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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

Página 1 de 23.581 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 102887120074013500 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JORNALISTA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme regra do constante do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91 "Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo, na forma do código civil , o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes". 2. Fica assim reconhecida a prescrição das parcelas vencidas que materializam a hipótese legal. Em relação ao direito de fundo, tratando-se de prestação de trato sucessivo, não há falar em prescrição. 3. Comprovada a atividade de jornalista pelo autor, no período indicado, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria especial. Convertidos todos os períodos de trabalho especial do segurado, com soma além dos 35 (trinta e cinco) anos, resta-lhe assegurada a aposentadoria integral. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TJ-SP - Apelação APL 00134919620118260161 SP 0013491-96.2011.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso adesivo impõe a pena de deserção, considerando o disposto no art. 511 , caput, c.c. o art. 500 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil e com a Lei Estadual nº 11.608/03. Apelação não conhecida. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO AUXÍLIO-ACIDENTE LESÃO NA COLUNA LOMBAR A lesão constatada pericialmente na coluna lombar, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laborativa, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário Procedência mantida DIB da primeira alta médica Prescrição das parcelas vencidas além do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação - Autarquia isenta de custas Recurso da obreira (DIB para a primeira alta médica) e reexame necessário (isenta a autarquia de custas) providos em parte.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11027222 PR 1102722-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES DA CÂMARA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA.BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDAMENTE ATENDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85 STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES E PERCENTUAIS APLICADOS DE ACORDO COM O NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA. JUROS DE MORA.OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (ART. 219 CPC ) ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /09 E A PARTIR DE ENTÃO NA FORMA DEFINIDA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO IPCA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E ALTERADA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

Encontrado em: de reexame necessário, modificar parcialmente a sentença para reconhecer a prescrição das parcelas

