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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055947063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO NOTAS PROMISSÓRIAS. A execução está aparelhada em Contrato de Renegociação de Dívida, portanto, não há falar em prescrição das Notas Promissórias dadas em garantia. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ACESSÓRIAS. Os encargos contratuais não estão sendo exigidos isoladamente pelo credor, mas de forma integrada ao débito principal, o que implica perda da natureza acessória. Nessas circunstâncias, não se aplica a regra que estabelece prazo prescricional específico para a pretensão de cobrança de juros ou quaisquer prestações acessórias - art. 178, § 10º, III, do CCB/1916 ou art. 206, §3º, III, do CCB/2002. MORA. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta descaracterizada a mora, até o recálculo do débito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Pleito de majoração acolhida para fins de adequação aos parâmetros da Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055947063, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 25/09/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 753603 RJ 2005/0086077-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA Nº 07/STJ. PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2. A configuração como bem de família do imóvel parcialmente penhorado depende de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, em sede de recurso especial, é vedado pelo enunciado sumular nº 07/STJ. 3. Não se configura a divergência jurisprudencial quando a questão controvertida depende de revisão do substrato fático-probatório dos autos. 4. A prescrição da nota promissória adjeta ao contrato de câmbio não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, que considerou este o título executivo em que se baseou a execução, sendo despicienda a análise daquela. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00067098720128260048 SP 0006709-87.2012.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PRESCRIÇÃO NOTA PROMISSÓRIA NEGATIVAÇÃO DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA - Prescrição apenas da pretensão cambiária e executividade de nota promissória Prazo prescricional de 5 anos Prova Escrita de Débito - Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - 878601602 PR 878601-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OMISSÃO.OCORRÊNCIA. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. Havendo omissão no v. acórdão no tocante à prescrição da nota promissória vinculada ao contrato de empréstimo firmado entre as partes, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para o fim de suprir o vício, sem efeitos infringentes.Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003828787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÃO A SER SANADA QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 48 da Lei nº 9.099 /95. Não se destinam à obtenção de manifestação dos dispositivos legais mencionados pelas partes. Na hipótese, ao contrário do que entende a embargante, inexiste a omissão apontada no que se refere à prescrição, analisada expressamente na da decisão...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003828647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÃO A SER SANADA QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 48 da Lei nº 9.099 /95. Não se destinam à obtenção de manifestação dos dispositivos legais mencionados pelas partes. Na hipótese, ao contrário do que entende a embargante, inexiste a omissão apontada no que se refere à prescrição, analisada expressamente na da decisão...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003828068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÃO A SER SANADA QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 48 da Lei nº 9.099 /95. Não se destinam à obtenção de manifestação dos dispositivos legais mencionados pelas partes. Na hipótese, ao contrário do que entende a embargante, inexiste a omissão apontada no que se refere à prescrição, analisada expressamente na da decisão...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003828506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. OMISSÃO A SER SANADA QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DAS TURMAS RECURSAIS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 48 da Lei nº 9.099 /95. Não se destinam à obtenção de manifestação dos dispositivos legais mencionados pelas partes. Na hipótese, ao contrário do que entende a embargante, inexiste a omissão apontada no que se refere à prescrição, analisada expressamente na da decisão...

TJ-PR - 878601603 PR 878601-6/03 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de reapreciação da matéria trazida aos autos não autoriza a interposição dos embargos de declaração, os quais pressupõem, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , a existência de omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, não se prestando à revisão do julgado.Embargos de Declaração não providos.

TJ-BA - Apelação APL 00003414819878050137 BA 0000341-48.1987.8.05.0137 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269 , INCISO IV , DO CPC . PRESCRIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE 3 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. INÉRCIA DO EXECUTANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA É de se reconhecer a prescrição intercorrente se o exequente se mantém inerte, por mais de três anos, após o prazo concedido ao executado para o pagamento da dívida. Inteligência do art. 219 , § 5º , do CPC . Encontra-se a execução paralisada por mais de 25 (vinte e cinco) anos, depois da citação, sem que o exequente nada tenha feito ou postulado, reconhecendo o juiz de ofício a prescrição da pretensão executória, sem que isso configure qualquer irregularidade. RECURSO IMPROVIDO.

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