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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00114843320128260053 SP 0011484-33.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSO JULGADO POR JUIZ DESIGNADO PARA AUXILIAR INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL PRELIMINAR REPELIDA. Além de haver previsão legal para o ato de designação de juízes de outras Comarcas para auxiliarem em Varas e Comarcas diversas daquelas nas quais estão originalmente lotados, inexiste ofensa à norma do art. 132 do CPC a prolação de sentença por juiz auxiliar porquanto inexistiu audiência de instrução e julgamento a justificar a incidência do princípio da identidade física do juiz, mesmo porque o julgado baseou-se exclusivamente na prova documental. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ABANDONO DE CÃES E GATOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CAMPANHAS EDUCATIVAS, ESTERILIZAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE CONTROLE DE ZOONOSES E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente lei que implique na responsabilização do ente público no cuidado dos animais domésticos abandonados por eventuais maus tratos a que são submetidos e não estando suscetível ao controle judicial a análise da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos, ante a sua discricionariedade na implantação de políticas públicas, de rigor a improcedência da ação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018205 DF 2007/0305730-0 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284 /STF.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DEORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723 , § 1º, PARTE FINAL,DO CÓDIGO CIVIL . TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM E QUE SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA ODESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE EPROVIDO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE QUANTO AOPRIMEIRO TÓPICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão porofensa ao princípio do juiz natural, deixaram os recorrentes deindicar quais os dispositivos legais que entendem como contrariados.Tal circunstância impede o conhecimento do recurso pelo óbice daSúmula 284/STF. 2. No tocante à violação ao artigo 535 do CPC , de fato o Tribunal deorigem se manifestou apenas quanto ao segundo tópico, ocorrendo emomissão relativamente ao primeiro item suscitado - qual seja, amatéria inserta no artigo 1.723 , § 1º , parte final, do Código Civil . 3. No caso, é fundamental saber se, no período de 1993 a 1995, haviaseparação de fato do varão, por se tratar de tema relevante eessencial para o deslinde da controvérsia, ante a possibilidade dese reconhecer união estável quando um dos conviventes, apesar decasado, encontra-se separado de fato. 4. O pedido de reconhecimento de união estável é autônomo e prévioao pedido de partilha de bens, pois não é possível verificarinicialmente se estão preenchidos os requisitos da partilha para, emcaso negativo, entender-se prejudicado o pedido de reconhecimento deunião estável. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido, para que oTribunal de origem se manifeste quanto ao primeiro ponto suscitadonos embargos de declaração opostos na origem....

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2012314950 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO JUIZ NATURAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NAO ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - PRONÚNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÕES SUMÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JULGAMENTO PELO JURI - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - INSUBISISTÊNCIA - REJEIÇAO. I - Não violação ao princípio do juiz natural, pois o Magistrado de piso decidiu por delegação expressa da Relatoria do processo originário, e em atenção ao procedimento aplicado sem ofender o devido processo legal e a ampla defesa. II - A decisão de pronúncia encontra supedâneo na comprovação da materialidade do crime e na existência de indícios da autoria. III - No momento de pronúncia, não se exige o grau de certeza que inspira uma decisão definitiva sobre o mérito da persecução penal, até porque a responsabilidade criminal será aferida pelo Conselho de Sentença. IV - Restando provada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do recorrente, impõe-se a pronúncia como resultante de mero juízo de admissibilidade da acusação, sem o condão de exaurir as teses probatórias, o que deverá ser realizado soberanamente pelo Tribunal do Júri. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10083090165081001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - RÉU INTERROGADO POR CARTA PRECATÓRIA - VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - AFASTADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - CONTRIBUIÇÃO DE FORMA EFETIVA PARA A PRÁTICA DO DELITO - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO PELA VÍTIMA - INOBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INVIABILIDADE. - É possível a mitigação do princípio da identidade física em prol da celeridade processual, de forma que se prestigia a possibilidade de cooperação na realização dos atos processuais, com o fito de dinamizar a justiça - A apreensão de parte da res furtiva na posse do acusado, aliada às provas testemunhais produzidas, são suficientes para fundamentar a condenação do agente. - Diante da comprovação de que o agente agiu de forma consciente e a sua atuação foi fundamental para o sucesso da empreitada criminosa, impossível é o reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância. - É válido o reconhecimento do réu feito pela vítima, mesmo tempos depois do crime, não dependendo para a validade da prova da observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal . - A reestruturação da pena aplicada é medida que se impõe, quando não dosada de forma proporcional e à margem das disposições legais aplicáveis. - A obrigação de indenização à vítima por eventuais danos havidos pelo crime de furto deve ser afastada quando o valor é aleatoriamente fixado pelo magistrado, sem a adoção do procedimento especifico, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010049018 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RÉUS PRONUNCIADOS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – JUÍZES ATUANDO EM “ESFORÇO CONCENTRADO” – NAO ACOLHIMENTO – VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL NAO RECONHECIDO – INÉPCIA DA DENÚNCIA NAO CONFIGURADA – NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DE ARMAS – PRELIMINARES REJEITADAS – DUPLO HOMICÍDIO CARACTERIZADO – QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES RECONHECIDO – ABSOLVIÇAO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – RECURSOS IMPROVIDOS – DECISAO UNÂNIME. 1 – Não há que falar em incompetência do juízo, uma vez que o magistrado a quo instruiu e julgou a lide nos exatos limites da competência que lhe foi atribuída por este tribunal, em regime de “esforço concentrado”, razão pela qual sua atuação no processo não se traduz em exercício de jurisdição por órgão sem assento constitucional, o que justifica, também, a atuação ministerial no feito; 2 – Da análise detalhada dos autos, constata-se que, tanto a denúncia quanto o seu aditamento relacionam indícios suficientes de autoria de ambos os recorrentes, restando assim, atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . 3 – Quanto à preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão de armas, o art. 567 , do Código de Processo Penal esclarece que seu efeito somente atinge os atos decisórios, não estando abrangida a instrução do feito. Preliminar rejeitada. 4 – Materialidade comprovada e demonstração de indícios da autoria delitiva. Pronúncia mantida. 5 – Recurso improvido, à unanimidade.

Encontrado em: por violação ao Princípio do Promotor Natural, suscitada na Tribuna, bem como, da de nulidade dos atos... do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 64586 RN 2010.006458-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 97 , ART. 99 , §§ 1º E 2º , TODOS DA LEI Nº 10.741 /2003 - ESTATUTO DO IDOSO , NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM VISTA DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ E PROMOTOR NATURAL. REJEIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO PRÉVIA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO, PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RELATÓRIOS REALIZADOS POR EQUIPE TÉCNICA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. EVIDENCIADO OS MAUS TRATOS E PRIVAÇÕES INFLINGIDAS AO CASAL DE IDOSOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM ANALISADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prepondera na jurisprudência e doutrina o entendimento de que os vícios ocorridos no inquérito policial não contaminam a ação penal, sendo mera irregularidade, sem o condão de levar à nulidade processual. 2. No presente caso não há que se falar em violação do princípio constitucional que, veda a criação de juízos extraordinários para o julgamento de determinados fatos, tendo sido constatado que, a apelante foi processada pela magistrada competente. 3. O Ministério Público é formado por um só corpo institucional que atua dentro dos limites que a lei lhe impõe, podendo ser representado por quem tenha poderes legais para tanto, portanto, não afronta ao princípio do promotor natural. 4. A sentença a quo está corretamente fundamentada, com a exposição dos motivos que ensejaram a condenação da recorrente. 5. A formação da convicção foi desenvolvida de forma segura pelo juízo monocrático, não merecendo a sentença condenatória qualquer tipo de reparo nesse ponto, porquanto os fatos imputados à apelante restaram devidamente comprovados 6. Precedentes. 7. Recurso conhecido e desprovido....

TRE-BA - RECURSO ELEITORAL RE 7434 BA (TRE-BA)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: Recurso. Ação de Investigação Judicial. Alegação de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico e político. Prova da conduta vedada. Provimento negado. Preliminar de nulidade do processo por violação do Princípio do Juiz Natural. Rejeita-se a preliminar porquanto o biênio da magistrada que presidiu a instrução encerrou-se, razão pela qual outro juiz prolatou a sentença, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz com a causa. Preliminar de nulidade do processo por julgamento extra petita. Rejeita-se a preambular uma vez que os limites do pedido são demarcados segundo os fatos imputados à parte passiva e não pela errônea capitulação legal que deles se faça. Preliminar de nulidade do processo por extrapolação dos limites da lide. Verificando-se a existência de outras razões utilizadas como motivação no decisum cabe ao Tribunal, ao julgar o recurso, reduzi-la aos limites da lide, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada. Preliminar de incompetência do Juiz Eleitoral para determinar a posse do segundo colocado. O Juiz Eleitoral é competente para determinar a posse do segundo colocado pois a realização de novas eleições somente ocorre quando há mais de 50 por cento de votos nulos. Mérito. Caracterizada a prática de captação ilícita de sufrágio, bem como o abuso de poder econômico e político, que restou sobejamente provado nos autos, nega-se provimento ao recurso.

