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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7308422100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: *PROVA - Cerceamento de defesa - Pretensão à prova pericial técnica - Indeferimento - Inadmissibilidade - Provas pertinentes e necessárias para o deslinde da controvérsia - Ademais, é ônus do embargante a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da exe quente - Prova determinada - Recurso provido.* .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1385371 MG 2013/0162467-5 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. FATO PROBANDO QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. DIREITO DA PARTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base em elementos de convicção dos autos, que a pretensão do agravado à anulação do negócio jurídico respeitou o prazo decadencial de 4 anos estabelecido pelo art. 178 do CC . Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. 4. A anulação prevista no art. 486 do Código de Processo Civil diz respeito a atos judiciais que não dependem da existência de sentença para ser desconstituídos. Tal desconstituição de atos judiciais não se confunde, portanto, com a ação rescisória sentencial. 5. Quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento técnico ou científico, a produção de prova pericial é um direito da parte, não podendo o magistrado indeferi-la. Agravo regimental improvido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01342006920065010069 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO AUTORAL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM SUA REALIZAÇÃO - REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA - INDEFERIMENTO - CERCEIO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA Evidenciado que a reclamante está inconformada com o resultado da perícia realizada e, por isso, pretende a realização de outra que atenda suas pretensões, aliando ao fato de que não há evidências da alegada obstaculização ao direito da demandante de produzir prova, tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla defesa na produção do laudo pericial, inexiste falar em nulidade do julgado por suposto cerceio de defesa ante o indeferimento de nova produção de prova técnica. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057799058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ATACA O QUANTUM APURADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. CRITÉRIO TÉCNICO COMPARATIVO. VALOR DE MERCADO. INCLUSÃO ADEQUADA DE BENFEITORIAS. VALOR ADEQUADO PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057799058, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/03/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101768348 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL -PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NO ESTABELECIMENTO AFASTAMENTO - Aplicação do artigo 130 do CPC - O juiz pode determinar a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa - Aplicação do artigo 130 do CPC - Ao juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade de oitiva de testemunha necessária ao deslinde do feito - Decisão mantida - Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20977680420148260000 SP 2097768-04.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. FIXAÇÃO LIMINAR DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA A AFERIÇÃO IMEDIATA DO JUSTO VALOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. ART. 273 , CAPUT, DO CPC . POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE LAUDO PERICIAL. É certo que o art. 72 , § 4.º da lei n.º 8.245 /91 permite ao locador a fixação liminar do aluguel provisório. Contudo, para que seja necessária a fixação desde logo se mostra imprescindível a presença de elementos hábeis para a aferição do justo valor do aluguel, fato não verificado na hipótese vertente. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00010403120118190065 RJ 0001040-31.2011.8.19.0065 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ¿ AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ ALEGANDO A NECESSIDADE DE REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA ¿ AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL ¿ AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA ¿ PARTE AUTORA QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NA INICIAL, TENDO O MAGISTRADO A QUO JULGADO A LIDE ANTECIPADAMENTE ¿ INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333 , I , DO CPC ¿ PRÁTICA DE ANATOCISMO QUE SOMENTE É POSSÍVEL SE DEMONSTRAR ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ REFORMA DA SENTENÇA ¿ NEGADO CONHECIMENTO AO AGRAVO RETIDO PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1 Pleito autoral visando à revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, sob o argumento de existência de cobrança de encargos financeiros indevidos e abusivos. 2 - Sentença de procedência. Revelia da parte ré. Condenação da instituição financeira-ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3 - Apelo da instituição financeira-ré onde alega não ter sido comprovada a prática de anatocismo e cláusulas abusivas, ante a inexistência de prova técnica. Requer a reforma in totum da sentença. 4 - Amparo à pretensão recursal. 5 - Agravo Retido interposto pelo apelado e não reiterado: NÃO CONHECIMENTO Incidência da norma constante do art. 523 , § 1º , do CPC . 6 - In casu, a prova pericial é essencial ao deslinde da causa, haja vista que a prática de anatocismo e a existência de cláusulas abusivas somente é passível de demonstração através da realização de perícia técnica, sem a qual se torna impossível à constatação da prática abusiva. 7 - A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no art. 6º, VIII, do Código Consumerista não é automática, nem absoluta, ficando subordinada ao critério do julgador quanto à verossimilhança das alegações e à condição de hipossuficiência do consumidor, eis que a parte autora não se desincumbe, em princípio, da demonstração do fato constitutivo de seu direito. 8 - Não há como se presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, eis que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito como lhes cabia, na forma do disposto no art. 331 , I , do CPC . Matéria técnica que não se encontra abrangida pela presunção relativa que emana do art. 319 do CPC , razão pela qual a prova pericial é imprescindível. 9 - Precedentes jurisprudenciais. Anulação da sentença que se impõe. NEGADO CONHECIMENTO A AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, devendo os autos retornar à Vara de origem para a realização de prova pericial contábil, prosseguindo-se o feito como de direito....

