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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110310218090 DF 0021493-72.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1 - A extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 267 , III e § 1º, do Código de Processo Civil . 2 - Presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço declinado na petição inicial, tendo em vista que compete às partes mantê-lo atualizado (artigo 238 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ). 3 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20111110038307 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. EFEITO DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço declinado na petição inicial, tendo em vista que compete às partes mantê-lo atualizado (artigo 238 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ). 2. Na hipótese em que o autor não atualiza o seu endereço junto ao cartório, não deve o juiz extinguir o feito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Na verdade, “A falta de atualização do endereço da autora não repercute sobre os pressupostos processuais. Atrai, isto sim, a incidência do CPC 238, § único”. Precedente da Casa (Acórdão n. 759763, 20110110565684APC, Relator Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE 18/02/2014, p. 131). 3. Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111203607 DF 0054888-66.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ENDEREÇO DO AUTOR DESATUALIZADO. EFEITO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. 1. Quando o autor não atualiza o seu endereço junto ao cartório, não deve o juiz extinguir o feito, por ausência de pressuposto processual, mas sim presumir válida a intimação feita no endereço constante nos autos. 2. Inteligência do parágrafo único do art. 238 do CPC: “Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.” 3. Precedente da Casa: “A falta de atualização do endereço da autora não repercute sobre os pressupostos processuais. Atrai, isto sim, a incidência do CPC 238, § único.” (Acórdão n. 759763, 20110110565684APC, Relator Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE 18/02/2014, p. 131). 4. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00163230320068260477 SP 0016323-03.2006.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Apelação improvida.

TJ-CE - Apelação APL 08360359020148060001 CE 0836035-90.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Vislumbra-se, nos autos, que foi proferido despacho pelo juízo monocrático designando data para realização de exame pericial e tentativa de conciliação. 2. Não houve êxito na tentativa de intimação pessoal do requerente, vez que o aviso de recebimento (AR) retornou negativo com consignação da ocorrência "ausente". 3. Consoante se depreende do disposto dos artigos 238, parágrafo único, e 282, II, ambos do CPC, presume-se válida a intimação pessoal realizada no endereço fornecido na peça inicial, cumprindo ao suplicante indicar o endereço residencial correto e comunicar a eventual alteração. 4. Assim, no caso concreto, o autor não compareceu à perícia médica designada, não se desincumbindo do ônus de comprovar a alegada invalidez em grau superior ao constatado na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 333, I, do CPC. Logo, deve ser mantida a improcedência da ação. 5. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2016 FRANCISCO BARBOSA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

TJ-SP - Apelação APL 00065328520048260604 SP 0006532-85.2004.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Apelação improvida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050529569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU CONHECIDO NOS AUTOS. INFORMAÇÃO DE QUE SE MUDOU SEM INFORMAR NADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70050529569, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 17/08/2012)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000011109200381600820 PR 0000111-09.2003.8.16.0082/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ? EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III DO CPC ? RETORNO DE INTIMAÇÃO NEGATIVA ? DEVER DA PARTE AUTORA EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS ? APLICAÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ? PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO ? EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA ? DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ? INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ ? SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000111-09.2003.8.16.0082/0 - Formosa do Oeste - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 02.02.2016)

Encontrado em: ? PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO ? EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA ? DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE... DA CAUSA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III DO CPC ? RETORNO DE INTIMAÇÃO NEGATIVA ? DEVER DA PARTE AUTORA....12). Após as diligências necessárias, o juízo determinou a intimação do exequente para dar

TJ-CE - Apelação APL 01239308820158060001 CE 0123930-88.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE À PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO. ARTIGO 333 , I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO 1. A realização de perícia médica é imprescindível nos casos de cobrança de seguro obrigatório DPVAT , pois a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico, na forma da Súmula 474, do STJ. 2. Não tendo o promovente se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, pois não compareceu na data e horário designados para a realização de perícia, para constatação do grau de invalidez, impõe-se o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial. 3. Presume-se válida a intimação pessoal realizada no endereço indicado na exordial, consoante previsão do parágrafo único , do artigo 238 , do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ e do TJCE. 4. O laudo particular juntado pelo autor na inicial é documento confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório, não tendo o condão de substituir a prova determinada pelo julgador, e não servindo, pois, como prova da invalidez, notadamente porque não apresenta o percentual da invalidez sofrido pela vítima. 5. Apelação cível conhecida e não provida ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora...

TJ-CE - Apelação APL 09181264320148060001 CE 0918126-43.2014.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO REQUERENTE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC – PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE À PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO - ARTIGO 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de complementação de indenização de seguro DPVAT , onde o autor aduz estar acometido de invalidez permanente, mostrando-se necessária a realização de perícia médica a fim de se aferir a existência, bem como o grau da alegada invalidez. 2. In casu, não tendo o promovente se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, vez que não compareceu na data e horário designados para a realização de perícia, para constatação do grau de invalidez, presumindo-se válida, ressalte-se, a intimação pessoal realizada no endereço indicado na exordial, consoante previsão do parágrafo único , do artigo 238 , do Código de Processo Civil , impõe-se o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial. 3. Apelação Cível conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 4 de novembro de 2015 DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador e Relatora

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