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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111203607 DF 0054888-66.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ENDEREÇO DO AUTOR DESATUALIZADO. EFEITO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. 1. Quando o autor não atualiza o seu endereço junto ao cartório, não deve o juiz extinguir o feito, por ausência de pressuposto processual, mas sim presumir válida a intimação feita no endereço constante nos autos. 2. Inteligência do parágrafo único do art. 238 do CPC: “Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.” 3. Precedente da Casa: “A falta de atualização do endereço da autora não repercute sobre os pressupostos processuais. Atrai, isto sim, a incidência do CPC 238, § único.” (Acórdão n. 759763, 20110110565684APC, Relator Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE 18/02/2014, p. 131). 4. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00163230320068260477 SP 0016323-03.2006.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052786639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267 , § 1º , DO CPC . MUDANÇA DE ENDEREÇO. NOVA RESIDÊNCIA INFORMADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052786639, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00065328520048260604 SP 0006532-85.2004.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Apelação improvida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050529569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU CONHECIDO NOS AUTOS. INFORMAÇÃO DE QUE SE MUDOU SEM INFORMAR NADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70050529569, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 17/08/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910263918 DF 0025767-27.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO, DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267 , III E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2 - PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA QUE COMPETE ÀS PARTES MANTÊ-LO ATUALIZADO (ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 3 - A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO REGULAR DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E SUA AUSÊNCIA IMPLICA EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ARTIGO 267 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4 - A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA OU POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VALORIZA O PRECEITO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O PROCEDIMENTO CIVIL PRIVILEGIA AS RELAÇÕES PROCESSUAIS CONCRETAS E AS ATITUDES DILIGENTES DOS DEMANDANTES QUE ATENDEM AOS CHAMADOS DA JUSTIÇA, CONSAGRANDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: , CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, JUIZ, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DE JUSTIÇA, NOME, ADVOGADO

TJ-SP - Apelação APL 992070508126 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 992060403712 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR -INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , § Io, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO- ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC - AUSENTE PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA POSTO QUE NÃO EFETIVADA A CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TRT-18 - 1094200814118005 GO 01094-2008-141-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENDEREÇO ERRADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO ÉTICO DO PROCESSO. I. O sistema de preclusões existe para fazer o processo caminhar até seu destino, mas ele não pode caminhar com o sacrifício de seu conteúdo ético. II. O parágrafo único do artigo 238 do CPC não diz que são válidas, mas que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas à parte no endereço constante dos autos. III. A presunção de validade das intimações dirigidas à parte no endereço constante nos autos busca evitar protelação por meio da esquiva da parte a ser intimada, ou seja, destina-se a preservar o conteúdo ético do processo. IV. A presunção relativa de serem válidas as notificações enviadas ao reclamante cedem diante da prova de que não foram entregues, ou seja, não se pode considerar válida a notificação que sabidamente não foi entregue no endereço indicado. V. Não tendo sido entregues ao reclamante as notificações encaminhadas ao endereço indicado na exordial, comprovadamente errado, sem que a parte tenha sido intimada para manifestar-se a respeito, e indeferido o requerimento do advogado do autor de concessão de prazo para isso, resta cerceado o direito de defesa do recorrente.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 104408120088070009 DF 0010440-81.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS EM ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA. PATERNIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO COMPROVADA. 1. CONFIGURA ÔNUS DO ADVOGADO OU DA P ARTE A INFORMAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. PATENTE A VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ART. 39 , 238 E 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. 2. CONFORME A LEI Nº 8.560 /92, A PATERNIDADE PODE SER COMPROVADA POR TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, NÃO CONFIGURANDO O EXAME DE DNA A ÚNICA FORMA HÁBIL DE DEMONSTRAÇÃO DESSE FATO. 3. EM CONSONÂNCIA COM O ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INCUMBE AO MAGISTRADO AFERIR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 4. NO PRESENTE CASO, A PATERNIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO AO APELADO DEDUZ-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO DOS AUTOS, QUE INCLUI, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E A CONFISSÃO TÁCITA DO GENITOR, UMA VEZ QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.560 /92, DA SÚMULA 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, HAJA VISTA QUE REGULARMENTE OPORTUNIZADA. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA.

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