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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120665255001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO MANTIDA. - Tendo sido indeferida a produção de prova oral em decisão interlocutória, há muito publicada nos autos, tem-se por preclusa a insurgência da parte em sede de apelação, se da decisão proferida não ofertou o recurso competente a tempo e modo. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica quando comprovada a necessidade da benesse.

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL 25

TJ-PI - Apelação Cível AC 00011438020118180060 PI 201200010053766 (TJ-PI)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES SUPERADAS. JUSTIÇA GRATUITA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE POSSE EM FAVOR DOS APELANTES. DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTA PROVIDA. 1. O mandado de citação cumpre todos os requisitos estabelecidos na lei processual civil, não havendo falar em nulidade do ato e consequente revelia da parte ré. 2. É possível ajuizar a ação de reintegração quando o ato se encontra eivado de vício de precariedade, em virtude de o proprietário manter-se na posse direta do bem, não sendo legítima a preliminar de carência da ação. 3. A situação fática posta nos autos denota a necessidade do deferimento do pedido de assistência judiciária, uma vez que os apelantes são pessoas pobres na forma da lei. 4. Os apelantes não possuem a posse justa do imóvel em lide, conforme estabelece o art. 1.200 do Código Civil . 5. Necessária a redução da verba honorária, pois fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, posto que a sua fixação no patamar estabelecido é por demais onerosa, tendo em vista a pouca complexidade da causa. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Encontrado em: os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à... unanimidade, em conhecer do presente apelo para, rejeitar as preliminares, no mérito, dar-lhe parcial

TJ-MT - Apelação APL 00054050320158110004 179975/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - CONCESSÃO - EMENDA DA INICIAL - OPORTUNIZADA - NÃO ATENDIMENTO -PLANTA DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO - DOCUMENTO IMPRESCÍNDÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Segundo o parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1060/50, há presunção da pobreza (presunção juris tantum), quando declarada: Parágrafo 1º- Presume-se pobre, até prova em sentido contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Estando demonstrado nos autos esta situação, deve ser deferida a prestação jurisdicional gratuito. 2-Nas ações de usucapião, a Petição Inicial deve atender tanto aos requisitos gerais estabelecidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quanto àqueles dispostos no art. 942, do mesmo Diploma. Intimada a parte para suprir a instrução da petição inicial tida deficitária e, nada fazendo, também não interpondo o recurso cabível no momento oportuno, não pode se insurgir contra os termos da determinação de emenda em sede de apelação interposta após a efetiva extinção do processo, considerando a ocorrência da preclusão. (Ap 179975/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10325080100424002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA -JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES AFIRMAÇÃO - PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. A sucumbência mínima transfere ao vencido em maior extensão o pagamento da totalidade das custas recursais. (DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA) - Mostra-se descabida a exigência de preparo para o recebimento do recurso de apelação quando o pedido de assistência judiciária gratuita também é matéria objeto do recurso, devendo ser afastada a preliminar de deserção. - Nos termos da lei em vigor (Lei 1.060 /50, art. 4º , combinado com o parágrafo único do art. 2º , basta a alegação de que a parte não pode suportar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que faça jus ao benefício da gratuidade judiciária. - Não há de se falar em cerceamento de defesa, pela falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, diante da ausência de prejuízo, tendo em vista que o processo comportava julgamento antecipado. - Verificando-se que a prova emprestada dispensa a instrução probatória, não há de se falar em cerceamento de defesa. (DES. DOMINGOS COELHO)

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DOS AGRAVOS RETIDOS, REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10447120028900001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO DECENAL - ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A teor do disposto no artigo 303 , inciso III , do Código de Processo Civil , e do artigo 193 , do Código Civil , a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, motivo pelo qual não há como falar em não conhecimento do recurso, por suposta inovação recursal. - Tendo em vista o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil , prescreve em dez anos a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica, nos termos do artigo 205 do Código Civil .

