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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 992060196946 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa afastado - Serviço prestado - Fato incontroverso -Valor do serviço a ser apurado em liquidação de sentença Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9243169952003826 SP 9243169-95.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO LICITAÇÃO CONTRATO ESCRITO AUSÊNCIA IRRELEVÂNCIA SERVIÇOS PRESTADOS COBRANÇA DEVIDA. 1. A existência de pedido de pagamento na esfera administrativa interrompe o curso da prescrição. 2. A falta de licitação e contrato escrito não exime a Administração do pagamento da dívida, uma vez provada a contratação e a prestação dos serviços. Ação de cobrança julgada procedente. Admissibilidade. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9203196652005826 SP 9203196-65.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERRAPLENAGEM EM LOTEAMENTO - RÉUS QUE SÃO PESSOAS ESCLARECIDAS E ERAM SABEDORES DO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE ESTAVAM ASSINANDO, BEM COMO DE SUAS CONSEQÜÊNCIAS - VALORES DEVIDOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Apelação provida.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 992051085339 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇO - TERRAPLENAGEM, NIVELAMENTO, COMPACTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS EM TERRENO - CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - PRECLUSÃO VERIFICADA - CONFIGURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA PARCIAL DEMONSTRADA - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 992050313494 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇO - TERRAPLENAGEM, NIVELAMENTO, COMPACTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS EM TERRENO - CERCEAMENTO DE DEFESA E SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - PRECLUSÃO VERIFICADA -CONFIGURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA PARCIAL DEMONSTRADA - COBRANÇA DEVIDA -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação não provida.

TJ-PR - 8503082 PR 850308-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM MEDIANTE LICITAÇÃO Nº 23/2003. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES NÃO CONSTANTES NO PEDIDO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO. NULIDADE DA DECISÃO NESTE PONTO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO POR ESTA CORTE. (i) APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELO 1). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. CONTUDO, SENTENÇA CONDENATÓRIA DECLARADA NULA DE OFÍCIO NESTE PONTO POR ESTA CORTE. APELO PREJUDICADO. (ii) APELO DE HANEL E MENDES LTDA (APELO 2). COBRANÇA DE VALORES REMANESCENTES NA NOTA FISCAL Nº 10. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE QUANTO ÀS NOTAS FISCAIS NºS 14 E 15. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE ESSAS NOTAS NÃO TEREM CORRELAÇÃO COM O OBJETO DA LICITAÇÃO Nº 23 /2003. EXTRAPOLAÇÃO DO EDITAL. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DO ENTE PÚBLICO EM RESSARCIR A EMPRESA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DEVE SER APURADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)- Não deve ser conhecido o recurso do apelante 2 na porção em que pleiteia valores e horas de serviços que não fizeram parte do pedido inicial, mesmo que a perícia tenha constatada a existência do crédito no decorrer da instrução processual. 2)- Esta Corte já decidiu que: "a) O Município não se pode valer de eventual irregularidade na contratação de prestação de serviço com particular para inadimplir sua obrigação, porque além de atentar contra a moralidade pública, ofende norma que veda o enriquecimento ilícito. b) Ainda que o § único do art. 60 da Lei n.º 8.666 /1993 declare nulo o contrato verbal firmado com a Administração Pública, não é cabível que o ente Municipal descumpra obrigação de ressarcir o particular pelo que este despendeu ao realizar seus serviços, conforme § único do art. 59 do mesmo texto legal. (...)" (TJPR - 5ª C.Cível - ACR 0741779-0 - Guaíra - Rel.: Des. Leonel Cunha - Unânime - J. 01.03.2011)....

Encontrado em: PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o Município de Iretama ao pagamento das horas de serviço

TJ-RS - Recurso Cível 71000697714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. Afasta-se a invocação de litispendência quando a parte autora faz prova de que peticionou desistindo de ação anteriormente ajuizada perante outro juízo. Evidenciada pela prova produzida a prestação de serviços referida na prefacial e ausente comprovação do pagamento, impõe-se seja confirmada a decisão que concluiu pela procedência do pedido. Mantida a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Recurso Cível Nº 71000697714, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 10/08/2005)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 135780 SC 1999.013578-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2002

Ementa: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. PEDIDO COMTRAPOSTO (ART. 278 , § 1º , CPC ). ÔNUS DA PROVA. Formulando pedido contraposto, o réu sujeita-se, em relação a ele, a produzir a prova dos fatos constitutivos do seu alegado direito.

TJ-SP - Apelação APL 9212538712003826 SP 9212538-71.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES AJUSTADOS IMPOSSIBILIDADE QUANTIAS FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 /32 - PROPOSITURA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INADIMPLEMENTO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53879 SC 1998.04.01.053879-6 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU DENUNCIAÇÃO DA LIDE À AGRAVANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERRAPLENAGEM.REPARAÇÃO DE DANOS. INVIABILIDADE. 1. É inviável a denunciação da lide à agravante, pois sua responsabilidade contratual por danos estava restrita à época da prestação de serviços de terraplenagem e os problemas surgiram após o prazo de execução dos serviços. 2. Agravo provido.

Encontrado em: EXCLUSIVIDADE, PERÍODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.MBC/ARA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 53879 SC 1998.04.01.053879-6 (TRF-4) MARGA INGE BARTH TESSLER

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