Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1385371 MG 2013/0162467-5 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. FATO PROBANDO QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. DIREITO DA PARTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base em elementos de convicção dos autos, que a pretensão do agravado à anulação do negócio jurídico respeitou o prazo decadencial de 4 anos estabelecido pelo art. 178 do CC . Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. 4. A anulação prevista no art. 486 do Código de Processo Civil diz respeito a atos judiciais que não dependem da existência de sentença para ser desconstituídos. Tal desconstituição de atos judiciais não se confunde, portanto, com a ação rescisória sentencial. 5. Quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento técnico ou científico, a produção de prova pericial é um direito da parte, não podendo o magistrado indeferi-la. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7308422100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: *PROVA - Cerceamento de defesa - Pretensão à prova pericial técnica - Indeferimento - Inadmissibilidade - Provas pertinentes e necessárias para o deslinde da controvérsia - Ademais, é ônus do embargante a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da exe quente - Prova determinada - Recurso provido.* .

TJ-SP - Apelação APL 9155047672007826 SP 9155047-67.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: *CERCEAMENTO DE DEFESA EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de confissão de dívida garantido por nota promissória Pretensão de que a prova pericial técnica fosse complementada a fim de abarcar todas as operações bancárias anteriores, mantidas entre as partes e que originaram a referida confissão Descabimento Embargos a execução que não se confundem com ação revisional de contrato Matérias de defesa, ademais, limitadas ao quanto previsto pelo art. 745 /CPC Prova pericial que abarcou o contrato objeto da ação executiva e que atingiu sua finalidade Cerceamento de defesa inocorrente Preliminar afastada.EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de confissão de dívida garantido por nota promissória Capitalização afastada pela sentença monocrática que deve ser mantida sob pena de reformatio in pejus - Impossibilidade de se limitar a taxa de juros no porcentual de 12% ao ano Aplicação da Súmula vinculante nº 7 - Multa contratual, entretanto, que deve ser reduzida para 2% sobre o total do débito devidamente corrigido, reconhecido o caráter consumerista do contrato bancário Hipótese de parcial provimento do apelo, unicamente quanto à redução da multa Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101768348 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL -PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NO ESTABELECIMENTO AFASTAMENTO - Aplicação do artigo 130 do CPC - O juiz pode determinar a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa - Aplicação do artigo 130 do CPC - Ao juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade de oitiva de testemunha necessária ao deslinde do feito - Decisão mantida - Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70058571548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROBLEMAS ADVINDOS DO USO DE PRODUTO ANTI-ACNE. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA TÉCNICA DO PRODUTO PARA ATESTAR SUA QUALIDADE. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, NO CASO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Ausente nas razões de agravo interno qualquer elemento hábil a motivar a alteração do julgamento monocrático proferido, a mantença da decisão é medida que se impõe. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70058571548, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057799058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ATACA O QUANTUM APURADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. CRITÉRIO TÉCNICO COMPARATIVO. VALOR DE MERCADO. INCLUSÃO ADEQUADA DE BENFEITORIAS. VALOR ADEQUADO PARA A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057799058, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050674076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISIONAL DE CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL. VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. COMANDO NORMATIVO PROCESSUAL QUE CONFERE AO JULGADOR O PODER DE DETERMINAR QUAIS PROVAS SÃO ÚTEIS OU INÚTEIS À COMPOSIÇÃO DA LIDE. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO AO ALCANCE DA PROVA PERICIAL E AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL QUE DIZ COM O MÉRITO DA AÇÃO, DEVENDO COM ELE SER APRECIADA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050674076, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004512075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E DE PISO VINÍLICO. PRODUTO QUE APRESENTOU PROBLEMAS, APÓS INSTALAÇÃO. NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAR SE OS PROBLEMAS APRESENTADOS, OCORRERAM EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO E/OU POR FALHA NA INSTALAÇÃO DO PISO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, VEZ QUE INARREDÁVEL, NO CASO, A PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA PROVA QUE AFASTA O TRÂMITE