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINAR, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL 16/12/2015 - 16

TJ-PB - APELACAO APL 00486268720118152001 0048626-87.2011.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO PRÓPRIO RECURSO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ATRAVÉS DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.060/50. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA SÚPLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SEGUIMENTO NEGADO. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo, no entanto, quando a ação está em curso, o pleito deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do artigo 6º da Lei nº 1.060/50. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Portanto, protocoladas as razões recursais, ocorre a chamada preclusão consumativa. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00486268720118152001, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 14-03-2016)

TJ-PE - Apelação APL 2940021 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, IV, DO CP). APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante se depreende da interpretação do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, combinado com os artigos 155, 156 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, à parte acusadora incumbe fornecer os necessários meios de prova para a demonstração, não só da realidade do fato, da atribuição da autoria, como ainda dos demais elementos compositivos do tipo penal. No caso concreto presente, não existem elementos probatórios suficientes para embasar uma condenação, que exige a certeza da autoria, devendo a dúvida ser resolvida em favor do réu. II - Apelo provido. Decisão unânime.

TJ-PE - Apelação APL 2601247 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - DESINFLUÊNCIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - PRESENTES DADOS CONCRETOS DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM VALOR ATUAL - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL -1. Preliminar de justiça gratuita acolhida em virtude de bastar, para sua concessão, de simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, não podendo a autoridade judiciária negá-lo sem ter oportunizado a parte requerente comprovação nos autos de que não poderia arcar com as despesas processuais e com os honorários da sucumbência.2. A constituição de nova família, por si só, não é motivo para modificação de verba alimentar.3. Por outro lado, a modificação das condições econômicas do alimentante constitui elemento da revisão de alimentos. 4. Por presentes na hipótese dados concretos de mudança da situação financeira do alimentante, de ser reduzido o valor pago a título de alimentos.5. Modificação do valor em atendimento ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, de modo a possibilitar ao alimentante cumprir com a obrigação sem comprometer o suprimento das necessidades básicas das filhas e à sua própria subsistência. 6. Suspensa a condenação do recorrente ao pagamento de verba pelo prazo previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude de ter sido deferida a assistência judiciária.7. Recurso parcialmente provido.

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TJ-PE - Apelação APL 2602451 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - DESINFLUÊNCIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - PRESENTES DADOS CONCRETOS DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM VALOR ATUAL - REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL -1. Preliminar de justiça gratuita acolhida em virtude de bastar, para sua concessão, de simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, não podendo a autoridade judiciária negá-lo sem ter oportunizado a parte requerente comprovação nos autos de que não poderia arcar com as despesas processuais e com os honorários da sucumbência. 2. A constituição de nova família, por si só, não é motivo para modificação de verba alimentar.3. Por outro lado, a modificação das condições econômicas do alimentante constitui elemento da revisão de alimentos.4. Por presentes na hipótese dados concretos de mudança da situação financeira do alimentante, de ser reduzido o valor pago a título de alimentos.5. Modificação do valor em atendimento ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, de modo a possibilitar ao alimentante cumprir com a obrigação sem comprometer o suprimento das necessidades básicas das filhas e à sua própria subsistência. 6. Suspensa a condenação do recorrente ao pagamento de verba pelo prazo previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude de ter sido deferida a assistência judiciária.7. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS... - PROVIMENTO PARCIAL - 1. Preliminar de justiça gratuita acolhida em virtude de bastar, para sua concessão...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO SERTÓRIO 3...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024122566979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC . NOTIFICAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA DO AGRAVO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. A obrigação preceituada pelo artigo 526 do CPC não prevê a necessidade de o agravante comunicar em segunda instância da juntada da cópia do agravo de instrumento na origem, eis que a finalidade de tal disposição legal é facilitar a defesa do agravado por meio do acesso pleno à minuta do agravo de instrumento, bem como possibilitar o juízo de retratação pelo juiz prolator da decisão agravada. II. A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza é relativa. Inteligência do art. 4º da Lei 1.060 /50 c/c art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal . III. A declaração de pobreza no sentido legal é insuficiente para a concessão da gratuidade judicial quando existentes nos autos elementos que indicam a capacidade da parte agravante de prover as despesas do processo. IV - Inexistindo elementos que permitam concluir que tenha o agravante agido de má-fé, com dolo processual, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. V - Preliminar rejeitada e agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA AGRAVADA E, NO MÉRITO, NEGARAM

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