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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120665255001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO MANTIDA. - Tendo sido indeferida a produção de prova oral em decisão interlocutória, há muito publicada nos autos, tem-se por preclusa a insurgência da parte em sede de apelação, se da decisão proferida não ofertou o recurso competente a tempo e modo. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica quando comprovada a necessidade da benesse.

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 25

TJ-MG - Apelação Cível AC 10325080100424002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA -JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES AFIRMAÇÃO - PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A sucumbência mínima transfere ao vencido em maior extensão o pagamento da totalidade das custas recursais. (DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA) - Mostra-se descabida a exigência de preparo para o recebimento do recurso de apelação quando o pedido de assistência judiciária gratuita também é matéria objeto do recurso, devendo ser afastada a preliminar de deserção. - Nos termos da lei em vigor (Lei 1.060 /50, art. 4º , combinado com o parágrafo único do art. 2º , basta a alegação de que a parte não pode suportar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que faça jus ao benefício da gratuidade judiciária. - Não há de se falar em cerceamento de defesa, pela falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, diante da ausência de prejuízo, tendo em vista que o processo comportava julgamento antecipado. - Verificando-se que a prova emprestada dispensa a instrução probatória, não há de se falar em cerceamento de defesa. (DES. DOMINGOS COELHO)

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DOS AGRAVOS RETIDOS, REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120336219002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INÉPCIA DO RECURSO - PRELIMINAR ULTRAPASSADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO OU DA TURBAÇÃO - PRESENÇA - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Deve ser ultrapassada a preliminar de não conhecimento do recurso se o mérito é favorável à parte que levantou a preliminar. -O benefícios da justiça gratuita pode ser pedido em apelação, hipótese em que o deferimento tem efeito ex nunc. -O agravo retido não ratificado na apelação ou nas contrarrazões não pode ser conhecido pelo Tribunal. -A legitimidade da parte deve ser analisada conforme a teoria da asserção. -Comprovada a posse anterior e o esbulho ou, no mínimo, a turbação, é direito do autor obter sentença de procedência da ação de reintegração de posse. -Recurso não provido.

Encontrado em: JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111059756 DF 0027712-39.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO INDETERMINADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. JÁ CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E UTILIDADE. 1. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE GRATUIDADE SE JÁ CONCEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. 2. NA PETIÇÃO INICIAL, O PEDIDO DEVERÁ SER CERTO E DETERMINADO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES, ALÉM DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 282 DO CPC , POR MEIO DO QUAL O JUIZ NORTEARÁ OS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 3. INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC, SE, FACULTADO AOS AUTORES QUE A EMENDEM, DE MANEIRA A PERMITIR QUE DETERMINE OS PEDIDOS, NÃO O FAZ NAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS. 4. O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 06036550420128120000 MS 0603655-04.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - NULIDADE - PESSOA JURÍDICA - EMPREGADO OU PREPOSTO DA EMPRESA QUE RECEBE A CORRESPONDÊNCIA - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Segundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é regular a intimação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da agravante, sendo ali recebida por um de seus empregados ou preposto. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente, ou por delegação expressa, representem a sociedade Em que pese a Lei Federal nº 1.060/50 exigir mera declaração de hipossuficência, faz-se necessário ressaltar que o disposto no artigo 4º, "caput" e § 1º deve ser interpretado à luz do texto constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), que impõe a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, devendo ser valorada juntamente com os demais documentos constantes no autos. Tendo a parte demonstrado que o valor que aufere mensalmente não lhe proporciona condição de custear as despesas processuais, sem que com isso ponha em risco seu sustento próprio bem como de sua família, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9541 MG 0009541-68.2010.4.01.3807 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. AGENTE DE ENDEMINAS. CONTATO COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS (DDT). INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA, COM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. I - Merece acolhimento o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial, isso porque a matéria discutida nos presentes autos - apuração da culpa do agente estatal em sede de ação de indenização devida ao autor por exposição da ação de substâncias tóxicas (DDT) no desempenho de seu trabalho como agente de endemias- não comporta o julgamento antecipado da lide, já que além da matéria de mérito ser de direito e de fato (art. 330 , I do CPC ), vê-se que o réu requereu expressamente a produção de prova pericial médica após despacho do MM. Juiz para especificação de provas. II- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a dez salários mínimos basta como presunção do alegado estado de necessidade daquele que pleiteia a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sem exibição de outras provas a justificar a incidência da Lei n. 1.060 /50. III - Apelante que demonstra perceber rendimentos em valores inferiores ao mencionado, deve ter seu pleito de assistência judiciária acolhida. V - Apelação provida, nos termos dos itens I, II e III.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02507778820128260000 SP 0250777-88.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: Descumprimento do art. 526 , do CPC Preliminar arguida em contraminuta Desatendimento da providência, que deve ser alegada e provada, por meio de certidão expedida pelo escrivão Ausência - PRELIMINAR AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento Pedido formulado pelos autores Pessoas físicas Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (engenheiro e empresário) De outra parte, o benefício do recolhimento da taxa judiciária ao final será concedido: 1) nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; 2) nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; 3) na declaratória incidental; 4) nos embargos à execução Aplicação do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 Hipóteses não verificadas no presente caso - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário Liminar cassada - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - 100000542025850001 MG 1.0000.05.420258-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ERRO E DOLO DA PARTE VENCEDORA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não se verificando erro no fato alegado e nem a ocorrência de dolo da parte vencedora, impõe-se a improcedência da ação rescisória, não se desincumbindo o autor do ônus que lhe competia de provar o alegado, nos termos do art. 333 , I do CPC , não cabendo, nesta estrita via processual, a análise sobre eventual justiça ou injustiça da decisão.

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINAR E JULGARAM IMPROCEDENTE À UNANIMIDADE. 01/02/2008 - 1

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009206518 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESTITUIÇAO C/C RESTITUIÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TANTO O ADVOGADO QUANTO OS REQUERENTES SÃO PARTE LEGÍTIMAS PARA, QUERENDO, EM SEDE DE RECURSO, DISCUTIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU EXTENSÍVEL AO SEGUNDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , 3º E 4º , DO CPC - VALOR QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO PROCESSO E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE MAJORAÇAO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA DA DECISAO MONOCRÁTICA - CONHEÇO DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL - DECISAO UNÂNIME. - Considerando a natureza da ação, o valor dado à causa, o tempo despendido ao longo do processo, e levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a majoração do montante arbitrado na primeira instância se impõe.

TJ-MG - 100350607470820011 MG 1.0035.06.074708-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/09/2007

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - LIMITE DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS - LIMITE - 1. O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido a qualquer momento, mesmo na instância recursal, pois, do contrário estar-se-ia ferindo direito constitucionalmente assegurado de acesso à Justiça, de duplo grau de jurisdição e da completa prestação jurisdicional. 2. Havendo previsão contratual para alteração do limite de crédito, não há que se falar em nulidade no caso de aumento deste limite sem a anuência do correntista. 3. Porque o contrato bancário foi firmado quando em vigor tanto o disposto no art. 1.062 do Código Civil anterior , quanto o disposto no art. 1º do Decreto 22.626 /33, conhecido por ""Lei de Usura"", os juros bancários não poderiam ultrapassar o limite de 12% ao ano.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. 07/09/2007 - 7

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