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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 43926 BA 2013/0338242-3 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAR. PERITO MÉDICO. POLICIAL CIVIL. SUSPENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NO RESULTADO. REJEIÇÃO. PRECEDENTE. REGULAR OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PENA APLICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM A CONDUTA APURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a ordem ao pleito mandamental de anulação de processo disciplinar no qual o servidor foi punido com suspensão de 30 dias em razão de ter se ausentado injustificadamente de plantão, bem como por ter se negado a realizar perícia que lhe foi demandada por autoridade policial. São alegadas máculas formais e excesso na dosimetria da penalidade, além de sustentada preliminar de nulidade do julgamento da origem. 2. Não foi demonstrado que o alegado impedimento alteraria o resultado do julgamento que denegou a ordem e, de tal forma, não é cabível o acolhimento da preliminar. Precedente: AgRg no RMS 20.200/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 17.12.2007, p. 225. 3. O exame detido do processo administrativo em questão denota que foi dada ampla oportunidade de defesa, além de contínua possibilidade de oferta do contraditório. 4. A formação da comissão processante pela mesma autoridade que julgará o feito, Secretário de Estado, não viola o princípio do juiz natural. Ademais, a Lei Estadual n. 6.677/94 não prevê hipótese que - no cotejo com os dados dos autos - induza à localização de quaisquer das violações alegadas. 5. Não subsiste cerceamento de defesa pela ausência de intimação para contraditar o relatório final e o parecer jurídico. Precedente: RMS 43.486/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27.2.2014. 6. A materialidade das infrações administrativas foi comprovada por meio de documentos (fls. 92 e 219), bem como por depoimento, sendo razoável e proporcional a aplicação do art. 94 da Lei Estadual n. 11.370/98 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia). Recurso ordinário improvido....

TJ-SP - Apelação APL 00114843320128260053 SP 0011484-33.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSO JULGADO POR JUIZ DESIGNADO PARA AUXILIAR INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL PRELIMINAR REPELIDA. Além de haver previsão legal para o ato de designação de juízes de outras Comarcas para auxiliarem em Varas e Comarcas diversas daquelas nas quais estão originalmente lotados, inexiste ofensa à norma do art. 132 do CPC a prolação de sentença por juiz auxiliar porquanto inexistiu audiência de instrução e julgamento a justificar a incidência do princípio da identidade física do juiz, mesmo porque o julgado baseou-se exclusivamente na prova documental. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ABANDONO DE CÃES E GATOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CAMPANHAS EDUCATIVAS, ESTERILIZAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE CONTROLE DE ZOONOSES E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente lei que implique na responsabilização do ente público no cuidado dos animais domésticos abandonados por eventuais maus tratos a que são submetidos e não estando suscetível ao controle judicial a análise da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos, ante a sua discricionariedade na implantação de políticas públicas, de rigor a improcedência da ação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018205 DF 2007/0305730-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284 /STF.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DEORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723 , § 1º, PARTE FINAL,DO CÓDIGO CIVIL . TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E QUE SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA ODESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE EPROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE QUANTO AOPRIMEIRO TÓPICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão porofensa ao princípio do juiz natural, deixaram os recorrentes deindicar quais os dispositivos legais que entendem como contrariados.Tal circunstância impede o conhecimento do recurso pelo óbice daSúmula 284/STF. 2. No tocante à violação ao artigo 535 do CPC , de fato o Tribunal deorigem se manifestou apenas quanto ao segundo tópico, ocorrendo emomissão relativamente ao primeiro item suscitado - qual seja, amatéria inserta no artigo 1.723 , § 1º , parte final, do Código Civil . 3. No caso, é fundamental saber se, no período de 1993 a 1995, haviaseparação de fato do varão, por se tratar de tema relevante eessencial para o deslinde da controvérsia, ante a possibilidade dese reconhecer união estável quando um dos conviventes, apesar decasado, encontra-se separado de fato. 4. O pedido de reconhecimento de união estável é autônomo e prévioao pedido de partilha de bens, pois não é possível verificarinicialmente se estão preenchidos os requisitos da partilha para, emcaso negativo, entender-se prejudicado o pedido de reconhecimento deunião estável. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido, para que oTribunal de origem se manifeste quanto ao primeiro ponto suscitadonos embargos de declaração opostos na origem....

