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JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

Página 1 de 470.856 resultados

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120665255001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO MANTIDA. - Tendo sido indeferida a produção de prova oral em decisão interlocutória, há muito publicada nos autos, tem-se por preclusa a insurgência da parte em sede de apelação, se da decisão proferida não ofertou o recurso competente a tempo e modo. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica quando comprovada a necessidade da benesse.

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 25

TJ-MG - Apelação Cível AC 10325080100424002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA -JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES AFIRMAÇÃO - PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A sucumbência mínima transfere ao vencido em maior extensão o pagamento da totalidade das custas recursais. (DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA) - Mostra-se descabida a exigência de preparo para o recebimento do recurso de apelação quando o pedido de assistência judiciária gratuita também é matéria objeto do recurso, devendo ser afastada a preliminar de deserção. - Nos termos da lei em vigor (Lei 1.060 /50, art. 4º , combinado com o parágrafo único do art. 2º , basta a alegação de que a parte não pode suportar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que faça jus ao benefício da gratuidade judiciária. - Não há de se falar em cerceamento de defesa, pela falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, diante da ausência de prejuízo, tendo em vista que o processo comportava julgamento antecipado. - Verificando-se que a prova emprestada dispensa a instrução probatória, não há de se falar em cerceamento de defesa. (DES. DOMINGOS COELHO)

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DOS AGRAVOS RETIDOS, REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-PE - Apelação APL 2940021 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, IV, DO CP). APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante se depreende da interpretação do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, combinado com os artigos 155, 156 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, à parte acusadora incumbe fornecer os necessários meios de prova para a demonstração, não só da realidade do fato, da atribuição da autoria, como ainda dos demais elementos compositivos do tipo penal. No caso concreto presente, não existem elementos probatórios suficientes para embasar uma condenação, que exige a certeza da autoria, devendo a dúvida ser resolvida em favor do réu. II - Apelo provido. Decisão unânime.

TJ-PE - Apelação APL 2602588 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - DESINFLUÊNCIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - PRESENTES DADOS CONCRETOS DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM VALOR ATUAL - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL -1. Preliminar de justiça gratuita acolhida em virtude de bastar, para sua concessão, de simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, não podendo a autoridade judiciária negá-lo sem ter oportunizado a parte requerente comprovação nos autos de que não poderia arcar com as despesas processuais e com os honorários da sucumbência.2. A constituição de nova família, por si só, não é motivo para modificação de verba alimentar.3. Por outro lado, a modificação das condições econômicas do alimentante constitui elemento da revisão de alimentos. 4. Por presentes na hipótese dados concretos de mudança da situação financeira do alimentante, de ser reduzido o valor pago a título de alimentos.5. Modificação do valor em atendimento ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, de modo a possibilitar ao alimentante cumprir com a obrigação sem comprometer o suprimento das necessidades básicas das filhas e à sua própria subsistência.6. Suspensa a condenação do recorrente ao pagamento de verba pelo prazo previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude de ter sido deferida a assistência judiciária.7. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS... - PROVIMENTO PARCIAL - 1. Preliminar de justiça gratuita acolhida em virtude de bastar, para sua concessão...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO 3...

TJ-PE - Apelação APL 2601247 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - DESINFLUÊNCIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - PRESENTES DADOS CONCRETOS DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM VALOR ATUAL - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL -1. Preliminar de justiça gratuita acolhida em virtude de bastar, para sua concessão, de simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, não podendo a autoridade judiciária negá-lo sem ter oportunizado a parte requerente comprovação nos autos de que não poderia arcar com as despesas processuais e com os honorários da sucumbência.2. A constituição de nova família, por si só, não é motivo para modificação de verba alimentar.3. Por outro lado, a modificação das condições econômicas do alimentante constitui elemento da revisão de alimentos. 4. Por presentes na hipótese dados concretos de mudança da situação financeira do alimentante, de ser reduzido o valor pago a título de alimentos.5. Modificação do valor em atendimento ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, de modo a possibilitar ao alimentante cumprir com a obrigação sem comprometer o suprimento das necessidades básicas das filhas e à sua própria subsistência. 6. Suspensa a condenação do recorrente ao pagamento de verba pelo prazo previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude de ter sido deferida a assistência judiciária.7. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS... - PROVIMENTO PARCIAL - 1. Preliminar de justiça gratuita acolhida em virtude de bastar, para sua concessão...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO 3...