DA DEMANDA NA ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO PREJUDICADO. FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71004512075, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/11/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 480340 SC 2010.048034-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO. PRETENSÃO A DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÍVIDA COBRADA PELA CELESC EM RAZÃO DE CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DESVIO O QUAL RESTOU REFUTADO POR PROVA PERICIAL, A QUAL DESQUALIFICOU OS PROCEDIMENTOS CONCRETIZADOS PELO TÉCNICO DA CELESC PARA A CONSTATAÇÃO DO SUPOSTO DESVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO IMPUTADO. DÉBITO INDEVIDO. - Desqualificado por perito judicial o procedimento adotado pelos técnicos da CELESC quando da constatação do suposto 'gato' na residência de consumidor, afigurar-se-á indevido o débito a ele imputado em razão deste suposto desvio de energia elétrica. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR SEM QUE A CONCESSIONÁRIA EFETUASSE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA A REGULARIZAÇÃO DOS PROBLEMAS CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA LEGALMENTE PREVISTA NO ART. 91 , VIII , DA RES. 456 /00 ANEEL AO SUSPENDER O SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O corte de energia elétrica na residência do consumidor naquelas hipóteses em que constatada irregularidades na caixa geral de entrada da energia elétrica a qual se encontra em local a impedir o acesso de empregados e prepostos da concessionária para fins de leitura e inspeções necessárias (art. 91 , VIII , da Res. 456 /00-ANEEL), somente poderá ser considerado válido, se precedido de regular notificação. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO ALÉM DAQUELES FIXADOS POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE INTERESSADA. PLEITO À MAJORAÇÃO A QUAL SE AFIGURA INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. - "'A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios empregados pelas doutrina e jurisprudência e ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a teoria do desestímulo, o dano causado, o prejuízo sofrido e a lesão à personalidade, à honra, à integridade e aos sentimentos da pessoa.' (Apelação cível n. , Rel. Des. Volnei Carlin). - Considerando tratar-se de corte no fornecimento de energia elétrica sem a prévia notificação de consumidor inadimplente, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00 é mais do que suficiente para ressarcir o abalo sofrido, não havendo razão para a sua pretensa majoração." (Apelação Cível n. , de Orleans, relator Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17.02.09)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 480357 SC 2010.048035-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO. PRETENSÃO A DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÍVIDA COBRADA PELA CELESC EM RAZÃO DE CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DESVIO O QUAL RESTOU REFUTADO POR PROVA PERICIAL, A QUAL DESQUALIFICOU OS PROCEDIMENTOS CONCRETIZADOS PELO TÉCNICO DA CELESC PARA A CONSTATAÇÃO DO SUPOSTO DESVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO IMPUTADO. DÉBITO INDEVIDO. - Desqualificado por perito judicial o procedimento adotado pelos técnicos da CELESC quando da constatação do suposto 'gato' na residência de consumidor, afigurar-se-á indevido o débito a ele imputado em razão deste suposto desvio de energia elétrica. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR SEM QUE A CONCESSIONÁRIA EFETUASSE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA A REGULARIZAÇÃO DOS PROBLEMAS CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA LEGALMENTE PREVISTA NO ART. 91 , VIII , DA RES. 456 /00 ANEEL AO SUSPENDER O SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O corte de energia elétrica na residência do consumidor naquelas hipóteses em que constatada irregularidades na caixa geral de entrada da energia elétrica a qual se encontra em local a impedir o acesso de empregados e prepostos da concessionária para fins de leitura e inspeções necessárias (art. 91 , VIII , da Res. 456 /00-ANEEL), somente poderá ser considerado válido, se precedido de regular notificação. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO ALÉM DAQUELES FIXADOS POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE INTERESSADA. PLEITO À MAJORAÇÃO A QUAL SE AFIGURA INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. - "'A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios empregados pelas doutrina e jurisprudência e ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a teoria do desestímulo, o dano causado, o prejuízo sofrido e a lesão à personalidade, à honra, à integridade e aos sentimentos da pessoa.' (Apelação cível n. , Rel. Des. Volnei Carlin). - Considerando tratar-se de corte no fornecimento de energia elétrica sem a prévia notificação de consumidor inadimplente, verifica-se que o valor de R$ 2.000,00 é mais do que suficiente para ressarcir o abalo sofrido, não havendo razão para a sua pretensa majoração." (Apelação Cível n. , de Orleans, relator Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17.02.09)....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca