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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 217922 RJ 2012/0171604-6 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.ARESP. PRAZO. 5 DIAS. ART. 28 DA LEI N. 8.038 /1990 E SÚMULA 699/STFINALTERADOS PELA LEI N. 12.322 /2010. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA. NÃO CONSUMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO IMPEDE OTRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. O advento da Lei n. 12.322 /2010 não modificou o prazo do agravoem matéria criminal. O julgamento da questão de ordem no RE n.639.846/SP corroborou esse entendimento, mantendo incólumes o art. 28 da Lei n. 8.038 /1990 e o enunciado da Súmula 699/STF.Precedentes. 2. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial foipublicada em 14/6/2012. Iniciou-se o prazo recursal em 18/6/2012 efindou-se em 22/6/2012. O recurso foi interposto em 25/6/2012,quando já escoado o quinquídio legal. 3. Para que pudesse ser reconhecida a prescrição da pretensãopunitiva, o lapso prescricional deveria ter-se consumado antes doesgotamento do prazo para a interposição do agravo contra a decisãoque inadmitiu o recurso especial, uma vez que a intempestividadedeste não teve o condão de obstar o trânsito em julgado dacondenação. 4. Hipótese em que, publicada a sentença condenatória em 28/7/2008,o prazo para a interposição do agravo em recurso especial findou em22/6/2012, portanto antes que transcorresse o lapso de 4 anos,necessário para a consumação da prescrição da pretensão punitiva. 5. Situação, contudo, que comporta o reconhecimento, de ofício, daprescrição da pretensão executória, pois transcorridos mais de 4anos desde o trânsito em julgado da condenação para a acusação, queteve ciência da sentença em 29/7/2008.6. Agravo regimental improvido. De ofício, nos termos do art. 61 doCódigo de Processo Penal, declarada extinta a punibilidade doagravante pela prescrição da pretensão executória, com fundamento noart. 107, IV, c/c os arts. 109, V e parágrafo único, e 112, I, doCódigo Penal....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 101358 RJ (STF)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS IDÔNEAS. SURSIS PROCESSUAL. NÃO OFERECIMENTO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O presente recurso ordinário em habeas corpus diz respeito à inépcia da denúncia, à invalidade das provas, à nulidade do processo e à ocorrência da prescrição executória. 2. A conduta do recorrente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir pelo juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. 3. Com efeito, ao recorrente é imputado o fato de, na qualidade de comerciante, ter adquirido mercadoria que deveria saber ser produto de crime (art. 180 , § 1º , do Código Penal ). 4. As provas utilizadas para fundamentar a condenação do recorrente são plenamente idôneas, conforme se verifica no voto do relator da apelação que confirmou a sentença condenatória. 5. Para se acolher a tese do recorrente e divergir do entendimento assentado no julgado transcrito, seria necessário apurado reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 6. O não-oferecimento de proposta de sursis processual gera nulidade apenas relativa, passível de preclusão, caso não argüida no momento oportuno. Precedentes. 7. Na medida em que o paciente ainda não iniciou o cumprimento de sua pena, fica clara a ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena, uma vez que já se passaram mais de quatro anos da publicação da sentença. 8. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044544880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. Reconhecida a prescrição de todas as diferenças de valores de mensalidades escolares vencidas de maio/1998 a março/1999. Art. 178 , § 6º , inciso VII , do CC/16 . Hipótese em que ultimada a prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044544880, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/08/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044537033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. Reconhecida a prescrição de todas as diferenças de valores de mensalidades escolares vencidas de setembro/1998 a outubro/1999. Art. 178 , § 6º , inciso VII , do CC/16 . Hipótese em que ultimada a prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044537033, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 21/08/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044547693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Reconhecida a prescrição de todas as diferenças de valores de mensalidades escolares vencidas de março/2004 a janeiro/2006. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . 2. Havendo inércia do credor em promover a liquidação de sentença, inviável concluir pela impossibilidade de prescrição apenas porque não formado integralmente o título executivo, pois, se assim fosse, eternizar-se-ia a sujeição do devedor, malferindo o princípio da segurança...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044543999 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Reconhecida a prescrição de todas as diferenças de valores de mensalidades escolares vencidas de maio/1991 a setembro/2003. Art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . 2. Havendo inércia do credor em promover a liquidação de sentença, inviável concluir pela impossibilidade de prescrição apenas porque não formado integralmente o título executivo, pois, se assim fosse, eternizar-se-ia a sujeição do devedor, malferindo o princípio da segurança jurídica....

