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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062260633 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Provada a prestação do serviço de terraplenagem, incumbe ao contratante do serviço provar a má prestação do serviço capaz de elidir a obrigação do pagamento, do que não se desincumbiu, justificando a procedência da ação de cobrança. (Apelação Cível Nº 70062260633, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/11/2014).

TJ-SP - Apelação APL 992060196946 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa afastado - Serviço prestado - Fato incontroverso -Valor do serviço a ser apurado em liquidação de sentença Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9243169952003826 SP 9243169-95.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO LICITAÇÃO CONTRATO ESCRITO AUSÊNCIA IRRELEVÂNCIA SERVIÇOS PRESTADOS COBRANÇA DEVIDA. 1. A existência de pedido de pagamento na esfera administrativa interrompe o curso da prescrição. 2. A falta de licitação e contrato escrito não exime a Administração do pagamento da dívida, uma vez provada a contratação e a prestação dos serviços. Ação de cobrança julgada procedente. Admissibilidade. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.

TJ-PR - 8503082 PR 850308-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM MEDIANTE LICITAÇÃO Nº 23/2003. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES NÃO CONSTANTES NO PEDIDO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO. NULIDADE DA DECISÃO NESTE PONTO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO POR ESTA CORTE. (i) APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELO 1). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. CONTUDO, SENTENÇA CONDENATÓRIA DECLARADA NULA DE OFÍCIO NESTE PONTO POR ESTA CORTE. APELO PREJUDICADO. (ii) APELO DE HANEL E MENDES LTDA (APELO 2). COBRANÇA DE VALORES REMANESCENTES NA NOTA FISCAL Nº 10. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE QUANTO ÀS NOTAS FISCAIS NºS 14 E 15. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE ESSAS NOTAS NÃO TEREM CORRELAÇÃO COM O OBJETO DA LICITAÇÃO Nº 23 /2003. EXTRAPOLAÇÃO DO EDITAL. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DO ENTE PÚBLICO EM RESSARCIR A EMPRESA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DEVE SER APURADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)- Não deve ser conhecido o recurso do apelante 2 na porção em que pleiteia valores e horas de serviços que não fizeram parte do pedido inicial, mesmo que a perícia tenha constatada a existência do crédito no decorrer da instrução processual. 2)- Esta Corte já decidiu que: "a) O Município não se pode valer de eventual irregularidade na contratação de prestação de serviço com particular para inadimplir sua obrigação, porque além de atentar contra a moralidade pública, ofende norma que veda o enriquecimento ilícito. b) Ainda que o § único do art. 60 da Lei n.º 8.666 /1993 declare nulo o contrato verbal firmado com a Administração Pública, não é cabível que o ente Municipal descumpra obrigação de ressarcir o particular pelo que este despendeu ao realizar seus serviços, conforme § único do art. 59 do mesmo texto legal. (...)" (TJPR - 5ª C.Cível - ACR 0741779-0 - Guaíra - Rel.: Des. Leonel Cunha - Unânime - J. 01.03.2011)....

Encontrado em: -LHE PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o Município de Iretama ao pagamento das horas de serviço

TJ-RS - Recurso Cível 71000697714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. Afasta-se a invocação de litispendência quando a parte autora faz prova de que peticionou desistindo de ação anteriormente ajuizada perante outro juízo. Evidenciada pela prova produzida a prestação de serviços referida na prefacial e ausente comprovação do pagamento, impõe-se seja confirmada a decisão que concluiu pela procedência do pedido. Mantida a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Recurso Cível Nº 71000697714, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 10/08/2005)

TJ-SP - Apelação APL 00005590220088260543 SP 0000559-02.2008.8.26.0543 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: Ação de cobrança. Prestação de serviços de terraplenagem (necessidade superior de se verificar os aspectos ambientais das obras no sítio). R. sentença de procedência, com apelo só da demandada. Inobservância ao prazo prescrito no art. 277 do CPC . Cerceamento de defesa configurado. Anulação do processo que se impõe, a partir da audiência de conciliação. Conheço do agravo retido interposto pela ré, dando-lhe provimento, prejudicado o exame do apelação, com observação.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 135780 SC 1999.013578-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2002

Ementa: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. PEDIDO COMTRAPOSTO (ART. 278 , § 1º , CPC ). ÔNUS DA PROVA. Formulando pedido contraposto, o réu sujeita-se, em relação a ele, a produzir a prova dos fatos constitutivos do seu alegado direito.

TJ-SP - Apelação APL 00025694720118260629 SP 0002569-47.2011.8.26.0629 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: APELAÇÃO Embargante é sociedade empresária, sediada em Tietê/SP, e tem por objeto a prestação de serviços de terraplenagem, além de realizar pavimentação e eventualmente escavação É ilegítima a cobrança do ISS pelo Município de Tietê pelos serviços prestados pela embargante em outros Municípios a teor do art. 3º, inciso III, c.c. o subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 Honorários advocatícios arbitrados corretamente em 20% sobre o débito remanescente Negaram provimento ao recurso oficial e apelo de ambas as partes, e julgaram prejudicado o recurso do Município de Tietê no tocante aos honorários

TJ-SP - Apelação APL 9212538712003826 SP 9212538-71.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES AJUSTADOS IMPOSSIBILIDADE QUANTIAS FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO FEDERAL Nº 20.910 /32 - PROPOSITURA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INADIMPLEMENTO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1455181 PR Agravo de Instrumento 0145518-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM - CONTRATO DE SUB-EMPREITADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA PENHORADA - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, EM RAZÃO DA MATÉRIA - ARTIGO 103, III , 'a', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO CONHECIMENTO COM REMESSA DOS AUTOS. Compete ao TRIBUNAL DE ALÇADA conhecer e julgar, em grau de recurso, ações pertinentes à solução de contratos de locação, 'ex vi' do art. 103, III, 'a', da Emenda nº 07 à Constituição Estadual.

Encontrado em: , INDENIZACAO, CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS, TERRAPLANAGEM, CONTRATO DE SUB-EMPREITADA, TUTELA ANTECIPADA

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