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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1475300 SP 2014/0202610-5 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. 1. De acordo com a literalidade do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. In casu, tendo sido imposta a sanção definitiva de 3 anos de reclusão, verifica-se a prescrição da pretensão executória em 8 anos, consoante estabelece o art. 109, IV, do Código Penal. 3. Logo, constatando-se o trânsito em julgado para a acusação em 28-6-2002, assim como que a execução da pena sequer foi iniciada, de rigor a extinção da punibilidade. 4. Precedentes do STJ e do STF. 5. Recurso especial provido a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade em virtude do implemento da prescrição da pretensão executória.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 815942 DF (STF)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 812021 SP (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 758903 DF (STF)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 215761 DF 2011/0191881-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112 , inciso I , c.c. art. 110 do Código Penal . Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o Paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 6.º , parágrafo único , inciso IV, da Lei n.º 10.826 /2003. Assim, considerando que o Paciente era menor de 21 anos no tempo do crime, o que reduz, pela metade, o prazo da prescrição, nos termos do art. 115 do Código Penal , e tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado para a acusação (09/10/2006) e a data da sentença agravada (04/03/2011) transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo sido iniciada a execução penal, impõe-se a extinção da punibilidade do Paciente, em razão da prescrição da pretensão executória do Estado. 3. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que extinguiu a punibilidade do Paciente.

STF - HABEAS CORPUS HC 115269 RR (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Com o julgamento do HC 84.078/MG pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 26.2.2010, foi reputada inconstitucional a execução provisória da pena e condicionado o início da fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal. 3. Diante da amplitude conferida pela Suprema Corte ao princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, que inviabiliza a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não enseja a concessão da ordem de ofício decisão fundada em releitura do art. 112, inciso I, do Código Penal, com exegese, consentânea com aquele entendimento, no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória somente passa a fluir após o encerramento definitivo da fase cognitiva do processo penal. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

Encontrado em: DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO CONDENATÓRIA, ACUSAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS..., PRETENSÃO, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA, ELEMENTO ESSENCIAL, INSTITUTO JURÍDICO, PRESCRIÇÃO..., RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, HIPÓTESE, CONSIDERAÇÃO, TERMO INICIAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 52475 SP 2014/0258908-9 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. - Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, o legislador foi claro ao estipular que o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação. - Na hipótese, considerando a pena imposta no patamar de 2 anos e 8 meses de reclusão, com trânsito em julgado para a acusação em 2.7.2004 e para a defesa somente em 4.7.2012, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que, após a data do trânsito em julgado para a acusação transcorreu lapso temporal superior aos 8 anos, sem que a execução da pena imposta tivesse sido iniciada. Recurso ordinário em habeas corpus provido para declarar extinta a punibilidade da paciente pela consumação da prescrição da pretensão executória.

Encontrado em: :00001 PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -TERMO INICIAL STJ - HC 292956-RS STJ - AgRg no RHC

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 771598 DF (STF)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1410028 DF 2013/0343724-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da expressa disposição do art. 112 , inciso I , do Código Penal , tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 283858 SP 2013/0398872-3 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, o legislador foi claro ao estipular que o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação. - Na hipótese, considerando a pena imposta no patamar de 1 ano de detenção, com trânsito em julgado para a acusação em 3.9.2007 e para a defesa somente em 9.2.2010, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que, após a data do trânsito em julgado para a acusação transcorreu lapso temporal superior aos 4 anos, sem que a execução da pena imposta tivesse sido iniciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e declarar extinta a punibilidade pela consumação da prescrição da pretensão executória.

Encontrado em: 271890-SP PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL STJ - HC 292956-RS STJ - AgRg no

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