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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - PETIÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET na PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182607 AL 2012/0107389-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. PEDIDO INFUNDADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Por meio de petição, José Viana Ferreira e outro insistem na revisão dos julgamentos proferidos pela Segunda Turma do STJ que negaram seguimento aos seus recursos em face da aplicação da Súmula 284/STF quanto à interposição do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como pelo fato de que os decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 2. A suscitação de sucessivos recursos ou pedidos sem efetiva fundamentação, como ocorre nos presentes autos, configura abuso de direito de recorrer. 3. Petição não conhecida, com advertência de multa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 667001920075080016 66700-19.2007.5.08.0016 (TST)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAURIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal dos artigos 5º , II , e 93 , IX , da Constituição Federal , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da OJ 115, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

STM - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Cparcfo 2026 DF 2009.01.002026-0 (STM)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REPRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A VIA ELEITA. preliminar suscitada no julgamento, relativamente ao não conhecimento do pedido correcional, estribado na tese de não atendimento dos requisitos do artigo 438 , alínea b, do CPPM , deve ser rejeitada por configurar em precipitada análise meritória. II - A instauração do processo penal, desdobrando-se com os subsequentes atos de interrogatório, probatórios e competente decisão fundamentada pela extinção do processo sem julgamento do mérito, revelam a devida prestação jurisdicional ao caso concreto. III - Operando-se o trânsito em julgado da decisão, consolida-se a sua imutabilidade no plano jurídico, cuja anulabilidade somente se projeta mediante adequada via processual, não compatível com a correição parcial. Preliminar rejeitada. Decisão majoritária. Correição Parcial indeferida. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 84169420098170000 PE 0008416-94.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO. WRIT ANTERIOR DENEGADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. PLEITOS SEMELHANTES INDEFERIDOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conquanto tenha este Colegiado anulado o édito prisional preventivo por desfundamentação, não há como estender tal decisão ao requerente, posto que a 3ª Câmara Criminal já havia decidido pela validade do mesmo édito constritor ao julgar outro habeas corpus impetrado em favor do Paciente. 2. Há evidente conflito entre as decisões tomadas pelas 1ª e 3ª Câmaras Criminais ao examinar o mesmo édito prisional. Tendo uma anulado o decreto por desfundamentação, enquanto a outra, em sentido oposto, reputou devidamente fundamentado. 3. O notório conflito entre as decisões das câmaras criminais, somente poderá ser dirimido pela Superior Instância, inconcebível, portanto, o prosseguimento do writ, já que vedado o reexame da matéria. 4. Pleito de extensão não conhecido. Decisão unânime.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59495 PI 0059495-43.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNP. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 /STJ. CITAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA (ART. 463 DO CPC ). NULIDADE. 1. Embora a execução fiscal tenha sido ajuizada dentro do prazo legal para o seu exercício (27/04/1999), uma vez que a constituição definitiva dos créditos tributários deu-se por meio de notificação pelo Correio (AR) em 30/10/1995, restou comprovado nos autos que a ausência de citação do executado somente ocorreu por motivos exclusivamente inerentes ao mecanismo da Justiça e por omissão dos executados quanto à obrigatoriedade de atualização do domicílio fiscal, razão pela qual não há falar, na espécie, em prescrição (Súmula 106 /STJ). 2. Prolatada a sentença, exaure-se o ofício jurisdicional do Juízo (art. 463 do CPC ). 3. Na espécie, tendo-se realizado a citação por edital da executada quando já proferida a sentença, força é reconhecer nulo o ato citatório por ausência de competência do Juízo para tanto. 4. Apelação da Fazenda Nacional provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução, com a realização de nova citação da devedora.

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 492869201 PR 0492869-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - OMISSÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA NO ACÓRDÃO PROLATADO. - DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração por sua natureza de integração não se prestam a reavaliar o entendimento exarado na decisão proferida pelo Magistrado, mas sim, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade. II. "Não ocorrendo obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os embargos de declaração; mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso em sentido estrito interposto. - Rejeitam-se os embargos de declaração, cujo objetivo é apenas o reexame de questões já apreciadas." (TJMG. Processo nº 1.0107.06.000325-1/002. Relator JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES. Segunda Câmara Criminal. Julgado em 16/10/2008)

