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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037799285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÍNICA QUE TEM POR OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. CARÁTER EMPRESARIAL DA CONTRIBUINTE. O exercício do trabalho pessoal junto à sociedade é condição essencial para aplicação do regime de tributação privilegiada prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68. No caso, a documentação acostada revela que a atividade desenvolvida pela empresa impetrante tem nítido caráter empresarial, estruturada sob a forma de empresa e, sendo assim, não faz jus ao tratamento tributário privilegiado. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037799285, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004034997 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004034997, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 63940820098260099 SP 0006394-08.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: Direito do Consumidor.Prestação de serviços de fisioterapia.Acidente no interior da clínica. Indenização. 1. Não havendo o mínimo indício de culpa da autora, vítima de grave acidente em interior de clínica de fisioterapia, sobressai a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, cabível,pois, indenização por danos materiais e morais, estes últimos em decorrência do flagrante dissabor sofrido pela autora, pessoa bastante idosa e frágil, que se viu obrigada a intervenção cirúrgica de risco, visando a reparação de fratura de colo de fêmur,resultando do acidente relatado. 2. Recurso improvldo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046863882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA - CLÁUSULAS LIMITANDO O NÚMERO MENSAL DE ATENDIMENTO - CONTRATADA QUE ULTRAPASSA O LIMITE - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO CONTRATANTE - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE 1º GRAU - MANUTENÇÃO, POIS, EM PRINCÍPIO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046863882, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/10/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70046863882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA - CLÁUSULAS LIMITANDO O NÚMERO MENSAL DE ATENDIMENTO - CONTRATADA QUE ULTRAPASSA O LIMITE - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO CONTRATANTE - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE 1º GRAU - MANUTENÇÃO, POIS, EM PRINCÍPIO, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046863882, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 17/10/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046974044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: DIREITO PÚBLICO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM O ESTADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR PARTE DO RÉU EM RELAÇÃO A UM DOS ASPECTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM TAL PONTO. AUTORA QUE NÃO RECORRE DA EXCLUSÃO DO ESTADO E QUE SERIA A ÚNICA DETENTORA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. REQUERIDO, INTERDITO E REPRESENTADO POR CURADORES,QUE NENHUMA CONTRATAÇÃO EFETUARAM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E LHE DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046974044, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/04/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição Diário da Justiça do dia 15/04/2013 - 15

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120491648 SC 2012.049164-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. AUTORA CREDENCIADA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DEVE OBEDECER A TABELA EDITADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CBHPM). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE PERMITA QUE DETERMINADO ÓRGÃO PROMOVA TABELAMENTO DE PREÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS AVENÇAS ENTABULADAS PARA O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS PELA CREDENCIADA. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os Conselhos de Medicina não podem impor tabela de honorários (CBHPM), sob pena de violação da liberdade contratual." (TRF1 - AG 58671 RO 2004.01.00.058671- 9, Des. Fed. Catão Alves, j. 16.05.2006). RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DO ART. 20 , §§ 3º e 4º , DO CPC . MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado Apte/RdoAd: Profisio Clinica de Fisioterapia

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3762664600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA ENTRE OPERADORA E CLINICAS AUTORAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO - OBRJGAÇÃO DE FAZER COMINATORIA E INDENIZATÓRIA - MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO Fato superveniente que não afeta aqueles postos na inicial não caracteriza atentado ao estado da lide estabilizada. Cautelar julgada improcedente. Decisão mantida. AÇÃO PRINCIPAL BASEADA EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CONTRATO - FATOS E PEDIDOS NÃO AFETADOS PELA POSTERIOR DENUNCIA DO MESMO CONTRATO. Prosseguimento da ação com necessidade de decisão de mérito. Recurso provido nessa parte. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO EM PARTE. .

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 4955 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , INC. V , DA LEI N.º 9.504 /97. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DEDEFESA REJEITADAS. RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA VEDADA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 73 DA LEI N.º 9.504 /97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 96 , inc. I , da Lei das Eleicoes , é competente o Juiz Eleitoral, nas eleições municipais, para processar e julgar as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento, e aplicar as sançõescorrespondentes. 2 - São legitimados para propor as representações e reclamações os indicados no art. 96 , caput, da Lei n.º 9.504 /97, além do órgão do Ministério Público em razão de suas funções institucionais e ex vi do art. 2º da Resolução TSE n.º 22.624/2007. 3 - Possuem legitimidade passiva os detentores do poder de praticar e desfazer o ato fustigado. 4 - Não ocorre cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova testemunhal se a prova documental é suficiente para formar a livre convicção do magistrado, nos termos do art. 330 , I , do CPC . Também se não há carga dos autosaos advogados das partes, porquanto com fundamento no art. 24 da Resolução TSE n.º 22.624/2007, os prazos relativos às representações são contínuos e peremptórios, correndo em secretaria ou cartório. Tampouco implica em cerceamento do direito de defesaa instauração de sindicância pelo Ministério Público Eleitoral, visto que em virtude de suas funções institucionais o órgão ministerial pode promover procedimentos de tal natureza para apuração de fatos supostamente ilícitos (ex vi do art. 129 , incisosIII e IX da Constituição Federal ). 5 - A revisão ou rescisão de contratos administrativos de prestação de serviços fisioterapêuticos no período eleitoral caracteriza conduta vedada ao agente público, impondo-se-lhe a aplicação de multa, com fundamento no art. 73 ,inciso V , § 4º , da Lei n.º 9.504 /9. 6 - Recurso conhecido e desprovido....

Encontrado em: , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, CONHECIMENTO, CONDUTA VEDADA, RESCISÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO..., CONTRATO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, PERÍODO, VEDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL RE 4955 GO (TRE-GO) JOÃO BATISTA FAGUNDES FILHO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46333 MG 2004.38.00.046333-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO DE EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA. LEGITIMIDADE DO EFEITO RETROATIVO DA EXCLUSÃO. 1. Não é ilegal ou inconstitucional o ato da administração fiscal de exclusão do SIMPLES da empresa, cuja atividade é a prestação de serviços de fisioterapia e acupuntura, vedada pelo art. 9º , XIII , da Lei nº 9.317 /96, com efeito retroativo a 1º.01.2002. 2. A Medida Provisória n. 2.158-34/2001, não perdeu a eficácia com a edição da EC nº 32 (DOU de 12.09.2001), tendo em vista que a sua última reedição se deu em 24.08.2001 (MP n. 2.158-35), com publicação no DOU de 27.08.2001, e, segundo disposto no art. 2º da referida Emenda "As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". 3. A Lei nº 11.196 , de 21 de novembro de 2005, manteve o efeito retroativo já previsto na referida Medida Provisória, para a hipótese de exclusão prevista no art. 9º, XIII, da Lei do SIMPLES. 4. Apelação provida. 5. Remessa oficial que se julga prejudicada.

Encontrado em: , cuja atividade é a prestação de serviços de fisioterapia e acupuntura, vedada pelo art. 9º , XIII , da Lei... DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA. LEGITIMIDADE DO EFEITO RETROATIVO DA EXCLUSÃO. 1. Não é...:FED LEI: 011196 ANO:2005 TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO DE EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADE A PRESTAÇÃO...

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