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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1394177 PR 2013/0251890-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. ALTERAÇÃO DO "DECISUM". TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Exaurida a prestação jurisdicional em julgamento anterior favorável aos condenados que, afastando o regime fechado determinou que o Tribunal fixasse outro, mais brando, incabível alterar tal decisão, já transitada, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - PETIÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET na PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182607 AL 2012/0107389-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO INFUNDADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Por meio de petição, José Viana Ferreira e outro insistem na revisão dos julgamentos proferidos pela Segunda Turma do STJ que negaram seguimento aos seus recursos em face da aplicação da Súmula 284/STF quanto à interposição do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como pelo fato de que os decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2. A suscitação de sucessivos recursos ou pedidos sem efetiva fundamentação, como ocorre nos presentes autos, configura abuso de direito de recorrer. 3. Petição não conhecida, com advertência de multa.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00009190520105050024 BA 0000919-05.2010.5.05.0024 (TRT-5)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A sentença prolatada com fincas no livre convencimento motivado (art. 131) torna exaurida a prestação jurisdicional. O inconformismo da parte com o resultado da demanda não a autoriza suscitar nulidade processual.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 01658009420095050133 BA 0165800-94.2009.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A sentença prolatada com fincas no livre convencimento motivado (art. 131) torna exaurida a prestação jurisdicional. O inconformismo da parte com o resultado da demanda não caracteriza nulidade processual. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E DIFERENÇAS. Os valores devidos a título de complementação em face da habitualidade integram a remuneração do reclamante.

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Cparcfo 2026 DF 2009.01.002026-0 (STM)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REPRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A VIA ELEITA. preliminar suscitada no julgamento, relativamente ao não conhecimento do pedido correcional, estribado na tese de não atendimento dos requisitos do artigo 438 , alínea b, do CPPM , deve ser rejeitada por configurar em precipitada análise meritória. II - A instauração do processo penal, desdobrando-se com os subsequentes atos de interrogatório, probatórios e competente decisão fundamentada pela extinção do processo sem julgamento do mérito, revelam a devida prestação jurisdicional ao caso concreto. III - Operando-se o trânsito em julgado da decisão, consolida-se a sua imutabilidade no plano jurídico, cuja anulabilidade somente se projeta mediante adequada via processual, não compatível com a correição parcial. Preliminar rejeitada. Decisão majoritária. Correição Parcial indeferida. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 84169420098170000 PE 0008416-94.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO. WRIT ANTERIOR DENEGADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. PLEITOS SEMELHANTES INDEFERIDOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conquanto tenha este Colegiado anulado o édito prisional preventivo por desfundamentação, não há como estender tal decisão ao requerente, posto que a 3ª Câmara Criminal já havia decidido pela validade do mesmo édito constritor ao julgar outro habeas corpus impetrado em favor do Paciente. 2. Há evidente conflito entre as decisões tomadas pelas 1ª e 3ª Câmaras Criminais ao examinar o mesmo édito prisional. Tendo uma anulado o decreto por desfundamentação, enquanto a outra, em sentido oposto, reputou devidamente fundamentado. 3. O notório conflito entre as decisões das câmaras criminais, somente poderá ser dirimido pela Superior Instância, inconcebível, portanto, o prosseguimento do writ, já que vedado o reexame da matéria. 4. Pleito de extensão não conhecido. Decisão unânime.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3233496 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO SIMULADA. ADIAMENTO REQUERIDO À AUTORIDADE POLICIAL. PROVA JUNTADA SOMENTE NA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS E SEQUER VENTILADA NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO AUSENTE. PRAZO. EXCESSO. RENOVAÇÃO DA PROVA QUE NÃO REPERCUTE NO DESLINDE DA AÇÃO PENAL. CONTRIBUIÇÃO DEFENSIVA PERSISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À PROVA ANULADA. OMISSÃO VERIFICADA. PERÍCIA SEM RELEVO PARA O JULGAMENTO DO DELITO IMPUTADO. EIVA AUSENTE. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE NÃO EXAMINADA. TEMA JÁ ENFRENTADO E REPELIDO EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. REITERAÇÃO INADMISSÍVEL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. OMISSÕES SANADAS. 1. O habeas corpus se caracteriza pela exigência de demonstração efetiva da ilegalidade aventada, mediante prova pré-constituída, apresentada à Corte quando da impetração, sem admitir qualquer dilação probatória. 2. Os aclaratórios se prestam ao expurgo de eventual omissão, contradição ou obscuridade verificada no corpo do julgado, e não ao exame de provas acostadas somente com a oposição dos embargos, não aludidas na inicial, nem juntadas no curso do mandamus e sequer aventadas na sustentação oral, sendo, pois, estranhas ao debate vertido no julgamento do feito. 3. Descabe cogitar de omissão do aresto se à Corte não foram apresentadas as provas colacionadas com o recurso, sendo manifesta a inovação recursal. 4. Se a prova que a defesa legitimamente deseja produzir não repercute no deslinde da ação penal em curso, por dizer respeito a fatos não incluídos na denúncia, da produção dela não poderá decorrer o retardo do processo. 5. Não há falar em excesso de prazo se decorridos mais de um ano e um mês desde o término da instrução criminal e mais de sete meses desde a oferta das alegações finais pelo Órgão Ministerial, a defesa do Embargante insiste em não apresentar as razões finais defensivas. Súmula 64 do colendo STJ. 6. Inexiste vício a acoimar de nulidade as razões finais, se o Órgão Ministerial não se manifestou sobre o conteúdo probatório da reprodução simulada dos fatos, anulada pela Corte, limitando-se a apontá-la como uma das provas da materialidade do delito, mormente quando dita perícia visa esclarecer fatos não veiculados na denúncia e não há controvérsia quanto à ocorrência da morte da vítima, nem quanto à sua autoria, confessada pelo Embargante. 7. É defeso à Corte rediscutir a prisão preventiva quando, à unanimidade, já assentou a legalidade da decretação e manutenção da medida extrema, nos dois writs anteriormente impetrados em prol do Embargante, porque vedada a reiteração de tema já decidido e repelido pelo Tribunal. 8. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para suprir as omissões verificadas, sem alteração do julgado. Decisão unânime....