TJ-RJ - APELACAO APL 01424628920118190001 RJ 0142462-89.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ¿ ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ALEGANDO A NECESSIDADE DE REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA ¿ AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL ¿ AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA ¿ PARTE AUTORA QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA TENDO O MAGISTRADO A QUO JULGADO A LIDE ANTECIPADAMENTE ¿ INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333 , I , DO CPC ¿ PRÁTICA DE ANATOCISMO QUE SOMENTE É POSSÍVEL SE DEMONSTRAR ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL ¿ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ¿ REFORMA DA SENTENÇA ¿ PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pleito autoral visando a revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária, sob o argumento de existência de cobrança de encargos financeiros indevidos e abusivos. 2. Sentença de parcial procedência que decretou a revisão contratual para determinar: i) a limitação dos juros remuneratórios no percentual da taxa média aplicada pelo banco-réu, anula na época da contratação, de acordo com a tabela do BACEN; ii) a vedação de anatocismo; iii) o afastamento da comissão de permanência; iv) a adoção do IGP-M como índice de correção monetário do contrato; v) a aplicação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, sobre a prestação efetivamente em atraso; vi) a incidência de multa à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação efetivamente em atraso; vii) a repetição do indébito simples e sua compensação com os débitos da parte autora, se após a liquidação de sentença, restar saldo em favor do devedor. 3. Apelo da instituição financeira-ré onde alega não ter sido comprovada a prática de anatocismo, afirmando, ainda, ser permitida tal prática. Requer a reforma in totum da sentença. 4. Amparo à pretensão recursal. 5. In casu, a prova pericial é essencial ao deslinde da causa, haja vista que a prática de anatocismo somente é passível de demonstração através da realização de perícia técnica, sem a qual se torna impossível à constatação da prática abusiva. 6. Não há como se presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, eis que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito como lhes cabia, na forma do disposto no art. 331 , I , do CPC . 7. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no art. 6º, VIII, do Código Consumerista não é automática, nem absoluta, ficando subordinada ao critério do julgador quanto à verossimilhança das alegações e à condição de hipossuficiência do consumidor, eis que a parte autora não se desincumbe, em princípio, da demonstração do fato constitutivo de seu direito. 8. Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos. Inversão do ônus sucumbenciais. 9. PROVIMENTO AO RECURSO....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050674076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISIONAL DE CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL. VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. COMANDO NORMATIVO PROCESSUAL QUE CONFERE AO JULGADOR O PODER DE DETERMINAR QUAIS PROVAS SÃO ÚTEIS OU INÚTEIS À COMPOSIÇÃO DA LIDE. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO AO ALCANCE DA PROVA PERICIAL E AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL QUE DIZ COM O MÉRITO DA AÇÃO, DEVENDO COM ELE SER APRECIADA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050674076, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 02732283620118190001 RJ 0273228-36.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ¿ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ¿ ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, JUROS EXORBITANTES E PRÁTICA DE ANATOCISMO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ APELO AUTORAL ALEGANDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL ¿ PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDO NA EXORDIAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, IGNORANDO O PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ¿ MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. ¿ ANULAÇÃO DA SENTENÇA ¿ APLICAÇÃO DO DISPOTO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Pleito autoral que, em contrato de alienação fiduciária de veículo, visa à revisão de cláusulas contratuais, ante a ocorrência de cláusulas abusivas, juros exorbitantes e anatocismo. 2- Sentença de improcedência. 3- Apelo do autor onde alega ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, haja vista que a sentença foi proferida sem a realização da prova técnica contábil requerida pelo ora recorrente. Imprescindibilidade de perícia a comprovar as alegações autorais. 4- Amparo à pretensão recursal. 5- Ante a alegação de ter havido cobrança de juros extorsivos e a prática de anatocismo, indispensável revela-se a realização da prova pericial pela qual protestou o autor, possibilitando-o comprovar a veracidade de suas alegações. 6- A realização da prova pericial se mostra essencial ao deslinde da demanda, sob pena de cerceamento de defesa. Manifesto error in procedendo. 7- Necessidade de se prestigiar o princípio do devido processo legal, com a observância da ampla defesa e do contraditório, positivados nos incisos LIV , LV , do art. 5º , da CRFB/88 . 8- Precedentes Jurisprudenciais. Aplicação do art. 557 , § 1º - A do CPC . PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA e retorno dos autos à origem para produção de prova pericial....

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