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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

Página 1 de 29.237 resultados

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 102887120074013500 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JORNALISTA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme regra do constante do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91 "Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo, na forma do código civil , o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes". 2. Fica assim reconhecida a prescrição das parcelas vencidas que materializam a hipótese legal. Em relação ao direito de fundo, tratando-se de prestação de trato sucessivo, não há falar em prescrição. 3. Comprovada a atividade de jornalista pelo autor, no período indicado, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria especial. Convertidos todos os períodos de trabalho especial do segurado, com soma além dos 35 (trinta e cinco) anos, resta-lhe assegurada a aposentadoria integral. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TJ-SP - Apelação APL 00134919620118260161 SP 0013491-96.2011.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso adesivo impõe a pena de deserção, considerando o disposto no art. 511 , caput, c.c. o art. 500 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Civil e com a Lei Estadual nº 11.608/03. Apelação não conhecida. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO AUXÍLIO-ACIDENTE LESÃO NA COLUNA LOMBAR A lesão constatada pericialmente na coluna lombar, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laborativa, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário Procedência mantida DIB da primeira alta médica Prescrição das parcelas vencidas além do quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação - Autarquia isenta de custas Recurso da obreira (DIB para a primeira alta médica) e reexame necessário (isenta a autarquia de custas) providos em parte.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11027222 PR 1102722-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES DA CÂMARA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA.BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDAMENTE ATENDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE.RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85 STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES E PERCENTUAIS APLICADOS DE ACORDO COM O NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA. JUROS DE MORA.OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (ART. 219 CPC ) ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /09 E A PARTIR DE ENTÃO NA FORMA DEFINIDA NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO IPCA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E ALTERADA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

Encontrado em: de reexame necessário, modificar parcialmente a sentença para reconhecer a prescrição das parcelas