Encontrado em: E REPELIDO EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. REITERAÇÃO INADMISSÍVEL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. OMISSÕES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59495 PI 0059495-43.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNP. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 /STJ. CITAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA (ART. 463 DO CPC ). NULIDADE. 1. Embora a execução fiscal tenha sido ajuizada dentro do prazo legal para o seu exercício (27/04/1999), uma vez que a constituição definitiva dos créditos tributários deu-se por meio de notificação pelo Correio (AR) em 30/10/1995, restou comprovado nos autos que a ausência de citação do executado somente ocorreu por motivos exclusivamente inerentes ao mecanismo da Justiça e por omissão dos executados quanto à obrigatoriedade de atualização do domicílio fiscal, razão pela qual não há falar, na espécie, em prescrição (Súmula 106 /STJ). 2. Prolatada a sentença, exaure-se o ofício jurisdicional do Juízo (art. 463 do CPC ). 3. Na espécie, tendo-se realizado a citação por edital da executada quando já proferida a sentença, força é reconhecer nulo o ato citatório por ausência de competência do Juízo para tanto. 4. Apelação da Fazenda Nacional provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução, com a realização de nova citação da devedora.

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 492869201 PR 0492869-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - OMISSÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO. - DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração por sua natureza de integração não se prestam a reavaliar o entendimento exarado na decisão proferida pelo Magistrado, mas sim, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade. II. "Não ocorrendo obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os embargos de declaração; mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso em sentido estrito interposto. - Rejeitam-se os embargos de declaração, cujo objetivo é apenas o reexame de questões já apreciadas." (TJMG. Processo nº 1.0107.06.000325-1/002. Relator JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES. Segunda Câmara Criminal. Julgado em 16/10/2008)

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 620057702 PR 0620057-7/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR.INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ALEGADA PARCIALIDADE DESTA SEGUNDA CÂMARA EM ABSOLVER ALGUNS DOS RÉUS E O EMBARGANTE NÃO. - ATO DESESPERADO E FRUSTRADO DA DEFESA EM ALTERAR O JULGADO. - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. - PRETENSA REDISCUSSÃO DE PROVAS. - ANÁLISE PROBATÓRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E FUNDAMENTADA NO JULGADO. - EMBARGOS REJEITADOS. I. Quanto à alegada PARCIALIDADE por parte deste Relator pelo fato de ter considerado ausentes provas a ensejar na condenação de alguns dos corréus (Solange Aparecida Jacon - recurso provido, Odete Bauts Claro dos Santos - parcial provimento , Dionísio Rodrigues Martins - parcial provimento), mister se faz lembrar o defensor que a apelação criminal foi julgada não provida POR UNANIMIDADE DE VOTOS e, caso não tenha conhecimento, o acórdão foi julgado por três Desembargadores, denotando-se, portanto, a consideração de parcialidade de todos os julgadores na prolação da decisão.Por outro aspecto, o defensor não pode se descurar de saber que o que se aduz deve ser comprovado, principalmente tratando-se de acusações de imensurável gravidade. II. Também é de se levar em conta a má conduta do Dr. Maykon Jonatha Richter, a qual, por sua vez não foi levada a cabo por esta Corte, levando-se em consideração que o mesmo, no ano de 2010, teve deferido seu pedido de carga dos autos, tendo com estes, permanecido indevidamente no período de 05/05/2010 a 02/07/2010 e, novamente deferido pedido de vista dos autos, em 18/01/2011, somente em 16/02/2011 o devolveu e, ainda em 04/04/2011, requereu nova vista dos autos, no intuito de obstar o julgamento do feito, o qual foi indeferido por este Relator.Vê-se, portanto, que se alguma parcialidade houvesse, seria em relação ao ora embargante, que foi beneficiado com carga dos autos por tempo além do normal a qualquer defensor para...

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