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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7308422100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: *PROVA - Cerceamento de defesa - Pretensão à prova pericial técnica - Indeferimento - Inadmissibilidade - Provas pertinentes e necessárias para o deslinde da controvérsia - Ademais, é ônus do embargante a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da exe quente - Prova determinada - Recurso provido.* .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1385371 MG 2013/0162467-5 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. FATO PROBANDO QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. DIREITO DA PARTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base em elementos de convicção dos autos, que a pretensão do agravado à anulação do negócio jurídico respeitou o prazo decadencial de 4 anos estabelecido pelo art. 178 do CC . Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. 4. A anulação prevista no art. 486 do Código de Processo Civil diz respeito a atos judiciais que não dependem da existência de sentença para ser desconstituídos. Tal desconstituição de atos judiciais não se confunde, portanto, com a ação rescisória sentencial. 5. Quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento técnico ou científico, a produção de prova pericial é um direito da parte, não podendo o magistrado indeferi-la. Agravo regimental improvido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01342006920065010069 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO AUTORAL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM SUA REALIZAÇÃO - REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA - INDEFERIMENTO - CERCEIO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA Evidenciado que a reclamante está inconformada com o resultado da perícia realizada e, por isso, pretende a realização de outra que atenda suas pretensões, aliando ao fato de que não há evidências da alegada obstaculização ao direito da demandante de produzir prova, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa na produção do laudo pericial, inexiste falar em nulidade do julgado por suposto cerceio de defesa ante o indeferimento de nova produção de prova técnica. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07020224820158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO QUE NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE DO PEDIDO, MAS NOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA PEÇA VESTIBULAR. DEVER DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. QUESTÃO ATRELADA À MESMA SITUAÇÃO DE FATO DEPENDENTE DE PROVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO, SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido expressa a pretensão deduzida pela parte e não precisa ser exposto, necessariamente, no capítulo próprio da peça vestibular. É possível extrair o objeto da causa a partir dos fundamentos lançados na petição inicial, ainda que não conste expressamente no capítulo próprio dos pedidos enumerados na exordial. 2. Os Juizados Especiais têm competência para as causas de menor complexidade, o que exclui a possibilidade de produção de prova pericial. O próprio autor sustenta a falsidade da assinatura lançada no documento e a necessidade de perícia grafotécnica. Nesse caso, é forçoso a extinção do processo em resolução do mérito. 3. O conhecimento do pedido de indenização por danos morais resta igualmente prejudicado, quando assentado em fatos cuja demonstração depende da prova técnica, mas de produção impossível no rito sumaríssimo. 4. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057799058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ATACA O QUANTUM APURADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. CRITÉRIO TÉCNICO COMPARATIVO. VALOR DE MERCADO. INCLUSÃO ADEQUADA DE BENFEITORIAS. VALOR ADEQUADO PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057799058, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/03/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150497106 Chapecó 2015.049710-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Intimadas as partes a respeito da designação de perícia e da nomeação de perito, cabe a elas alegar eventuais nulidades nessa oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 245, caput). III - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150497168 Chapecó 2015.049716-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Intimadas as partes a respeito da designação de perícia e da nomeação de perito, cabe a elas alegar eventuais nulidades nessa oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 245, caput). III - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150497058 Chapecó 2015.049705-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Intimadas as partes a respeito da designação de perícia e da nomeação de perito, cabe a elas alegar eventuais nulidades nessa oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 245, caput). III - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101768348 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL -PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NO ESTABELECIMENTO AFASTAMENTO - Aplicação do artigo 130 do CPC - O juiz pode determinar a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa - Aplicação do artigo 130 do CPC - Ao juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade de oitiva de testemunha necessária ao deslinde do feito - Decisão mantida - Recurso não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000555020125010042 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: GJVEHRA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A prova pericial para a configuração da periculosidade é obrigatória, nos termos do art. 195 da CLT . Exceto, é claro, se houver confissão. O juízo pode decidir com base em outros elementos existentes nos autos além da prova pericial, consoante os arts. 131 e 436 , ambos, do CPC , ou seja, o juízo não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão do laudo técnico. No entanto, no caso de periculosidade e insalubridade, a perícia técnica é necessária, vale dizer imprescindível, conforme o disposto no art. 195 da CLT e, no presente caso, não há nenhum outro elemento de prova que possa convalidar a pretensão do autor de receber o adicional de periculosidade. Concluindo a perícia que o autor ao fazia jus ao adicional de periculosidade, é de ser mantida a sentença que julgou pela improcedência do pedido. 1.RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JOSUE TRAJANO CAVALCANTE, nos autos do processo em que contende com HYPERMARCAS S.A, em face da sentença de fls. 177/181 proferida pela Exmª Juíza Sonia Maria Martinez Tomaz Braga, da 42ª Vara do Rio de Janeiro, que julgou improcedente em parte o pedido. JOSUE TRAJANO CAVALCANTE interpõe recurso ordinário, às fls. fls.187/200, pretendendo o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos. Contrarrazões da reclamada às fls.204/207, sem preliminares. Custas comprovadamente pagas às fls. 201. Em apertada síntese, é o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conhecimento Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2.2. Mérito RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE JOSUE TRAJANO CAVALCANTE interpõe recurso ordinário, às fls. fls.187/200, pretendendo o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos. Alega que a prova pericial não vincula a decisão, na forma dos arts. 131 e 436 do CPC . Sustenta que o perito afirmou que o autor apenas eventualmente trabalhava na área de produção do setor de líquidos mas não...

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