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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 753603 RJ 2005/0086077-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA Nº 07/STJ. PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2. A configuração como bem de família do imóvel parcialmente penhorado depende de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em sede de recurso especial, é vedado pelo enunciado sumular nº 07/STJ. 3. Não se configura a divergência jurisprudencial quando a questão controvertida depende de revisão do substrato fático-probatório dos autos. 4. A prescrição da nota promissória adjeta ao contrato de câmbio não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, que considerou este o título executivo em que se baseou a execução, sendo despicienda a análise daquela. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo AGV 3340847 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- Tomadas as providências pelo Judiciário e sendo injustificada a falta de diligência do credor, possível aplicar a tese de prescrição intercorrente. 2- Para as notas promissórias aplica-se o prazo de três anos conforme art. 18 da Lei n. 5.474/68 e art. 70 da LUG. 3- Recurso improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1..., possível aplicar a tese de prescrição intercorrente. 2- Para as notas promissórias aplica-se o prazo... o relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 11...

TJ-RJ - APELACAO APL 00731338819918190001 RJ 0073133-88.1991.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA. Execução por título extrajudicial proposta em 1991, extinta pela perda superveniente do interesse. Nos termos do artigo 70 do Decreto nº 57.663 /66, prescreve em três anos o direito à cobrança de nota promissória. Reconhecida a prescrição intercorrente de ofício, pois o Exequente deixou de promover o regular processamento do feito, que permaneceu parado por mais de três anos. Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento.

TJ-SP - Apelação APL 01444181920098260001 SP 0144418-19.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: *PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA PARA A AÇÃO EXECUTIVA. 1. Com a prescrição das notas promissórias para a ação executiva, o pedido monitório fundou-se em dívida líquida constante de documento particular. Daí porque se aplica o prazo quinquenal, previsto no artigo 206 , § 5º , I , do novo Código Civil , contado da entrada em vigor da lei redutora do prazo (art. 2.028). Prescrição ocorrente. 2. Recurso desprovido.*

TJ-PR - 878601602 PR 878601-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OMISSÃO.OCORRÊNCIA. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. Havendo omissão no v. acórdão no tocante à prescrição da nota promissória vinculada ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para o fim de suprir o vício, sem efeitos infringentes.Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026100023428004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra Sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, inserida no ordenamento jurídico nacional por força do Decreto 57.663 , de 24 de Janeiro de 1966, todas as ações relativas às letras prescrevem em três anos a contar de seu vencimento. - Prescrita a execução da nota promissória pode o credor interpor ação de cobrança, a ser proposta justamente com base em documento escrito sem força de título executivo, cuja prescrição se dará nos termos do disposto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil , em cinco anos, prazo este que será contado após o vencimento do tempo para ajuizamento da ação de execução. - Inexistindo necessidade de demonstração da causa debendi para a propositura de ação de cobrança com base em título prescrito, cabe ao réu, com base no artigo 333 , inciso II , do CPC , fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. - Comprovada a dívida representada por título de crédito prescrito e não tendo o réu se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada, deve prevalecer a condenação ao pagamento do débito representado pela nota promissória colacionada aos autos. - A correção monetária não constitui um plus, mas mera forma de ajuste do valor nominal da moeda, para que guarde durante o tempo o mesmo poder aquisitivo, razão pela qual também deve ser aplicada a partir da data do vencimento da dívida. - Os juros moratórios, por sua vez, são devidos desde a constituição em mora do devedor, ou seja, com a citação válida, de acordo com o art. 219 do CPC . - A sentença que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003828506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÃO A SER SANADA QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 48 da Lei nº 9.099 /95. Não se destinam à obtenção de manifestação dos dispositivos legais mencionados pelas partes. Na hipótese, ao contrário do que entende a embargante, inexiste a omissão apontada no que se refere à prescrição, analisada expressamente na da decisão...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003828068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÃO A SER SANADA QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 48 da Lei nº 9.099 /95. Não se destinam à obtenção de manifestação dos dispositivos legais mencionados pelas partes. Na hipótese, ao contrário do que entende a embargante, inexiste a omissão apontada no que se refere à prescrição, analisada expressamente na da decisão...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003828647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÃO A SER SANADA QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 48 da Lei nº 9.099 /95. Não se destinam à obtenção de manifestação dos dispositivos legais mencionados pelas partes. Na hipótese, ao contrário do que entende a embargante, inexiste a omissão apontada no que se refere à prescrição, analisada expressamente na da decisão...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003828787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÃO A SER SANADA QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 48 da Lei nº 9.099 /95. Não se destinam à obtenção de manifestação dos dispositivos legais mencionados pelas partes. Na hipótese, ao contrário do que entende a embargante, inexiste a omissão apontada no que se refere à prescrição, analisada expressamente na da decisão...

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