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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1253967 PR 2011/0108408-0 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA UNIÃO SOBRE O DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS - ART. 187 DO CTN - BENEFÍCIO RELATIVO AO VALOR APURADO COM A REMIÇÃO, E NÃO AO BEM JÁ REMIDO. 1. A preferência de que goza o crédito tributário da União, em relação ao crédito tributário do Estado da Federação e do Município, decorre de previsão expressa do art. 187 do Código Tributário Nacional , e tem por objeto o produto (resultado financeiro) da expropriação dos bens do devedor, e não propriamente os bens do devedor. 2. Já tendo ocorrido a remição do bem em executivo fiscal processado na justiça estadual, deverá a União procurar fazer valer seu benefício perante o outro ente público que tenha sido privilegiado em seu detrimento. 3. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 281349 PE 2013/0004838-8 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que a impenhorabilidade advinda da hipoteca não é oponível às execuções de créditos fiscais. 2. A alegação de que o terceiro que ofereceu bem em garantia não possuiria vínculo com o fato gerador e não se sujeitaria, portanto, à força da lei de satisfação do crédito fiscal não tem o condão de afastar a preferência do crédito tributário, principalmente em se considerando que o recorrente não se insurgiu contra a penhora do bem objeto de arrematação. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1431679 PB 2013/0005950-0 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CABIMENTO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 184 DO CTN - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1 - A Jurisprudência desta Casa firmou o entendimento de que os bens gravados com hipoteca originária de cédula de crédito comercial podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, uma vez que a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-Lei 413 /69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN . 2 - O dissidio jurisprudencial não restou comprovado, na medida que não foi demonstrado as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do Parágrafo Único do art. 541 do CPC . 3 - Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1351884 MG 2012/0231461-0 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA A CRÉDITO COM GARANTIA REAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelo créditos com garantia real e créditos extraconcursais" (REsp 1.360.786/MG, Rel. DIVA MALERBI, Desembargadora Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13). 2. Proposta a execução fiscal na vigência da Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao art. 186 do CTN, incabível é a pretensão da Fazenda Nacional de que o crédito tributário tenha, na falência, preferência em relação àquele com garantia real. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305285 PR 2012/0026076-6 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede ojulgamento dos recursos no STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em concurso decredores, os créditos de natureza tributária têm preferência sobreos relativos a honorários advocatícios. Precedentes: EREsp941.652/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgadoem 24.11.2010, DJe 7.12.2010; AgRg no REsp 1267980/SC , Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/11/2011, DJe08/11/2011.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267980 SC 2011/0173063-1 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. FALÊNCIA.EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisãomonocrática que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. Em concurso de credores, os créditos de natureza tributária têmpreferência sobre os relativos a honorários advocatícios, segundo aorientação consolidada na Primeira Seção do STJ ( cf . EREsp941.652/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção,julgado em 24.11.2010; REsp 1245515/MG, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 2.6.2011; AgRg no REsp1235701/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma,julgado em 12.4.2011). 3. A simples razão de conferir natureza alimentar aos honoráriosadvocatícios, a exemplo do disposto no art. 19 da Lei 11.033 /2004,ou de lhes reconhecer caráter privilegiado, como fez o art. 24 daLei 8.906 /1994, não autoriza a conclusão de que preferem ao créditotributário, em concurso de credores, pois a questão encontradisciplina legal específica. 4. Depreende-se dos arts. 186 do CTN e 83 da Lei 11.101 /2005 queprevalecem sobre o crédito tributário aqueles decorrentes dalegislação trabalhista ou devidos por acidente de trabalho, e ajurisprudência do STJ já proclamou que os honorários advocatíciosnão se enquadram nas citadas hipóteses. 5. Não compete ao STJ, em Recurso Especial, a análise de violação apreceito constitucional. 6. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: A HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA STJ - AGRAVO... 00083 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS REFERENTES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1219219 SP 2010/0193167-6 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO.CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EMFACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃOEM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC . 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere aqualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação dotrabalho ou do acidente de trabalho. 2. O credor com título de preferência legal pode participar doconcurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direitode preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seucrédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, olevantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento deexecução. 3. Negado provimento ao recurso especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 511003 SP 2003/0045747-9 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO ALIMENTAR. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ. II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário. III. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: CONDOMINIAL - PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO STJ - RESP 654651 -SP, AGRG NO RESP 773285 -RJ... QUARTA TURMA DJe 28/05/2010 - 28/5/2010 PREQUESTIONAMENTO STJ - AGRG NO AG 1012324 -SP CRÉDITO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1159223 RS 2009/0193600-9 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 186 DO CTN . PREQUESTIONAMENTO EXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, pois houve menção expressa quanto ao art. 186 do CTN , tido por violado pelo recorrente. 2. As instâncias ordinárias afastaram a fraude à execução, visto que o imóvel fora comprado pelo autores dos embargos de terceiros livre e desembaraçado do novo proprietário, adquirente do bem em decorrência de arrematação judicial, de modo que já não fazia mais parte do acervo patrimonial do executado. 3. A penhora conjunta que existia em favor do INSS fora cancelada por decisão judicial e, consequentemente, adjudicada ao outro credor beneficiado pela penhora. 4. A pretensão da Fazenda Pública é manter imóvel que fora excluído do acervo patrimonial do executado, por procedimento judicial, como garantidor do feito executivo, sendo que caberia a esta insurgir- se, no momento oportuno, contra o cancelamento de sua penhora, a adjudicação do imóvel, e/ou ter demonstrado, à época própria, a ordem de preferência do crédito, tarefa à qual não se incumbiu. 5. Irrepreensível, portanto, o acórdão a quo quando concluiu que a questão de preferência do crédito tributário, previsto no art. 186 do CTN , é matéria estranha à lide, pois deveria ter sido levantada em momento outro, deixando precluir a questão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Encontrado em: SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREFERÊNCIA DE CRÉDITO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1128792 PR 2009/0117639-6 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - NATUREZA ALIMENTAR - ART. 186 DO CTN - PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Os créditos de pensão alimentícia têm natureza alimentar e gozam de preferência sobre os créditos tributário. 2. Recurso especial não provido.

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