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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110310218090 DF 0021493-72.2011.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1 - A extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 267 , III e § 1º, do Código de Processo Civil . 2 - Presumem-se válidas as intimações realizadas no endereço declinado na petição inicial, tendo em vista que compete às partes mantê-lo atualizado (artigo 238 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ). 3 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080111203607 DF 0054888-66.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ENDEREÇO DO AUTOR DESATUALIZADO. EFEITO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. 1. Quando o autor não atualiza o seu endereço junto ao cartório, não deve o juiz extinguir o feito, por ausência de pressuposto processual, mas sim presumir válida a intimação feita no endereço constante nos autos. 2. Inteligência do parágrafo único do art. 238 do CPC: “Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.” 3. Precedente da Casa: “A falta de atualização do endereço da autora não repercute sobre os pressupostos processuais. Atrai, isto sim, a incidência do CPC 238, § único.” (Acórdão n. 759763, 20110110565684APC, Relator Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, DJE 18/02/2014, p. 131). 4. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00040949820118260456 SP 0004094-98.2011.8.26.0456 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00163230320068260477 SP 0016323-03.2006.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052786639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267 , § 1º , DO CPC . MUDANÇA DE ENDEREÇO. NOVA RESIDÊNCIA INFORMADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052786639, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00065328520048260604 SP 0006532-85.2004.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Apelação improvida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050529569 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO RÉU CONHECIDO NOS AUTOS. INFORMAÇÃO DE QUE SE MUDOU SEM INFORMAR NADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70050529569, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 17/08/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120910263918 DF 0025767-27.2012.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO, DEVE SER PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267 , III E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2 - PRESUMEM-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO EM VISTA QUE COMPETE ÀS PARTES MANTÊ-LO ATUALIZADO (ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 3 - A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO REGULAR DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E SUA AUSÊNCIA IMPLICA EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ARTIGO 267 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4 - A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA OU POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VALORIZA O PRECEITO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O PROCEDIMENTO CIVIL PRIVILEGIA AS RELAÇÕES PROCESSUAIS CONCRETAS E AS ATITUDES DILIGENTES DOS DEMANDANTES QUE ATENDEM AOS CHAMADOS DA JUSTIÇA, CONSAGRANDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 5 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: , CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, JUIZ, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO DE JUSTIÇA, NOME, ADVOGADO

TJ-SP - Apelação APL 992070508126 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 992060403712 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR -INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , § Io, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO- ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC - AUSENTE PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA POSTO QUE NÃO EFETIVADA A CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

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