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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70053549754 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VEÍCULO. PRELIMINAR ACOLHIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AINDA EM PRIMEIRO GRAU, PORÉM SEM CONSTAR NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A POSSE E A AQUISIÇÃO DO BEM À ÉPOCA DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA E NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. Cuida-se de embargos de terceiro em que se postula o levantamento de constrição, sob o argumento de que o veículo penhorado foi adquirido pelo embargante/apelante antes do ajuizamento da ação executiva. No entanto, os documentos juntados aos autos não demonstram a efetiva propriedade do bem à época da execução. POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70053549754, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 17/09/2014)

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/09/2014 - 23/9/2014 Apelação Cível AC

TJ-MS - Apelacao Civel AC 31441 MS 2008.031441-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTOR RURAL - TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL - ART. 4.º DA LEI N. 8.929 /94 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR AFASTADA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2751428020108260000 SP 0275142-80.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO TEREM SIDO INDICADOS OS NOMES DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -PRELIMINAR AFASTADA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DECISÃO A RESPEITO - QUESTÃO QUE DEVE SER ALVO DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AÇÃO MONITORIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU DA PENHORA APENAS A QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PENSÃO PELO INSS, MANTENDO A PENHORA SOBRE AS DEMAIS VERBAS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS - INADMISSIBILIDADE -VALORES BLOQUEADOS QUE CONSISTIAM EM VERBA DECORRENTE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA AGRAVANTE, SALÁRIO E FGTS, ALÉM DE QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA, MENOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VERBAS BLOQUEADAS QUE ERAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 649 , INCISOS IV E X . Agravo de Instrumento provido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61584 SE 0010690-39.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇAS NECESSÁRIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. I. Restando clara na certidão de intimação juntada aos autos, no original ou por cópia, a efetiva data do ato, não há de ser desconsiderada por se tratar de peça padronizada destinada a vários atos. II. As peças obrigatórias ou necessárias devem dizer respeito ao objeto do agravo, se este é destinado a parte da decisão recorrida, e não à totalidade do pedido contido na ação principal, igualmente não favorável ao agravante, porém não ventilado no recurso. III. "A Lei nº 1.060 /50, com as alterações introduzidas pela lei nº 7.510 , de 1986, faculta à parte a possibilidade de usufruir dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família" (AC-343993/SE, 1ª T., rel. Des. Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). IV. Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/09/2005 - Página: 1104 - Nº: 177 - Ano

TJ-PR - 8310030 PR 831003-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICADA. INVENTARIANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça procedência do pedido de gratuidade de justiça, ficando a apelante desobrigada ao pagamento das custas

TJ-PE - Apelação APL 370607820088170001 PE 0037060-78.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ACERTO - PRELIMINAR DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA POR UNANIMIDADE - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA POR UNANIMIDADE - MÉRITO - CHEQUE PRESCRITO - MERAS ALEGAÇÕES SEM APRESENTAÇÃO DE PROVAS DE QUE O TÍTULO FOI PAGO E COMPENSADO NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - MANTIDA A SENTENÇA INTEGRALMENTE - DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: Por unanimidade, concedeu-se aos benefícios da Justiça Gratuita. Por unanimidade, rejeitou...-se a preliminar de prescrição. Mérito: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, nos termos dos votos

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120336219002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INÉPCIA DO RECURSO - PRELIMINAR ULTRAPASSADA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO OU DA TURBAÇÃO - PRESENÇA - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. -Deve ser ultrapassada a preliminar de não conhecimento do recurso se o mérito é favorável à parte que levantou a preliminar. -O benefícios da justiça gratuita pode ser pedido em apelação, hipótese em que o deferimento tem efeito ex nunc. -O agravo retido não ratificado na apelação ou nas contrarrazões não pode ser conhecido pelo Tribunal. -A legitimidade da parte deve ser analisada conforme a teoria da asserção. -Comprovada a posse anterior e o esbulho ou, no mínimo, a turbação, é direito do autor obter sentença de procedência da ação de reintegração de posse. -Recurso não provido.

Encontrado em: JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045969607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Pedido preliminar: O benefício da justiça gratuita destina-se a pessoas que não possuem reais condições de arcar com as despesas do processo. Para a sua concessão, a parte deve demonstrar a impossibilidade financeira, o que não ocorreu nos autos, pois instada a comprovar a necessidade, a apelada ficou silente, restando indeferido o pedido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Nesse contexto, razão assiste ao embargante, pois a cláusula dez prevê, para o caso de mora, comissão de permanência calculada de acordo com as taxas vigentes no mercado, cumulada com juros remuneratórios de 1% ao mês, bem como multa de mora de 2%. Ainda que nominada como "taxa de remuneração", trata-se de comissão de permanência e, não obstante esteja o encargo no patamar do contrato, restou cobrada cumulativamente. Assim, resta afastada sua cobrança cumulada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO / COMPENSAÇÃO DE VALORES. No que se refere à repetição do indébito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível, de forma simples, e não em dobro, caso seja verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em conta o princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor, independentemente da comprovação do erro no pagamento. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045969607, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 21/08/2014)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/08/2014 - 25/8/2014 Apelação Cível AC

TST - ACAO RESCISORIA AR 40416820125000000 4041-68.2012.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça gratuita, inclusive para efeitos de depósito prévio. Rejeito . FALTA DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 830 DA CLT . O autor declarou à fl. 34 da inicial, sob as penas da lei, que as peças juntadas nesta ação conferem com as do processo originário. Atendido, portanto, o disposto no art. 830 da CLT (nova redação), a afastar a preliminar de extinção do feito. Rejeito . COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA . PRESCRIÇÃO TOTAL . ERRO DE FATO. NORMA INTERNA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO ORIGINÁRIA. Na decisão rescindenda ficou registrada a prescrição total do direito do empregado pleitear inclusão das parcelas deferidas em outra ação trabalhista, na complementação de aposentadoria. O autor não demonstrou que o Regulamento Básico - Plano de Benefício Definido/CVRD, tivesse sido examinado na ação originária, em particular quanto ao tópico de não prescrever o direito do empregado pleitear a complementação de aposentadoria. Necessário seria que o julgador tivesse sido provocado a se pronunciar sobre o fato, a inviabilizar o exame do erro de fato. Improcedente. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8.º E 444 DA CLT . No acórdão submetido ao corte rescisório não foi examinada a matéria à luz do - princípio da proteção ao trabalhador e da primazia da realidade sobre a forma - ou do -princípio da inalterabilidade contratual lesiva-, aspectos trazidos pelo autor na presente ação rescisória. A decisão rescindenda examinou a questão à luz da prescrição incidente e concluiu pela aplicação da Súmula nº 326 do TST, com redação vigente à época, bem como à luz a jurisprudência...

TJ-MS - Apelação Cível AC 15078 MS 2007.015078-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DO JULGAMENTO EXTRA PETITA - DO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - CARACTERIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A APELANTE E O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - OBJETIVO DE INTERESSE COMUM, A SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM VERIFICAR A UTILIZAÇÃO DOS REPASSES FINANCEIROS - MULTA REDUZIDA - ALVARÁS SANITÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

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