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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-PI - Apelação Cível AC 201200010047158 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINARES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO- APLICABILIDADE 285-A. CERCEAMENTO DA DEFESA. REJEITADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO INCIDENTAL DE PERÍCIA CONTÁBIL. NAO APRECIAÇAO PELO JUÍZO A QUO. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REGRESSO À 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelo em tela gira em torno do julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 285-A do Código de Processo Civil . É perfeitamente aplicável na presente demanda, posto que o magistrado de piso juntou, logo após a prolação da sentença, cópia de dois processos, estando presentes os requisitos para a utilização do art. 285-A. 2. O Magistrado de piso julgou a lide antecipadamente, por entender ser a matéria versada na causa unicamente de direito e, sobretudo, por ter posicionamento firmado a respeito, pois naquele juízo já houve julgamento de causas idênticas. 3. Ao decidir a matéria controvertida, não levou em consideração as alegações fáticas apresentadas pela autora em sua inicial, pois sequer o contrato objeto da lide se encontra nos autos. Resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. 4. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação, nos termos do art. 285-A do CPC sem contemplar autor, no mínimo, com o exame de suas alegações e de sua prova documental. 5. A sentença vergastada merece ser anulada, regressando os autos à 1ª instância a fim de que possa aquele douto juízo apreciar o pleito inicial, e determinar o seu regular processamento e julgamento, em observância ao devido processo legal. 6. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: à unanimidade, em rejeitar as preliminares de benefício da justiça gratuita, de improcedência da ação –... os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,

TJ-PI - Apelação Cível AC 201200010062913 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINARES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO- APLICABILIDADE 285-A. CERCEAMENTO DA DEFESA. REJEITADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO INCIDENTAL DE PERÍCIA CONTÁBIL. NAO APRECIAÇAO PELO JUÍZO A QUO. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REGRESSO À 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelo em tela gira em torno do julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 285-A do Código de Processo Civil . É perfeitamente aplicável na presente demanda, posto que o magistrado de piso juntou, logo após a prolação da sentença, cópia de dois processos, estando presentes os requisitos para a utilização do art. 285-A. 2. O Magistrado de piso julgou a lide antecipadamente, por entender ser a matéria versada na causa unicamente de direito e, sobretudo, por ter posicionamento firmado a respeito, pois naquele juízo já houve julgamento de causas idênticas. 3. Ao decidir a matéria controvertida, não levou em consideração as alegações fáticas apresentadas pelo autor em sua inicial, pois sequer o contrato objeto da lide se encontra nos autos. Resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. 4. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação, nos termos do art. 285-A do CPC sem contemplar autor, no mínimo, com o exame de suas alegações e de sua prova documental. 5. A sentença vergastada merece ser anulada, regressando os autos à 1ª instância a fim de que possa aquele douto juízo apreciar o pleito inicial, e determinar o seu regular processamento e julgamento, em observância ao devido processo legal. 6. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,... à unanimidade, em rejeitar a preliminar de aplicabilidade do art. 285 – A, para conhecer do recurso,

TJ-BA - Apelação APL 01426828720058050001 BA 0142682-87.2005.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE SEGURO DE ACIDENTE E DE VIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO A VENDA DO BANEB AO BRADESCO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO. necessidade de instrução do processo. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

TJ-PE - Apelação Cível AC 99119 PE 0100330802 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO CIVIL - DANO MORAL - AGRAVO RETIDO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM QUESTÃO DE FUNDO - CONHECIMENTO DESLOCADO PARA ANÁLISE DO MÉRITO - PRELIMINAR DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIDA - DANO MORAL -POSSIBILIDADE DE VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO -PROVIMENTO. - Não cabe conhecer do Agravo Retido quando a matéria nele esposada confundir-se essencialmente com o mérito do Apelo. - De acordo com o art. 4º da Lei 1060 /50, basta à parte a afirmação de que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. - Nas ações indenizatórias decorrentes de dano moral, quando o arbitramento do valor da indenização for deixado ao critério do julgador, o valor da causa não estará subordinado aos requisitos do art. 259 CPC , mesmo nos casos em que o autor tenha estimado o possível valor indenizatório. -Recurso PROVIDO.