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00158194020134013400 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE A TÍTULO DE ISONOMIA. LEIS NS. 10.697 E 10.698 , DE 2003. SÚMULA VINCULANTE 37. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ART. 359 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. 1. Reajuste de 13,23%, pretendido a título de isonomia, com fundamento no art. 37 , X , da Constituição , em face da Lei n. 10.697 /2003, que concedeu reajuste linear de 1% aos servidores públicos, e da Lei n. 10.698 /2003, que concedeu vantagem pecuniária individual (VPI), no valor de R$ 59,87, esta última tida por violadora da referida regra constitucional, por disfarçar de VPI percentual de aumento geral. 2. Para este relator, a instituição da VPI, concedida pela Lei n. 10.698 /2003, não importou concessão de reajuste médio geral, mas constituiu apenas uma vantagem de valor fixo, que não poderia ser convertido em termos percentuais e estendido, com reajuste geral, aos servidores públicos, até mesmo em face da Súmula 339-STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia e, agora, também da Súmula Vinculante n. 37, de igual redação. 3. Sucede, porém, que a Corte Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2007.41.00.004426-0/RO, declarou, por maioria, a parcial inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 10.698 /2003, para reconhecer a VPI, nele instituído, não como vantagem individual, mas, sim, como percentual de reajuste geral, na ordem de 13,23%, a que se acresce o reajuste linear de 1%, concedido pela Lei n. 10.697 /2003. 4. Nos termos do art. 359, caput, do Regimento Interno desta Corte, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pela Corte Especial, e a jurisprudência compendiada em súmula serão aplicadas aos feitos submetidos à Corte Especial, às seções ou às turmas, salvo quando aceita a proposta de revisão de súmula, razão pela qual deve ser reconhecida a VPI como reajuste geral no percentual de 13,23%, afastando-se, na espécie, a aplicação da parte final do art. 1º da Lei n. 10.698 /2003, que fixou como valor único e não como percentual único referida vantagem. 5. Correção monetária e juros moratórios, como declinados no voto. 6. Inversão dos ônus da sucumbência. 7. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 8. Apelação provida, em parte, assegurando-se o reajuste no percentual de 13,23%, observada a prescrição quinquenal....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2988 RS 2005.71.07.002988-1 (TRF-4)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 3. É devida, pois, a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria da parte autora, a contar da data de início do benefício (25-03-1997), observada, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00138954420114013600 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: n. 10.697 /2003. 5. Nos termos do art. 359, caput, do Regimento Interno desta Corte, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pela Corte Especial, e a jurisprudência compendiada em súmula serão aplicadas aos feitos submetidos à Corte Especial, às seções ou às turmas, salvo quando aceita a proposta de revisão de súmula, razão pela qual deve ser reconhecida a VPI como reajuste geral no percentual de 13,23%, afastando-se, na espécie, a aplicação da parte final do art. 1º da Lei n. 10.698 /2003, que fixou como valor único e não como percentual único referida vantagem. 6. O direito a reajuste de vencimento do servidor está disciplinado por lei, ainda que submetida à intensa discussão quanto à sua constitucionalidade, por isso que não resta minimamente caracterizada a ocorrência de dano moral pelo não reconhecimento administrativo dessa pretensão, porque está a Administração (direta e indireta) submetida ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, e inciso X, da Constituição . 7. Correção monetária e juros moratórios, como declinados no voto. 8. Cuidando-se de ação individual, ainda que litisconsórcio, em que se pleiteiam direitos pecuniários de servidor público, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 9. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ) pronunciada de ofício. 10. Apelação, parcialmente, provida para assegurar o reajuste no percentual de 13,23%, observada a prescrição quinquenal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00138105820114013600 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: Lei n. 10.697 /2003. 5. Nos termos do art. 359, caput, do Regimento Interno desta Corte, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pela Corte Especial, e a jurisprudência compendiada em súmula serão aplicadas aos feitos submetidos à Corte Especial, às seções ou às turmas, salvo quando aceita a proposta de revisão de súmula, razão pela qual deve ser reconhecida a VPI como reajuste geral no percentual de 13,23%, afastando-se, na espécie, a aplicação da parte final do art. 1º da Lei n. 10.698 /2003, que fixou como valor único e não como percentual único referida vantagem. 6. O direito a reajuste de vencimento do servidor está disciplinado por lei, ainda que submetida à intensa discussão quanto à sua constitucionalidade, por isso que não resta minimamente caracterizada a ocorrência de dano moral pelo não reconhecimento administrativo dessa pretensão, porque está a Administração (direta e indireta) submetida ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37 , caput, e inciso X , da Constituição . 7. Correção monetária e juros moratórios, como declinados no voto. 8. Inversão dos ônus da sucumbência. 9. Cuidando-se de ação individual, ainda que litisconsórcio, em que se pleiteiam direitos pecuniários de servidor público, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 10. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 11. Ilegitimidade passiva da União, que se pronuncia de ofício. 12. Apelação parcialmente provida, para assegurar o reajuste no percentual de 13,23%, observada a prescrição quinquenal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00152274620114013600 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: desta Corte, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pela Corte Especial, e a jurisprudência compendiada em súmula serão aplicadas aos feitos submetidos à Corte Especial, às seções ou às turmas, salvo quando aceita a proposta de revisão de súmula, razão pela qual deve ser reconhecida a VPI como reajuste geral no percentual de 13,23%, afastando-se, na espécie, a aplicação da parte final do art. 1º da Lei n. 10.698 /2003, que fixou como valor único e não como percentual único referida vantagem. 6. O direito a reajuste de vencimento do servidor está disciplinado por lei, ainda que submetida à intensa discussão quanto à sua constitucionalidade, por isso que não resta minimamente caracterizada a ocorrência de dano moral pelo não reconhecimento administrativo dessa pretensão, porque está a Administração (direta e indireta) submetida ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, e inciso X, da Constituição . 7. Correção monetária e juros moratórios, como declinados no voto. 8. Cuidando-se de ação individual, ainda que litisconsórcio, em que se pleiteiam direitos pecuniários de servidor público, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 9. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ) pronunciada de ofício. 10. Apelação provida, em parte, assegurando-se o reajuste no percentual de 13,23%, observada a prescrição quinquenal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00024547320094013200 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: , a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pela Corte Especial, e a jurisprudência compendiada em súmula serão aplicadas aos feitos submetidos à Corte Especial, às seções ou às turmas, salvo quando aceita a proposta de revisão de súmula, razão pela qual deve ser reconhecida a VPI como reajuste geral no percentual de 13,23%, afastando-se, na espécie, a aplicação da parte final do art. 1º da Lei n. 10.698 /2003, que fixou como valor único e não como percentual único referida vantagem. 6. Cuidando-se de ação coletiva, proposta por entidade sindical ou associativa, como substituto ou representante processual, em que se pleiteiam direitos pecuniários de toda a categoria funcional, ou de uma base territorial, os honorários advocatícios em favor dessa entidade devem ser fixados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem atualizados a partir desta data. 7. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 8. Apelação provida, em parte, assegurando-se o reajuste no percentual de 13,23%, observada a prescrição quinquenal.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00115553020114013600 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: desta Corte, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pela Corte Especial, e a jurisprudência compendiada em súmula serão aplicadas aos feitos submetidos à Corte Especial, às seções ou às turmas, salvo quando aceita a proposta de revisão de súmula, razão pela qual deve ser reconhecida a VPI como reajuste geral no percentual de 13,23%, afastando-se, na espécie, a aplicação da parte final do art. 1º da Lei n. 10.698 /2003, que fixou como valor único e não como percentual único referida vantagem. 6. O direito a reajuste de vencimento por servidor está disciplinado por lei, ainda que submetida à intensa discussão quanto à sua constitucionalidade, por isso que não resta minimamente caracterizada a ocorrência de dano moral pelo não reconhecimento administrativo dessa pretensão, porque está a Administração (direta e indireta) submetida ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37 , caput, e inciso X , da Constituição . 7. Correção monetária e juros moratórios, como declinados no voto. 8. Inversão dos ônus da sucumbência. 9. Cuidando-se de ação individual, ainda que litisconsórcio, em que se pleiteiam direitos pecuniários de servidor público, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 10. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ) pronunciada de ofício. 11. Ilegitimidade passiva da União, que se pronuncia de ofício. 12. Apelação parcialmente provida, para assegurar o reajuste no percentual de 13,23%, observada a prescrição quinquenal.

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