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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 758903 DF (STF)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 215761 DF 2011/0191881-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112 , inciso I , c.c. art. 110 do Código Penal . Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o Paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 6.º , parágrafo único , inciso IV, da Lei n.º 10.826 /2003. Assim, considerando que o Paciente era menor de 21 anos no tempo do crime, o que reduz, pela metade, o prazo da prescrição, nos termos do art. 115 do Código Penal , e tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado para a acusação (09/10/2006) e a data da sentença agravada (04/03/2011) transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo sido iniciada a execução penal, impõe-se a extinção da punibilidade do Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória do Estado. 3. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que extinguiu a punibilidade do Paciente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 771598 DF (STF)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1410028 DF 2013/0343724-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da expressa disposição do art. 112 , inciso I , do Código Penal , tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 237420 DF 2012/0062544-7 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112 , inciso I , c.c. art. 110 do Código Penal . Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a Paciente foi condenada à pena de 06 (seis) meses de detenção, como incursa no art. 331 do Código Penal , sendo a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. Assim, tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado para a acusação (24/08/2009) e o acórdão impugnado (18/10/2011) transcorreram mais de 02 (dois) anos, não tendo sido iniciada a execução penal, impõe-se a extinção da punibilidade da Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória do Estado. 3. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que extinguiu a punibilidade da Paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 223004 DF 2011/0256999-3 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL.TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LITERALIDADE DO ARTIGO 112 DOCÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional dapretensão executória é o trânsito em julgado da sentençacondenatória para a acusação, de acordo com literalidade do artigo112, inciso I, do Código Penal . 2. No presente caso a prescrição executória se operou após otranscurso do prazo de 04 (quatro) anos, de acordo com arts. 109,V, cc art 110.3. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade emdecorrência da prescrição da pretensão executória.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41161 RJ 2013/0324715-1 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA) ANOS DEPOIS DA PRIMEIRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo "sentença" contido no artigo 115 do Código Penal se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Na hipótese em tela, o acusado completou 70 (setenta) anos após a publicação da sentença condenatória, pelo que se mostra impossível a diminuição do prazo prescricional do ilícito que lhe foi imputado. AVENTADA APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO . NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO LIMITE DE IDADE DE 60 (SESSENTA) ANOS PARA FINS DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL PELA LEI 10.741 /2003. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Estatuto do Idoso , ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o artigo 115 do Código Penal , que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não tendo transcorrido 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos do prazo prescricional, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, como pretendido na irresignação. 3. Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 390404 DF 2013/0306551-3 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. No caso concreto, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição, uma vez que o trânsito em julgado do título executado se deu em 19 de setembro de 2001 e a execução somente veio a ser movida em 28 de abril de 2009. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 225342 SP 2011/0275910-5 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. RETIRADA DE OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA. REEDUCANDO QUE SE FURTA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. Nemo auditur propriam turpitudinem. Embora a jurisprudência desta Corte seja pacífica na compreensão de que a retirada de ofício de encaminhamento à Central de Penas Alternativas não configure marco interruptivo do prazo prescricional, por se tratar de procedmento meramente administrativo, persistir nesse entendimento acaba por beneficiar o reeducando por sua própria torpeza, favorecendo-o por ter se furtado sistematicamente à aplicação da lei penal, mesmo tendo sido plenamente informado das providências a serem tomadas após a retirada do citado ofício. 3. Habeas corpus não conhecido, recomendando-se ao Juízo das Execuções Penais que tome as medidas necessárias para efetivar a condenação, observando-se a regra do art. 44, § 4º, do Código Penal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EmbExeMS 6046 DF 2007/0180548-3 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA. 1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei n. 8.898 /94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discussão que diz respeito à prescrição da execução do direito consagrado na sentença mandamental e não da prescrição para ajuizamento de ação ordinária de cobrança de parcelas referentes a período anterior à impetração. 4.- Recurso não provido.

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