Encontrado em: com o mérito.Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de benefício da justiça gratúita. Mérito:...Por unanimidade de votos, não foi conhecido a Preliminar de agravo retido, por se confundir

TJ-AM - Recurso Inominado / Propriedade Fiduciária RI 07010246920128040016 AM 0701024-69.2012.8.04.0016 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA DO SEGUNDO RECORRIDO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SEM HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95 E DO ART. 12 DA LEI 1060 /50. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

TST - ACAO RESCISORIA AR 40416820125000000 4041-68.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça gratuita, inclusive para efeitos de depósito prévio. Rejeito . FALTA DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 830 DA CLT . O autor declarou à fl. 34 da inicial, sob as penas da lei, que as peças juntadas nesta ação conferem com as do processo originário. Atendido, portanto, o disposto no art. 830 da CLT (nova redação), a afastar a preliminar de extinção do feito. Rejeito . COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA . PRESCRIÇÃO TOTAL . ERRO DE FATO. NORMA INTERNA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO ORIGINÁRIA. Na decisão rescindenda ficou registrada a prescrição total do direito do empregado pleitear inclusão das parcelas deferidas em outra ação trabalhista, na complementação de aposentadoria. O autor não demonstrou que o Regulamento Básico - Plano de Benefício Definido/CVRD, tivesse sido examinado na ação originária, em particular quanto ao tópico de não prescrever o direito do empregado pleitear a complementação de aposentadoria. Necessário seria que o julgador tivesse sido provocado a se pronunciar sobre o fato, a inviabilizar o exame do erro de fato. Improcedente. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8.º E 444 DA CLT . No acórdão submetido ao corte rescisório não foi examinada a matéria à luz do - princípio da proteção ao trabalhador e da primazia da realidade sobre a forma - ou do -princípio da inalterabilidade contratual lesiva-, aspectos trazidos pelo autor na presente ação rescisória. A decisão rescindenda examinou a questão à luz da prescrição incidente e concluiu pela aplicação da Súmula nº 326 do TST, com redação vigente à época, bem como à luz a jurisprudência consolidada e ali transcrita. Incidência da Súmula nº 298 do TST. Ação rescisória julgada improcedente....

TJ-PE - Apelação APL 96825620098170990 PE 0009682-56.2009.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBE AO AUTOR PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELO PROVIDO. 1.Preliminar de Benefício da justiça gratuita: para o deferimento da assistência judiciária, é suficiente a simples afirmação da parte, na petição inicial, acerca da sua impossibilidade de pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Preliminar acolhida. 2.Ônus da prova: Conforme preconiza o art. 333 do Código de Processo Civil , incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.Apelo provido. Decisão unânime.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 90019120075150043 9001-91.2007.5.15.0043 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Os benefícios da justiça gratuita, quando concedidos, não se estendem ao recolhimento do depósito recursal, mas tão somente às custas processuais, porquanto a legislação disciplinadora da matéria no campo infraconstitucional isenta o beneficiário da justiça gratuita apenas do pagamento das despesas processuais (artigo 3º da Lei 1.060 /50), razão pela qual rejeita-se a preliminar. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA DO VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 368 , item I, do TST, tem-se que a Justiça do Trabalho não é competente para determinar a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de decisão meramente declaratória do vínculo de emprego. Logo, imperioso concluir que a decisão regional , em que se reconheceu a competência desta Justiça Especializada , viola o artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-PE - Apelação APL 370607820088170001 PE 0037060-78.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ACERTO - PRELIMINAR DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA POR UNANIMIDADE - MÉRITO - CHEQUE PRESCRITO - MERAS ALEGAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE PROVAS DE QUE O TÍTULO FOI PAGO E COMPENSADO NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - MANTIDA A SENTENÇA INTEGRALMENTE - DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: Por unanimidade, concedeu-se aos benefícios da Justiça Gratuita. Por unanimidade, rejeitou-se... a preliminar de prescrição. Mérito: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, nos termos dos votos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6260620105010005 626-06.2010.5.01.0005 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM- PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA - OJT N.º 62 DA SBDI-1 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA - OJT N.º 62 DA SBDI-1 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento desprovidos.

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