STF - EXTRADIÇÃO Ext 932 IT (STF)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA VOLTADA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CONCURSO EM EXTORSÃO E CONCURSO EM LESÕES GRAVES. EXTRADITANDO QUE POSSUI DOENÇA MENTAL ATESTADA POR LAUDO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE AFASTADA. ANÁLISE QUE CABE AO ESTADO REQUERENTE. PRESENÇA DA DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TANTO PELA LEI BRASILEIRA COMO PELA LEI ITALIANA QUANTO AOS FATOS RELATIVOS AOS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS PELA JUSTIÇA ITALIANA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. Os crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, extorsão e lesões graves, pelos quais o extraditando foi condenado na Itália, encontram tipos penais correspondentes no ordenamento jurídico brasileiro. Presente, portanto, o requisito da dupla tipicidade. 2. Não cabe a esta Corte examinar matéria atinente à eventual inimputabilidade do extraditando, pois no Brasil o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada. Cabe ao Estado requerente a análise sobre aplicação de pena ou medida de segurança ao extraditando. 3. A prescrição da pretensão executória regulada pela pena residual em caso de fuga não admite o cômputo do tempo de prisão provisória. Precedentes. Prescrição consumada em 11.06.2006, em relação à sentença penal condenatória proferida pela justiça italiana em 11.06.1994, nos termos da legislação brasileira. 4. Prescrição não ocorrida, porém, à luz da legislação brasileira, tampouco nos termos da lei italiana, quanto aos fatos que deram origem aos mandados de prisão expedidos pela justiça italiana. 5. Pedido de extradição parcialmente deferido.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6372403 PR 0637240-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DUAS CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS- PENA UNIFICADA - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - ANÁLISE INDIVIDUAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 119 DO CP - PRECEDENTES DO STF. REINCIDÊNCIA QUE INCIDE SOMENTE SOBRE O PRAZO DA SEGUNDA CONDENAÇÃO EM CUJA SENTENÇA FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE - FUGA E RECAPTURA- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS PROCESSOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A prescrição da pretensão executória deve ser analisada individualmente para cada crime, em que pese a ausência de norma específica a respeito, aplicando-se, analogicamente, o art. 119 do Código Penal . A decisão de unificação das penas, em caso de múltiplas condenações, não importa efeito outro que a fixação do regime de cumprimento da sanção privativa de liberdade, não podendo, portanto, ser considerada para fins prescricionais. Em caso de fuga do réu, a melhor exegese do art. 113 determina que a contagem do prazo prescricional se iniciará no dia da fuga e terá como lapso o determinado pelo restante da pena a cumprir, analisada individualmente em caso de mais de uma condenação. No processo em que é reconhecida a reincidência, sobre o prazo normal de prescrição previsto no artigo 109 , do CP , incide ainda o gravame do artigo 110 , que aumenta em 1/3 o prazo prescricional.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00329706820148260000 SP 0032970-68.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: Agravo em Execução. Extinção da punibilidade do sentenciado. Prescrição da pretensão executória reconhecida pelo Juízo de Primeiro Grau. Recurso ministerial sustentando a necessidade de transito em julgado para ambas as partes. Improcedência. Suficiência do trânsito em julgado para acusação. Inteligência do art. 112, I, do Código Penal. Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 01896727620138260000 SP 0189672-76.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: Agravo em Execução. Extinção da punibilidade do sentenciado. Prescrição da pretensão executória reconhecida pelo Juízo de Primeiro Grau. Recurso ministerial sustentando a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Improcedência. Suficiência do trânsito em julgado para acusação. Inteligência do art. 112 , I , do Código Penal . Decisão mantida. Recurso improvido.

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