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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 30936 SP 0030936-42.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I - Pedido de desaposentação, consistente na substituição da aposentadoria percebida pela parte autora por outra mais vantajosa, com o cômputo de período laboral posterior ao afastamento, sem restituição dos proventos percebidos. II - Preliminar rejeitada. O art. 4º , § 1º da Lei 1060 /50 dispõe que a mera declaração da parte a respeito da impossibilidade de assunção dos encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa do estado de hipossuficiência. III - O recorrente recebe benefício de aposentadoria, no valor de R$ 2.495,07 (competência 06/2013). IV - Resta afastada a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência apresentada na demanda previdenciária. IV - O tempo de serviço posterior à aposentadoria não gera direito à nova aposentadoria dentro do Regime Geral de Previdência Social nem pode ser computado para fins de aumento de coeficiente de aposentadoria proporcional. V - Se a lei de regência somente previu o aproveitamento da atividade e das contribuições recolhidas posteriormente à aposentadoria para fins de salário-família e de reabilitação profissional, não pode o Poder Judiciário, em evidente quebra do princípio da Separação de Poderes, exercer função legislativa e permitir que o segurado substitua o benefício em manutenção. VI - Pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, afrontando o princípio da estrita legalidade que norteia os atos administrativos. VII - O fato de o aposentado se tornar contribuinte não leva à necessidade de o Estado oferecer contraprestação, já que vigora, no sistema previdenciário, o princípio da solidariedade entre indivíduos e gerações. VIII - Não se ignora o julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.332.488/SC, submetido à disciplina do artigo 543-C do Código de Processo Civil...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, rejeitar a preliminar de gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora, com quem votou a Desembargadora Vera Jucovsky, vencida

TJ-PE - Apelação APL 15951420098170990 PE 0001595-14.2009.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SPREAD BANCÁRIO. REGULAÇÃO PELAS LEIS DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor , conforme Súmula nº 297 do STJ, são aplicáveis às instituições financeiras. 2. As instituições financeiras não se sujeitam ao limite de juros de 12% ao ano, devendo obedecer à média de juros praticada no mercado. 4. Nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, em vigência, a partir do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32 /2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. 5. Recurso improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: À unanimidade de votos, concedeu-se o benefício da justiça gratuita. No mérito, à unanimidade

TJ-PE - Apelação APL 33655920058170480 PE 0003365-59.2005.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUÍTA DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA APELANTE. ANULADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA NULA. 1-Deferido o pedido de Justiça gratuíta da apelante com base no art. 4º da Lei nº 1060 /50. 2-Certidão à fl. 148 expedida pela Secretaria do Juízo a quo onde constata até a data de 08/07/2010, não ter sido incluído o nome dos patronos da apelante no sistema Judwin, razão pela qual não eram intimados dos atos do processo. 3-Ausente o nome do procurador constituído nos autos reconhecida a nulidade absoluta de todos os atos processuais desde à fl. 120 até a data de 08/07/2010. 4-Preliminar de cerceamento de defesa acolhida por infringência ao disposto no artigo 236 , § 1º , do CPC e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5-Apelação provida à unanimidade para decretar a nulidade absoluta de todos os atos processuais desde à fl. 120 até a data de 08/07/2010, inclusive da sentença prolatada em 05/12/2009.

Encontrado em: À unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para deferir o pedido da justiça gratuita e também,... foram acolhidos a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nos termos do voto