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2012314950 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NAO ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - PRONÚNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÕES SUMÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JULGAMENTO PELO JURI - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - INSUBISISTÊNCIA - REJEIÇAO. I - Não violação ao princípio do juiz natural, pois o Magistrado de piso decidiu por delegação expressa da Relatoria do processo originário, e em atenção ao procedimento aplicado sem ofender o devido processo legal e a ampla defesa. II - A decisão de pronúncia encontra supedâneo na comprovação da materialidade do crime e na existência de indícios da autoria. III - No momento de pronúncia, não se exige o grau de certeza que inspira uma decisão definitiva sobre o mérito da persecução penal, até porque a responsabilidade criminal será aferida pelo Conselho de Sentença. IV - Restando provada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do recorrente, impõe-se a pronúncia como resultante de mero juízo de admissibilidade da acusação, sem o condão de exaurir as teses probatórias, o que deverá ser realizado soberanamente pelo Tribunal do Júri. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00299959420128190014 RJ 0029995-94.2012.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGOS 157 § 2º, I E II E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, ARGUMENTANDO-SE: A) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AQUELA PROFERIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA; B) NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO PRAZO CONTIDO NO ART. 402 DO CPP; C) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA; E, D) AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE LOCAL. NO MÉRITO, PUGNA-SE: E) POR SUA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA PRECARIEDADE PROBATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. Pretende o apelante Francisco da Silva Abreu preliminarmente, a nulidade da ação penal argumentando expressa violação ao princípio constitucional da ampla defesa, ante a ausência de fundamentação idônea tanto na decisão de recebimento da denúncia, quanto naquela proferida após a apresentação de Defesa Prévia; a não oportunização de prazo para requerimento de diligências e violação ao princípio do Juiz natural da causa, em expressa violação, respectivamente, aos arts. 5º, LV da C.R.F.B.; arts. 399 § 2º, 400 e 402 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna por sua absolvição, eis que precária a prova dos autos, e contraditória quanto à sua participação nos fatos narrados na inicial. No que concerne às alegadas nulidades das decisões referentes ao recebimento da denúncia e a ratificação do mesmo, frise-se que a necessidade de fundamentação, só é exigível, quando do não recebimento da exordial acusatória ou em caso de absolvição sumária, além das hipóteses de excludentes de ilicitude do fato e de culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade), bem como naqueles em que o fato não constitui crime ou que extinta se encontre a punibilidade, não se tratando de quaisquer delas no caso dos autos, haja vista que os pleitos contidos na Defesa Prévia, dizem respeito à produção de provas...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20121310043007 DF 0004028-71.2012.8.07.0017 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE DATA ESPECÍFICA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ÁUDIO ACOSTADO AOS AUTOS À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. DEPOIMENTO SEM DANO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZ NATURAL E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRRÊNCIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO FATO E DA AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO, COERENTE E CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE PARA PARENTES DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que expõe suficientemente os fatos criminosos, permitindo ao denunciado o exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório. A ausência de indicação da data exata em que os fatos ocorreram mostra-se justificada pelas circunstâncias do crime e pela idade que a vítima tinha quando sofreu os abusos. Além disso, após a prolação de sentença, a parte deve impugnar o próprio ato decisório, que julgou procedente a pretensão punitiva fundada em denúncia supostamente inepta. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de degravação do depoimento da vítima se o áudio encontra-se acostados aos autos à disposição das partes. 3. A realização do denominado “depoimento sem dano”, que busca promover a proteção psicológica de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e permitir a realização de instrução criminal tecnicamente mais apurada, com a viabilidade de coleta de prova oral em atenção ao princípio da verdade dos fatos, é consentâneo com as balizas da proteção integral da criança e do adolescente e com o princípio da dignidade da pessoa humana, o que justifica a oitiva da vítima pelo Serviço Psicossocial...

Encontrado em: REJEITAR AS PRELIMINARES. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 05

