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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050529569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU CONHECIDO NOS AUTOS. INFORMAÇÃO DE QUE SE MUDOU SEM INFORMAR NADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70050529569, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 17/08/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052786639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NOVA RESIDÊNCIA INFORMADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052786639, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/02/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910263918 DF 0025767-27.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO, DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267 , III E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2 - PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA QUE COMPETE ÀS PARTES MANTÊ-LO ATUALIZADO (ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 3 - A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO REGULAR DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E SUA AUSÊNCIA IMPLICA EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ARTIGO 267 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4 - A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA OU POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VALORIZA O PRECEITO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O PROCEDIMENTO CIVIL PRIVILEGIA AS RELAÇÕES PROCESSUAIS CONCRETAS E AS ATITUDES DILIGENTES DOS DEMANDANTES QUE ATENDEM AOS CHAMADOS DA JUSTIÇA, CONSAGRANDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, JUIZ, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DE JUSTIÇA, NOME, ADVOGADO,

TJ-SP - Apelação APL 992070508126 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Apelação improvida.

TRT-18 - 1094200814118005 GO 01094-2008-141-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENDEREÇO ERRADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO ÉTICO DO PROCESSO. I. O sistema de preclusões existe para fazer o processo caminhar até seu destino, mas ele não pode caminhar com o sacrifício de seu conteúdo ético. II. O parágrafo único do artigo 238 do CPC não diz que são válidas, mas que presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas à parte no endereço constante dos autos. III. A presunção de validade das intimações dirigidas à parte no endereço constante nos autos busca evitar protelação por meio da esquiva da parte a ser intimada, ou seja, destina-se a preservar o conteúdo ético do processo. IV. A presunção relativa de serem válidas as notificações enviadas ao reclamante cedem diante da prova de que não foram entregues, ou seja, não se pode considerar válida a notificação que sabidamente não foi entregue no endereço indicado. V. Não tendo sido entregues ao reclamante as notificações encaminhadas ao endereço indicado na exordial, comprovadamente errado, sem que a parte tenha sido intimada para manifestar-se a respeito, e indeferido o requerimento do advogado do autor de concessão de prazo para isso, resta cerceado o direito de defesa do recorrente.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 104408120088070009 DF 0010440-81.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS EM ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA. PATERNIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO COMPROVADA. 1. CONFIGURA ÔNUS DO ADVOGADO OU DA P ARTE A INFORMAÇÃO AO JUÍZO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. PATENTE A VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ART. 39 , 238 E 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. 2. CONFORME A LEI Nº 8.560 /92, A PATERNIDADE PODE SER COMPROVADA POR TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, NÃO CONFIGURANDO O EXAME DE DNA A ÚNICA FORMA HÁBIL DE DEMONSTRAÇÃO DESSE FATO. 3. EM CONSONÂNCIA COM O ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INCUMBE AO MAGISTRADO AFERIR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 4. NO PRESENTE CASO, A PATERNIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO AO APELADO DEDUZ-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO DOS AUTOS, QUE INCLUI, ENTRE OUTROS ELEMENTOS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E A CONFISSÃO TÁCITA DO GENITOR, UMA VEZ QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.560 /92, DA SÚMULA 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, HAJA VISTA QUE REGULARMENTE OPORTUNIZADA. 5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. SENTENÇA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 481298620088070001 DF 0048129-86.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SÚMULA 240 /STJ - NÃO INCIDÊNCIA - RÉU NÃO CITADO. 1. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA, DEVE SER PRECEDIDA, NECESSARIAMENTE, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. TENTADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS E NÃO O LOCALIZADO POR MOTIVO DE MUDANÇA CONSIDERA-SE, EM RAZÃO DA NÃO ATUALIZAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMO EFETIVADA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL NOS AUTOS. 3. A SÚMULA Nº 240 DO STJ ("A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU."), SÓ TEM INCIDÊNCIA, POR ÓBVIO, NOS CASOS EM QUE JÁ EFETIVADA A CITAÇÃO DO RÉU. 4. ASSIM, CONSTATADO QUE O APELANTE ABANDONARA A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E, EXPEDIDA A C ARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO, CORRETA SE MOSTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 992060403712 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR -INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , § Io, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO- ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC - AUSENTE PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA POSTO QUE NÃO EFETIVADA A CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01110459020068260004 SP 0111045-90.2006.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação de cobrança Extinção por abandono da causa (art. 267 , III , do CPC ) Mantença Prévia intimação infrutífera por desídia da parte em comunicar a alteração de endereço Presunção de validade da intimação pessoal Aplicação do art. 238 , § único , do CPC Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 01342587020028260100 SP 0134258-70.2002.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: Ação declaratória. Extinção por abandono. Incidência do art. 267 , III , do CPC , que pressupõe a necessidade de prática pelo autor de ato indispensável ao seguimento da demanda. Intimação pessoal para a informação de dados necessários à intimação da contraparte. Intimação postal dirigida ao endereço declinado na inicial. Apelante que não atualizara seu endereço. Presunção de validade da intimação. Aplicabilidade do art. 238 , parágrafo único , CPC . Ato necessário à citação. Apelo desprovido.

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