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111715809 DF 0046889-23.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUÍTA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA TABELA PRICE PELO SAC. MANUTENÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. INOPORTUNA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SÃO PIAS, BENEFICENTES OU QUE NÃO DEMONSTRAM A SUA INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO. 2. DESCABIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PROCESSOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE VIOLARIA FACULDADE DO AUTOR DE VER RECONHECIDO SEU DIREITO E NÃO ACARRETA QUALQUER REDUÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DA APELADA. 3. NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001 É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, NÃO SÓ PORQUE RESULTANTE DA LIBERDADE DE CONTRATAR, COMO TAMBÉM POR NÃO FERIR QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL. 4. A PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TAXAS MENSAIS E ANUAIS NÃO LINEARES É SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA. 5. A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TEM CARÁTER INCIDENTAL, SENDO FACULDADE DO JULGADOR SEGUI-LA EM OUTROS CASOS E NÃO OBRIGAÇÃO. 6. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CONFIGURA PRÁTICA ILÍCITA, NEM ACARRETA, POR SI SÓ, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 7. "NÃO SE PODE QUERER UNILATERALMENTE SUBSTITUIR O SISTEMA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR-SAC, UMA VEZ QUE NÃO FOI COGITADA NO AJUSTE EM COMENTO, PORTANTO, DEVE SER MANTIDO O QUE FOI PACTUADO ENTRE AS PARTES". (ACÓRDÃO N.671882, 20130110145377APC, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, REVISOR: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2013, PUBLICADO NO DJE: 29/04/2013. PÁG.: 120) 8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É AUTORIZADA, EXCEPCIONALMENTE, PELO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUANDO FLAGRANTE A VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS OU MANIFESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ESTAS CONSUBSTANCIADAS NO DESCONHECIMENTO TÉCNICO E INFORMATIVO, OU NA DIFICULDADE PROBATÓRIA PERTINENTE AO VÍNCULO OBRIGACIONAL, O QUE NÃO SE AFIGUROU NA ESPÉCIE. 9. INCABÍVEL O DEPÓSITO PARCIAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS CALCULADO UNILATERALMENTE PELO DEVEDOR, POIS, O QUE LIVREMENTE SE AJUSTA DEVERÁ SER FIELMENTE CUMPRIDO, SEGUNDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE PERMEIA NÃO SÓ A FORMAÇÃO DO CONTRATO, MAS TAMBÉM A SUA EXECUÇÃO. 10. RECURSO NÃO PROVIDO....

Encontrado em: JUDICIÁRIA GRATUITA FED LEI- 1060 /1950 ART- 4 STJ SUM-481 FED MPR-217036/2001 FED LEI- 6024 /1974

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699080812026001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIDA - IMÓVEL PÚBLICO - TERMO DE PERMISSÃO DE USO - PRECARIEDADE - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE -DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO CONSUMADA - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO - SENTENÇA MANTIDA. - Existindo declaração de pobreza juntada aos autos, há presunção de hipossuficiência econômica da pessoa física, de modo que lhe deve ser concedida a justiça gratuita requerida. - A autorização de uso de imóvel municipal por particular é ato unilateral da Administração Pública, de natureza discricionária e precária, podendo ser revogável a qualquer tempo, e sem ônus para o Poder Público. - Extinto permissão de uso e havendo a notificação para sua desocupação, resta caracterizado o esbulho com a permanência do permissionário na posse do imóvel, impondo-se a reintegração da posse em favor do autor-permitente.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009213058 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO "EX DELITO". DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES: JUSTIÇA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE CITAÇAO FORMAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRIMEIRA PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES E DO MÉRITO PREJUDICADAS. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I-Tendo em vista que o benefício da justiça gratuita está lastreado em inarredáveis garantias constitucionais, podendo ser afastado tão-somente pela comprovação de que a declaração de pobreza firmada é insubsistente, mantenho a concessão do privilégio, dispensando-se o preparo recursal, nos moldes da Lei que rege a matéria. II-Segundo o Código Civil de 1916 , vigente à época da prática do ato infracional, são responsáveis civilmente os pais do menor, não se falando em solidariedade. Assim, o apelante seria inimputável civil e criminalmente, devendo, por isso, ser excluído do pólo passivo da presente contenda. III-Com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, resta prejudicada a análise das demais preliminares, bem como do mérito. Tanto a alegação de ausência de citação quanto a de desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por dizerem respeito somente ao apelante, deixam de ser relevantes tendo em vista sua retirada do processo. IV-Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

TJ-PR - 9193759 PR 919375-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL.PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXEGESE DO ART. 188, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - De acordo como art. 188, inciso I, do Código Civil, não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de direito reconhecido. II - É lícito o protesto de cheque prescrito, uma vez que a prescrição apenas afasta a exigibilidade do título, tornando legítimo o uso do instituto previsto no artigo 1º, da Lei 9.492/1997, como forma de coerção do devedor.