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10083090165081001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - RÉU INTERROGADO POR CARTA PRECATÓRIA - VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE FORMA EFETIVA PARA A PRÁTICA DO DELITO - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO PELA VÍTIMA - INOBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INVIABILIDADE. - É possível a mitigação do princípio da identidade física em prol da celeridade processual, de forma que se prestigia a possibilidade de cooperação na realização dos atos processuais, com o fito de dinamizar a justiça - A apreensão de parte da res furtiva na posse do acusado, aliada às provas testemunhais produzidas, são suficientes para fundamentar a condenação do agente. - Diante da comprovação de que o agente agiu de forma consciente e a sua atuação foi fundamental para o sucesso da empreitada criminosa, impossível é o reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância. - É válido o reconhecimento do réu feito pela vítima, mesmo tempos depois do crime, não dependendo para a validade da prova da observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal . - A reestruturação da pena aplicada é medida que se impõe, quando não dosada de forma proporcional e à margem das disposições legais aplicáveis. - A obrigação de indenização à vítima por eventuais danos havidos pelo crime de furto deve ser afastada quando o valor é aleatoriamente fixado pelo magistrado, sem a adoção do procedimento especifico, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010049018 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RÉUS PRONUNCIADOS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – JUÍZES ATUANDO EM “ESFORÇO CONCENTRADO” – NAO ACOLHIMENTO – VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL NAO RECONHECIDO – INÉPCIA DA DENÚNCIA NAO CONFIGURADA – NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DE ARMAS – PRELIMINARES REJEITADAS – DUPLO HOMICÍDIO CARACTERIZADO – QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES RECONHECIDO – ABSOLVIÇAO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – RECURSOS IMPROVIDOS – DECISAO UNÂNIME. 1 – Não há que falar em incompetência do juízo, uma vez que o magistrado a quo instruiu e julgou a lide nos exatos limites da competência que lhe foi atribuída por este tribunal, em regime de “esforço concentrado”, razão pela qual sua atuação no processo não se traduz em exercício de jurisdição por órgão sem assento constitucional, o que justifica, também, a atuação ministerial no feito; 2 – Da análise detalhada dos autos, constata-se que, tanto a denúncia quanto o seu aditamento relacionam indícios suficientes de autoria de ambos os recorrentes, restando assim, atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . 3 – Quanto à preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão de armas, o art. 567 , do Código de Processo Penal esclarece que seu efeito somente atinge os atos decisórios, não estando abrangida a instrução do feito. Preliminar rejeitada. 4 – Materialidade comprovada e demonstração de indícios da autoria delitiva. Pronúncia mantida. 5 – Recurso improvido, à unanimidade.

Encontrado em: por violação ao Princípio do Promotor Natural, suscitada na Tribuna, bem como, da de nulidade dos atos... do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 64586 RN 2010.006458-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 97 , ART. 99 , §§ 1º E 2º , TODOS DA LEI Nº 10.741 /2003 - ESTATUTO DO IDOSO , NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM VISTA DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ E PROMOTOR NATURAL. REJEIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO PRÉVIA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO, PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RELATÓRIOS REALIZADOS POR EQUIPE TÉCNICA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. EVIDENCIADO OS MAUS TRATOS E PRIVAÇÕES INFLINGIDAS AO CASAL DE IDOSOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM ANALISADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prepondera na jurisprudência e doutrina o entendimento de que os vícios ocorridos no inquérito policial não contaminam a ação penal, sendo mera irregularidade, sem o condão de levar à nulidade processual. 2. No presente caso não há que se falar em violação do princípio constitucional que, veda a criação de juízos extraordinários para o julgamento de determinados fatos, tendo sido constatado que, a apelante foi processada pela magistrada competente. 3. O Ministério Público é formado por um só corpo institucional que atua dentro dos limites que a lei lhe impõe, podendo ser representado por quem tenha poderes legais para tanto, portanto, não afronta ao princípio do promotor natural. 4. A sentença a quo está corretamente fundamentada, com a exposição dos motivos que ensejaram a condenação da recorrente. 5. A formação da convicção foi desenvolvida de forma segura pelo juízo monocrático, não merecendo a sentença condenatória qualquer tipo de reparo nesse ponto, porquanto os fatos imputados à apelante restaram devidamente comprovados 6. Precedentes. 7. Recurso conhecido e desprovido....

TRE-BA - RECURSO ELEITORAL RE 7434 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: Recurso. Ação de Investigação Judicial. Alegação de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico e político. Prova da conduta vedada. Provimento negado. Preliminar de nulidade do processo por violação do Princípio do Juiz Natural. Rejeita-se a preliminar porquanto o biênio da magistrada que presidiu a instrução encerrou-se, razão pela qual outro juiz prolatou a sentença, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz com a causa. Preliminar de nulidade do processo por julgamento extra petita. Rejeita-se a preambular uma vez que os limites do pedido são demarcados segundo os fatos imputados à parte passiva e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Preliminar de nulidade do processo por extrapolação dos limites da lide. Verificando-se a existência de outras razões utilizadas como motivação no decisum cabe ao Tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites da lide, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada. Preliminar de incompetência do Juiz Eleitoral para determinar a posse do segundo colocado. O Juiz Eleitoral é competente para determinar a posse do segundo colocado pois a realização de novas eleições somente ocorre quando há mais de 50 por cento de votos nulos. Mérito. Caracterizada a prática de captação ilícita de sufrágio, bem como o abuso de poder econômico e político, que restou sobejamente provado nos autos, nega-se provimento ao recurso.

Encontrado em: "Rejeitada a argüição de suspeição agitada no processo, à unanimidade. Rejeitadas as preliminares... Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL Inocorrência, violação, princípio..., vencidos os Juízes Ruth Pondé Luz e José Marques Pedreira." (38 fls.) Vide: TSE - Ac. 3066/2002.TSE...

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