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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1394177 PR 2013/0251890-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. ALTERAÇÃO DO "DECISUM". TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Exaurida a prestação jurisdicional em julgamento anterior favorável aos condenados que, afastando o regime fechado determinou que o Tribunal fixasse outro, mais brando, incabível alterar tal decisão, já transitada, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - PETIÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET na PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182607 AL 2012/0107389-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO INFUNDADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Por meio de petição, José Viana Ferreira e outro insistem na revisão dos julgamentos proferidos pela Segunda Turma do STJ que negaram seguimento aos seus recursos em face da aplicação da Súmula 284/STF quanto à interposição do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como pelo fato de que os decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2. A suscitação de sucessivos recursos ou pedidos sem efetiva fundamentação, como ocorre nos presentes autos, configura abuso de direito de recorrer. 3. Petição não conhecida, com advertência de multa.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00009190520105050024 BA 0000919-05.2010.5.05.0024 (TRT-5)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A sentença prolatada com fincas no livre convencimento motivado (art. 131) torna exaurida a prestação jurisdicional. O inconformismo da parte com o resultado da demanda não a autoriza suscitar nulidade processual.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 01658009420095050133 BA 0165800-94.2009.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A sentença prolatada com fincas no livre convencimento motivado (art. 131) torna exaurida a prestação jurisdicional. O inconformismo da parte com o resultado da demanda não caracteriza nulidade processual. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS. Os valores devidos a título de complementação em face da habitualidade integram a remuneração do reclamante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10393120033377001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. Não há que se falar em pedido de desistência da ação após a prolação da sentença de mérito, uma vez que esta exaure a prestação jurisdicional. É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 460 do CPC . Assim, deve ser decotada da sentença a questão referente à substituição da comissão de permanência pela correção monetária, por não ser objeto do pedido do autor e, por conseqüência, devem ser julgados procedentes o pedidos iniciais.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01235518820108110000 123551/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - TRANSITO EM JULGADO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A interposição de Embargos de Declaração via Fax, sem a juntada em tempo hábil dos originais, não interrompe o prazo e, conseqüentemente, a decisão transita em julgado, exaurindo-se a prestação jurisdicional. (AI 123551/2010, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/03/2011, Publicado no DJE 23/03/2011)

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Cparcfo 2026 DF 2009.01.002026-0 (STM)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REPRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A VIA ELEITA. preliminar suscitada no julgamento, relativamente ao não conhecimento do pedido correcional, estribado na tese de não atendimento dos requisitos do artigo 438 , alínea b, do CPPM , deve ser rejeitada por configurar em precipitada análise meritória. II - A instauração do processo penal, desdobrando-se com os subsequentes atos de interrogatório, probatórios e competente decisão fundamentada pela extinção do processo sem julgamento do mérito, revelam a devida prestação jurisdicional ao caso concreto. III - Operando-se o trânsito em julgado da decisão, consolida-se a sua imutabilidade no plano jurídico, cuja anulabilidade somente se projeta mediante adequada via processual, não compatível com a correição parcial. Preliminar rejeitada. Decisão majoritária. Correição Parcial indeferida. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 84169420098170000 PE 0008416-94.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO. WRIT ANTERIOR DENEGADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. PLEITOS SEMELHANTES INDEFERIDOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conquanto tenha este Colegiado anulado o édito prisional preventivo por desfundamentação, não há como estender tal decisão ao requerente, posto que a 3ª Câmara Criminal já havia decidido pela validade do mesmo édito constritor ao julgar outro habeas corpus impetrado em favor do Paciente. 2. Há evidente conflito entre as decisões tomadas pelas 1ª e 3ª Câmaras Criminais ao examinar o mesmo édito prisional. Tendo uma anulado o decreto por desfundamentação, enquanto a outra, em sentido oposto, reputou devidamente fundamentado. 3. O notório conflito entre as decisões das câmaras criminais, somente poderá ser dirimido pela Superior Instância, inconcebível, portanto, o prosseguimento do writ, já que vedado o reexame da matéria. 4. Pleito de extensão não conhecido. Decisão unânime.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3233496 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO SIMULADA. ADIAMENTO REQUERIDO À AUTORIDADE POLICIAL. PROVA JUNTADA SOMENTE NA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS E SEQUER VENTILADA NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO AUSENTE. PRAZO. EXCESSO. RENOVAÇÃO DA PROVA QUE NÃO REPERCUTE NO DESLINDE DA AÇÃO PENAL. CONTRIBUIÇÃO DEFENSIVA PERSISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À PROVA ANULADA. OMISSÃO VERIFICADA. PERÍCIA SEM RELEVO PARA O JULGAMENTO DO DELITO IMPUTADO. EIVA AUSENTE. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE NÃO EXAMINADA. TEMA JÁ ENFRENTADO E REPELIDO EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. REITERAÇÃO INADMISSÍVEL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. OMISSÕES SANADAS. 1. O habeas corpus se caracteriza pela exigência de demonstração efetiva da ilegalidade aventada, mediante prova pré-constituída, apresentada à Corte quando da impetração, sem admitir qualquer dilação probatória. 2. Os aclaratórios se prestam ao expurgo de eventual omissão, contradição ou obscuridade verificada no corpo do julgado, e não ao exame de provas acostadas somente com a oposição dos embargos, não aludidas na inicial, nem juntadas no curso do mandamus e sequer aventadas na sustentação oral, sendo, pois, estranhas ao debate vertido no julgamento do feito. 3. Descabe cogitar de omissão do aresto se à Corte não foram apresentadas as provas colacionadas com o recurso, sendo manifesta a inovação recursal. 4. Se a prova que a defesa legitimamente deseja produzir não repercute no deslinde da ação penal em curso, por dizer respeito a fatos não incluídos na denúncia, da produção dela não poderá decorrer o retardo do processo. 5. Não há falar em excesso de prazo se decorridos mais de um ano e um mês desde o término da instrução criminal e mais de sete meses desde a oferta das alegações finais pelo Órgão Ministerial, a defesa do Embargante insiste em não apresentar as razões finais defensivas. Súmula 64 do colendo STJ. 6. Inexiste vício a acoimar de nulidade...

Encontrado em: E REPELIDO EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. REITERAÇÃO INADMISSÍVEL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. OMISSÕES

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 492869201 PR 0492869-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - OMISSÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO. - DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração por sua natureza de integração não se prestam a reavaliar o entendimento exarado na decisão proferida pelo Magistrado, mas sim, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade. II. "Não ocorrendo obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os embargos de declaração; mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso em sentido estrito interposto. - Rejeitam-se os embargos de declaração, cujo objetivo é apenas o reexame de questões já apreciadas." (TJMG. Processo nº 1.0107.06.000325-1/002. Relator JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES. Segunda Câmara Criminal. Julgado em 16/10/2008)

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