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 620057702 PR 0620057-7/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR.INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ALEGADA PARCIALIDADE DESTA SEGUNDA CÂMARA EM ABSOLVER ALGUNS DOS RÉUS E O EMBARGANTE NÃO. - ATO DESESPERADO E FRUSTRADO DA DEFESA EM ALTERAR O JULGADO. - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. - PRETENSA REDISCUSSÃO DE PROVAS. - ANÁLISE PROBATÓRIA DEVIDAMENTE ABORDADA E FUNDAMENTADA NO JULGADO. - EMBARGOS REJEITADOS. I. Quanto à alegada PARCIALIDADE por parte deste Relator pelo fato de ter considerado ausentes provas a ensejar na condenação de alguns dos corréus (Solange Aparecida Jacon - recurso provido, Odete Bauts Claro dos Santos - parcial provimento , Dionísio Rodrigues Martins - parcial provimento), mister se faz lembrar o defensor que a apelação criminal foi julgada não provida POR UNANIMIDADE DE VOTOS e, caso não tenha conhecimento, o acórdão foi julgado por três Desembargadores, denotando-se, portanto, a consideração de parcialidade de todos os julgadores na prolação da decisão.Por outro aspecto, o defensor não pode se descurar de saber que o que se aduz deve ser comprovado, principalmente tratando-se de acusações de imensurável gravidade. II. Também é de se levar em conta a má conduta do Dr. Maykon Jonatha Richter, a qual, por sua vez não foi levada a cabo por esta Corte, levando-se em consideração que o mesmo, no ano de 2010, teve deferido seu pedido de carga dos autos, tendo com estes, permanecido indevidamente no período de 05/05/2010 a 02/07/2010 e, novamente deferido pedido de vista dos autos, em 18/01/2011, somente em 16/02/2011 o devolveu e, ainda em 04/04/2011, requereu nova vista dos autos, no intuito de obstar o julgamento do feito, o qual foi indeferido por este Relator.Vê-se, portanto, que se alguma parcialidade houvesse, seria em relação ao ora embargante, que foi beneficiado com carga dos autos por tempo além do normal a qualquer defensor para...

TRT-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 688004420065070004 CE 0068800-4420065070004 (TRT-7)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC A olhos vistos, o aresto farpeado de omisso, em verdade, manifestou -se expressamente acerca da matéria discutida no apelo ordinário, concluindo pelo seu desprovimento, mantendo a revelia aplicada na decisão de piso, em razão da ausência de comprovação da condição de empregado do preposto apresentado pela demandada, nos termos da Súmula nº 377, do TST.Não existindo qualquer omissão ou contradição em seus fundamentos e ou dispositivo, tem-se por manifestamente protelatórios os embargos, incidindo a hipótese prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC subsidiário. Aplica-se, portanto, a multa de 1% (hum por cento) ao valor da causa a ser paga pelo embargante à embargada.Embargos conhecidos e desprovidos.Aplicada a multa de 1% ao embargante, prevista no art. 538 , parágrafo único do CPC .

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 409723201 PR 0409723-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ALEGADA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. - PRETENSA REANÁLISE DE SITUAÇÃO JÁ DEVIDAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. - IMPOSSIBILIDADE. - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA NO ACÓRDÃO Nº 443. -- EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. O acórdão é claro na apreciação dos fatos, havendo que se concluir que nenhuma ambigüidade, obscuridade ou contradição existe a ser sanada, pois as questões pertinentes ao pedido revisional foram devidamente analisadas e fundamentadas, não havendo que se ater a um novo exame da prova, o que é inadmitido em embargos declaratórios. II. "Da leitura do voto condutor do acórdão ora embargado, verifica-se que o embargante apenas busca renovar a discussão de questões já devidamente apreciadas por este Plenário. Não há, portanto, qualquer obscuridade, omissão ou contradição a sanar. 2. Embargos de declaração rejeitados." (STF. AI-AgR-ED 631746/SP. Relatora Min. ELLEN GRACIE. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Julgamento: 17/03/2008)

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 458667001 PR 0458667-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - OMISSÃO. - INEXISTÊNCIA. -JUSTIFICADA PELO AGENTE MINISTERIAL EM OPPORTUNE TEMPORE A NÃO PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. - QUESTÃO NÃO IMPLICAVA NA OBRIGATÓRIA MANIFESTAÇÃO DESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. - TESE DEFENSIVA DE INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ PENTO NETO NÃO AVENTADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE DE SANADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUANTO INOCORRENTE QUALQUER AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAURIDA. - EMBARGOS REJEITADOS. I. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, porquanto, uma vez que, devidamente fundamentada pelo Ministério Público de primeiro grau o porque da não propositura da suspensão condicional do processo, despiciendo a manifestação desta Corte acerca da matéria. II. Não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, porquanto, devidamente exaurida a prestação jurisdicional devida por esta Segunda Câmara Criminal, quando do julgamento do Acórdão sob nº 24152, não se evidenciando nas razões apresentadas pelos embargantes a ocorrência de qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

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