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TJ-MG - 100240752211840011 MG 1.0024.07.522118-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO REITERADO EM PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO. ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. - Para que o agravo retido seja conhecido e julgado pelo Tribunal, tem o recorrente, em preliminar de apelação, ou o recorrido, em contra-razões de apelação, o dever de requerer expressamente que seja apreciado nos termos do artigo 523 , do Código de Processo Civil . - Nos termos da Lei 1.060 /50, todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, goza dos benefícios da assistência judiciária. - A representação por advogado particular não afasta o direito à Justiça Gratuita, se ausente prova que evidencie a possibilidade do requerente de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7272666 PR 0727266-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA TAM RECONHECIDA. MÉRITO. VIAGEM INTERNACIONAL DO CASAL - RETORNO AO PAÍS - DESVIO DO DESTINO CONTRATADO - POUSO DA AERONAVE EM ESTADO DIVERSO - PERMANÊNCIA DENTRO DO AVIÃO POR TEMPO SUPERIOR AO RAZOÁVEL E PERMANÊNCIA NO OUTRO ESTADO - RIO DE JANEIRO - POR UM DIA - ATRASO DO VÔO QUANDO DO RETORNO AO DESTINO CONTRATADO EM MAIS DE CINCO HORAS - ALEGAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS REPASSADAS PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA GERANDO EXPECTATIVA DE PRONTO EMBARQUE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 CDC . DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS, TELEFONEMAS E ALIMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO SOMENTE QUANTO OS DISPÊNDIOS EFETUADAS COM AS PASSAGENS AÉREAS - RESSARCIMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DO VALOR. SÚMULAS 43 E 54 , DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando demonstrado que houve defeito na prestação do serviço oferecido, cabe à empresa aérea requerida IBERIA a obrigação de ressarcir os danos daí advindos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . 2. Diz presente a ocorrência de dano moral. Toda a boa expectativa da realização de uma viagem internacional, foi mitigado quando do retorno ao país, em razão do ocorrido. 3. Considerando a indignação dos autores de não serem ouvidos em suas reclamações, as idas e vindas para tentar saber notícias, a incerteza da efetivação da viagem afim de retornar ao lar após vigem internacional; é notório que os requerentes tiveram sua subjetividade abalada, devendo, portanto, ser devidamente reparada.

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1321002520115170004 132100-25.2011.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, -§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família-. Dispõe o artigo 790 , em seu § 3º, da CLT , ainda, que -É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família . -. A orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, por sua vez, estatui que - o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso - . Na hipótese, o reclamante requer nas razões do recurso de revista - dentro do prazo recursal, portanto - o deferimento do benefício em questão, valendo-se de declaração de hipossuficiência econômica devidamente juntada aos autos. Assim, nos termos do artigo 790 , § 3º , da CLT c/c o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, defere-se o benefício da Justiça gratuita. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO . Na hipótese, o reclamante insiste lhe seja deferida a parcela indenizatória (indenização pelo uso de veículo próprio), amparando-se tão somente na indicação de divergência jurisprudencial com os arestos apresentados para o confronto de teses. Os arestos indicados, contudo, não ensejam o conhecimento do apelo, seja porque oriundos de Turmas desta Corte, encontrando a sua indicação óbice no artigo 896 , alínea a, da CLT , seja por não possuírem pertinência...

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