Encontrado em: "Rejeitada a argüição de suspeição agitada no processo, à unanimidade. Rejeitadas as preliminares... Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL Inocorrência, violação, princípio..., vencidos os Juízes Ruth Pondé Luz e José Marques Pedreira." (38 fls.) Vide: TSE - Ac. 3066/2002.TSE...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 125904 RN 2008.012590-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. PRESTABILIDADE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL VALORADAS NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. CONVERSÃO EM FAVOR DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. INALTERADA À VISTA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. - Afirmando os policiais militares que viram o apelante traficar drogas, não há porque negar validade a tais depoimentos, uma vez que demonstram possuir capacidade para exercer suas funções e são dotados de fé pública. - A fundamentação genérica e imprecisa de todas as circunstâncias judiciais leva à fixação da pena-base para o mínimo legal. - A fração correspondente à causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas, pode ser fixada em grau mínimo quando resta comprovado o envolvimento anterior do apelante com a polícia, à vista de sua certidão de antecedentes criminais. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE INJÚRIA. ACOLHIMENTO. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CAUSA NÃO INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. INOCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA COMINADA NO QUANTITATIVO DE DOIS ANOS DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAGISTRADA PRESIDENTE DA INSTRUÇÃO QUE SE ENCONTRAVA LEGALMENTE AFASTADA (FÉRIAS). M...

Encontrado em: Câmara Criminal Apelação Criminal ACR 125904 RN 2008.012590-4 (TJ-RN) Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

TJ-RJ - APELACAO APL 00076736020108190205 RJ 0007673-60.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 158 , § 1º (2 VEZES) N/F ART. 71 , ART. 288 PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CP C/C ART. 8º CAPUT DA LEI 8072/90 N/F ART. 69 , DO CP . SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS DO CRIME DO ART. 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CP E CONDENANDO-OS PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 158 , § 1º (2 VEZES) N/F ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , ÀS PENAS DE 7 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 30 DMS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES: DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL , EM CONFORMIDADE COM A DENÚNCIA. AS DEFESAS REQUERERAM EM PRELIMINAR, NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA E, NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, OU, ALTERNATIVAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DO CRIME DE EXTORSÃO NA SUA FORMA TENTADA, E QUANTO A DOSIMETRIA, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 1- Rejeição de todas as preliminares. 2- Recurso ministerial que se nega provimento face a precariedade de provas para condenar os réus nas sanções do art. 288 parágrafo único do CP . 3- Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pela prova oral e documental constantes nos autos, em relação ao crime de extorsão. 4- Recurso defensivo que se dá parcial provimento tão somente para redimensionar as penas aplicadas. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-ES - Recurso 100090039304 ES 100090039304 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: A C Ó R D A O CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE JURAMENTADA. Preliminares: nulidade do PAD por violação ao artigo 263, caput, (correspondente ao atual art. 266 renumerado) da Lei Complementar Estadual nº 46/94. REJEITADA. Nulidade do PAD a partir da edição da Portaria nº 046/2009 diante do impedimento da Juíza Corregedora, Presidente da Comissão Processante. REJEITADA. Incompetência absoluta do Corregedor-Geral da Justiça. REJEITADA. Incompetência da Comissão Processante, de ofensa ao princípio do juiz natural e de inobservância das normas quanto à escolha dos Juízes auxiliares. REJEITADAS. Ofensa ao princípio do promotor natural. REJEITADA. Imparcialidade instrutória oriunda da formação do Juízo ou Tribunal de Exceção e da ausência de independência e isenção dos servidores ligados diretamente à instrução do feito. REJEITADA. Imprestabilidade da interceptação telefônica como prova emprestada e da ausência de autorização do Juízo criminal para sua utilização. REJEITADAS. Cerceamento de defesa. REJEITADA. MÉRITO. PRÁTICA DE CONDUTAS INFRACIONAIS. COMPROVAÇAO. MANUTENÇAO DA PENALIDADE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de nulidade do PAD por violação ao artigo 263, caput, (correspondente ao atual art. 266 renumerado) da Lei Complementar Estadual nº 46/94.1.1 Não há qualquer obrigatoriedade na oitiva de autoridades arroladas como testemunhas quando elas respondem à Comissão Processante que nada sabem sobre os fatos da causa, a não ser na condição de julgadores, de modo que, por não poderem contribuir para o deslinde do procedimento, demonstra-se irrepreensível a exclusão de seus respectivos nomes do rol de testemunhas, em consonância com a norma insculpida no art. 409 , inc. II , do Código de Processo Civil .1.2 Diante disso, certo é que a efetivação do interrogatório da servidora não dependia da prévia inquirição daquelas testemunhas, o que revela a inexistência...

Encontrado em: à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito por igual votação negar provimento

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