , instituído pela Lei nº 10.406 , de 10.01.2002. 4. A propositura de ação rescisória não tem o condão de retirar a eficácia do julgado rescindendo. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: FALIDA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO STJ - RESP 399724 -RS, AGRG NO RESP 542399 -SC EFEITO... IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIBERAÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, ALEGAÇÃO..., EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SENTENÇA RESCINDENDA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CREDITO TRABALHISTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 208896 RS 1999/0026243-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DE PREFERENCIA, CREDITO, CONDOMÍNIO, REFERENCIA, CREDITO HIPOTECARIO, DECORRENCIA, COTA, CONDOMÍNIO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047128681 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN . PREFERENCIA DO CREDITO TRIBUTÁRIO AO CREDITO HIPOTECÁRIO. INEXISTENCIA DE FALÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70047128681, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/02/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042283762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITOS COM GARANTIA REAL. ART. 186 DO CTN . O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos de natureza trabalhista, consoante a redação do art. 186 do CTN . Caso em que não há como reconhecer a preferência do crédito com garantia real sobre o crédito tributário, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido do credor hipotecário e determinou o levantamento da hipoteca sobre o imóvel arrematado. AGRAVO...

TJ-RS - Agravo AGV 70057583494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFERECIMENTO DE BEM Á PENHORA. CREDITO DE PRECATÓRIO DO IPERGS ADQUIRIDO POR CESSÃO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEF . O credor tem o direito à satisfação do crédito, observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830 /80, podendo recusar a indicação de bens formulada pelo devedor, se existentes outros bens penhoráveis de preferência legal antecedente ao ofertado. Na hipótese, os precatórios são classificados como "direitos e ações" (inciso VIII do art. 11), ficando em último lugar na ordem de preferência. Precedentes do TJRS e STJ. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. NECESSIDADE. Não é possível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sem lei que a autorize, conforme reza o art. 170 do CTN . Precedentes do STJ e do TJRS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057583494, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/06/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 313771 MG 2001/0035186-7 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE CREDORES. CREDOR HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. EXIBIÇÃO DO PREÇO. OBRIGATORIEDADE. Na arrematação de imóvel gravado com hipoteca, o credor hipotecário tem preferência sobre o crédito de natureza pessoal, como o do exeqüente no caso. E, para que possa exercê-la, deve o arrematante, mesmo sendo credor e exeqüente, depositar o valor do lanço. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , DIREITO DE PREFERENCIA, CREDITO PRIVILEGIADO, CREDOR HIPOTECARIO, OBSERVANCIA, CONCURSO

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