TJ-PE - Apelação APL 2602451 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - DESINFLUÊNCIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - PRESENTES DADOS CONCRETOS DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM VALOR ATUAL - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL -1. Preliminar de justiça gratuita acolhida em virtude de bastar, para sua concessão, de simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, não podendo a autoridade judiciária negá-lo sem ter oportunizado a parte requerente comprovação nos autos de que não poderia arcar com as despesas processuais e com os honorários da sucumbência. 2. A constituição de nova família, por si só, não é motivo para modificação de verba alimentar.3. Por outro lado, a modificação das condições econômicas do alimentante constitui elemento da revisão de alimentos.4. Por presentes na hipótese dados concretos de mudança da situação financeira do alimentante, de ser reduzido o valor pago a título de alimentos.5. Modificação do valor em atendimento ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, de modo a possibilitar ao alimentante cumprir com a obrigação sem comprometer o suprimento das necessidades básicas das filhas e à sua própria subsistência. 6. Suspensa a condenação do recorrente ao pagamento de verba pelo prazo previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude de ter sido deferida a assistência judiciária.7. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS... - PROVIMENTO PARCIAL - 1. Preliminar de justiça gratuita acolhida em virtude de bastar, para sua concessão...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO 3...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140210011485 DF 0001148-83.2014.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO AO AVALISTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONTEÚDO DA SENTENÇA MANTIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 E 99 do regimento interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Em atendimento ao disposto no art. 4º , § 2º , da Lei nº 1.060 /1950, o oferecimento de impugnação à gratuidade de justiça deve ocorrer em autos apartados, ainda que em grau de recurso, razão pela qual resta obstado seu conhecimento quando ventilada pela outra parte no bojo das contrarrazões recursais. Preliminar rejeitada. 3. O aval é forma específica de garantia cambial, em que o avalista fica obrigado e responsável pelo pagamento do título, nas mesmas condições do seu avalizado, cabendo ação de regresso contra seu avalizado (art. 899 , CC ). Assim, sendo, o credor tem a opção de cobrar a dívida diretamente do avalista, isto é, não há o benefício de ordem, previsto no Art. 595 , do CPC . 4. Em que pesem as alegações recursais do recorrente, ainda que as consequências pelo adimplemento do empréstimo tenham recaído diretamente contra o avalizado (inscrição negativa do nome), verifica-se à fl.35 que o autor/recorrido assinou uma autorização de crédito para transferir à Cooperativa, ora recorrente, o empréstimo contratado. Restou comprovado, portanto, que o empréstimo não foi convertido em favor do recorrido, mas sim em favor da recorrente, corroborando com a verossimilhança das alegações do autor. 5. O fato de a recorrente se eximir de adimplir com as obrigações pactuadas enseja o seu enriquecimento sem causa e viola os preceitos da boa-fé objetiva, a qual demanda das partes um comportamento pautado na lealdade, honestidade, transparência e, principalmente, na confiança em que elas depositam quando da celebração de um contrato, de modo a não se frustrar as justas expectativas da parte contrária. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido. Conteúdo da sentença mantido. 7. Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099 /95. Cobrança suspensa por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça....

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 2ª Turma Recursal

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120336219002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INÉPCIA DO RECURSO - PRELIMINAR ULTRAPASSADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO OU DA TURBAÇÃO - PRESENÇA - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Deve ser ultrapassada a preliminar de não conhecimento do recurso se o mérito é favorável à parte que levantou a preliminar. -O benefícios da justiça gratuita pode ser pedido em apelação, hipótese em que o deferimento tem efeito ex nunc. -O agravo retido não ratificado na apelação ou nas contrarrazões não pode ser conhecido pelo Tribunal. -A legitimidade da parte deve ser analisada conforme a teoria da asserção. -Comprovada a posse anterior e o esbulho ou, no mínimo, a turbação, é direito do autor obter sentença de procedência da ação de reintegração de posse. -Recurso não provido.

Encontrado em: JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO

TJ-PE - Revisão Criminal RVCR 2915637 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR UNANIMIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES ENTRE SI. AUTORIA COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. FATOS RELEVANTES INOBSERVADOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO VAZIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ADEQUADO DE OFÍCIO À NORMA PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita reclama a sua interposição em petição apartada, em obediência ao mandamento do art. 6º da Lei nº 1060/50, e a não conformação com a letra da lei implica em não conhecimento do pleito. 2. A autoria delitiva está demonstrada pelo acervo probatório do feito, o qual comprova a materialidade e indica o Requerente como um dos autores do fato. 3. A dosimetria da pena-base acima do mínimo está justificada, considerando a fundamentação do Juiz Sentenciante, notadamente, nas circunstâncias do fato a indicarem a periculosidade delitiva. 4. Não conhecimento da preliminar suscitada e negado provimento ao pedido revisional do Requerente Jailson Freire da Silva, mantendo-se a condenação nos termos da decisão monocrática e de ofício transmudado o regime de cumprimento da pena de integralmente fechado para inicialmente fechado. 5. Decisão Unânime.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111059756 DF 0027712-39.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO INDETERMINADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. JÁ CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E UTILIDADE. 1. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE GRATUIDADE SE JÁ CONCEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. 2. NA PETIÇÃO INICIAL, O PEDIDO DEVERÁ SER CERTO E DETERMINADO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES, ALÉM DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 282 DO CPC , POR MEIO DO QUAL O JUIZ NORTEARÁ OS LIMITES DE SUA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 3. INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC, SE, FACULTADO AOS AUTORES QUE A EMENDEM, DE MANEIRA A PERMITIR QUE DETERMINE OS PEDIDOS, NÃO O FAZ NAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS. 4. O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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