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2988 RS 2005.71.07.002988-1 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 3. É devida, pois, a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria da parte autora, a contar da data de início do benefício (25-03-1997), observada, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18347720084013400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. QUINTOS/DÉCIMOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624 /98 E A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração Pública, qual seja, a falta de pagamento das parcelas de quintos adquiridas pelo exercício de cargos comissionados no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624 , de 8.4.1998 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001, em 4.9.2001, não há prescrição do fundo de direito a ser declarada. Precedentes. 2. Deve ser declarada apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, nos termos do Enunciado nº 85/STJ. 3. A Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei 9.624 /98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911 /94, autorizou a incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função comissionada/gratificada no período compreendido entre 8 de abril de 1998 e 5 de setembro de 2001, transformando as parcelas respectivas, outrossim, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Precedentes. 4. O C. STJ acolheu a tese de que o art. 3º da Lei n. 9.624 /98 não revogou, nem expressa nem tacitamente, o disposto no art. 15 da Lei n. 9.527 /97, entendendo que o primeiro dispositivo apenas possibilitou aos servidores que não haviam incorporado a vantagem de quintos/décimos no período de 19.1.1995 a 8.4.1998, em decorrência das normas vigentes à época, a incorporação ou atualização das parcelas, o que não quer dizer que tenha revogado a conversão em VPNI das parcelas de quintos de que trata o segundo dispositivo. O referido entendimento foi referendado através do REsp 1.261.020/CE, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Os valores referentes aos quintos/décimos já incorporados e transformados em VPNI sujeitam-se exclusivamente à revisão geral linear da remuneração dos servidores públicos federais. 6. Os valores pagos na via administrativa devem ser compensados, devendo ser atualizados pelos mesmos critérios aplicados na correção dos valores devidos na Execução, de modo que, no termo final do período do cálculo, o valor pago seja abatido do devido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 7. Honorários advocatícios mantidos em 5% sobre o valor da condenação. 8. Juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 88201 CE 0022847672000405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA E DO RESTABELECIMENTO NA VIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910 /32. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. As parcelas vencidas de benefício previdenciário, restabelecido por força de decisão judicial, são devidas no período compreendido entre a data da suspensão indevida e a do restabelecimento na via judicial. 2. Hipótese em que a suspensão do benefício ocorreu em abril de 1994 e a ação foi ajuizada apenas em setembro de 2000. 3. As parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação são alcançadas pela prescrição. Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. 4. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão apontada e decretar a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10834 RS 2007.71.99.010834-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EMPREGADO RURAL. EQUIPARAÇÃO AO BÓIA-FRIA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Esta Corte tem equiparado ao bóia-fria, para efeito de prova, o trabalhador que desempenha atividade agrícola a um só proprietário rural, dada a informalidade das relações de trabalho no campo e a dificuldade de serem provadas documentalmente. Nestas condições, torna-se difícil para o trabalhador a prova do efetivo desempenho da atividade rural e das condições em que esta era desenvolvida, porquanto muitos que seriam caracterizados como empregados não são assim reconhecidos pelo proprietário do imóvel agrícola, enquanto outros trabalhadores, embora residam na terra, trabalham na lavoura do dono do imóvel apenas quando são requisitados. Em qualquer destas situações dificilmente o trabalhador rural conseguirá provar documentalmente a atividade, nos termos exigidos pela lei previdenciária para o cômputo do tempo de serviço rural (art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91). Assim, esta Corte, atenta à questão social e às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais diante das diversas situações fáticas envolvendo o trabalho no campo, tem equiparado os trabalhadores que seriam, por formalidade legal, enquadrados como empregados ou mesmo como "agregados" ao bóia-fria, dispensando inclusive a exigência de início de prova material. 3. É devida, pois, a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria da parte autora, a contar da data de início do benefício (15-08-1996), observada, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 89686 PE 0055305-12.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 219 , PARÁGRAFO 5º DO CPC . ALCANCE DAS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÊNIO LEGAL DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 103 , § ÚNICO DA LEI Nº 8.213 /91. SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ". 2. No caso dos autos, há de ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85 do C. STJ. 3. Orientação jurisprudencial assente no sentido de que o prazo de cinco anos, a que alude o artigo 103 da Lei 8.213 /91, somente não se aplica aos benefícios concedidos sob o império de legislação pretérita, o que não é o caso dos autos. 4. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, independentemente da sentença exequenda haver sido omissa em relação ao dies a quo para apuração das prestações pretéritas devidas à apelada. 5. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 374015 PE 0003323902005405830002 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESTAÇÕES EM ATRASO. TERMO INICIAL. ASPECTO OMISSO. CONDENAÇÃO. I. Evidenciada a omissão no aresto embargado apenas no que tange ao tema do pagamento das parcelas de benefício previdenciário em atraso, que se corrige pela via dos presentes embargos. II. Reconhecido o direito à retificação dos proventos em questão, é evidente a obrigação do INSS de pagar os valores em atraso desde a ocasião em que se tornaram devidos, respeitada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da demanda. III. Embargos de declaração providos, para determinar o pagamento das prestações do benefício em atraso, desde a data do ato de concessão do benefício de aposentadoria do autor.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6515 RS 2007.71.99.006515-6 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: -se aplicar aquela norma legal desde então. 5. Vigente a Lei nº 6.423 , de 17-06-77, na data de início do benefício, o reajuste dos primeiros 24 salários-de-contribuição do PBC deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4ª Região). Deve-se observar que a revisão da renda mensal inicial por tais critérios gera reflexos na aplicação do art. 58/ADCT e reajustes subsequentes, respeitada a prescrição quinquenal. 6. É devida, pois, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, desde a data de início do benefício, com a majoração da renda mensal inicial decorrente da conversão, para comum, do tempo especial ora reconhecido, bem como mediante a aplicação, na apuração da renda mensal, da Súmula nº 02 desta Corte, devendo, ainda, o INSS pagar à parte autora as diferenças decorrentes de tal revisão, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 7. Tendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual, deve a Autarquia responder pela metade das custas devidas, consoante a Súmula 2 do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul e o art. 11, a, da Lei Estadual gaúcha n. 8.121/85.

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